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Doc. ADM Direito 497.6692.3959.1086

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA CHEGADA DO VOO AO DESTINO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO, COM O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL EM MAIS DE 15 HORAS. PROVA DE QUE FOI PRESTADA A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E REMARCAÇÃO DO VOO À AUTORA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA QUE NÃO É PRESUMIDA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A PERDA DE QUALQUER COMPROMISSO PESSOAL OU PROFISSIONAL EM RAZÃO DO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.2253.1523.3316

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DESNECESSÁRIA - SEQUELA DE ACIDENTE NÃO CORRESPONDENTE ÀQUELE NARRADO NA INICIAL - CONFISSÃO PELA PRÓPRIA REQUERENTE - LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - SOLUÇÃO DO CASO APRESENTADO NA EXORDIAL CUMPRIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 454.1456.7812.3552

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia por tentativa de homicídio. nulidade do reconhecimento. impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido

estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente ao Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio, em razão de ter desferido um golpe de faca na vítima, causando-lhe ferimentos graves. A defesa requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por testemunha, a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e a readequação dos honorários fixados em primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e a insuficiência de indícios de autoria.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo certeza quanto à autoria, mas apenas indícios suficientes.4. A materialidade do crime foi comprovada por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de testemunhas e laudos periciais.5. Os indícios de autoria foram corroborados por testemunhos que apontam o recorrente como o autor do crime, mesmo sem a oitiva da vítima em juízo.6. A nulidade do reconhecimento fotográfico foi afastada, pois houve ratificação do ato em juízo e não foi demonstrado prejuízo ao recorrente.7. Os honorários fixados estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, sendo proporcional ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de tentativa de homicídio exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza quanto à autoria, devendo eventuais dúvidas serem resolvidas em favor da sociedade, com o caso sendo submetido ao Tribunal do Júri para apreciação final._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 226, 413, § 1º, e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.02.2024; TJPR, 0010801-36.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, 0012722-06.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, 0001800-87.2024.8.16.0006, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela defesa de um homem, que foi acusado de tentar matar outra pessoa, não foi aceito. A defesa pedia que ele fosse considerado inocente e que um reconhecimento feito por uma testemunha fosse anulado, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes para que o caso fosse julgado pelo Tribunal do Júri. Isso significa que o homem continuará a ser processado por tentativa de homicídio, pois as evidências mostram que ele pode ser o autor do crime. Além disso, o valor dos honorários do advogado que defendeu o homem foi mantido, pois estava dentro do que é considerado justo para esse tipo de caso.... ()

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Doc. ADM Direito 716.0429.8203.9623

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RODOVIA PEDAGIADA. BURACO NA PISTA QUE CAUSOU COLISÃO COM A TRASEIRA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA C

F. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA OS DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MINORADO DE ACORDO COM O ORÇAMENTO JUNTADO PELA RÉ. ADEQUAÇÃO AO FATO OCORRIDO SEM EXCESSO NOS VALORES COBRADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO PREJUÍZO SOFRIDO. SÚMULA 43/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 554.7522.5622.4847

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). COBRANÇA EM IMÓVEL RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COPEL. ISENÇÃO

PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES LIMITADOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Enéas Marques contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora rural, para declarar a inexigibilidade da COSIP, condenar o ente municipal à restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e afastar a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da Copel em demandas que questionam a COSIP; (ii) estabelecer se incide a COSIP sobre imóvel rural à luz da legislação municipal; (iii) verificar o direito à repetição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de energia elétrica (COPEL) é parte ilegítima, pois a competência para instituir e cobrar a COSIP é exclusiva do Município, sendo a cobrança na fatura apenas instrumento arrecadatório (CF/88, art. 149-A, parágrafo único; STJ, Rcl 6.562/BA).4. A COSIP é contribuição especial destinada ao custeio da iluminação pública, não podendo ser exigida como taxa (STF, Súmula Vinculante 41/STF; RE Acórdão/STF).5. A Lei Municipal 11/1983, art. 7º, exclui da cobrança os consumidores rurais, condição comprovada pela autora, motivo pelo qual é inexigível a contribuição em seu caso.6. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos, limitados aos últimos cinco anos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado (CTN, arts. 165 e 168; STJ, Súmulas 162 e 188; STF, RE 870.947).7. O pedido de danos morais foi corretamente afastado, uma vez que a cobrança indevida não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento (STJ, REsp 303.396).8. A sentença enfrentou adequadamente as questões, encontrando respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica não possui legitimidade passiva em ações que discutem a cobrança da COSIP, cabendo ao Município responder pela demanda.2. A legislação municipal pode isentar imóveis rurais da incidência da COSIP, sendo indevida a cobrança quando comprovado o enquadramento nessa condição.3. Valores pagos indevidamente a título de COSIP devem ser restituídos, limitados ao prazo de cinco anos, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado.4. A cobrança indevida de COSIP não gera, por si só, dano moral indenizável.5. Mantém-se a sentença de parcial procedência quando corretamente fundamentada em lei e precedentes, devendo ser desprovido o recurso do Município.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput e XXII; 148, I e II; 149; 149-A; 150, I e III; CTN, arts. 3º, 5º, 16, 77, 81, 161 § 1º, 165, I, e 168, I; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38, 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 11; Lei Municipal 11/1983, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 41/STF; STF, RE 573.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 25.03.2009; STF, RE 870.947, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, Rcl 6.562/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.04.2012; STJ, REsp 1.492.221, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.10.2014; STJ, Súmulas 162 e 188; STJ, REsp 303.396, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05.01.2002.... ()

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Doc. ADM Direito 144.1063.8544.1357

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EX

AME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 72,00, a título de reparação material. A parte recorrente postula a condenação da ré também por danos extrapatrimoniais e a restituição integral das despesas suportadas em razão do cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de mau tempo isenta a companhia aérea de responsabilidade pelo cancelamento do voo; (ii) estabelecer se estão presentes danos materiais e morais indenizáveis em favor da passageira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva e somente se afasta em caso de comprovação de força maior, cujo ônus probatório incumbe ao fornecedor (CPC/2015, art. 373, II). 4. A empresa aérea não comprova a ocorrência de condições climáticas que inviabilizassem a decolagem, pois boletins genéricos da internet e relatórios do sistema VRA da ANAC não possuem valor probatório suficiente. 5. Restou configurada falha na prestação de serviços, uma vez que a autora não recebeu assistência material durante a espera no aeroporto e suportou custos adicionais com hospedagem e alteração de passeio turístico. 6. A indenização por danos materiais é devida, abrangendo o valor da diária de hotel perdida (R$ 387,64) e da taxa para remarcação de passeio (R$ 726,00), corrigidos pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e, após a citação, somente pela Selic. 7. O dano moral, embora não seja presumido em atraso de voo, mostra-se configurado no caso concreto diante da ausência de assistência, do cancelamento não justificado e do prejuízo significativo na viagem, caracterizando transtorno acima do razoável. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade, fixando-se em R$ 5.000,00, quantia adequada para reparar o prejuízo sem implicar enriquecimento sem causa. 9. Os juros e a correção monetária incidem conforme o disposto nos arts. 405 e 406 do CC e na Súmula 362/STJ, aplicando-se a taxa Selic após a decisão condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes do cancelamento de voo, salvo se comprovar efetiva ocorrência de força maior. 2. Boletins genéricos da internet ou relatórios unilaterais não constituem prova idônea da alegada condição climática impeditiva. 3. O dano moral não é presumido em atraso ou cancelamento de voo, mas se caracteriza quando demonstrada a ausência de assistência e o comprometimento relevante da viagem. 4. A indenização por dano moral deve observar a razoabilidade, fixando-se em R$ 5.000,00 no caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4187.4409.8427

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO (PELE ANIMAL). FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 13. DESNECESSIDA

