1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Ra
zões recursais prejudicadas.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente logrou êxito em comprovar o enquadramento como empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora que não comprovou seu regular enquadramento como empresa de pequeno porte, uma vez que a documentação que acostou indica incorrer em impeditivo objetivo para tal qualificação, previsto no art. 3º, §4º, I, Lei Complementar 123/2006.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, I.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTOR
A. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. TESES REJEITADAS. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PODE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. 1. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelas Autoras contra R. Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica em área urbana, durante evento climático ocorrido em Maringá/PR em outubro de 2021. A R. Sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da Ré pela prestação do serviço público essencial e afastou a alegação de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade, considerando que eventos climáticos como chuvas e tempestades são previsíveis e constituem risco inerente à atividade de distribuição de energia elétrica. Contudo, o Juízo de origem concluiu pela ausência de ilícito civil apto a ensejar indenização. Fundamentou que o temporal de outubro de 2021 teve proporções excepcionais, danificando extensamente a rede elétrica e atingindo milhares de consumidores na região. Diante disso, entendeu que a Ré mobilizou os recursos necessários e adotou medidas razoáveis para restabelecer o serviço no menor tempo possível, considerando a magnitude dos danos.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as preliminares arguidas em contrarrazões devem ser acolhidas; (ii) caso rejeitadas, se a demanda está apta para julgamento; (iii) se, estando apta para julgamento, é cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais nos casos de interrupção de energia elétrica decorrentes dos eventos climáticos que afetaram o Município de Maringá, especificamente quando há demora no restabelecimento do serviço que ultrapassa os prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021, mesmo diante da alegação de caso fortuito ou força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Preliminarmente, rejeito as teses suscitadas pela Ré em sede de contrarrazões. Conforme os documentos juntados aos autos (mov. 49.2 e 49.3, autos de origem), está comprovado o direito das Autoras à gratuidade da justiça, mediante a apresentação de carteira de trabalho e declaração de imposto de renda. Quanto à legitimidade ativa, verifico que ambas as Autoras detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Embora a fatura do serviço de energia elétrica esteja em nome de apenas uma das Autoras, restou comprovado que a outra residia no mesmo endereço, configurando-se, portanto, como consumidora por equiparação (mov. 1.6 e 1.7, autos de origem). Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e avanço ao exame da causa.4. No presente caso, o cerceamento de defesa restou configurado. As Autoras formularam pedido expresso de produção de prova oral na impugnação à contestação, o qual foi indeferido pelo R. Juízo de origem. Em seguida, a R. Sentença julgou improcedentes os pedidos indenizatórios com base exclusivamente nas provas unilateralmente apresentadas pela Ré, sem oportunizar às Autoras a produção da prova oral requerida. O cerceamento de defesa não decorre do simples indeferimento da prova oral, mas sim do indeferimento de prova que poderia alterar substancialmente o resultado do julgamento. No caso concreto, a prova oral mostra-se potencialmente determinante por duas razões: (i) a Ré, em seu laudo técnico, negou a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora das Recorrentes, sendo a oitiva das Autoras o único meio de prova disponível para demonstrar que houve, de fato, a interrupção do serviço essencial; e (ii) a prova oral é necessária para comprovar a extensão temporal da interrupção e os transtornos extraordinários sofridos, elementos que podem configurar o dano moral pleiteado. Ao julgar antecipadamente a lide, o Juízo a quo violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), privando as Autoras do direito de demonstrar fatos essenciais que poderiam conduzir à procedência da pretensão indenizatória.5. Tal cerceamento configura, igualmente, violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Este preceito - o devido processo legal - encontra na dimensão probatória uma de suas formas essenciais de efetivação, revelando a necessidade de proteção judicial à integral observância do direito das partes à produção de provas, como, aliás, garantido pelo art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos e já reconhecido pela Corte IDH em diversas oportunidades: Corte IDH. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2003. Serie C No. 101; Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107111, párr. 145.6. Dito isso, a instrução probatória mostra-se imprescindível, especialmente porque a matéria discutida envolve interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos, tema sobre o qual esta C. 2ª Turma Recursal possui divergência jurisprudencial: em alguns julgados tem-se reconhecido a excludente de responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior (precedentes: Acórdão/TJPR, 0011968-15.