Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 788.9308.6667.5421

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR - DESVIO DE FUNÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADORA INFANTIL E EDUCADORA INFANTIL/AUXILIAR EDUCACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 E SÚMULA 339/STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003429-63.2023.8.16.0190, 0003487-66.2023.8.16.0190; 0003434-85.2023.8.16.0190) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.6590.5143.0884

2 - TJPR direito processual penal e direito penal. recurso em sentido estrito. decisão que, em revisão de ofício, manteve a prisão preventiva dos acusados. pedido de revogação da prisão preventiva. alegação de nulidade por violação ao princípio do contraditório e

ausência de fundamentação. recurso inadequado. hipótese não contemplada no rol taxativo do CPP, art. 581. recurso em sentido estrito não conhecido. i. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio que manteve a prisão preventiva dos acusados, ao realizar a revisão nonagesimal da custódia cautelar, fundamentando-se na adequação da medida e na persistência dos motivos que a justificaram. Os recorrentes alegaram nulidade da decisão por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de requererem a revogação da prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que manteve a prisão preventiva dos acusados, considerando a inadequação da via eleita e a ausência de previsão legal específica para tal impugnação.III. Razões de decidir3. O Recurso em Sentido Estrito não deve ser conhecido por inadequação da via eleita, porquanto a decisão que mantém a prisão preventiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento do CPP, art. 581.4. A jurisprudência da Corte reafirma a impossibilidade de conhecimento de Recurso em Sentido Estrito para discutir revogação de prisão preventiva.5. Ausência de ilegalidade a ser sanada de ofício por esta Corte de Justiça. A decisão de manutenção da prisão foi realizada de ofício pelo juiz, conforme o CPP, art. 316, não sendo necessária a observância do contraditório nesta fase.6. Os recorrentes podem impetrar Habeas Corpus para questionar a decisão de manutenção da prisão, já que o Recurso em Sentido Estrito é inadequado para tal.IV. Dispositivo7. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.--------------------------- ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.3984.2997.6050

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESEPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXECUTADO.

NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA A DEMANDA AO NÃO ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE COM O DÉBITO. recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença que foi extinta a pedido do exequente por ausência de localização de bens passíveis de penhora, sem o arbitramento de honorários advocatícios.2. Parte executada que requer o arbitramento de honorários a seu favor, afirmando que a desistência não foi ocasionada por ausência de bens penhoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de honorários em favor do patrono da parte executada quando a execução é extinta por ausência de localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao contrário do que afirma o apelante, nota-se que não houve a localização de outros bens passíveis de penhora, requerendo o exequente a desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775 (mov. 406.1).5. O executado deixou de cumprir com sua obrigação e, ao permanecer inadimplente, contribuiu para o encerramento da ação executório.6. Nesses casos, atrai-se o princípio da causalidade, que se pauta em quem deu causa a propositura da ação, sendo que no caso dos autos, estando o réu em mora quando do início da demanda, esta foi extinta devido à ausência de localização de bens para o cumprimento da sua obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar pelo não cumprimento da sua obrigação, sendo incabível fixar honorários em favor dos procuradores da parte executada quando a execução é extinta por ausência de localização de bens passíveis de penhora.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.2270.4179.8032

4 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIM

ETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE SOPESADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA - IMPROCEDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/8 APLICADA PARA EXASPERAR A PENA A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.8803.4091.9901

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PORÇÃO DE MACONHA ENCONTRADA COM O ADOLESCENTE E NÃO COM O ACUSADO. FRAGILIDADE D

O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.3173.2804.0706

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROBLEMAS GRAVES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL LOCADO. SUJEIRA, MATO ALTO, INFESTAÇÃO DE INSETOS, INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS, RISCO ELÉTRICO E, SOBRETUDO, AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO, COM TRANSBORDAMENTOS DIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA IMOBILIÁRIA. OMISSÃO E INEFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO DOS VÍCIOS. MUDANÇA FORÇADA EM MENOS DE QUATRO MESES. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.1465.7771.9450

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO COM FIADOR SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos proposta pelo locador em face do locatário. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos de multa contratual, juros e correção, afastando a alegação de perda de objeto em razão de acordo com o fiador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas ao Tribunal consistem em: (i) verificar se a homologação de acordo entre o locador e o fiador teria extinguido a obrigação do locatário, com consequente perda superveniente do objeto; (ii) analisar se a ciência do locador acerca da ocupação por terceiro afastaria a responsabilidade do locatário; e (iii) apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do acordo com o fiador não extingue a obrigação do locatário, pois não houve pagamento integral da dívida nem quitação, aplicando-se os CCB, art. 277 e CCB, art. 282.4. A sublocação depende de consentimento prévio e escrito do locador (Lei 8.245/1991, art. 13). Ausente anuência, subsiste a responsabilidade do locatário pelos encargos da locação.5. A documentação acostada aos autos comprova a hipossuficiência do apelante, impondo o deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A homologação de acordo entre o locador e o fiador, sem pagamento integral do débito, não extingue a obrigação do locatário, subsistindo sua responsabilidade (arts. 277 e 282 do CC). 2. A sublocação sem consentimento prévio e escrito do locador não afasta a responsabilidade do locatário pelos aluguéis e encargos da locação (Lei 8.245/1991, art. 13).»_____________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 277, 282 e 844, §3º; CPC, arts. 98, §2º, 99, §3º e 85, §11; Lei 8.245/1991, art. 13.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câmara Cível, 0048706-66.2019.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 28/03/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.7655.6591.1915