DE DE INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 490.1908.0685.4042

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Excesso de execução em renegociação de dívida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais os embargantes alegaram excesso de execução em razão de pagamento de entrada de R$ 3.000,00 para renegociação de dívida, valor que não foi deduzido do montante executado, e requereram a adequação dos cálculos e a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução em razão do não reconhecimento de pagamento de entrada em renegociação de dívida e se a decisão de primeira instância deve ser reformada para adequação dos cálculos e divisão proporcional das custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. As mensagens apresentadas como prova são anteriores à apresentação dos embargos e não podem ser analisadas, configurando inovação recursal.4. A cédula de crédito que embasa a execução não prevê pagamento de entrada e não houve comprovação de que o comprovante de transação amealhado aos autos é destinado à quitação da dívida.5. Os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo à obrigação, conforme o CPC, art. 373, II.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A juntada de documentos novos em apelação é permitida apenas para comprovar fatos ocorridos após a apresentação dos articulados ou para contrabalançar provas já produzidas nos autos, sendo indevida a análise de documentos que já estavam em posse da parte antes do ajuizamento da ação. Assim como não é possível reconhecer o excesso de execução diante de quantia alegadamente paga sem elementos probatórios correspondentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 152.5993.3956.2950

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLISÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEVER DE ENTREGA DO VEÍCULO/SALVADO À RÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 301.0284.7491.4731

10 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DESCRITIVA DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITO DO CPC, art. 917, § 3º, NÃO CUMPRIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CABÍVEL PORQUE ARBITRADOS NO LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 984.4891.6115.2974

11 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA PARA QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SEJA POSTERGADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC E OS CONSECTÁRIOS DEVEM SER ADEQUADOS, CONFORME A Emenda Constitucional 136/25.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Alegação de ausência do preenchimento dos requisitos legais para percepção do benefício concedido em sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devida aposentadoria por invalidez, considerando a alegação recursal do não preenchimento dos requisitos legais; e, (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. O autor possuía vínculo empregatício e sofreu acidente de trabalho, que resultou em incapacidade total e permanente para o trabalho.4. Considerando a incapacidade laboral, condições pessoais e socioeconômicas do autor, a aposentadoria por invalidez é o benefício adequado e deve ter como termo inicial a cessação do último auxílio-doença recebido e que originou a benesse devida - Enunciado 19TJPR.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida, mantendo a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas a incapacidade técnica para o trabalho, mas também as condições pessoais e socioeconômicas do segurado, especialmente em casos de analfabetismo e histórico de trabalho braçal, que dificultam a reinserção no mercado de trabalho.Remessa NecessáriaSentença parcialmente reformada para que: (i) a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais seja postergada para a fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, § 4º, II, do CPC; e, (ii) após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), seja utilizado o INPC para correção monetária e o art. 1º F da Lei 9.491/1997 para os juros de mora, conforme preconizam os Temas 810/STF - e 905/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 659.2558.0208.8669

12 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO (ATUALIZAÇÃO) DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 483.4462.5539.9094

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHES SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO art. 1025, CPC.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e concedeu parcial provimento ao apelo interposto por compradores em ação de rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por benfeitorias, tendo a sentença de primeira instância sido de improcedência dos pedidos. Os embargantes alegam contradição e omissão no julgamento, especialmente em relação à aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e à comissão de corretagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão em relação à aplicação do CDC, à comissão de corretagem e à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como contradição, omissão ou obscuridade, conforme o CPC, art. 1.022.4. A intenção da parte embargante é modificar o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecer dúvidas ou corrigir erros.5. O acórdão já analisou as questões levantadas, incluindo a aplicação do CDC, a retenção da comissão de corretagem e a questão acerca da indenização por benfeitorias em fase de liquidação de sentença, não havendo necessidade de nova análise.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistentes os aventados vícios, em especial a omissão e contradição, e sendo manifesto o inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão, rejeitam-se os embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; CC/2002, arts. 1.255 e 34; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2019; TJPR, 0005364-26.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 18.08.2023; TJPR, 0003384-46.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 19.06.2023; TJPR, 0032541-23.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 28.06.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3608.1027.5836

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA ANULAR OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS APÓS A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE CONTRIBUINTE.

