1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelas embargantes, sob alegação de que o acórdão incorreu em contradição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe a contradição no r. acórdão que justifique sua integração.III. Razões de decidir3. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante, pois o acordão abordou clara e logicamente o motivo pelo qual não poderia analisar as contratações anteriores. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
2 - TJPREmenta: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). Ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Manutenção do «tráfico privilegiado» (§ 4º do art. 33). Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. O Ministério Público do Estado do Paraná apelou da sentença que: (a) condenou o recorrido por tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, aplicando a minorante do § 4º (pena definitiva: 1 ano, 3 meses e 17 dias de reclusão, regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e 129 dias-multa); e (b) absolveu-o do crime de associação para o tráfico (art. 35). No apelo, o Parquet requereu a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35, o afastamento da minorante do § 4º do art. 33, com consequente readequação do regime e da substituição em caso de acatamento da primeira tese. A defesa pugnou pelo não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pela Lei 11.343/2006, art. 35; e (ii) é cabível afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com readequação do regime inicial e da substituição da pena. III. Razões de decidir 3. O tipo da Lei 11.343/2006, art. 35 exige demonstração de animus associativo, com estabilidade e permanência, não se confundindo com a mera coautoria eventual no tráfico; ausente prova robusta do vínculo estável, impõe-se a manutenção da absolvição. 4. Os elementos colhidos (depoimentos policiais, vídeos e apreensões) evidenciam liame circunstancial no dia do flagrante, mas não comprovam colaboração duradoura, divisão estável de tarefas ou atuação pretérita conjunta, insuficientes para a condenação pelo art. 35. 5. A jurisprudência do STJ e a doutrina especializada reafirmam a necessidade de prova concreta da estabilidade/permanência para o delito de associação (v.g. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18/08/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16/10/2024), além de precedentes do TJPR - no mesmo sentido. 6. Mantidas as premissas fáticas (quantidade não expressiva, primariedade e ausência de integração a organização criminosa), subsiste a minorante do § 4º do art. 33, restando prejudicados os pedidos de recrudescimento do regime e de afastamento da substituição da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Mantida integralmente a sentença: (i) absolvição pela Lei 11.343/2006, art. 35; (ii) condenação por tráfico majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III), com incidência do § 4º do art. 33, regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos. Tese: a configuração da Lei 11.343/2006, art. 35 demanda prova de vínculo associativo estável e permanente, não bastando a coautoria episódica; ausente tal prova, mantém-se a absolvição e não se afasta, por si, o «tráfico privilegiado». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006 - arts. 33, caput, § 4º; 35, caput; 40, III; CPP - art. 593, I; CP - art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18/08/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16/10/2024; TJPR, Apelação Criminal 0002060-54.2022.8.16.0033, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 25/03/2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I) PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.II) PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADA VISUALIZADA EM FRENTE A ANTIGO BAR UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA. COMPORTAMENTO SUSPEITO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. TENTATIVA DE DISPENSAR BOLSA QUE CONTINHA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. VALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA.III) MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SE DESTINAVA AO TRÁFICO E NÃO AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA SUSTENTAR O CONSUMO DIÁRIO DECLARADO PELA ACUSADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.IV) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO Lei 11.343/2006, art. 42. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. NATUREZA QUE SE APRESENTA COMO FUNDAMENTOS IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. LEGALIDADE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AUMENTO DE 1/5 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. METODOLOGIA QUE CONSIDERA A PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.V)SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE DAS DROGAS, EMBORA NEGADA A FINALIDADE MERCANTIL. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ E DO TEMA 1194 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/8. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 525 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.VI) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO EM PATAMAR MÁXIMO. NÃO PROVIMENTO. REDUTORA RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. FRAÇÃO MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 437 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE) DIAS-MULTA.VII) ‘QUANTUM’ DE REPRIMENDA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL.VIII) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.2. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. Havendo fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse - entre outras hipóteses - de objeto que constitua corpo de delito, conforme previsão legal dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não há que se falar em nulidade do ato.4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. Consoante entendimento do STJ, «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.» (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.05.2023)».6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, desde que não seja concretamente para uso exclusivo próprio.7. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, parcialmente provido, com readequação da carga penal.... ()