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Doc. ADM Direito 950.1234.9172.6589

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3058.1136.8550

2 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 123.2515.8521.8114

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL (O.S.C.F.E.I.) NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CON

SUMATIVA.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL (O.S.C.F.E.I.) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por O.S.C.F.E.I. contra a r. sentença conjunta que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão e parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Revisão de Contrato, em que se discutem a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios e a caracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento e se a descaracterização da mora deve ser mantida. III. Razões de decidir3. Não conhecimento do Recurso de Apelação Cível interposto por O.S.C.F.E.I.na Ação de Busca e Apreensão, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade. 4. Conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação Cível interposto por O.S.C.F.E.I. na Ação de Revisão de Contrato, reconhecendo a ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios.5. Afastamento da descaracterização da mora, uma vez não constatada a abusividade dos juros cobrados. 6. Pedidos formulados na Ação de Busca e Apreensão julgados procedentes, confirmando a posse e propriedade do veículo ao credor fiduciário.7. Redistribuição dos ônus de sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento integral das custas e despesas processuais em ambas as ações.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível, interposta nos autos da Ação de Busca e Apreensão 0002653-76.2023.8.16.0121, não conhecida, em virtude da preclusão consumativa.Apelação Cível, interposta nos autos da Ação de Revisão de Contrato Acórdão/TJPR, conhecida e parcialmente provida para determinar o afastamento da mora em razão da ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento com alienação fiduciária não é considerada abusiva quando se mantém pouco acima do dobro da taxa média de mercado, desde que as peculiaridades do caso concreto justifiquem a cobrança elevada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 6º, IV; CPC/2015, arts. 487, I, 330, § 2º, 85, §§ 2º e 11º, e 98, § 3º; CC/2002, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0006379-93.2022.8.16.0056, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0009533-68.2022.8.16.0170, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; Súmula 286/STJ.ação de busca e apreensão 0002653-76.2023.8.16.0121:recurso de apelação cível NÃO CONHECIDO.ação de revisão de contrato Acórdão/TJPR: recurso de apelação cível CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 389.3549.9578.3663

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM GRAU RECURSAL RELATIVA À ADVOGADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE E NÃO CONTEMPORÂNEA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À PARTE AUTORA, CUJO COMPARECIMENTO É OBRIGATÓRIO (ENUNCIADO 20 DO FONAJE). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. CUSTAS MANTIDAS EM RAZÃO DA NATUREZA SANCIONATÓRIA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, bem como à análise da justificativa apresentada posteriormente por sua advogada com o objetivo de afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, proferida com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência do autor à audiência semipresencial de conciliação designada.2. No caso, a justificativa apresentada em sede recursal fundamenta-se na alegação de que a procuradora do autor teria sido impedida de comparecer à audiência em virtude da internação hospitalar de sua mãe, ocorrida na véspera do ato. No entanto, os documentos juntados (movs. 147.2 a 147.8) não comprovam de forma suficiente e contemporânea que, na data da audiência (06/02/2025), a advogada estivesse de fato impossibilitada de comparecer, peticionar ou, ao menos, comunicar o juízo sobre sua ausência. Ressalte-se, inclusive, que os registros hospitalares apresentados são posteriores, com data de 10/02/2025, não corroborando de forma idônea a alegação de força maior para justificar a ausência ao ato específico.3. Ainda que assim não fosse, a situação narrada mostra-se irrelevante diante da ausência de qualquer justificativa apresentada em nome do autor, cuja presença é obrigatória, conforme dispõe o Enunciado 20 do Fonaje. Como reconhecido por sua própria procuradora (mov. 147.1, fl. 4), o autor estava ciente da audiência e, embora alegadamente pessoa simples, não demonstrou qualquer impedimento concreto que justificasse sua ausência.4. Ressalta-se, ademais, que não se ignora a delicadeza da situação descrita. Todavia, a completa ausência de diligência processual — como o envio de justificativa no momento oportuno ou logo após o ato — inviabiliza o acolhimento da tese recursal. 5. Por outro lado, da análise dos documentos apresentados nos movs. 1.4, 154.2 a 154.8 e 155.2 a 155.5, verifica-se que o recorrente comprova sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Importa destacar, contudo, que o deferimento da gratuidade não afasta a condenação em custas pela ausência à audiência, dada sua natureza sancionatória (Enunciado 28 do Fonaje), mas suspende sua exigibilidade, conforme previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.7. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para conceder ao autor a justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade das custas processuais, mantendo-se a extinção do feito, nos termos da sentença recorrida. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9841.6341.7163

5 - TJPR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O EX-CÔNJUGE DA REQUERIDA EM 2011. ENCERRAMENTO PARA CONFECÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (2015). CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. NOVA LOCAÇÃO FIRMADA EM 2015. TÉRMINO

DO VÍNCULO CONJUGAL. RECUSA DA REQUERIDA EM RECONHECER A SEGUNDA LOCAÇÃO E DEVOLVER O IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTORIZADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM O EX-CÔNJUGE. IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFEITOS DA PARTILHA DEVEM SER BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA QUEM DE DIREITO. - Incabível a suspensão da ação de reintegração de posse por conta da discussão pendente sobre a partilha do imóvel na ação de divórcio, que envolve o ex-companheiro da requerida, não titular da posse ou do domínio do imóvel. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, I. POSSE EXERCIDA PELA REQUERIDA DECORRE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR SEU EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NO ENTANTO, PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PREVALECE O ÚLTIMO CONTRATO DE LOCAÇÃO ELABORADO EM 2015, FORMULADO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL QUE DEVE SER APURADO NO LITÍGIO COM O EX-CÔNJUGE. OCUPAÇÃO DA REQUERIDA QUE, A DESPEITO DE TER SE INICIADO NA LOCAÇÃO, SE RECUSA A RECONHECER TAL CONTRATO. TESE DE NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUA ASSINATURA. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITOS DO CONTRATO, ASSINADO PELO CÔNJUGE NA ÉPOCA, ALCANÇAM A REQUERIDA (ARTS. 3º E 12 DA LEI DE LOCAÇÃO). REQUERENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E NEGA EFICÁCIA DA LOCAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM. CABIMENTO. - A teor do disposto no CPC, art. 561, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. - No caso, desincumbiu-se o autor do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido (art. 373, I, CPC), demonstrando o exercício da posse indireta sobre o imóvel (decorrente da sua propriedade e da consentida locação), bem como o esbulho praticado pela requerida, que não desocupou o imóvel após a notificação extrajudicial, ao tempo em que nega a locação atribuindo ao ex-cônjuge a prática de fraude para destinar a partilha dos bens. - Não procede o pedido de nulidade do contrato de locação, pois, ainda que a requerida não tenha assinado, o seu cônjuge (na época) figurou como locatário, de modo que os efeitos do contrato se estendem a ela (arts. 3º e 12 da Lei de Locação).- Eventual discussão da propriedade do imóvel deve ser realizada por intermédio de ação própria contra o ex-cônjuge e o atual proprietário, de modo que as alegações relacionadas a isso não estão vinculadas a ação de reintegração de posse. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. - O pedido de indenização por benfeitorias, para eventual análise, deve estar individualizado e minimamente comprovado. - Neste caso, a apelante deixou de pormenorizar as benfeitorias buscadas, o que impede a análise do pedido. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 965.7886.9951.8820

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 768.4469.2718.9563

7 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE (CPC/2015, art. 918, I). INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO E PLEITEANDO O DESBLOQUEIO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. EXCEÇÃO ACOLHIDA PARA INVALIDAR A CITAÇÃO E CONCEDER A REABERTURA DE PRAZO AO EMBARGANTE PARA PAGAR O DÉBITO OU APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA POSTERIOR QUE DECLARA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE E REPUTA INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS POR CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL PARA A SUA OPOSIÇÃO A DATA DA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TEOR DO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR NOS AUTOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.5770.7415.6638

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, afastando o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com fundamento na ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial, uma vez que o apelante apresentou renda mensal superior ao limite estabelecido. O apelante requereu a revisão dos contratos e a suspensão de cobranças, além de outros pedidos relacionados à sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a parte autora se enquadra na condição de superendividamento para justificar a repactuação de dívidas e a aplicação do rito previsto na Lei 14.181/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O apelante não comprovou a ocorrência de comprometimento do mínimo existencial, considerando que sua renda mensal é de aproximadamente R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e, mesmo após os descontos referentes aos empréstimos, permanece disponível cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais).2. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não estão sujeitas ao rito do superendividamento, conforme o Decreto 11.150/2022.3. Faltaram requisitos para o enquadramento na legislação de superendividamento, resultando na ausência de interesse de agir.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme definido pelo Decreto 11.150/2022, impede o reconhecimento da condição de superendividamento e a aplicação do rito de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 2º e 4º; CPC, art. 485, I, e CPC, art. 331, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007365-18.2021.8.16.0174, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, 16ª Câmara Cível, j. 09.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0006440-97.2022.8.16.0170, Relª. Desª. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002604-86.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0017459-32.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 367.9322.6472.4110