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.5249.7292.5280

9 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA. MERAS TRATATIVAS E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA (TEMA 972/STJ). ILEGALIDADE DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.7131.5131.9596

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 136/2022. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA NORMA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.4569.3872.5123

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. receptação. sentença condenatória. Recurso de ANTENOR (1) parcialmente conhecido e desprovido. Recurso de VALTER (2) conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime de receptação, impondo-lhes penas de reclusão, a ser cumprida por ambos em regime prisional inicial semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se ambos os acusados podem ser absolvidos da imputação; e 2.3) se ANTENOR (1) faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de ANTENOR (1), de concessão da gratuidade processual, não comporta conhecimento, pois a competência para a análise recai sobre o juízo da execução.4. A ciência de ANTENOR (1) e de VALTER (2) quanto à origem ilícita do bem foi comprovada pela apreensão da res na posse do primeiro, assim como pelas provas pericial e oral, notadamente pela palavra dos policiais militares e pelos interrogatórios dos acusados.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de ANTENOR (1) parcialmente conhecido e desprovido.6. Recurso de VALTER (2) conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j.28.11.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005179-63.2021.8.16.0031, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.09.2021; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 08.08.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000175-72.2019.8.16.0174, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 26.09.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.0983.5342.7923

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA, NO CASO - DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX. INAPLICABILIDADE. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DO DIREITO QUE RECLAMA APENAS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.8429.2415.8860

13 - TJPR Ementa: Direito imobiliário e direito agrário. Apelação. Registro de fração ideal de imóvel rural inferior à fração mínima de parcelamento e vedação ao desmembramento irregular. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que reconheceu a legitimidade da recusa de registro da Escritura Pública de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural de 14.003,81 m², inferior à fração mínima de parcelamento de 20.000 m², sob o argumento de que a operação configuraria fracionamento irregular do solo rural, apesar da alegação de constituição de condomínio pro indiviso sem divisão física da área.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa de registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento, diante da alegação de que a operação configura condomínio pro indiviso e não desmembramento irregular do solo rural.III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.4. A área transmitida é inferior à fração mínima de parcelamento legalmente permitida, conforme legislação agrária aplicável.5. A alienação de fração ideal inferior à fração mínima é permitida somente se não houver delimitação da área e ausência de tentativa de burlar as normas de parcelamento rural.6. A documentação técnica evidencia divisão interna do imóvel em áreas determinadas, o que descaracteriza o condomínio pro indiviso e configura tentativa de fracionamento irregular.7. A recusa do registro decorreu da análise documental que revelou divisão física incompatível com as normas, não sendo mera conjectura.8. Não há violação ao direito de propriedade, pois as restrições decorrem da legislação de ordem pública que disciplina o uso do imóvel rural.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedado o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural com área inferior à fração mínima de parcelamento quando a documentação comprova a existência de divisão física da área, configurando tentativa de burla às normas de parcelamento rural previstas na Lei 4.504/1964, art. 65 e Lei 5.868/1972, art. 8º, cabendo ao registrador recusar o ingresso do título nesses casos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 65, §§ 1º a 6º; Lei 5.868/1972, art. 8º, § 1º; Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, art. 689, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000980-42.2021.8.16.0081, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 17ª Câmara Cível, j. 19.09.2022. TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou o registro da escritura de compra e venda de uma parte do imóvel rural porque essa parte é menor do que o tamanho mínimo permitido por lei para dividir terras rurais. Mesmo que o comprador tenha dito que seria um condomínio, a forma como o imóvel foi dividido na planta mostra que a área foi separada em partes certas, o que não é permitido. A lei protege o tamanho mínimo das terras para evitar divisões irregulares, e o direito de propriedade deve respeitar essas regras. Por isso, o pedido para registrar a escritura foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.4544.2558.4408

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA A NON DOMINO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO LÓGICA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico decorrente de venda a non domino cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documento novo em sede recursal para comprovar o pagamento integral do preço e majorar a restituição material; (ii) saber se há nexo causal que justifique a condenação ao pagamento de lucros cessantes consistentes nos aluguéis suportados pelo apelante; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais comporta majoração; e (iv) saber se o apelante decaiu de parte mínima do pedido, justificando a atribuição integral dos ônus sucumbenciais ao apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O requerimento de julgamento antecipado da lide implica renúncia à dilação probatória e gera preclusão lógica, inviabilizando a juntada de documento novo em sede recursal, notadamente quando a prova documental contradiz a tese inicial e afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia, nos termos dos arts. 345, IV, 355, I, 435 e 1.014 do CPC. III.II. A condenação ao pagamento de lucros cessantes exige a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo alegado, ônus probatório do qual a parte não se desincumbe ao requerer o julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 402 e 403 do Código Civil e do CPC, art. 373, I. III.III. A alienação de imóvel por quem não detém a titularidade dominial configura ato ilícito grave apto a ensejar indenização por danos morais, cujo arbitramento deve observar as funções compensatória e pedagógica, admitindo-se o redimensionamento do valor para considerar a culpa concorrente do adquirente que negligencia a consulta prévia à matrícula do bem. III.IV. A rejeição de parcela substancial dos pedidos iniciais, com repercussão econômica relevante, afasta a caracterização de sucumbência mínima e impõe a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 5º; art. 86, parágrafo único; art. 345, IV; art. 355, I; art. 373, I; art. 435; art. 1.014; CC, art. 402; art. 403. V.II. Jurisprudência TJPR, 16ª Câmara Cível - 0001836-11.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.02.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 27.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 31.01.2026; STJ, Tema 1.059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.3808.2690.4221

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. MOTORISTA. FRATURAS DE ARCOS COSTAIS E LESÕES TORÁCICA E ABDOMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto, concluindo pela ausência dos requisitos legais para concessão do benefício acidentário. 1.2 Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que a sentença desconsiderou o conjunto probatório. Aduz que as lesões sofridas e a dor por ele relatada seriam suficientes para demonstrar redução funcional e maior esforço no exercício da atividade habitual de motorista, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica por especialista. 1.3 Em contrarrazões, a parte Apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que os fundamentos recursais são insuficientes para modificar a sentença recorrida. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar se restou demonstrada redução permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto, apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; b) analisar a necessidade de realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo incontroversos, no caso, a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trajeto e as lesões sofridas. 3.2 A perícia judicial concluiu que, embora o autor tenha sofrido fratura de 8º e 9º arcos costais, lesão esplênica grau III e lesão hepática grau IV, houve adequada consolidação das lesões, inexistindo sequelas funcionais, incapacidade laborativa ou redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de motorista. A queixa subjetiva de dor crônica não foi corroborada por achados clínicos objetivos, exames complementares ou histórico de complicações que permitissem atribuí-la, com segurança, a sequela funcional decorrente do acidente. Os esclarecimentos periciais posteriormente prestados ratificaram integralmente tais conclusões. 3.3 O entendimento firmado no Tema 416 do STJ estabelece que, para a concessão do auxílio-acidente, é indispensável a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, sendo irrelevante apenas a intensidade da lesão. Assim, ausente prova da diminuição funcional, não se mostram preenchidos os requisitos legais para o benefício. 3.4 Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de realização de nova perícia, pois a prova técnica foi elaborada por médica habilitada e especialista em Medicina do Trabalho, área compatível com a análise da repercussão funcional das lesões sobre a atividade profissional habitual. Embora o laudo originário não tenha enfrentado, de início, todos os quesitos formulados pela parte autora, a determinação de complementação pericial sanou a deficiência, tendo a perita respondido especificamente aos questionamentos apresentados, inclusive quanto à dor, maior esforço, limitação para permanência sentada, capacidade de carregar objetos e consolidação das lesões.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: Art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 06.07.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 26.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.4373.9705.8187

16 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEQUELA MÍNIMA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que, em ação acidentária, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, apesar de laudo pericial judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sequela decorrente de acidente de trabalho implicou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.4. No caso, são incontroversas a qualidade de segurado, a ocorrência do acidente de trabalho e a desnecessidade de carência, mas a prova técnica judicial concluiu que a sequela constatada não ocasiona incapacidade, redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais.5. A perícia registrou limitação leve de flexão do terceiro dedo da mão esquerda, sem repercussão funcional significativa, com preservação da força muscular, da apreensão, da pinça, da oponência e da destreza bimanual, além de ausência de perda anatômica ou deformidades relevantes.6. A existência de sequela anatômica ou limitação leve não basta para a concessão do benefício, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional objetiva sobre o labor habitual, o que não foi constatado pela prova pericial.7. Embora o Tema 416 do STJ reconheça que o grau da lesão não interfere na concessão do auxílio-acidente, permanece necessária a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, pressuposto ausente na hipótese examinada.8. Não comprovada a redução da capacidade específica para a atividade habitual, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Remessa necessária prejudicada.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, CPC, art. 496 e CPC, art. 1.012; Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 26, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1081; STJ, Tema 1044; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0008684-36.2023.8.16.0017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF