(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR NO SERASA E NO SCPC. PLEITO, EM AMBAS, DE CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DO MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRI DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DE MULTA DO DISPOSTO NO CPC, art. 80.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DE AVARIAS. DEFEITO NA EMBREAGEM. INDÍCIO DE SINISTRO. DÉBITOS NÃO QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de redibitória cumulada com danos morais e materiais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os vícios alegados como existentes no automotor adquirido pelo autor eram preexistente à venda, além de indícios de tratar-se de veículo sinistrado, justificam a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento a ele vinculado, realizando o ressarcimento do valor pago.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese a alegação da autora, não sendo comprovado pelo laudo pericial, a presença de avarias e vícios presentes anteriormente à aquisição do veículo pelo autor, inclusive por se tratar de veículo que passou por vistoria junto a oficina mecânica quando da sua compra, reforçando, assim, a presunção de boa-fé do vendedor, e, assim, não comprovado o ato ilícito alegado, não é possível admitir-se a responsabilidade civil do requerido, não se verificando a rescisão pretendida.4. Como bem reconhece a jurisprudência assente até então no STJ, «não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo — hipótese em que se trata de banco da própria montadora —, o que não se constata na espécie» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016).5. Nos contratos de financiamento bancários firmados anteriormente à vigência da Lei 14.181, de 01/07/2021, não se aplicam as normas do art. 54-F, introduzido no CDC.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 31; CC, art. 502; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.11.2021; TJPR, 17ª C.Cível, 0014754-98.2015.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 21.02.2022; TJPR, 17ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 31.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EFINIDA PELA 1ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINÊNCIA. RÉ QUE ATUA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO. FRAUDE EVIDENCIADA NOS LANÇAMENTOS OCORRIDOS, SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO QUE FRAUDADORES REALIZASSEM A CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. FINTECH QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPERTINÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZOS SUPORTADOS QUE ULTRAPASSAM SIMPLES DISSABOR. FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RESPEITO AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NESTE ASPECTO. PLEITO DO AUTOR PELA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA FIXAÇÃO DO DANO MATERIAL. CABIMENTO. FRAUDE RECONHECIDA. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA, COM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. A fixação dos honorários deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, assim como de quantia exorbitante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 3. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração acolhidos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas não atendeu ao pedido de majoração da indenização e à aplicação de juros de mora desde o evento danoso. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão, por parte do Réu, consistem em saber se o magistrado agiu corretamente ao (i) considerar a prova pericial para reconhecer a fraude contratual; (ii) desconsiderar que a Autora reconheceu o débito ao realizar a portabilidade da dívida; (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral e; (iv) fixar a repetição do indébito em dobro. 3. A questão em discussão, por parte da Autora, consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por dano moral com aplicação de juros de mora a partir do evento danoso, considerando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a ocorrência de fraude na assinatura do documento. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura da Autora no contrato, afastando a existência de manifestação de vontade consciente e voluntária. 5. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ).6. Os danos morais foram reconhecidos devido à apropriação indevida de parte significativa da renda da Autora, comprometendo sua capacidade de sobreviver dignamente.7. Não é possível considerar a portabilidade do empréstimo para outra instituição financeira como reconhecimento da dívida pela Autora, pois não há prova de que tenha solicitado a operação, além de a existência de fraude contratual impedir tal reconhecimento. Ora, se até o pagamento de dívida feito por erro é reembolsável (C.Civ. art. 877), com maior razão há de ser declarada inexigível a dívida cuja contratação não ocorreu, a despeito de seu refinanciamento ou portabilidade.8. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação dos autos, a capacidade econômica da instituição financeira e os parâmetros deste Colegiado.9. Responsabilidade civil extracontratual caracterizada. Os valores a serem restituídos devem sofrer a incidência de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso até a data do arbitramento (Súmula 54/STJ).10. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, com juros de mora e correção monetária, observada a compensação entre créditos e débitos reciprocamente exigíveis (CC, art. 368). RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉU) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recursos de Embargos de Declaração contra acórdão de juízo de conformidade ao Tema 1076/STJ, nos termos do CPC, art. 1.040, II, que alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais do critério fixo de equidade do § 8º do CPC, art. 85 para percentual do valor dado à causa, utilizando como parâmetros o § 3º do mesmo dispositivo, em vista da presença da Fazenda Pública na lide.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há omissão quanto à individualização da sucumbência para cada litisconsorte passivo vencedor; (ii) saber se há omissão e obscuridade quanto à adoção do CPC, art. 85, § 3º, uma vez que a Fazenda Pública é vencedora; (iii) saber se há omissão, contradição e obscuridade quanto aos reflexos de atualização monetária e juros de mora; (iv) saber se são devidos honorários recursais; (v) deliberar quanto ao prequestionamento dos dispositivos indicados; e (vi) identificar se houve intuito protelatório, passível de multa. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à individualização da sucumbência, uma vez que a regra do CPC, art. 87, notadamente diante dos princípios da simetria e proporcionalidade, é igualmente aplicável a pluralidade de vencedores, assim como o é em caso de vencidos: se há individualização expressa da carga valorativa a cada litisconsorte, haverá divisão específica de percentuais para cada um; inexistindo, presume-se o rateio em partes iguais a todos.4. Inexiste omissão ou obscuridade quanto à adoção do CPC, art. 85, § 3º, pois se a Fazenda Pública for parte da lide, há obrigatoriedade ope legis de utilização da norma. O critério objetivo é a sua presença, sendo inviável o afastamento de acordo com sua posição no resultado da lide - se vencida ou vencedora.5. Há contradição na parte do acórdão que decide a base de cálculo como valor da causa, mas o fundamenta como sendo o valor atualizado da causa, razão pela qual necessário o ajuste para que se passe a ler «valor atualizado da causa» onde se lê «valor dado à causa».6. Não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, quando o acórdão do juízo de conformidade ao Tema 1.076/1STJ estabelece que a mudança alcança tão somente a base dos honorários - de critério equitativo para percentual do valor atualizado da causa -, mantendo-se o acórdão originário nos demais pontos, inclusive quanto aos reflexos (IPCA e juros de mora de um por cento ao mês, esse a contar do trânsito em julgado).7. A majoração dos honorários recursais do CPC, art. 85, § 11, não é devida a cada recurso interposto, e, sim, uma única vez em cada grau de jurisdição.8. Se ambas as partes se insurgem contra o mesmo objeto, o qual merece acolhimento, não há se falar em intuito protelatório apto a justificar a multa previsto no § 2º do CPC, art. 1.026.9. Conforme entendimento Superior de Justiça, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada.IV. Dispositivo e tese10. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 87; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1026; § 2º; CPC/2015, art. 1040, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 05.05.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 7.5.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 18.4.2024; TJPR, 0022059-46.2015.8.16.0030, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 11.02.2025; TJPR, 0016371-30.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. J. 16.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Conjunto Residencial Ouro Verde contra sentença que julgou procedente ação de usucapião para declarar o domínio da autora sobre unidade imobiliária e condenou o condomínio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietário nem titular de direito real sobre o imóvel usucapiendo, requerendo sua exclusão da lide e o afastamento da condenação sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) definir se condomínio edilício que não detém titularidade registral ou direito real sobre o imóvel usucapiendo possui legitimidade passiva para integrar ação de usucapião; e (ii) estabelecer se, reconhecida a ilegitimidade passiva, devem ser afastadas as condenações ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva nas ações de usucapião pertence aos proprietários registrais e aos titulares de direitos reais incidentes sobre o imóvel, por serem os sujeitos diretamente atingidos pelos efeitos da aquisição originária da propriedade. 4. A inclusão de terceiros sem vínculo dominial ou titularidade de direito real amplia indevidamente o polo passivo da demanda e contraria a natureza jurídica da ação de usucapião. 5. O condomínio edilício possui capacidade processual para defesa de interesses comuns condominiais, mas não se confunde com os titulares das unidades autônomas nem com os proprietários registrais dos imóveis integrantes do condomínio. 6. A ausência de titularidade de direito de propriedade ou de qualquer direito real sobre o bem usucapiendo impede o reconhecimento da legitimidade passiva do condomínio edilício. 7. A ilegitimidade passiva ad causam constitui matéria de ordem pública, relacionada à regularidade da relação processual, podendo ser arguida ou reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede recursal. 8. Reconhecida a ilegitimidade passiva do condomínio, torna-se indevida sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:A legitimidade passiva na ação de usucapião é atribuída aos proprietários registrais e aos titulares de direitos reais incidentes sobre o imóvel usucapiendo. O condomínio edilício que não detém titularidade de direito de propriedade nem qualquer direito real sobre o bem não possui legitimidade passiva para integrar ação de usucapião. A ilegitimidade passiva ad causam constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecida a ilegitimidade passiva da parte demandada, devem ser afastadas as condenações ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 1.227 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0011418-06.2026.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 05.05.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 17.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por THAIS DA SILVA EDUARDO e PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, mas afastando os danos morais. A autora recorre pleiteando a condenação por dano moral, enquanto a ré suscita preliminares (nulidade por cerceamento de defesa, decadência e inaplicabilidade do CDC) e, no mérito, busca a improcedência da demanda.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de resposta a quesitos periciais; (ii) incide decadência ou prescrição à pretensão indenizatória por vícios construtivos; (iii) é aplicável o CDC à relação entre as partes; (iv) há inovação recursal no pedido de dano moral formulado pela autora; e (v) os vícios construtivos constatados ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a perita respondeu adequadamente aos quesitos, esclarecendo que analisou apenas vícios construtivos, afastando outras causas como mau uso ou falta de manutenção. 4. A pretensão possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, sendo inaplicável o art. 618 do mesmo diploma, que trata de garantia da obra. 5. Configura-se relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, diante da condição de consumidor da autora e fornecedora da ré, inclusive em programa habitacional vinculado ao FAR. 6. Afasta-se a alegação de inovação recursal, pois o pedido de dano moral está fundamentado em elementos constantes da instrução probatória, especialmente o laudo pericial. 