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADAS. DOCUMENTO DE OUTRO PROCESSO CITADO NO ARESTO. EXPRESSA MENÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE SOBRE REFERIDO CONTEÚDO. ARTS. 5º E 6º DA LJE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 228.3327.0402.9642

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Ação monitória e validade da cobrança de notas fiscais. Sentença que rejeitou os embargos à monitória e deu procedência aos pedidos iniciais. Recurso do réu. 1. Preliminar de apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que não requereu a realização de perícia grafotécnica nos autos de origem. Réu que não demonstrou a necessidade de realização da perícia técnica acerca da qualidade da ração adquirida. Magistrado que é o destinatário da prova. 2. Mérito. 2.1. Alegação de insuficiência da prova escrita e ausência de individualização do débito. Desprovimento. Memória de cálculo que demonstra a evolução do débito e individualiza as notas fiscais objeto de cobrança. 2.2. Da autenticidade das assinaturas e ausência de comprovação da entrega da mercadoria. Desprovimento. Ausência de indicação das assinaturas impugnadas pelo réu. Tese defensiva contraditória com o restante da fundamentação. Apelante que, posteriormente, afirmou ter recebido os insumos constantes nas notas fiscais. 2.3. Pedido de aplicação do CDC. Desprovimento. Contrato de disponibilização de crédito para compra de insumos. Produtor rural que não é considerado destinatário final. 3. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando constituído o crédito em favor da apelada, no valor de R$ 33.101,34, além de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas, ausência de individualização do débito e impugnação das assinaturas nas notas fiscais, além de requerer a aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na rejeição dos pedidos de produção de provas e se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência do crédito reclamado na ação monitória.III. Razões de decidir3. O juízo a quo não cerceou o direito de defesa, pois não houve pedido de produção de prova grafotécnica nos autos.4. A documentação apresentada pela parte apelada é suficiente para comprovar a existência do crédito reclamado, com a devida individualização das notas fiscais.5. Não foi demonstrada a necessidade de perícia grafotécnica ou técnica sobre a qualidade da ração, uma vez que o apelante não apresentou provas mínimas que sustentassem suas alegações.6. O apelante não se enquadra como destinatário final das mercadorias, o que inviabiliza a aplicação do CDC.7. Houve o reconhecimento do deferimento tácito da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.8. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida e os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.9. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, considerando o não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: Em ações monitórias, a ausência de pedido de produção de prova pericial grafotécnica durante a instrução processual não configura cerceamento de defesa, sendo suficiente a documentação apresentada para comprovar a existência do crédito reclamado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 397; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0000812-28.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento - 0008301-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 990.1997.9405.9269

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SEM A DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR E DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, em que os apelantes alegam a impenhorabilidade de imóvel rural, registrado sob a matrícula 922, devido à sua condição de bem de família e pequena propriedade rural, utilizado para moradia e subsistência familiar, em razão de constrição judicial promovida pelo apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural trabalhada pela família, considerando a ausência de comprovação da residência e da exploração do imóvel para subsistência familiar.III. Razões de decidir3. Os apelantes não comprovaram que o imóvel penhorado é utilizado para residência, caracterizando-se como bem de família.4. O imóvel penhorado possui metragem que o classifica como pequena propriedade rural, mas a falta de comprovação de sua utilização para subsistência familiar impede o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência estabelece que cabe ao executado demonstrar a impenhorabilidade do bem, e os apelantes não apresentaram provas suficientes para tal.6. A sentença de improcedência dos embargos de terceiro foi mantida, considerando a ausência de provas que sustentassem os pedidos dos apelantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença apelada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural, prevista na legislação, exige que o devedor comprove a utilização do imóvel como moradia permanente e sua exploração para subsistência familiar, sendo ônus do executado demonstrar tais condições para o reconhecimento da proteção legal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º; CPC/2015, art. 833, VIII, e CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 08.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0024242-07.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 04.09.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0037048-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; TJPR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0053588-32.2022.8.16.0000, Órgão Especial, j. 2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam que a penhora sobre o imóvel deles fosse anulada, foram negados. Eles alegaram que o imóvel era a única propriedade da família e que deveria ser protegido por ser um bem de família e uma pequena propriedade rural. No entanto, o tribunal entendeu que os apelantes não conseguiram provar que realmente moravam no imóvel e que ele era usado para sustentar a família. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes terão que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária, que foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 254.1905.3369.2440

