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Doc. ADM Direito 932.7017.7311.3449

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA DE CANDIDATA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM DECORRÊNCIA DE SUBITEM DO EDITAL PREVENDO INTERVALO MÍNIMO (6 MESES) A SER CONSIDERADO ENTRE AS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERVALO MÍNIMO ENTRE CONTRATAÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR A RECLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 110/2025-SMRH E DETERMINAR SUA IMEDIATA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE LONDRINA, que determinou a reclassificação para o final da fila da Candidata aprovada em Processo Seletivo Simplificado (Edital 110/20250-SMRH), sob a justificativa de que não foi respeitado o período de intervalo entre contratações, conforme o Subitem 11.12 do Edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reclassificação da Impetrante para o final da fila, no Processo Seletivo Simplificado, em razão da não observação do prazo mínimo entre contratos temporários, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 12.919/2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, não traz o critério restritivo/observação de prazo mínimo estabelecido no Edital do concurso.4. Sabe-se que a restrição imposta por Edital de Concurso deve ter previsão legal.5. Além do mais, cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato.IV. Dispositivo e tese6. Apelo não provido e Sentença mantida em Remessa Necessária, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Candidata de ser contratada de acordo com a classificação que obteve.Tese de julgamento: É inválida a reclassificação para o final da fila de candidato de Processo Seletivo Simplificado com base em não observação de intervalo mínimo entre as contratações, quando não há previsão legal estabelecendo tal restrição.___________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 108/2005, art. 14; Lei Complementar 179/2014, revogação do Lei Complementar 108/2005, art. 14; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, p.u.; Lei Estadual 20.713/2021, alteração da Lei 6.149/1970, art. 21; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que a Candidata não pode ser reclassificada para o final da fila no Processo Seletivo para contratação temporária, porque não existe Lei Municipal prevendo isso. Por isso, a reclassificação dela foi anulada e ela deve ser contratada de acordo com a classificação que obteve.... ()

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