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Doc. ADM Direito 119.7139.7566.3604

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO COM ANOTAÇÃO DE SINISTRO PRÉVIO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO LAUDO DE PERÍCIA CAUTELAR SUBSCRITO PELO AUTOR. COMPROVADA CIÊNCIA QUANTO AO HISTÓRICO DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Havendo expressa informação no «Laudo de Perícia Cautelar», subscrito pelo comprador, de o automotor conta com «histórico em leilão» e «sinistro e/ou indícios de sinistro», demonstrando sua inequívoca aquiescência, não há como se acolher a tese de existência de vício de consentimento ou de prática abusiva por parte da empresa vendedora, inclusive quando em consulta pública ao extrato consolidado do automóvel no endereço eletrônico do DETRAN/PR há apontamento do veículo ter sofrido sinistro.2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência devidos pela parte autora, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 630.5113.1264.5132

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ART. 473 DO CC E RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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