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Doc. ADM Direito 415.3566.1647.0675

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES, NÃO GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO COMPRADOR NÃO PROVADA, TAMPOUCO A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO OU DESVIO DOS BENS PARA EVIDENCIAR EVENTUAL PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão na «ação de rescisão de contrato».II. Questão em discussão2. Aferir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada - CPC, art. 300.III. Razões de decidir3. A inadimplência/mora do réu não foi devidamente comprovada. Ausência de prova nos autos prova de que o requerido teria sido notificado. 4. Autora agravante que não demonstrou que o réu estivesse ocultando os bens ou que eles estivessem sofrendo deterioração.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.2017.5842.4527

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA RÉ. CPC, art. 373, II. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA, EM PARTE, EM DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE MERA INCLUSÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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