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Doc. ADM Direito 681.6514.7908.3974

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO INICIAL SOBRE A DATA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROV

A DE MANIPULAÇÃO DE DATAS. FUNDAMENTAÇÃO ACESSÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE QUESTIONAM A ORIGEM DA DÍVIDA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DÍVIDA LEGÍTIMA E NÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 199.8570.9227.8171

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. violação ao princípio da dialeticidade recursal. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. APELAÇÃO PROVIDA.

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