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da seguradora e julgou prejudicado o apelo do embargante, com alegação de omissão e contradição. O embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos aclaratórios e se o pedido de prequestionamento é cabível na situação apresentada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.5. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 641.5483.3036.9813

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a secagem de fumo em estufa elétrica.2. O juízo sentenciante reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais.3. A recorrente suscita incompetência do Juizado por complexidade da causa, cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta força maior, ausência de nexo causal e inexistência de danos indenizáveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada complexidade afasta a competência do Juizado Especial; (ii) saber se a interrupção do serviço configura excludente de responsabilidade; (iii) saber se estão comprovados os danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de incompetência não prospera, pois a necessidade de prova técnica não afasta a competência do Juizado quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento, conforme a Lei 9.099/1995 e o Enunciado 2 da TRU/PR.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, somente afastável por prova de excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º.7. O Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade objetiva admite exclusão em hipóteses excepcionais, como força maior ou culpa exclusiva da vítima (ARE 705.643 AGR/MS, Rel. Min. Celso de Mello).8. No caso, a interrupção do fornecimento por aproximadamente 12 horas foi confirmada por relatório da própria concessionária, configurando falha na prestação de serviço essencial, cujo dever de continuidade decorre do CDC, art. 22. Eventos climáticos ou falhas técnicas inerentes à atividade configuram fortuito interno, incapaz de romper o nexo causal.9. O laudo técnico apresentado comprova a perda de qualidade do fumo e o prejuízo econômico, devendo a indenização observar a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, não havendo motivo para alteração do valor fixado.10. Quanto aos danos morais, inexiste demonstração de lesão a direito da personalidade, ônus que incumbia à parte autora, conforme CPC, art. 373, I, não se configurando dano in re ipsa na hipótese.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7021.3595.4545

14 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Branco do Ivaí contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público municipal, visando à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza transitória, sob o fundamento de que tais parcelas não integram a base de cálculo previdenciária.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o INSS nas ações que discutem a legalidade da incidência de contribuição previdenciária recolhida ao RGPS por ente municipal; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, detém competência para processar e julgar a demanda nessas circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para processar e julgar causas em que figure autarquia federal como parte é da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas por ente municipal, mas destinadas ao RGPS, gerenciado pelo INSS, envolvem interesse direto dessa autarquia federal, impondo a formação de litisconsórcio passivo necessário. 5. A Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estaduais, expressamente veda a participação da União e de suas entidades nesses feitos, nos termos dos arts. 5º, II, e 27. 6. A presença de litisconsorte necessário que não pode figurar no polo passivo perante os Juizados Estaduais torna o juízo absolutamente incompetente, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. É necessário o litisconsórcio passivo com o INSS nas ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias destinadas ao RGPS, ainda que o recolhimento tenha sido realizado por ente municipal 2. A Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente para processar e julgar causas que demandem a participação do INSS, autarquia federal vinculada à União. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 109, I; Lei 12.153/2009, arts. 5º, II, e 27; Lei 9.099/1995, art. 51, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.9525.8074.5331

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 592.0648.7440.8732

16 - TJPR   recurso INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. PROBLEMA MECÂNICO EM ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PROVIDENCIADA EM TEMPO RAZOÁVEL. REACOMODAÇÃO OFERTADA À PASSAGEIRA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA APÓS 33 (trinta e três) MINUTOS DO HORÁRIO PREVISTO DE EMBARQUE. OPÇÃO POR REALIZAR O TRAJETO EM VEÍCULO PARTICULAR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM JÁ EFETUADO. DESPESAS com COMBUSTÍVEL E ESTACIONAMENTO DECORRENTES DE ESCOLHA PESSOAL DA PASSAGEIRA. COMPROVANTE DE ABASTECIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA FÁTICA NARRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO total de 01h30min ao final que não resultaria em prejuízo concreto à reclamante. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 534.8204.2844.4643

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE  TERRA RICA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 448.6494.2707.9668

