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Doc. ADM Direito 414.3635.7347.9463

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E RESTRIÇÃO EDITALÍCIA SEM PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que concedeu mandado de segurança para afastar a aplicação do subitem 11.12 do Edital 110/2025-SMRH, que reclassificou candidato aprovado para o cargo de Engenheiro Civil do 14º para a 101ª posição, sob o fundamento de que ele havia mantido contrato temporário com o Município nos seis meses anteriores à convocação, determinando sua manutenção na classificação originalmente obtida e sua convocação conforme o resultado do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o subitem 11.12 do Edital 110/2025-SMRH, que impede a convocação de candidato aprovado que tenha mantido contrato temporário com o Município nos seis meses anteriores, possui respaldo legal e pode ser aplicado para reclassificar o impetrante no processo seletivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O subitem 11.12 do Edital 110/2025-SMRH criou restrição à convocação de candidato aprovado que não está prevista na Lei Municipal 12.919/2019, extrapolando o poder regulamentar da Administração Pública.4. A legislação municipal que disciplina a contratação temporária não estabelece período mínimo de afastamento entre contratos sucessivos, ao contrário de outras legislações municipais, não autorizando a criação de quarentena (prazo de carência) administrativa por edital.5. A Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade, não podendo impor restrições aos candidatos sem previsão legal expressa, mesmo que a finalidade administrativa seja legítima.6. Precedentes do STF e da jurisprudência indicam que a validade de quarentena entre contratos temporários depende de previsão legal, não bastando previsão exclusiva em edital ou ato administrativo.7. O princípio da vinculação ao edital não legitima cláusula editalícia incompatível com a legislação municipal de regência, pois o edital é instrumento de execução da lei, não fonte autônoma de restrições.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, remessa necessária conhecida, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança para afastar a aplicação do subitem 11.12 do Edital 110/2025-SMRH em relação ao impetrante e determinar sua manutenção na classificação originalmente obtida no certame.Tese de julgamento: É inválida a imposição, por edital de processo seletivo simplificado, de restrição à convocação de candidato aprovado que tenha mantido contrato temporário com a Administração Pública nos seis meses anteriores, quando alimitação não estiver prevista em lei municipal de regência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Constituição do Estado do Paraná, art. 27, IX, «b»; Lei 12.919/2019, dispositivos diversos; CPC/2015, art. 496, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635648 CE, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 14.06.2017, pub. 12.09.2017; TJ-DF, MS 00000000000000715203 2018777, Rel. Des. Sandra Reves, 1ª Câmara Cível, j. 07.07.2025, pub. 18.07.2025; TJ-RJ, Apelação 00058877820198190006, Rel. Des(a). Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.04.2022, pub. 11.04.2022; TRF-1, REOMS 00443474120144013500, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, j. 26.03.2018, pub. 06.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a regra do edital que impedia a convocação do candidato aprovado porque ele tinha trabalhado temporariamente para a Prefeitura nos últimos seis meses não pode ser aplicada, porque essa regra não está prevista na lei municipal que regula essas contratações temporárias. Ou seja, o edital criou uma restrição que não tem base na lei, e isso não é permitido. Por isso, o candidato deve ser mantido na sua posição original na lista e chamado para o trabalho, pois a lei municipal não exige esse tempo de espera entre contratos temporários.... ()

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