Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 081.9610.8528.8042

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Vícios construtivos/responsabilidade do construtor. Prazo prescricional decenal e inaplicabilidade do art. 618 à pretensão indenizatória. Agravo em recurso especial desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da violação do art. 618 do CC, por deficiência argumentativa e pela incidência da Súmula 7/stj, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF