1 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE PRENOME E SOBRENOME DE BRASILEIRO NATURALIZADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME.
Apelação cível contra sentença que julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, IV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a possibilidade jurídica do pedido de retificação de prenome e sobrenome de brasileiro naturalizado.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de translado do assento de nascimento lavrado em país estrangeiro inviabiliza o processamento do pedido de retificação, em observância ao princípio tempus regit actum, nos termos do art. 7º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido.A ausência de translado de assento de nascimento estrangeiro inviabiliza pedido de retificação de prenome e sobrenome, em conformidade com o princípio tempus regit actum.Dispositivos relevantes citados: Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/73; art. 1º, da Resolução 155 do CNJ; art. 7º da LINDB.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010477-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.06.2020; TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1728308-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 21.03.2018.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1) Casuística. Ação de cobrança com pedido cumulado de indenização p
or danos morais ajuizada por empreiteiro em face de dona da obra, fundada na alegação de inadimplemento parcial de contrato verbal de empreitada, proveniente da diferença entre o valor acordado entre as partes e aquele efetivamente pago. Reconvenção em que a Ré expôs o abandono da obra e falhas na prestação dos serviços, pleiteando a condenação do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais.2) Pretensão do Autor de responsabilização da Ré pelo pagamento da quantia remanescente de R$ 36.000,00, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Rejeição. Falta de contrato escrito que dificulta a aferição exata dos serviços contratados, dos respectivos valores, prazos, dentre outras especificidades do negócio jurídico. Insuficiência, no caso, do conjunto probatório para a demonstração dos fatos arguidos na exordial. Prova documental a revelar que a Ré pagou ao Autor valor superior do que o alegado. Prova oral que, por sua vez, foi uníssona ao apontar que o Autor não prestou todos os serviços para os quais foi contratado, abandonando a obra inacabada com defeitos. Ausência de prova da existência de saldo devedor a ser pago pela Ré. Ônus do Autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu. 3) Sentença mantida. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Ré, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. TEMA 1.161 DO STF. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que o condenou ao fornecimento do medicamento Canabidiol 200 mg/ml à paciente menor Esther Cristina de Oliveira Bacchi, diagnosticada com epilepsia generalizada de difícil controle, conforme prescrição médica e demais documentos constantes nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a responsabilização do Estado do Paraná pelo fornecimento do medicamento Canabidiol, sem registro, mas com autorização de importação pela ANVISA; (ii) estabelecer se há necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e remessa à Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, encontra amparo no Tema 1.161 do STF, desde que preenchidos os requisitos: imprescindibilidade clínica do tratamento, ausência de alternativa terapêutica no SUS e hipossuficiência do paciente.4. No caso, os documentos médicos comprovam a necessidade do medicamento, a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e a hipossuficiência da paciente, autorizando a responsabilização do Estado do Paraná.5. O Tema 1.234 do STF não se aplica à hipótese, pois trata da responsabilidade estatal em contexto diverso do ora analisado.6. A Lei Estadual 21.364/2023 do Paraná prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, desde que atendidos os critérios legais, todos satisfeitos no caso em tela.7. A inclusão da União no polo passivo é desnecessária, pois o medicamento tem importação autorizada pela ANVISA e a pretensão dirige-se ao ente estadual, não havendo razão para declínio à Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Estado pode ser responsabilizado pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada, desde que demonstradas a imprescindibilidade clínica, a inexistência de alternativa terapêutica no SUS e a hipossuficiência do paciente.2. A inclusão da União no polo passivo é desnecessária quando o medicamento pleiteado tem autorização de importação, sendo legítima a tramitação da demanda perante a Justiça Estadual.3. A Lei Estadual 21.364/2023 do Paraná respalda a política pública de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, condicionada ao cumprimento de critérios clínicos e legais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 227; CPC, arts. 55 e 300; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual/PR 21.364/2023; Resolução RDC 327/2019 da ANVISA.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.161 (RE 1.165.959); TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003327-15.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0011083-59.2024.8.16.0031, Rel. Juiz Daniel Tempski, j. 26.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0088289-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 10.12.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, OPOSTOS AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos
de declaração opostos pela autora da Ação Ordinária 0002756-45.2023.8.16.0069, em face do Acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível da ré, reformando a sentença que havia declarado a rescisão de contrato verbal de fornecimento de biodiesel e condenado a apelante ao pagamento de indenização por perdas e danos, alegando a existência de vícios de contradição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se existem contradições no Acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem as alegadas contradições na decisão embargada ou qualquer dos outros vícios listados no CPC, art. 1.022.4. A interpretação que a Embargante dá aos dispositivos legais invocados na decisão embargada e à sua forma de incidir quanto aos fatos da causa, ou mesmo a invocação de determinadas jurisprudências, não configuram contradição interna do julgado, o qual se apresenta coerente em todos os seus fundamentos para respaldar a conclusão a que se chegou no julgamento do recurso de Apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.6. Tese de julgamento: «A ausência de efetiva contradição na decisão embargada impede a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios internos do julgado»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 475 e 499.Jurisprudência relevante citada: 1STJ, 6ª T. Edcl no AgRg no AG 415549/GO, Rel. Min. PAULO MEDINA, j. 5.5.2003; STJ, 1ª Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 8.2.2023; STJ, 2ª T. EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 15.12.2016; TJPR, 20ª CC, ED 0003999-32.2025.8.16.0173, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 16.5.2025; TJPR, 4ª TR, ED 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI, j. 5.7.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E VALIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, nos quais a parte embargante aventara ilegitimidade passiva, impenhorabilidade do imóvel dado em garantia e vício de consentimento na cláusula contratual, aduzindo que o mútuo não fora útil à entidade familiar. Parte embargante que interpusera recurso, pedindo outorga de gratuidade processual e declaração de suposta nulidade da cláusula de garantia hipotecária, a par de defender que o imóvel, porque residência da família, não poderia ser penhorado.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/03, art. 14) - APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - 2. PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - 3. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - 4. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PARTE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CONSIDERADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA QUE FOI REFORMADA EM GRAU RECURSAL COM ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA - ADEQUAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO - 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria a ser analisada pelo Juízo competente para execução das custas.2. Tendo em vista que a ação da Guarda Civil Municipal restou justificada diante de fundadas suspeitas e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em ilegalidade da prisão e das provas colhidas no decorrer da abordagem.3. As provas dos autos suficientes a comprovar a prática do delito no qual a acusada restou denunciada, sendo sua confissão corroborada pelos demais elementos dos autos. 4. A condenação utilizada pelo Juízo a quo a título de reincidência «autos nº0011170-75.2021.8.16.0045, com trânsito em julgado (10/04/2023)», foi reformada em sede de apelação, com absolvição da acusada. Deste modo, aludida condenação não mais subsiste e, por consequência, não pode ser considerada para fins de reincidência sendo seu afastamento medida que se impõe, com consequente readequação da pena e regime de cumprimento.5. Embora não reincidente, a existência de condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no caso, não seria suficiente a prevenção de novos delitos.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTTUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
8 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE BURACO/DESNÍVEL DECORRENTE DE OBRA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO DESCREVE OBRA OU BURACO NO LOCAL. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELO AUTOR QUE NÃO SE REFEREM AO LOGRADOURO INDICADO, CONFORME PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO IDÔNEO A DEMONSTRAR QUE A QUEDA DECORREU DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11), OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo autor de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos e de pensionamento mensal, fundada em queda de motocicleta supostamente causada por buraco ou irregularidade em via pública decorrente de obra executada pela SANEPAR. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a queda narrada pelo autor decorreu de defeito na pista imputável à concessionária ré e, em caso positivo, se são devidas as indenizações pleiteadas. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária não afasta o ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o nexo causal entre o serviço atribuído à ré e o dano suportado. 4. O boletim de ocorrência não menciona buraco, obra ou ausência de sinalização. 5. As fotografias juntadas não comprovam que a irregularidade nelas retratada correspondesse ao local indicado como sendo o do acidente. 6. A prova oral e documental aponta que a deformidade fotografada estava em ponto diverso daquele descrito na inicial. 7. O laudo médico confirma a lesão e a sequela estética, mas não estabelece o nexo jurídico entre a queda e conduta imputável à SANEPAR. IV. Dispositivo. 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.368/STJ - . JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EXERCIDO A FIM DE ADEQUAR O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RESTRITO À MATÉRIA DO TEMA 1.368. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.041, §2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO, OBSERVADA A INTEGRAÇÃO OCORRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
10 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. CRLV/ATPV-e. DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA SEGURADORA E DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REVISIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO. DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E O NOVO FATO CRIMINOSO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR JUDICIAL ÚNICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito e posse ilegal de munição de uso permitido, em concurso material, ante a apreensão, em sua residência, de quase 9 kg de substâncias entorpecentes de espécies diversas, de petrechos próprios da mercancia e de artefato bélico e munições, com envolvimento de adolescente na distribuição da droga. A Defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, restringindo a insurgência à dosimetria.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste a valoração negativa dos maus antecedentes diante do decurso de mais de onze anos entre a extinção da pena pretérita e o novo delito; (ii) saber se, afastados os antecedentes, incide a minorante do tráfico privilegiado; e (iii) saber se a natureza e a quantidade da droga configuram vetores autônomos ou circunstância judicial única, para fins de exasperação da pena-base.III. Razões de decidir3. À luz da teoria do direito ao esquecimento e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o transcurso de lapso superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo crime, sem notícia de outra infração no período, afasta a valoração negativa dos maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ.4. O afastamento dos antecedentes não conduz, por si só, ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois subsiste óbice relativo à dedicação a atividades criminosas: o volume e a diversidade das drogas, os petrechos de fracionamento, o numerário apreendido e o envolvimento de adolescente na distribuição evidenciam comercialização habitual e estruturada, incompatível com o traficante ocasional.5. A natureza e a quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, compõem vetor judicial único e indissociável, de modo que sua dupla valoração na primeira fase configura bis in idem, impondo-se exasperação em fração única sobre a pena-base.6. Reconhecida a necessidade de correção da dosimetria quanto aos dois pontos anteriores, redimensiona-se a pena relativa ao crime de tráfico, mantidas as reprimendas fixadas para os delitos de posse de munição, por já assentadas no mínimo legal.7. As penas foram redimensionadas para 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção, além de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias-multa, mantido o regime inicial fechado para a pena de reclusão e fixado o regime inicial aberto para a pena de detenção, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 4º, 40, VI, 59, 64, I, 65, III, «d», 69, 44, I a III, e 77; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; LEP, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 01.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 03.11.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0006503-29.2023.8.16.0028, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 13.04.2024.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NA ABORDAGEM E POR AUSÊNCIA DE JUNTADA TEMPESTIVA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO ISOLADA E OSCILANTE, AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. VERIFICAÇÃO DIRETA REALIZADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PROVIDÊNCIAS APURATÓRIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA ILICITUDE E O ACERVO PROBATÓRIO. FONTE INDEPENDENTE DE PROVA. art. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À SUBSTÂNCIA COCAÍNA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MONITORAMENTO AÉREO POR DRONE DE EQUIPE POLICIAL QUE REGISTROU O APELANTE PRATICANDO A TRAFICÂNCIA E MANIPULANDO OS ESCONDERIJOS. FUGA E DESCARTE DE INVÓLUCRO CONTENDO 15 (QUINZE) PINOS DE COCAÍNA NA ROTA DE EVASÃO. IDENTIDADE DO PADRÃO DE ACONDICIONAMENTO ENTRE AS PORÇÕES DESCARTADAS E AQUELAS APREENDIDAS NO PONTO DE APOIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E AUDIOVISUAL. DIVERGÊNCIA PERIFÉRICA QUE NÃO INFIRMA O NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE DIRETA DA SUBSTÂNCIA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. NÚCLEO GUARDAR CONFIGURADO. LOCAL FREQUENTADO POR TERCEIROS QUE NÃO DILUI A RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA. CONFISSÃO PARCIAL SOPESADA À LUZ DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELOS VETORES Da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por Maurício Gabriel dos Santos em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, sob