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Doc. ADM Direito 890.9502.8486.1162

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - ABUSIVIDADE DA MULTA PACTUADA EM DISTRATO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - CONSUMIDOR QUE TEVE RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO ATRASO DAS PARCELAS JUNTO AO FISCO - BIS IN IDEM EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL E MORATÓRIA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DO IPTU MANTIDA - INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA INVOCADA PARA GARANTIR MESMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA PREFEITURA DE TOLEDO - SITUAÇÃO DE ATRASO QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NA HIPÓTESE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, COBRANÇA APARENTEMENTE RESPALDADA - DECISÃO EM PARTE MODIFICADA - TÍTULO CONSTITUÍDO EM VALOR MENOR QUE O BUSCADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Demonstrada a hipossuficiência financeira do apelante, o benefício da justiça gratuita é de ser deferido para o processamento do recurso.2. A cumulação da multa contratual rescisória com multa moratória por atraso no pagamento do parcelamento tributário caracteriza bis in idem, uma vez que ambas decorrem do mesmo fato gerador (o inadimplemento contratual).3. A cobrança é legítima apenas quanto aos valores pagos pela autora para quitação dos débitos de IPTU referentes ao período de responsabilidade do apelante, devendo ser excluída a multa moratória indevida.4. O índice de correção monetária aplicável é o INPC-IBGE, conforme previsão contratual, com juros de mora legais (SELIC), contados a partir do trânsito em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 130.8615.1326.1605

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO DE POLICIAIS MILITARES NO DOMICÍLIO DO APELADO. ACOLHIMENTO. AÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DO ENDEREÇO DO RÉU, SEGUIDA DO ACIONAMENTO DE EQUIPE DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DESCARACTERIZADA PARA OBSERVAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA QUAL SE CONSTATOU A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, COMPATÍVEL COM A MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. POSTERIOR ATUAÇÃO DE EQUIPE POLICIAL CARACTERIZADA, COM VISUALIZAÇÃO DO REPASSE DE DROGAS A TERCEIROS E DA EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, EM LOCAL DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. APARTAMENTO QUE, DURANTE A AÇÃO POLICIAL, ENCONTRAVA-SE COM A PORTA ABERTA, POSSIBILITANDO A PERCEPÇÃO VISUAL DA DROGA DESDE O EXTERIOR DO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRAM COESOS E CONVERGENTES ENTRE SI, SEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE INCRIMINAÇÃO GRATUITA. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE, CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, PODEM SER CONSIDERADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NULIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO CONDENATÓRIO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao reconhecer a nulidade das provas decorrentes do ingresso policial no domicílio do apelado, por ausência de fundada suspeita e de autorização do morador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o ingresso de Policiais Militares no domicílio do réu, sem mandado judicial e sem consentimento expresso, encontrava-se amparado em fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante delito; e (ii) se, reconhecida a licitude das provas, é possível o julgamento imediato do mérito da ação penal pelo Tribunal de Justiça em grau recursal. III. Razões de decidir3. A inviolabilidade do domicílio não possui caráter absoluto, admitindo mitigação nos casos de flagrante delito, desde que o ingresso seja amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 280 da repercussão geral.4. No caso concreto, os depoimentos dos Policiais Militares foram coesos e uníssonos no sentido de que as diligências policiais foram precedidas de denúncia anônima detalhada, que apontava as características físicas do réu e o seu endereço. 5. Segundo os agentes policiais, a denúncia foi verificada por monitoramento prévio realizado pela equipe de inteligência policial, que constatou a traficância no imóvel, com intensa movimentação típica de mercancia ilícita. Posteriormente, procedeu-se à ação da equipe policial caracterizada, com a qual houve a visualização, pelo lado externo da moradia, cuja porta se encontrava aberta, dos entorpecentes no interior do imóvel, circunstâncias suficientes para caracterizar a justa causa exigida pela jurisprudência para o ingresso no domicílio.6. Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares revelam-se válidos e dotados de credibilidade, na medida em que se mostram coerentes, harmônicos e convergentes entre si, descrevendo de forma uniforme as circunstâncias que antecederam e sucederam a prisão em flagrante. 7. A condição funcional dos agentes de segurança pública, por si só, não compromete o valor probatório de seus relatos quando inexistem indícios de parcialidade ou má-fé, sendo plenamente admissível sua utilização como meio de prova, como ocorreu in casu. 8. Os elementos informativos colhidos na fase extrajudicial não podem ser desconsiderados, desde que corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, nos termos do CPP, art. 155. No caso, verifica-se que os relatos prestados na fase investigativa foram substancialmente confirmados em Juízo, servindo como elementos complementares e convergentes à prova judicializada, aptos a reforçar a conclusão acerca da licitude da atuação policial.9. Tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente, em suas modalidades «guardar» e «ter em depósito», a situação de flagrância se protrai no tempo, fator que, acompanhado de fundadas suspeitas, legitima o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial ou consentimento expresso do morador.10. Reconhecida a licitude das provas, torna-se inviável o exame do mérito condenatório nesta Instância Recursal, sob pena de indevida supressão de instância, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a apreciação do mérito da acusação, sobretudo porque a absolvição decorreu unicamente da insuficiência de provas ocasionada pelo reconhecimento da ilicitude do material probatório colhido pelo ingresso policial na residência.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XI; CP, art. 150, § 3º, II; CPP, art. 155, 240, § 1º, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; STF, Recurso Extraordinário 1.533.495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma; STF, Recurso Extraordinário 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 165.0637.0777.0195

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.(I) PRELIMINARES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/NUMOPEDE, SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REQUERIDA PELA VIA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, DE FORMA EXAUSTIVA, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371, CPC). DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.(II) MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE PROCEDER À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). VALIDADE, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA. TEMA REPETITIVO 1.315/STJ. CASO CONCRETO EM QUE RESTARAM SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO CONTENDO IDENTIFICADOR DA MENSAGEM, DATA, HORÁRIO E STATUS DE ENTREGA. DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DA PROVA DIGITAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A DADOS FORNECIDOS PELA CREDORA, INCLUSIVE NÚMERO TELEFÔNICO VINCULADO À AUTORA COMO CHAVE PIX. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA QUANTO À TITULARIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.(III) MULTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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