7. Os vícios construtivos constatados (infiltrações, mofo, falhas estruturais e comprometimento da habitabilidade) ultrapassam o mero aborrecimento, com potencial risco à saúde e necessidade de desocupação do imóvel para reparos, configurando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00. 9. Com o provimento do recurso da autora, impõe-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à ré, com majoração de honorários recursais.IV. Dispositivo 10. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida quanto aos danos materiais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205 e 618; CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.05.2026, DJEN 07.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 27.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 07.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por Nathália Andreo Costa e pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença que condenou a recorrente Nathália pela prática do delito de tráfico de drogas privilegiado e desclassificou a conduta praticada pelo corréu Raul para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. A Defesa suscita a preliminar de ilicitude do flagrante por violação de domicílio e, subsidiariamente, a necessidade de readequação da pena por meio da adoção da fração máxima de redução decorrente da incidência da minorante do tráfico privilegiado. O representante do Ministério Público requer a condenação do réu Raul pela prática do delito de tráfico de drogas, bem como a exclusão da minorante do tráfico privilegiado à ré Nathália.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar realizada na residência da recorrente Nathália Andreo Costa, sem mandado judicial, foi legitimamente amparada por fundadas razões aptas a justificar o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; (ii) definir se os elementos probatórios produzidos a partir da diligência policial são válidos ou se devem ser reconhecidos como ilícitos, com a consequente contaminação das provas derivadas; e (iii) verificar se subsiste acervo probatório autônomo suficiente para sustentar a condenação de Nathália Andreo Costa e a responsabilização de Raul Alves Gouveia pelo delito de tráfico de drogas, bem como se é possível o afastamento da causa especial de diminuição de pena consistente no tráfico privilegiado à ré Nathália.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A entrada dos Policiais na residência da ré decorreu exclusivamente de denúncia anônima relatando suposta prática de tráfico de drogas e alegada divulgação, em rede social, de fotografia contendo entorpecente, sem que tenham sido qualquer diligência investigativa prévia apta a corroborar a veracidade das informações recebidas.2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ exige a existência de fundadas razões, aferíveis objetivamente e justificadas a posteriori, para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado judicial, sendo insuficiente mera denúncia anônima desacompanhada de elementos investigativos prévios que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. 3. No caso concreto, os elementos constantes dos autos revelam que, imediatamente após o recebimento da notícia anônima, a equipe policial dirigiu-se ao endereço indicado e realizou busca no imóvel, inexistindo monitoramento prévio, campana, abordagem de usuários, vigilância policial ou qualquer outro meio de verificação independente das informações recebidas. 4. A constatação posterior da existência de substância entorpecente no interior da residência não tem o condão de convalidar a medida invasiva originalmente desprovida de justa causa, porquanto a licitude da diligência deve ser aferida com base nos elementos existentes antes do ingresso domiciliar. 5. Reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar, impõe-se a declaração de nulidade da apreensão da droga e de todos os elementos probatórios dela derivados, inclusive aqueles que deram ensejo à identificação e posterior abordagem do corréu Raul Alves Gouveia, por incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. 6. Expurgadas as provas ilícitas e suas derivações, não remanesce conjunto probatório idôneo e independente capaz de demonstrar, para além de dúvida razoável, a prática dos delitos imputados aos acusados, impondo-se a absolvição de ambos por insuficiência probatória. 7. Diante da absolvição dos réus, resta prejudicada a análise do recurso ministerial que buscava a condenação de Raul Alves Gouveia pelo crime de tráfico de drogas e o afastamento da causa especial de diminuição de pena reconhecida em favor de Nathália Andreo Costa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação Crime interposto por Nathália Andreo Costa conhecido e provido para declarar a ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrente, com a consequente absolvição de Nathália Andreo Costa e de Raul Alves Gouveia da imputação de tráfico de drogas, com fixação de honorários ao Defensor Dativo, restando prejudicada a análise do recurso de Apelação Crime interposto pelo Ministério Público. __Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a concessionária ao reembolso da indenização referente a danos elétricos sofridos pelos segurados. A ré alegou não observância das normas do setor elétrico, ausência de nexo causal ante os relatórios IQS e responsabilidade do consumidor pelas instalações internas. A seguradora recorreu para modificar o termo inicial dos juros de mora, da citação para o desembolso, com fundamento na Súmula 54/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pelos segurados da parte autora decorrentes de descarga atmosférica e oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e os danos sofridos, o que não foi comprovado.4. Os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais, genéricos e produzidos sem contraditório, não sendo suficientes para comprovar a origem dos danos na rede da concessionária.5. Os relatórios IQS da Copel, auditados pela ANEEL e certificados pela ISO 9001, atestaram a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos três sinistros, gozando de presunção de veracidade.6. A ocorrência de descarga atmosférica não comprova, por si só, o nexo causal, pois a descarga pode atingir o imóvel por vias diversas da rede elétrica da concessionária, sendo possível a responsabilidade pelas instalações internas do consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 373, I, 464, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; Súmula 54/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote