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Doc. ADM Direito 992.7037.3897.8295

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Nulidade da CDA reconhecida na sentença. Ausência de fundamento legal a respeito do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Descumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Nulidade relativa. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 801.5356.0844.8057

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes o

s pedidos de indenização por danos materiais e morais, determinando a restituição em dobro de R$ 1.435,80 e o pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão de transações indevidas realizadas na conta do autor após invasão por terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela restituição de valores e pela indenização por danos morais em razão de fraudes ocorridas na conta do autor, considerando a ausência de comprovação de sofrimento que justifique a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ.4. Houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira, pois não foram adotados procedimentos adequados para evitar a invasão da conta do autor.5. O autor não comprovou a ocorrência de sofrimento desarrazoado ou abalo que justifique a indenização por danos morais, conforme o CPC, art. 373, I.6. A sentença foi reformada para afastar a indenização por danos morais, mantendo apenas a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade das transações e a segurança de suas plataformas para evitar a vulnerabilidade dos clientes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC/2002, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0004386-91.2014.8.16.0089, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 27.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0018174-72.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 26.03.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 960.4682.0580.8317

3 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. TEMA 1011/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) EM RELAÇÃO A P

ARTE DOS AUTORES. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.9867.4615.1246

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE LOTE DE TERRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Maria do Carmo Ricci Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de entrega de lote de terras e indenização por danos morais, em ação movida contra a Associação Pró-Moradia de Cornélio Procópio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a entrega de lote de terras e a indenização por danos morais em razão de um compromisso de doação, considerando a ausência de prazo para entrega e a pendência de trâmites burocráticos para regularização do imóvel.III. Razões de decidir3. A promessa de doação não confere ao donatário direito subjetivo à entrega imediata do imóvel, especialmente na ausência de prazo contratual e regularização fundiária.4. A contribuição financeira é condição de ingresso e manutenção da qualidade de associado, não sendo considerada pagamento pelo imóvel.5. Não há demonstração de lesão a direitos da personalidade, e o mero inadimplemento contratual não gera direito a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A promessa de doação de bem imóvel, sem estipulação de prazo para entrega e condicionada à regularização fundiária, não confere ao donatário o direito à entrega imediata do imóvel, sendo a doação um ato de mera liberalidade que depende da disponibilidade do bem e da regularização documental._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 538 e seguintes; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001245-04.2017.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestario da Silva Queiroz, 1ª Turma Recursal, j. 02.10.2018; TJPR, Apelação Cível 0005857-09.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0653.4824.1315

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE E DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO IDQ, IDQ RESIDUAL, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. APONTAMENTOS DO CONTADOR JUDICIAL NÃO ESCLARECIDOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO JUÍZO PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia recursal cinge-se às divergências entre os cálculos apresentados pela autora e pelo Município de Curitiba, especialmente quanto à incidência do IDQ, do IDQ residual, das férias e do 13º salário, no contexto do reconhecimento do desvio de função exercido pela autora e da consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, com os devidos reflexos.2. Da análise dos autos, verifica-se que, além de subsistir significativa divergência quanto à extensão das verbas devidas, conforme consignado na própria sentença recorrida, muitos dos pontos levantados pelo contador judicial (mov. 95.1) não foram devidamente esclarecidos pelas partes, e as respostas apresentadas tampouco foram submetidas a nova manifestação técnica, o que reforça a necessidade de nova análise contábil.3. Nesse contexto, considerando que o juízo não dispõe de expertise contábil para aferir, com segurança, se os cálculos apresentados pelas partes estão corretos ou apresentam discrepâncias relevantes, impõe-se, nos termos do §2º do CPC, art. 524, a remessa dos autos à origem para que o contador judicial proceda à análise dos cálculos e, se necessário, elabore cálculo próprio, assegurando a correta aplicação das determinações judiciais e verificando qual delas está em conformidade com a sentença transitada em julgado (mov. 45.1 dos autos principais). 4. Assim, não resta alternativa senão reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para remessa ao contador judicial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.5756.9016.7898

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI MUNICIPAL 1.416/2008 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE DESCANSO REMUNERADO ANUAL. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO (ART. 59, §1º).  EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS TURMAS QUE NÃO PODEM SER SANADAS POR MEIO DE EMBARGOS.  ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 877.8963.9124.6530

7 - TJPR   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM ASSINATURA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA VANTAGEM OU DESVANTAGEM DA PORTABILIDADE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 485.4722.1505.3500

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVISTO NA Lei 11.738/2008. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO QUE SE ENQUADRAM EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve acolhimento do pleito dos vencimentos do agente de apoio educacional, conforme o piso nacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Agente de Apoio Educacional tem direito ao recebimento do piso nacional da educação básica, conforme previsto na Lei 11.738/2008 e se as diferenças salariais são devidas em razão das funções desempenhadas.III. Razões de decidir3. O Recorrido tem direito ao recebimento do Piso Nacional da Educação Básica, conforme a Lei 11.738/2008, que abrange profissionais do magistério, incluindo Agentes de Apoio Educacional.4. A 6ª Turma Recursal entende que o conceito de profissional do magistério é amplo e inclui funções de suporte pedagógico à docência.5. A atuação da municipalidade está em desconformidade com a lei.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Agente de Apoio Educacional que exerce funções de suporte pedagógico à docência tem direito ao recebimento do piso nacional da educação básica, conforme previsto na Lei 11.738/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 514.9760.2653.3703

9 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Foram apreendidas 4,2g de cocaína divididas em duas porções e 15g de maconha. A Defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil dos entorpecentes ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a prova produzida é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas e se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena comportam revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, auto de constatação provisória e laudos periciais que confirmaram tratar-se de cocaína e maconha.2. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares prestados sob o crivo do contraditório, os quais relataram que o acusado dispensou os entorpecentes ao perceber a aproximação policial durante cumprimento de mandado de busca e apreensão.3. Os depoimentos dos agentes públicos possuem relevância probatória quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.4. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se inviável, pois a análise das circunstâncias do caso concreto revela elementos indicativos da destinação mercantil das drogas, notadamente o fracionamento da cocaína em porções individualizadas e a tentativa de descarte dos entorpecentes.5. A condição de usuário de drogas, ainda que admitida pelo acusado, não afasta a configuração do delito de tráfico, sendo juridicamente possível a coexistência das situações de usuário e traficante.6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos antecedentes criminais desfavoráveis, considerada condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente.7. A inexistência de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição autoriza a manutenção da pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa.8. O regime inicial fechado é adequado diante da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, § 3º.9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: a apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas, associada à tentativa de descarte da droga durante ação policial e às demais circunstâncias do caso concreto, constitui elemento idôneo para caracterizar a destinação mercantil do entorpecente e afastar a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal, não sendo a condição de usuário incompatível com a prática do crime de tráfico de drogas.____________________________Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, arts. 33, § 3º, 44 e 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, julgado em 06/07/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, julgado em 26/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/06/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas e concluiu que a sentença deveria ser mantida. A defesa alegava que não havia provas de que a droga seria destinada à venda e pediu a absolvição ou a reclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio. No entanto, os desembargadores entenderam que as provas reunidas no processo demonstraram a prática do tráfico, especialmente porque os policiais relataram ter visto o acusado tentar se desfazer da droga ao perceber a chegada da equipe policial e porque parte do entorpecente estava fracionada em porções separadas. O Tribunal também destacou que o fato de alguém ser usuário de drogas não impede que também pratique o crime de tráfico. Além disso, considerou correta a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau, mantendo a condenação em 6 anos de prisão, o pagamento de multa e o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Por essas razões, o recurso foi negado e a decisão condenatória foi integralmente preservada.... ()

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Doc. ADM Direito 742.8793.3111.3813

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORREM DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTS. 406, § ÚNICO E 389, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS INDEPENDENTE DE APONTAMENTO ESPECÍFICO NO JULGADO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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