1 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Decadência do direito da Fazenda Pública em constituir crédito tributário referente ao ITCMD. Ação Anulatória. Doação de quotas sociais ocorrida em 18/09/2012. Notificação do auto de infração em 30/11/2017. Prazo decade
ncial de cinco anos. Provimento do recurso para anular o lançamento tributário. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Anulatória, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na decadência do direito da Fazenda Pública em constituir crédito tributário referente ao ITCMD, em razão de doação de quotas sociais realizada em 18/09/2012, e a ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para a cobrança do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário referente ao ITCMD, em razão da doação de quotas sociais realizada em 18/09/2012, considerando a ciência do auto de infração em 30/11/2017.III. Razões de decidir3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, conforme o art. 150, §4º, do CTN.4. A doação das quotas sociais ocorreu em 18/09/2012, e a ciência do auto de infração se deu em 30/11/2017, ultrapassando o prazo decadencial.5. O recolhimento do ITCMD foi feito antecipadamente, caracterizando o lançamento por homologação, o que implica na aplicação do prazo decadencial.6. A decadência foi configurada, pois transcorreram mais de cinco anos entre o fato gerador e a notificação do contribuinte sobre o auto de infração.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, acolhendo a decadência e anulando o lançamento tributário consubstanciado no auto de infração 6.623.079-1.Tese de julgamento: [(APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, em casos de lançamento por homologação com pagamento antecipado, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do CTN. A ciência do auto de infração após o transcurso desse prazo implica na decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. RECURSO PROVIDO.), (1, Tese: O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em casos de lançamento por homologação com pagamento antecipado é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo a ciência do auto de infração após esse prazo suficiente para configurar a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário)]._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, § 4º; Lei 8.927/1988, art. 9º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006390-21.2021.8.16.0004, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 28.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante foi aceito, anulando a cobrança de um imposto sobre a doação de quotas de uma empresa, porque o prazo para o Estado cobrar esse imposto já havia passado. A doação aconteceu em 2012, e a notificação do imposto só chegou em 2017, ou seja, mais de cinco anos depois. Como a lei diz que o Estado tem um prazo de cinco anos para cobrar esse tipo de imposto, a cobrança foi considerada inválida. Portanto, a decisão foi favorável ao apelante, que não precisará pagar o imposto.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA PERÍODOS ANTERIORES À DECISÃO NA ADI 5.090
/DF, EM CONFORMIDADE COM O PUIL. Acórdão/STJ E O TEMA 731/STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno oposto pelo Estado do Paraná contra decisão monocrática que decretou a nulidade das contratações temporárias por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), pleiteando a alteração da decisão sob o argumento de desrespeito ao Tema 731 do STJ no tocante aos critérios de juros e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é determinar o índice de correção monetária aplicável às verbas relativas ao FGTS decorrentes de contratação temporária para período anterior à decisão da ADI Acórdão/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PUIL. Acórdão/STJ e o Tema 731/STJ determinam que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável para atualização monetária de valores relativos ao FGTS em período anterior à decisão na ADI Acórdão/STF, a qual atribuiu efeitos ex nunc à tese do uso do IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo Interno conhecido e provido.Tese de julgamento:1. O índice de correção monetária para valores de FGTS relativos a contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na ADI Acórdão/STF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731/STJ e o PUIL. Acórdão/STJ.2. A aplicação do IPCA, como determinado na ADI Acórdão/STF, possui efeitos ex nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado (12/06/2024).Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; ADI 5.090/DF/STF; PUIL. Acórdão/STJ; Tema 731/STJ (REsp. Acórdão/STJ).Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12.06.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 01.12.2021.... ()
3 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelaç
ão cível, conheceu parcialmente e, nesta parte, deu parcial provimento ao apelo da ora embargante, bem como conheceu e deu parcial provimento ao apelo do ora embargado, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto.5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC.6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIG
ÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. CONCLUSÃO EM LAUDO PERICIAL DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO PELO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONSTATADA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma parcial de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada ou, subsidiariamente, se o percentual arbitrado deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. O apelante alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não seria sua a assinatura constante do contrato firmado com o apelado.4. A instituição financeira comprovou a veracidade da assinatura, mediante prova técnica, bem como a liberação dos valores ao recorrente.5. A multa por litigância de má-fé foi fixada no percentual máximo, mas deve ser reduzida para 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível parcialmente provida.Tese de julgamento: A alteração da verdade dos fatos por uma das partes caracteriza litigância de má-fé, sujeitando o litigante ao pagamento de multa, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo variar entre 1% e 10% do valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II, 81, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0024875-35.2018.8.16.0017, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.06.2020.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NÃO AVERBADA. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA. DEVER DE DILIGÊNCIA. FINANCIAMENTO NÃO NEGADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos em tratativas de aquisição de imóvel e indenização por danos morais. A sentença concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e de responsabilidade da requerida. Em suas razões, a recorrente sustentou que foi induzida a erro quanto à regularidade do imóvel, afirmando que lhe teria sido informado que a documentação estaria «100% ok», o que não se confirmou diante da ausência de averbação integral da construção do imóvel. Alegou, ainda, responsabilidade solidária da recorrida, cerceamento de defesa e requereu restituição de valores e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha no dever de informação quanto à regularidade do imóvel; (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A relação é regida pelo CDC, sendo necessária, contudo, a comprovação de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal para configuração da responsabilidade civil (art. 14). 8. Não há prova robusta de que a requerida tenha afirmado que o imóvel estava integralmente regularizado, inexistindo elementos documentais que confirmem a alegada informação. 9. O conjunto probatório revela que a ausência de averbação integral não inviabilizava o financiamento, mas apenas impactava suas condições econômicas, especialmente o valor de entrada exigido pela instituição financeira. 10. Ademais, restou evidenciado que a autora estava acompanhada de corretora de imóveis durante as tratativas negociais, profissional que detém conhecimento técnico e que deveria ter diligenciado previamente quanto à matrícula do imóvel, sendo possível identificar a ausência de averbação antes mesmo da tentativa de financiamento. 11. Tal circunstância reforça a inexistência de falha imputável à requerida, sobretudo porque eventual deficiência informacional poderia ter sido suprida pela atuação da intermediadora da compradora, não sendo razoável transferir à requerida a responsabilidade por providência que competia à corretora. 12. O e-mail acostado aos autos demonstra que o financiamento não foi recusado, mas condicionado à majoração da entrada, situação inerente ao procedimento de avaliação bancária. 13. Verifica-se, ainda, contradição entre a prova oral e documental, prevalecendo esta última, que aponta a viabilidade do financiamento em condições distintas. 14. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 15. A inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de comprovação, inexistindo cerceamento de defesa. 16. Ausente demonstração de cobrança indevida ou de ato ilícito, não há fundamento para restituição de valores. 17. Igualmente, não configurado o dano moral, pois inexistente prova de conduta ilícita ou violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. ... ()
7 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO OCULTANDO EMBALAGEM COM ENTORPECENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DROGAS FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESERVADOS. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO APENAS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, fixando pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O apelante questiona a legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, sustentando nulidade das provas, e requer absolvição por insuficiência probatória, alegando ausência de comprovação de propriedade das drogas apreendidas. A decisão recorrida manteve a condenação com base em denúncia anônima corroborada por diligências policiais e depoimentos que indicaram a ocultação de entorpecentes pelo acusado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber se a busca pessoal realizada pela polícia, motivada por denúncia anônima e corroborada por elementos objetivos, foi legítima, se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e se cabe a este Tribunal, em segundo grau de jurisdição, arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em primeiro grau, quando omitida a fixação na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A busca pessoal foi considerada válida, pois não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, mas da conjugação entre notícia detalhada prestada por transeunte, identificação de pessoa com as características informadas e visualização prévia do acusado ocultando embalagem junto a placa de sinalização ao perceber a aproximação policial.2. A divergência entre os policiais quanto à existência de mochila ou embalagem foi reputada periférica, sem aptidão para comprometer a credibilidade da prova oral, pois ambos convergiram quanto ao ponto essencial: o acusado foi visto ocultando o recipiente posteriormente constatado como contendo substâncias entorpecentes.3. Ausente ilegalidade na diligência policial, uma vez que a fundada suspeita foi amparada em elementos objetivos e concretos, suficientes para legitimar a busca pessoal nos termos do CPP, art. 244.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos coerentes e convergentes dos policiais, que visualizaram o acusado ocultando as drogas no local indicado.5. A negativa de autoria apresentada pelo acusado foi considerada isolada e desprovida de confirmação probatória, sobretudo diante da coincidência entre suas vestes e aquelas descritas na notícia-crime, bem como da afirmação policial de que ele ocultou a embalagem contendo os entorpecentes.6. A forma de acondicionamento das drogas, fracionadas em 230 porções individualizadas, somada à apreensão de dinheiro em notas fracionadas, foi considerada incompatível com consumo próprio e indicativa da finalidade mercantil.7. O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização quando demonstrado que o agente guardava substâncias destinadas à difusão ilícita.8. A dosimetria foi mantida, com pena-base fixada no mínimo legal, ausência de agravantes e atenuantes, reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 e pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa.9. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foram preservados, diante da pena aplicada, da primariedade técnica do apelante e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.10. É cabível a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, competindo ao Tribunal apenas o arbitramento da verba relativa à fase recursal, permanecendo a competência do Juízo de origem para eventual fixação dos honorários referentes à atuação em primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a sentença condenatória, o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a pena definitiva fixada, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.Tese de julgamento: É válida a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita formada pela conjugação de denúncia anônima detalhada, confirmação objetiva das características informadas e visualização prévia de conduta indicativa de ocultação de objeto ilícito. No crime de tráfico de drogas, a apreensão de entorpecentes fracionados em porções individualizadas, associada a prova oral coerente e produzida sob contraditório, é suficiente para manter a condenação quando demonstrada a guarda ou depósito da droga para difusão ilícita, ainda que não comprovado ato direto de comercialização. A competência para arbitramento dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em primeiro grau de jurisdição é do Juízo de origem, à luz do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015, competindo ao Tribunal apenas o arbitramento da verba honorária referente à atuação em segundo grau, sob pena de supressão de instância._______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, arts. 33, caput, e 44; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, item 1.14 do Anexo.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004687-19.2020.8.16.0189, Rel. Des. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por guardar drogas para vender. Ele disse que não era dono das drogas e que a polícia agiu errado ao revistá-lo, mas o Tribunal entendeu que a polícia agiu certo porque recebeu uma denúncia e viu ele escondendo as drogas. As provas mostraram que ele tinha muitas porções de drogas prontas para venda, e os policiais deram depoimentos confiáveis. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, a pena de um ano e oito meses de prisão em regime aberto, substituída por serviços comunitários e limitação de fim de semana, e também determinou que o Estado pague os honorários do advogado que o defendeu.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. PESSOA TRANSGÊNERO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE, À AUTODETERMINAÇÃO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO INDEPENDENTEMENTE DE CIRURGIA, LAUDO MÉDICO OU TRATAMENTO HORMONAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, TEMA 761. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de retificação de registro civil sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento da existência de via administrativa para alteração de prenome e gênero. A parte autora sustenta que a via extrajudicial é facultativa e que a exigência de sua utilização prévia viola o acesso à jurisdição.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a existência de procedimento extrajudicial para alteração de prenome e gênero afasta o interesse de agir na via judicial; ii) se é exigível o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário; e iii) se, estando a causa madura, é possível o julgamento imediato do mérito.III. Razões de decidir:3. A existência de procedimento administrativo para retificação de prenome e gênero não impõe o seu prévio esgotamento, tratando-se de faculdade da parte interessada.4. A exigência de utilização prévia da via extrajudicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.5. A regulamentação administrativa da matéria pelo CNJ não afasta a coexistência das vias judicial e extrajudicial nem transforma o procedimento administrativo em condição de procedibilidade.6. Presente o interesse processual, mostra-se adequada a via judicial eleita.7. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC.8. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF, Tema 761, reconheceu o direito fundamental da pessoa transgênero à alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil, pela manifestação de vontade, independentemente de cirurgia, laudos médicos ou tratamentos hormonais.9. Procedência do pedido para determinar a retificação do registro civil, preservado o sigilo quanto à origem da alteração.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A existência de procedimento extrajudicial para retificação de prenome e gênero não afasta o interesse de agir na via judicial, sendo inexigível o prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero no registro civil, pela manifestação de vontade, independentemente de cirurgia, laudos médicos ou tratamentos hormonais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99, 189, III, 485, VI, e 1.013, § 3º, I; Provimento 149/2023/CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF, Tema 761; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014181-31.2023.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0028057-43.2025.8.16.0030, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 10.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032131-13.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.07.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas para esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa postulou a aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a incidência do princípio da insignificância em furto de botijão de gás posteriormente restituído; e (ii) a adequação do regime inicial semiaberto diante da pena aplicada e da condição de reincidente do réu.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório e pela confissão do acusado.O princípio da insignificância não se aplica quando ausentes os requisitos da mínima ofensividade e da inexpressividade da lesão jurídica. O valor do bem subtraído supera o parâmetro jurisprudencial usual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerados o conteúdo e o vasilhame do botijão de gás.A reincidência evidencia maior reprovabilidade da conduta e afasta o reconhecimento da atipicidade material, reforçando a necessidade de incidência da norma penal.A fixação do regime inicial semiaberto mostra-se adequada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão da reincidência, sendo insuficiente regime mais brando para atender às finalidades preventiva e repressiva da sanção.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto quando o valor da res furtiva supera o parâmetro jurisprudencial de irrelevância econômica e o agente é reincidente. 2. A reincidência constitui fundamento idôneo para afastar a atipicidade material da conduta e demonstrar maior reprovabilidade do comportamento. 3. É cabível a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, desde que observado o CP, art. 33.Dispositivos relevantes citados: arts. 155, caput, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, e 77 do CP; CPP, art. 593; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0006687-77.2024.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 31.08.2025. TJPR, Ap. Crim. 0002304-13.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 29.06.2025. TJPR, Ap. Crim. 0001378-62.2024.8.16.0055, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025.... ()