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR), ao passo que em outros se entende configurada a falha na prestação do serviço diante da demora no restabelecimento além dos prazos da Resolução ANEEL 1000/2021 (precedentes: Acórdão/TJPR, 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018, 0003277-46.2023.8.16.0018). Perante a ausência de uniformização jurisprudencial, este Emte. Relator mantém o entendimento que já adotava quando integrava a C. 4ª Turma Recursal: a responsabilidade objetiva da Ré (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC) não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória fundamenta-se especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. Nesses casos, devem ser analisados cumulativamente: (i) o descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural); e (ii) a ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço. 7. Portanto, mostra-se indispensável a formação de um conjunto probatório acerca do tempo efetivo em que as consumidoras permaneceram privadas do fornecimento de energia elétrica. Assim, ausente tal instrução, a R. Sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, inclusive mediante realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de possibilitar a adequada elucidação dos fatos controvertidos.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e provido, para o fim de declarar a nulidade da R. Sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com a realização de audiência de instrução e julgamento, assegurando-se às Autoras o direito à produção de prova oral e demais meios probatórios necessários ao deslinde da causa.Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral requerida pela parte Autora em demandas que versam sobre interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos, quando: (i) a concessionária ré nega, em seu laudo técnico, a ocorrência da interrupção alegada ou afirma que a interrupção ocorreu em prazo inferior ao alegado pela parte consumidora; e (ii) a prova oral constitui o único meio disponível à parte consumidora para demonstrar a efetiva ocorrência da interrupção do serviço essencial, sua real extensão temporal e os transtornos dela decorrentes, elementos indispensáveis à correta aferição da responsabilidade civil e do eventual dever de indenizar. O julgamento antecipado da lide em tais circunstâncias viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88).»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, LV, 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Resolução ANEEL 1000/2021; CADH, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal - 0012645-45.2024.8.16.0018, Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 20.05.2025; Corte IDH. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2003. Serie C No. 101; Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107111, párr. 145.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
- REJEITADA -
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
- AUSÊNCIA
4 - TJPREmbargos de Declaração em Recurso Inominado. Omissão não verificada. Contagem do prazo a partir da leitura da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006, art. 5º, §3º). Ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Embargos conhecidos e desprovidos.
5 - TJPRDIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Joaquim Gomes Ribeiro em face de Benedito Chardulo de Souza e do Espólio de Maria Conceição Moraes de Souza, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel rural. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a posse era precária, em razão da existência de contrato de compromisso de compra e venda não integralmente quitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a posse exercida pelo autor, derivada de contrato de compromisso de compra e venda, pode ser considerada como posse ad usucapionem; (ii) a ausência de oposição e a renúncia do credor hipotecário corroboram a legitimidade da posse; e (iii) o prazo para usucapião foi devidamente respeitado, considerando o tempo de posse e os atos praticados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor comprovou que, apesar de não ter quitado a totalidade do preço do contrato, exerceu a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, sem qualquer contestação por parte dos proprietários registrais ou do credor hipotecário.4. A manifestação do Banco Sistema S/A. reconhecendo a legitimidade da posse do autor e renunciando à continuidade dos atos expropriatórios reforça a ausência de resistência à pretensão de usucapião, configurando a desnecessidade de oposição ao exercício do domínio.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A posse derivada de contrato de compromisso de compra e venda pode se converter em posse ad usucapionem com o tempo e a alteração da causa possessionis. 2. O reconhecimento da usucapião extingue todos os ônus e gravames anteriores, reconhecendo a propriedade originária do imóvel.»______________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/10/2023.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão da satisfação integral da condenação. A parte recorrente/executada, sustenta prescrição, ilegitimidade ativa da exequente para atuar nos Juizados Especiais, ocorrência de coisa julgada e requer a devolução dos valores penhorados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executiva; (ii) verificar se a parte exequente, pessoa jurídica, possui legitimidade ativa para litigar perante os Juizados Especiais; (iii) examinar se há coisa julgada formal que impeça o ajuizamento da presente execução; e (iv) avaliar a manutenção da extinção do processo por satisfação da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executiva submete-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da dívida.4. A citação válida na ação anterior, embora extinta sem resolução do mérito, interrompe o curso prescricional, que recomeça com o trânsito em julgado da decisão extintiva, conforme o art. 240, §1º, do CPC e o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30.03.2009.5. Como a ação anterior foi ajuizada em 26/09/2021 e transitou em julgado em 07/08/2023, e a presente execução foi proposta em 04/09/2023, não decorreu lapso superior a cinco anos, inexistindo prescrição.6. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º admite o ajuizamento de ações por pessoas jurídicas que se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.7. Comprovado nos autos que a exequente é empresa de pequeno porte, mediante apresentação de documentos societários, fiscais e certidões atualizadas, reconhece-se sua legitimidade ativa para demandar no Juizado Especial.8. Não há coisa julgada formal impeditiva, pois as ações anteriores foram extintas sem resolução do mérito, o que autoriza novo ajuizamento após a correção do vício de ilegitimidade ativa, nos termos do art. 486, §1º, do CPC.9. Diante da satisfação integral da dívida por meio das penhoras realizadas, correta a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, II.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A citação válida em ação anterior extinta sem resolução do mérito interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva.2. A empresa de pequeno porte regularmente comprovada possui legitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais Cíveis.3. A sentença que extingue processo sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, permitindo a repropositura da ação após a correção do vício processual.4. A satisfação integral do débito justifica a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 206, §5º, I, e 202, parágrafo único; CPC, arts. 240, §1º, 485, VI, 486, §1º, 924, II e 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30.03.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 23.04.2019, DJe 08.05.2019.... ()
7 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 - MARIA APARECIDA DE MORAIS - DANOS MORAIS - EVIDENCIADOS - ANOMALIAS QUE CAUSAM UMIDADE COM A FORMAÇÃO DE BOLOR - NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR 30 DIAS PARA OS REPAROS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 5.000,00 - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 2 - Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - cerceamento de defesa - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA QUE OS DEFEITOS EXISTENTES NO IMÓVEL DECORRERAM DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS, E NÃO DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA - DECADÊNCIA AFASTADA - PRETENSÃO, NA REALIDADE, INDENIZATÓRIA, SUJEITA À PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CABÍVEIS - RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a construtora ao pagamento de valores referentes a vícios construtivos em imóvel, mas negando a indenização por danos morais, sob a justificativa de que os vícios não comprometeram a habitabilidade do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido, considerando a necessidade de desocupação para reparos e o impacto na habitabilidade da residência. III. Razões de decidir 3. A parte autora comprovou a ocorrência de danos morais, pois a perícia constatou que os vícios construtivos comprometem a habitabilidade do imóvel. 4. Os danos materiais foram reconhecidos e a indenização foi fixada em r$ 5.613,26, com juros e correção a partir da citação. 6. A relação de consumo entre as partes foi reconhecida, sendo inaplicável a decadência e a prescrição, pois a ação é de natureza indenizatória sujeita ao prazo prescricional de 10 anos. 7. A necessidade de desocupação do imóvel para reparos, que gera desconforto, configura a possibilidade de indenização por danos morais, fixada em r$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo da autora conhecida e provida e negado provimento ao apelo interposto pela ré. Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis adquiridos, a necessidade de desocupação para reparos pode configurar o direito à indenização por danos morais, considerando a extensão do impacto na habitabilidade da residência. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, Arts. 205 e 618; CDC, Art. 2º e 3º; CPC/2015, Arts. 85, § 11, e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1044254/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.02.2009; STJ, AgRg no REsp. 1.126.480, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.11.2009; STJ, AgRg no Ag 1.034.335/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0055533-54.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 30.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0043873-29.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002982-65.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013187-53.2022.8.16.0044, Rel. Rotoli de Macedo, j. 04.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002417-14.2021.8.16.0148, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 25.02.2025; Súmula 37/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora não precisa pagar indenização por danos morais, pois não ficou provado que os problemas na casa, como infiltrações e umidade, colocaram em risco a saúde da moradora. a decisão manteve a condenação da construtora a pagar apenas pelos danos materiais, que foram reconhecidos, e os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do valor da condenação. a construtora tentou alegar que não havia relação de consumo e que a autora não tinha direito à indenização, mas o tribunal entendeu que a relação entre as partes se encaixa nas regras de proteção ao consumidor e que a autora tinha sim direito a ser compensada pelos danos materiais.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Nilson Donizete do Amaral e Rozinei Hempres Fragoso, visando a declaração de domínio sobre imóvel localizado em Matinhos/PR. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade absoluta do processo em razão da ausência de citação do proprietário registral do imóvel; e (ii) a ausência de citação compromete a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida do réu é pressuposto essencial para a formação da relação jurídica processual, sendo inadmissível a prolação de sentença sem sua participação regular. No caso, a citação da proprietária registral Costa Ricca Construções Ltda. não se consumou, configurando vício insanável.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de citação do proprietário em ação de usucapião acarreta nulidade absoluta do processo, tornando inválidos todos os atos praticados a partir da configuração do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião configura nulidade absoluta.» ________________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 55728; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000381-84.2016.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.07.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018406-89.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2019.... ()
9 - TJPREMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR ATOS PREPARATÓRIOS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ISS NO MUNICÍPIO ONDE SE VERIFICA A UNIDADE ECONÔMICA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ESCALONAMENTO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para anular autos de infração relativos ao ISS dos exercícios de 2011 a 2014, reconhecendo a decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 2011 e a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Município e a empresa autora, declarando a nulidade dos lançamentos fiscais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se houve decadência do crédito tributário relativo a 2011, considerando a possibilidade de interrupção do prazo decadencial por atos preparatórios; (ii) saber qual o município competente para a cobrança do ISS sobre serviços prestados pela autora, tendo em vista contratos firmados com órgãos públicos em Brasília/DF e Florianópolis/SC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN, art. 173, I, tem seu termo inicial fixado em 1º de janeiro do exercício seguinte ao do fato gerador, não sendo interrompido por atos preparatórios que não configurem efetiva constituição do crédito tributário, afastando-se, portanto, a tese de interrupção do prazo por instauração de procedimento fiscal e intimação da contribuinte.4. A jurisprudência do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o ISS incide no município onde se verifica a unidade econômica responsável pela prestação dos serviços, não sendo devido no local do estabelecimento prestador quando os serviços são efetivamente prestados em outras localidades.5. No caso, restou comprovado que os serviços foram prestados em Brasília e Florianópolis, afastando-se a competência tributária do Município de Curitiba e declarando-se a nulidade dos lançamentos fiscais.6. Em sede de remessa necessária, deve ser reformada parcialmente a sentença observando a adequação dos honorários advocatícios ao escalonamento previsto no §3º do CPC, art. 85, não havendo necessidade de modificar os demais termos da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Rejeito a preliminar de decadência e mantenho o reconhecimento da decadência do crédito tributário relativo a 2011. 8. No mérito, nego provimento ao recurso de apelação.9. Em remessa necessária, reformo parcialmente a sentença para adequar os honorários advocatícios ao escalonamento legal.Tese de julgamento: «1. O prazo decadencial do crédito tributário não é interrompido por atos meramente preparatórios que não constituam efetivamente o crédito. 2. O ISS incide no município onde se verifica a unidade econômica responsável pela prestação dos serviços, não no local do estabelecimento prestador, quando diverso do local de efetiva execução. 3. Os honorários advocatícios devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC.»... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A REFORMA DA DOSIMETRIA FIXADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ALEXANDRE VALENTE CALESCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA APLICADA E FIXAR VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CODENUNCIADO CLEITON NASCIMENTO DA SILVA.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por um dos acusados contra sentença que absolveu dois réus e condenou um por furto qualificado e, o outro, por receptação. O Ministério Público requereu a condenação dos absolvidos, enquanto o réu apelante pediu a revisão da pena aplicada. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser decretada a prescrição da pretensão punitiva do codenunciado pelo delito de receptação; (ii) se há provas suficientes para condenar os réus Éder Rodrigues Possetti pelo crime de furto qualificado e Fábio Florêncio Ernandi e Fabiana Okuyama pelo crime de receptação; e iii) se a dosimetria da pena imposta a Alexandre Valente Calesco é adequada.III. Razões de decidir3. Reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado Cleiton, quanto à prática do crime de receptação.4. Ausência de provas suficientes e seguras para comprovar a autoria delitiva dos denunciados absolvidos em primeira instância, especialmente pela ausência de confirmação em juízo dos elementos informativos da investigação.5. Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da dúvida razoável sobre o envolvimento dos acusados nos crimes de furto qualificado e receptação, impondo-se a manutenção da absolvição.6. Redução da pena do acusado apelante, afastando a agravante da reincidência e o vetor motivos do crime, mantendo avaliação negativa das circunstâncias do delito, com fixação do regime inicial semiaberto.7. Fixação de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal do Ministério Público conhecida e desprovida. Apelação criminal de Alexandre Valente Calesco conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena fixada e impor o regime inicial semiaberto, além de fixar verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. Extinção, de ofício, da punibilidade do réu Cleiton Nascimento da Silva, em razão da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: Nos processos criminais, a condenação do acusado não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sendo imprescindível a existência de provas judicializadas que corroborem a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II, 180; CPP, arts. 155, 386, VII; CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 114, II.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001668-08.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.12.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, ORA EMBARGADOS.
1. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.417/STF. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELA CORTE.2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO PELO SISTEMA PROJUDI. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que não conheceu dos embargos monitórios apresentados fora do prazo legal, convertendo a decisão anterior em título executivo judicial. Os apelantes contestam a intempestividade dos embargos, alegando erro no sistema eletrônico quanto à contagem do prazo, e pedem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, além de discutir a legitimidade do autor e a existência de interesse de agir. A decisão recorrida rejeitou essas alegações, reconhecendo a preclusão temporal e a constituição do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se os Embargos Monitórios opostos pelos Réus foram tempestivos, com consequente invalidade da decretação de revelia e constituição do título executivo judicial, diante da alegação de erro no sistema eletrônico quanto à contagem do prazo para apresentação da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Os Embargos Monitórios foram reconhecidos como intempestivos, pois foram apresentados após o prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da juntada do mandado de citação, conforme previsto no CPC.4. A alegação de erro no sistema eletrônico Projudi para justificar a intempestividade não foi comprovada de forma robusta, não configurando justa causa para afastar a preclusão.5. O indeferimento da prova oral e o julgamento antecipado não configuraram cerceamento de defesa, pois a matéria probatória estava vinculada a embargos já considerados intempestivos.6. A preliminar de ilegitimidade ativa foi expressamente analisada e rejeitada pelo juízo de origem, afastando a alegação de ausência de fundamentação na sentença.7. A falta de interesse de agir foi examinada e considerada prejudicada diante da intempestividade dos embargos, não havendo omissão relevante na decisão.8. Em razão da intempestividade dos embargos, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A intempestividade dos Embargos Monitórios não pode ser afastada com base em alegação isolada de erro no sistema eletrônico de contagem de prazos, cabendo à parte e seus advogados a observância diligente dos prazos legais para a prática dos atos processuais, sob pena de constituição automática do título executivo judicial conforme o CPC, art. 701, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, § 1º, 231, 702, § 1º, 701, § 2º, 369, 370, 485, § 3º, 489, § 1º, IV, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno no 0020439-15.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Agravo Interno no 0122960-97.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 30.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Réus apresentaram a defesa fora do prazo permitido, mesmo que tenham dito que o sistema eletrônico mostrou uma data diferente. Por isso, a defesa deles não foi aceita, e o pedido do Autor foi acolhido. O juiz explicou que o prazo para apresentar a defesa começa a contar no dia seguinte à intimação oficial, e como os Réus entregaram a defesa um dia depois do prazo, não puderam mais discutir o caso. Assim, a decisão anterior continua valendo, e os Réus devem pagar os honorários do advogado do autor.... ()
13 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, EXIGIBILIDADE DAS MULTAS, TAXAS E IPVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. AUTORIZAÇÃO DE VENDA - ATPV, ASSINADA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE. ACOLHIDO EM PARTE. INÉRCIA DO ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE COMUNICAR A VENDA PELO ALIENANTE. TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 TÃO SOMENTE QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CONDUTAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E TAXA DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA 585 DO 1STJ. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. TESE FIRMADA NO TEMA 1118 STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADEQUADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDORA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela seguradora contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes de seguro e condenou solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.2. A recorrente sustenta a inadequação do rito dos Juizados Especiais, a ilegitimidade passiva do corréu, a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a recorrente possui interesse recursal para discutir a ilegitimidade passiva de corréu que não interpôs recurso; (ii) se a controvérsia demanda prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (iii) se houve comprovação da contratação do seguro; (iv) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (v) se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir4. Não se conhece do capítulo recursal relativo à ilegitimidade passiva do corréu, pois a pretensão visa exclusivamente beneficiar litisconsorte que não interpôs recurso e se conformou com a sentença, inexistindo interesse recursal da seguradora nesse ponto.5. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais. A controvérsia pode ser solucionada mediante análise da documentação existente, especialmente quanto à suficiência da prova da contratação, não havendo necessidade de prova complexa.6. Diante da alegação de inexistência da contratação e da inversão do ônus da prova, incumbia às fornecedoras demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. Os documentos apresentados não se mostram idôneos para comprovar a contratação do seguro, permanecendo hígida a declaração de inexigibilidade dos débitos.7. Reconhecida a inexistência de contratação válida, os descontos são indevidos e ensejam restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a modulação dos efeitos definida pelo STJ, sobretudo quando ausente demonstração de engano justificável pela recorrente.8. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por consumidora idosa, com renda equivalente ao salário mínimo, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias concretas, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem elementos que justifiquem sua redução. IV. Dispositivo10. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()