a imputação de que guardava, em área de mata, 123 g (cento e vinte e três gramas) de cocaína e 146 g (cento e quarenta e seis gramas) de Cannabis sativa L. fracionadas e prontas para comercialização, tendo, no momento da abordagem, empreendido fuga e lançado ao solo pacote contendo 15 (quinze) pinos de cocaína, apreendendo-se, ainda, R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais) em espécie, sustentando a Defesa, preliminarmente, a nulidade decorrente da ilicitude das provas obtidas mediante alegada violência policial e da ausência de juntada tempestiva do laudo de lesões corporais, com invocação do CPP, art. 158, da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, no mérito, a absolvição quanto à substância cocaína, com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser reconhecida a nulidade decorrente da alegada violência policial na abordagem, com o desentranhamento das provas dela derivadas; (ii) a ausência de juntada tempestiva do laudo pericial de lesões corporais, antes da audiência de custódia, acarreta nulidade da Prisão em Flagrante ou da Ação Penal; e (iii) é cabível a absolvição do Apelante quanto à substância cocaína, por insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade.4. A alegação de violência policial encontra-se isolada no acervo probatório e amparada exclusivamente na palavra do acusado, que apresentou versões divergentes perante a Autoridade Policial, ocasião na qual apontou golpes na região das costelas e, ao erguer a própria camiseta, não exibiu marca ou lesão aparente, e na audiência de custódia, quando passou a referir pisões nos pés, sem que houvesse registro de qualquer sinal físico compatível.5. A eventual ilicitude decorrente de violência ou coação deve ser alegada e comprovada pela parte interessada, não se admitindo que meras alegações desacompanhadas de elementos objetivos conduzam à invalidação do acervo probatório regularmente produzido.6. A exigência do Exame de Corpo de Delito, prevista no CPP, art. 158, pressupõe infração que deixe vestígios, inexistentes na hipótese, de sorte que a ausência de juntada tempestiva do laudo não suprimiu meio de prova nem impediu o controle judicial imediato da legalidade da prisão, sobretudo porque o custodiado compareceu à audiência calçando chinelos, o que permitia a visualização direta da região indicada.7. O Juízo de origem determinou a realização de exame de corpo de delito e a ciência ao Ministério Público para a adoção de providências, conferindo à notícia de agressão o tratamento processual adequado, na linha das diretrizes da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, cuja finalidade precípua consiste em assegurar a apuração dos fatos, e não em invalidar a persecução penal.8. O reconhecimento de nulidade, absoluta ou relativa, exige demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, sendo meramente abstrato o prejuízo invocado, uma vez que a finalidade de controle da audiência de custódia foi integralmente atingida.9. A conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, mediante Decisão judicial fundamentada, constitui novo título a legitimar a segregação cautelar, restando superadas eventuais irregularidades do auto de prisão ou do procedimento de custódia, que não se projetam sobre a higidez da Ação Penal subsequente.10. O acervo probatório que sustentou a condenação é anterior e autônomo em relação à contenção física do recorrente, na medida em que as imagens captadas por drone e as fotografias do local registraram a traficância antes de qualquer contato com os agentes, caracterizando fonte independente de prova, à luz do CPP, art. 157, § 1º, inexistindo nexo de causalidade entre a suposta agressão e a apreensão das drogas, do dinheiro e do registro audiovisual.11. Eventual desvio funcional dos agentes públicos, caso demonstrado, desafia apuração nas esferas administrativa e penal próprias, por força da independência das instâncias, sem repercussão invalidante sobre a prova da materialidade e da autoria.12. No mérito, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, imagens do local, vídeo da traficância captado por drone e Laudo Pericial de Exame Toxicológico, que atestou resultado positivo para ambas as substâncias, proscritas em todo o território nacional.13. A autoria é certa, haja vista que o monitoramento aéreo realizado por drone institucional registrou unicamente o Apelante deslocando-se aos esconderijos, retirando as porções ocultas e entregando-as diretamente aos usuários, com perfeita coincidência entre as vestimentas e os traços físicos observados na gravação e aqueles apresentados no momento do flagrante.14. Os depoimentos dos Policiais Militares são harmônicos quanto ao núcleo essencial da imputação, sendo periférica e explicável pela dinâmica da perseguição a divergência relativa à visualização direta do descarte, na medida em que o agente que seguia à frente presenciou o ato, ao passo que o outro, posicionado de forma recuada, localizou a substância exatamente na linha de fuga percorrida pelo recorrente.15. A palavra dos agentes públicos, quando colhida sob o crivo do contraditório e ratificada pelos demais elementos de convicção, é apta a fundamentar a condenação, tendo sido plenamente atendido o critério da corroboração, porquanto os relatos foram confirmados por prova documental, pericial, audiovisual e pela confissão parcial do próprio recorrente.16. A ausência de apreensão de entorpecente em posse direta do acusado durante