1. INSURGÊNCIA PELO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE REJEITOU EXPRESSAMENTE A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. 2.1. TESE DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 2014. INOCORRÊNCIA. ICMS QUE, EM REGRA, É SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO ANTECIPADO, EXIGINDO DO FISCO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 173, I, SEGUNDO O QUAL O QUINQUÊNIO DECADENCIAL COMEÇA A SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRAZO DECADENCIAL NÃO TRANSCORRIDO. 2.2. ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OCASIONANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO GERADOR DA INFRAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA, CONTENDO TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR, COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3320.5049.5791

15 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Uso indevido de dados pessoais e indenização por danos morais. Danos não comprovados. Equívoco da empresa que, por si só, não configura os danos morais. Mínima repercussão na esfera jurídica e pessoal do autor. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, em razão da utilização indevida do CPF do apelante em nota fiscal de compra realizada por terceiro, sem sua autorização, sendo que o apelante requereu a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização indevida do CPF do apelante pela empresa apelada, sem a ocorrência de danos concretos, configura o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. Houve uso inadequado do CPF do apelante, mas não gerou repercussões jurídicas que configurassem danos morais indenizáveis.4. A ausência de negativação, cobrança indevida ou fraude bancária impede a responsabilização civil da apelada quanto a existência de danos morais.5. O mero dissabor decorrente da emissão indevida da nota fiscal não configura dano moral indenizável.6. Não houve violação relevante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pois não houve compartilhamento de informações com terceiros ou exposição pública.7. O apelante não comprovou que o uso indevido de seus dados pessoais resultou em danos concretos à sua honra ou dignidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007234-63.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 07.04.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 04.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0039887-10.2023.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Luis Hoffmann, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 795.8778.9881.0320

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. MERA DIVERGÊNCIA QUANTO AO PARECER PARTICULAR. LAUDO JUDICIAL VÁLIDO E PREPONDERANTE PARA A AFERIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 738.5635.8824.7591

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE DE ABSOLVIÇÃO RECHAÇADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO INVIABILIZADA. PEDIDO DE DETRAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do CP, por três vezes, na forma do art. 70, caput, do mesmo diploma legal, à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, sustentando a invalidade do reconhecimento pessoal, a insuficiência do conjunto probatório, o cerceamento de defesa pela restituição dos aparelhos celulares sem perícia e a nulidade decorrente da destruição da arma de fogo apreendida. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento ou a redução da fração de aumento decorrente do concurso formal, a aplicação da detração penal, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. Após contrarrazões pelo Ministério Público, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento da apelação e, na parte conhecida, pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o pedido de aplicação da detração penal pode ser conhecido, diante da alegada inexistência de período de prisão cautelar a ser computado.2.2. Saber se a condenação deve ser afastada por insuficiência de provas de autoria, em razão da alegada invalidade do reconhecimento pessoal, do suposto cerceamento de defesa pela ausência de perícia nos celulares e da alegada nulidade decorrente da destruição da arma de fogo apreendida.2.3. Saber se deve ser afastada a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, bem como o reconhecimento do concurso formal e seus consectários na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de detração penal não comporta conhecimento, pois o CPP, art. 387, § 2º pressupõe a existência de período de prisão provisória, inexistente no caso concreto, uma vez que o réu respondeu ao processo em liberdade e teve assegurado o direito de recorrer solto.3.2. A ausência de tempo de segregação cautelar a ser abatido evidencia a falta de interesse recursal quanto ao pleito de detração penal.3.3. A materialidade dos delitos encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e pela prova oral produzida sob contraditório judicial.3.4. A autoria delitiva é demonstrada pelos depoimentos das vítimas, corroborados pelo relato policial, pela localização do acusado nas proximidades do local do crime e pela recuperação dos bens subtraídos logo após os fatos.3.5. A confissão extrajudicial do acusado constitui elemento adicional de confirmação do conjunto probatório.3.6. O caso não se enquadra na hipótese do Tema 1258 do STJ, pois não houve reconhecimento formal em sede policial, mas identificação do suspeito em contexto de flagrância.3.7. A condenação não se fundamenta exclusivamente em identificação visual, mas em acervo probatório amplo, harmônico e convergente.3.8. A restituição dos aparelhos celulares sem perícia não configura cerceamento de defesa, diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563.3.9. Não há nulidade por violação da cadeia de custódia, pois a arma foi regularmente apreendida, periciada e posteriormente destinada na forma legal.3.10. A majorante do emprego de arma de fogo subsiste porque sua utilização foi comprovada (além da perícia) por prova oral idônea, incluindo a confissão extrajudicial do acusado, estando amparada pelo entendimento do STJ.3.11. O concurso formal está corretamente reconhecido, pois uma única ação atingiu patrimônios distintos de três vítimas, justificando a incidência do CP, art. 70 e a fração de aumento de 1/5.3.12. Mantida a condenação tal como lançada e a dosimetria da pena, não há fundamento para alteração do regime prisional ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 44, 70, caput, e 157, § 2º, I; CPP, arts. 201, § 2º, 226, 386, VII, 387, § 2º, e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 20.12.2024; STJ, HC 905763, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, publicação em 16.08.2024; STJ, Tema Repetitivo 1258.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1648.7599.4776

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. EXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO TRIENAL APLICÁVEL AO CASO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 921. PRAZO CONSIDERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.4023.3940.7049

19 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c nulidade de registro imobiliário e indenização por perdas e danos, inclusive morais. Escritura pública de doação anterior não levada a registro. Ausência de transferência da propriedade imobiliária. Inteligência do CCB, art. 1.245. Permanência do bem em nome da alienante. Posterior compra e venda formalizada por instrumento público e registrada. Alegação de simulação. Não comprovação. Teses rejeitadas. Pedidos indenizatórios prejudicados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda e do registro imobiliário, cumulados com indenização por perdas e danos. O Autor alegou ter recebido imóvel por doação com reserva de usufruto, com título não registrado, e sustentou que a venda realizada pela sobrinha da doadora a terceira pessoa foi simulada, ocorrida em contexto de vulnerabilidade da proprietária, pleiteando a anulação do negócio e indenizações decorrentes da impossibilidade de uso do imóvel. A sentença recorrida rejeitou os pedidos por ausência de prova suficiente para invalidar a escritura pública e o registro.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a escritura pública de compra e venda e o respectivo registro imobiliário devem ser anulados por suposta simulação e vulnerabilidade da proprietária do imóvel, bem como se as Rés devem ser condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de uso do imóvel.III. Razões de decidir.3. A propriedade imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e a escritura pública de doação apresentada pelo Autor não foi registrada, mantendo a propriedade em nome da falecida proprietária.4. A Ré adquirente agiu de boa-fé, verificando a inexistência de ônus reais na matrícula do imóvel antes da compra.5. Ausência de prova robusta e inequívoca de simulação do negócio jurídico, sendo insuficientes as alegações baseadas em valor inferior ao venal, ausência de comprovantes de pagamento, estado de saúde da proprietária e contradições nos depoimentos.6. Não foi demonstrada incapacidade ou ausência de discernimento da proprietária no momento da venda, nem abuso de mandato ou fraude por parte da procuradora que a representou.7. A ausência de registro bancário do pagamento e a diferença entre valor de venda e valor fiscal não são suficientes para invalidar o negócio jurídico.8. Os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes dependem da nulidade do negócio, que foi rejeitada pela decisão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A propriedade imóvel só se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo insuficiente para a transferência a mera lavratura de escritura pública de doação não registrada, e a validade da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro imobiliário depende da demonstração robusta e inequívoca de vício, não se presumindo a simulação do negócio jurídico por alegações genéricas ou indícios insuficientes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 389, 404, 406, § 1º, 485, I, 487, I, 85, §§ 2º, 3º e 8º; CC, arts. 1.245, § 1º, 481 e 482.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015191-19.2022.8.16.0188, Rel. Subst. Luciana Varella Carrasco, 11ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; Súmula 375/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 358.5549.1950.1690

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROMOVEU, DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL, DA PENA DE MULTA E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VÍCIO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS EM ABSTRATO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA À METODOLOGIA ORDINARIAMENTE ADOTADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 493.0881.7459.3228

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS. PERÍODO PREDOMINANTE DECORRENTE DE COMPONENTE AVARIADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. INTERRUPÇÃO POSTERIOR POR DESCARGA ATMOSFÉRICA. CAUSA EXTERNA QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL DECORRENTE DA FALHA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO LINEAR DO DANO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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