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Doc. ADM Direito 162.5285.1934.4360

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prova pericial inconclusiva. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria. Consequências do crime. Agravo regimental improvido.

1. A ausência de juntada dos exames complementares não demonstrou prejuízo concreto à defesa, pois o laudo médico-legal apenas foi inconclusivo em razão de hímen complacente e foram produzidas provas independentes suficientes ao convencimento judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 690.3699.0913.0900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir erro material.... ()

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