a busca pessoal é irrelevante, uma vez que o tipo da Lei 11.343/06, art. 33, caput é misto alternativo e de perigo abstrato, bastando a prática de qualquer dos núcleos verbais, entre os quais o de guardar, reconhecido na origem, exigindo-se tão somente a demonstração do poder de disposição e de controle sobre os locais de ocultação.17. A circunstância de o local constituir ponto notório de comércio ilícito, frequentado por outros indivíduos que se evadiram à chegada da viatura, não dilui a responsabilidade do recorrente, visto que a imputação não decorre de mera presença no sítio da apreensão, mas de conduta individualizada e previamente registrada em suporte audiovisual.18. A uniformidade do padrão de acondicionamento constitui elemento objetivo que independe da palavra dos agentes, na medida em que os pinos de cocaína arremessados durante a fuga estavam em invólucros plásticos de coloração azul, idênticos àqueles das substâncias localizadas no imóvel utilizado como depósito, o que evidencia estoque unificado sob a guarda do recorrente.19. Não há falar em fracionamento indevido do interrogatório, dado que vigora o princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a sopesar as declarações do acusado, acolhendo-as no que encontram respaldo e rejeitando-as no que se mostram isoladas, revelando-se a negativa restrita a uma das substâncias mera estratégia de autodefesa, destituída de lastro probatório autônomo.20. A condição de dependente químico não infirma a tipicidade da conduta, tendo em vista que a qualidade de usuário não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita, sendo frequente que a própria dependência funcione como fator de captação do agente para a estrutura do tráfico, mediante remuneração em substância.21. A destinação mercantil extrai-se dos vetores da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º, quais sejam, a expressiva quantidade e a variedade das substâncias, o fracionamento em porções individualizadas e prontas para o repasse, a apreensão concomitante de valores em cédulas trocadas, o histórico do local como ponto consolidado de venda e o registro audiovisual do modus operandi.22. Inexiste dúvida razoável apta a atrair o princípio in dubio pro reo, considerando que tal postulado pressupõe insuficiência ou ambiguidade do acervo probatório, e não a simples existência de versão defensiva divergente, isolada e infirmada por prova técnica independente, tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus que lhe impõe o CPP, art. 156.IV. Dispositivo23. Recurso conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CPP, arts. 156, 157, caput e § 1º, 158, 202, 207, 386, V e VII, e 563; Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; Portaria SVS/MS 344/98.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Substituto Antonio Carlos Choma, julgado em 02/08/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 0018498-13.2025.8.16.0014, Relator Paulo Damas, julgado em 06/05/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/08/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/08/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 16/08/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 30/08/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, julgado em 07/09/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 06/05/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos 0000351-48.2022.8.16.0044, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 14/04/2025.... ()
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE VEDA NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDO INTERSTÍCIO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. RESERVA LEGAL. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL 12.919/2019 SILENTE. INOVAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I - Caso em exameApelação cível e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para afastar a aplicação de subitem editalício que determinou a reclassificação de candidato aprovado em processo seletivo simplificado para o final da lista, ao fundamento de haver mantido contrato sob regime administrativo especial nos seis meses anteriores à convocação, bem como agravo interno interposto da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo.II - Questão em discussãoDiscute-se se a vedação à nova contratação temporária antes de decorrido interstício de seis meses, prevista exclusivamente em edital de processo seletivo simplificado, possui amparo no ordenamento jurídico municipal.III - Razões de decidir(i) A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se à reserva legal da CF/88, art. 37, IX, competindo à lei do próprio ente federado disciplinar a matéria, em razão da autonomia político-administrativa.(ii) A exigência de interstício entre contratações temporárias é constitucionalmente legítima, conforme os Temas 403 do Supremo Tribunal Federal e 1.308 do STJ, mas ambos os precedentes pressupõem previsão em lei formal, não bastando a estipulação em edital ou ato administrativo autônomo.(iii) A Lei Complementar Estadual 108/2005, invocada como parâmetro, disciplina as contratações temporárias no âmbito do Estado do Paraná e não se confunde com a lei municipal exigida para as contratações do Município, sendo certo que a Lei Municipal 12.919/2019, especificamente editada para regulamentar o CF/88, art. 37, IX no âmbito local, nada dispõe sobre interstício mínimo entre contratações sucessivas.(iv) Ausente previsão legal municipal, o edital não pode inovar na ordem jurídica para criar restrição ao direito decorrente da classificação obtida no certame, sob pena de violação ao princípio da legalidade.(v) Julgado o mérito da apelação, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo.IV - DispositivoRecurso não provido. Sentença mantida em remessa necessária. Agravo interno prejudicado.Atos normativos relevantes: CF/88, art. 37, II e IX; Constituição do Estado do Paraná, art. 27, IX, «b"; Lei Municipal 12.919/2019; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CPC, art. 496, I, e CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante: STF, Tema 403 (RE Acórdão/STF); STF, RE 658.026; STJ, Tema 1.308 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 E CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COERENTES. ACUSADO QUE, SEM TER HABILITAÇÃO, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA E COLIDIU CONTRA VIATURA OFICIAL REGULARMENTE ESTACIONADA. PERIGO CONCRETO DE DANO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A ESFERA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CRIME DO CTB, art. 309 CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DELITOS DOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 COM ELEMENTOS TÍPICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONFIGURADA COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. XINGAMENTOS DIRIGIDOS A GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EXALTAÇÃO EMOCIONAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DESCARACTERIZA O ELEMENTO SUBJETIVO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR NA ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE O CONDENADO ESCOLHER A SANÇÃO QUE DESEJA CUMPRIR. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FORMA DE CUMPRIMENTO E EVENTUAL PARCELAMENTO A SEREM AVALIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME LEP, art. 148. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação e desacato, previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do CP. A defesa requer a absolvição de ambos os delitos por insuficiência de provas e atipicidade das condutas, bem como a alteração ou redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autoria e a materialidade do crime previsto no CTB, art. 309 estão devidamente demonstradas, especialmente quanto à existência de perigo concreto de dano; (ii) se restou comprovado o dolo necessário à configuração do delito de desacato; e (iii) se é possível a modificação da modalidade ou do valor da pena restritiva de direitos aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito de direção sem habilitação encontram-se devidamente comprovadas pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos guardas municipais, os quais relataram que o acusado conduzia veículo automotor sem habilitação e colidiu contra viatura oficial regularmente estacionada.4. A conduta extrapola a esfera meramente administrativa, porquanto a colisão evidencia a criação de risco concreto e juridicamente relevante à incolumidade pública, preenchendo o requisito típico exigido pelo CTB, art. 309.5. Não há bis in idem entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, pois os tipos penais possuem elementos estruturais distintos e autônomos: o delito de embriaguez ao volante prescinde da demonstração de perigo concreto, ao passo que a direção sem habilitação exige a efetiva geração de perigo de dano.6. Quanto ao crime de desacato, a prova oral demonstrou que o acusado dirigiu xingamentos e expressões ofensivas aos guardas municipais durante o exercício regular de suas funções, configurando a ofensa ao prestígio e à dignidade da função pública.7. A alegação de ausência de dolo não prospera. A exaltação emocional, no caso concreto, não descaracteriza o elemento subjetivo, pois as expressões dirigidas aos guardas municipais possuíam conteúdo objetivamente depreciativo e relacionavam-se à função pública exercida. De igual modo, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II.8. Inviável a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos ou a redução do valor da prestação pecuniária. A fixação das sanções previstas no CP, art. 43 insere-se na discricionariedade vinculada do magistrado, não competindo ao condenado escolher a modalidade que pretende cumprir.9. O valor da prestação pecuniária foi fixado no mínimo legal previsto no CP, art. 45, § 1º, inexistindo fundamento para sua redução.10. Eventuais questões relativas à forma de cumprimento da pena restritiva de direitos deverão ser apreciadas pelo Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 148.11. Cabível a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e com a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 309; CP, arts. 28, II, 43, 45, § 1º, e 331; LEP, art. 148; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por dirigir sem habilitação e por desacatar guardas municipais. Ficou comprovado que ele, sem ter habilitação, conduziu veículo automotor em via pública e colidiu contra uma viatura estacionada, criando perigo concreto à segurança viária. Também ficou demonstrado que ofendeu verbalmente os agentes públicos durante a ocorrência. A Corte rejeitou a tese de que a embriaguez ou o estado emocional afastariam, no caso concreto, o dolo das ofensas. Por fim, manteve a prestação pecuniária fixada no mínimo legal e esclareceu que eventual forma de cumprimento ou parcelamento deve ser apreciada pelo Juízo da Execução. O recurso foi integralmente rejeitado.... ()