I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva, consideradas as alegações de que o decreto de prisão não foi validamente fundamentado, não há fatos contemporâneos a justificar a prisão, e que, em atenção ao princípio da isonomia, a decisão que concedeu a liberdade provisória a alguns dos corréus deve ser estendida em favor do paciente, e de excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. 4. No caso, a maior demora foi devidamente justificada e não houve paralisação indevida do feito, nem desídia da autoridade impetrada. 5. O decreto de prisão preventiva foi validamente fundamentado na existência de prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente, e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi indicativo de habitualidade delitiva e por outros indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que é reincidente. 6. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não é procedente, pois a avaliação desse elemento (contemporaneidade) se refere aos motivos que ensejaram a decretação da prisão, não à data dos fatos criminosos. 8. A prisão preventiva é medida cautelar expressamente autorizada por lei, e não decorre da formação da culpa, de modo que a sua decretação não afronta ao princípio da presunção de inocência. 9. A extensão de decisões favoráveis a alguns dos corréus não se aplica ao paciente, pois não há isonomia na situação fática. IV. DISPOSITIVO 10. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 313, II, e 312; CPP, art. 396-A.... ()
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