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DE ARCOS COSTAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO FUNCIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LESÃO CONSOLIDADA SEM REPERCUSSÃO LABORATIVA - MOLÉSTIA OCULAR SUPERVENIENTE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA - REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 2014 (fratura de costela - CID S22.3), constatando-se, em perícia judicial, que o autor não apresenta sequelas funcionais relacionadas ao referido evento, sendo a incapacidade atual de origem diversa, vinculada à perda visual em olho esquerdo.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se está configurado o nexo causal entre as doenças ocupacionais da apelante e sua atividade laboral, para a concessão do auxílio-doença acidentário requerido.III. Razões de decidir3. A competência delimita-se a partir do pedido e da causa de pedir. Nessa razão, quando a argumentação da inicial for deduzida com vista à concessão de auxílio à conta de mazelas decorrentes de acidente havido em âmbito laboral ou, ainda, de doença implicada por sucessivos esforços na execução da atividade respectiva, a Justiça Estadual resulta competente para prossecução e julgamento - CF, art. 109, I.4. A concessão de auxílio previdenciário, na modalidade acidentária, reclama, como elementar, constatação inequívoca tocantemente à natureza da incapacidade superveniente. Tal circunstância haverá de decorrer, naturalmente, do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho exercido e a patologia alegada - Lei . 8.213/1991, art. 21-A.5. Não verificado o nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 2014 (fratura de costelas) e a alegada incapacidade atual, ausente resulta requisito essencial ao benefício, sobretudo diante da prova pericial judicial conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa decorrente da referida lesão, estando o quadro plenamente consolidado e sem repercussão funcional.6. No caso concreto, a perícia judicial consignou que a limitação visual atualmente apresentada pelo autor (cegueira em olho esquerdo) não guarda relação com o acidente de trabalho de 2014, tratando-se de condição de origem diversa, o que afasta o nexo causal indispensável à concessão do auxílio-acidente.7. Tal desfecho não obsta à parte Autora pleitear, em nova investida processual perante a jurisdição adequada, concessão de modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração de nexo causal com o acidente de trabalho narrado na inicial. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário, sendo a competência para julgar pedidos de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho da Justiça Estadual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 21-A, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 574.4430.2945.4309

19 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. art. 155, §4º, S II E IV, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E FOTOGRAFIAS DO LOCAL DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE MURO COMO VIA ANORMAL DE ACESSO. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ DETERMINADAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉUS PRIMÁRIOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME ABERTO SUFICIENTE E PROPORCIONAL. CONDIÇÕES RIGOROSAS IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASOS EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por WALEX CLEISSON SOUSA MENDES contra sentença que desclassificou a imputação de furto qualificado consumado para furto qualificado tentado, condenando os réus pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos. O Ministério Público requer a fixação do regime inicial semiaberto. A defesa de WALEX postula o afastamento da qualificadora da escalada e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá várias questões em discussão, ou seja: a) verificar a possibilidade de conhecimento dos pedidos defensivos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; b) analisar a necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada; c) examinar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais; d) verificar o cabimento do arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIROs pedidos defensivos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais providências já foram deferidas na sentença.A qualificadora da escalada prescinde de exame pericial quando suficientemente demonstrada por outros meios de prova idôneos, conforme entendimento consolidado do STJ.No caso concreto, os depoimentos do policial militar responsável pela prisão em flagrante, prestados em sede inquisitorial e judicial, aliados às fotografias do local dos fatos, comprovam que os agentes transpuseram muro de aproximadamente 1,5 metro de altura para ingressar no pátio da Companhia da Polícia Militar e tentavam remover a motocicleta pelo mesmo obstáculo, circunstâncias aptas a caracterizar a utilização de via anormal de acesso.O recurso ministerial igualmente não merece acolhimento.Embora duas circunstâncias judiciais tenham sido valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, a pena definitiva foi fixada em patamar significativamente inferior a quatro anos, ambos os réus são primários e o regime aberto foi acompanhado da imposição de condições suficientes para assegurar o adequado cumprimento da sanção.A mera existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não impõe, automaticamente, a adoção de regime inicial mais gravoso, sendo indispensável fundamentação concreta que demonstre sua necessidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.É devido o arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso interposto por WALEX CLEISSON SOUSA MENDES parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, desprovido. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e desprovido.Teses de julgamento:Não há interesse recursal quanto a pedido de fixação do regime inicial aberto ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando tais providências já foram deferidas na sentença.A qualificadora da escalada prevista no art. 155, §4º, II, do CP pode ser reconhecida sem exame pericial quando suficientemente demonstrada por prova oral, documental ou fotográfica idônea.A transposição de muro como via anormal de acesso, comprovada por depoimentos coerentes e fotografias do local dos fatos, autoriza a incidência da qualificadora da escalada.A valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria não impõe, por si só, a fixação de regime inicial mais gravoso, exigindo fundamentação concreta acerca da necessidade da medida.Fixada pena inferior a quatro anos, sendo os réus primários e suficientes as condições impostas ao regime aberto, mostra-se desproporcional a alteração para o regime semiaberto.É devido o arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos pela atuação em grau recursal, observada a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos do juízo da Vara Criminal de Medianeira, em que figuram como apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e WALEX CLEISSON SOUSA MENDES e apelados ALEXIS FERNANDO BENITEZ, WALEX CLEISSON SOUSA MENDES e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 317.3008.5333.0470

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE POLICIAL. COMPROVAÇÃO INDIRETA. QUALIFICADORA CONFIGURADA. RECRUDESCIMENTO DA CARGA PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com fundamento na prova oral, diante da ausência de laudo pericial e do desaparecimento dos vestígios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou, com segurança, que o denunciado arrombou duas janelas da pousada e rompeu suas fechaduras para ingressar no local e praticar a subtração. 4. A palavra da vítima possui relevante valor probatório nos crimes patrimoniais, especialmente quando praticados de forma clandestina, e adquire maior confiabilidade quando encontra respaldo em outros elementos de prova. 5. O depoimento da policial militar corrobora o relato da vítima ao confirmar que, antes da chegada da equipe policial, o local havia sido arrombado e que o autor ingressara pelos fundos do estabelecimento. 6. A ausência de perícia não impede, excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos, quando subsistem outros elementos probatórios aptos à sua comprovação indireta, notadamente quanto ao seu fato gerador, no caso o rompimento de obstáculo. 7. No caso, a realização do exame pericial tornou-se inviável porque a pousada foi vendida a outra pessoa no início daquele ano, circunstância que impossibilitou a produção da prova técnica. 8. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, §4º, I, do CP, a pena deve ser redimensionada para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os critérios adotados pelo juízo singular, e as demais disposições contidas na sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5629.5533.9406

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL COM MÚLTIPLAS RESIDÊNCIAS FAMILIARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. OCUPAÇÕES COEXISTENTES E CONSOLIDADAS. JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA QUE NÃO SUBSTITUEM A PROVA DA AMEAÇA POSSESSÓRIA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 556. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório, revogando a liminar anteriormente deferida, e parcialmente procedente o pedido contraposto, para reconhecer e proteger a posse exercida pelos réus sobre suas respectivas residências e áreas de uso direto, situadas no interior de imóvel rural onde existem quatro moradias ocupadas por diferentes integrantes da mesma família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em saber: (i) se o deferimento de medida protetiva na esfera criminal comprova, por si só, o justo receio exigido pelo CPC, art. 567; (ii) se a existência de composse ou de ocupações coexistentes obsta a tutela proibitória; (iii) se o acolhimento parcial do pedido contraposto configura inversão indevida da realidade processual; e (iv) se comporta exclusão a multa cominatória fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO interdito proibitório exige a demonstração cumulativa da posse atual, da ameaça concreta de turbação ou esbulho e do justo receio de que venha a se concretizar, não bastando o temor subjetivo decorrente de animosidade familiar.A medida protetiva deferida com fundamento na Lei 11.340/2006 destina-se à tutela da integridade física e psíquica da ofendida, não se convertendo automaticamente em prova de ameaça à posse, cujos pressupostos são autônomos e reclamam demonstração própria.Demonstrada a coexistência de núcleos familiares distintos no mesmo imóvel, com ocupação antiga, pública e consolidada pelos réus, não se configura posse exclusiva da autora sobre a totalidade da área, incidindo o CCB, art. 1.199.As ações possessórias ostentam natureza dúplice, sendo lícito ao réu, na contestação, demandar proteção possessória (CPC, art. 556), de modo que seu acolhimento não traduz punição ao autor, mas reconhecimento da situação possessória efetivamente comprovada.A multa cominatória possui natureza coercitiva e condicional, não se justificando sua exclusão antecipada e genérica pela mera alegação de insuficiência de recursos, sobretudo quando sua incidência depende de conduta futura da própria parte.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A medida protetiva deferida no âmbito da Lei Maria da Penha não substitui a prova do justo receio de turbação ou esbulho exigido pelo CPC, art. 567, por tutelarem bens jurídicos distintos. 2. Demonstrada a coexistência de ocupações familiares consolidadas no mesmo imóvel, não se reconhece posse exclusiva apta a fundamentar interdito proibitório. 3. O acolhimento do pedido contraposto em ação possessória constitui exercício regular do direito de defesa, dada a natureza dúplice da demanda.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 373, I, 537, 556, 561, 567 e 568; CC, art. 1.199; Lei 11.340/2006, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0001714-33.2012.8.16.0105.... ()

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