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Doc. ADM Direito 698.1040.0769.2758

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva, consideradas as alegações de que o decreto de prisão não foi validamente fundamentado, não há fatos contemporâneos a justificar a prisão, e que, em atenção ao princípio da isonomia, a decisão que concedeu a liberdade provisória a alguns dos corréus deve ser estendida em favor do paciente, e de excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. 4. No caso, a maior demora foi devidamente justificada e não houve paralisação indevida do feito, nem desídia da autoridade impetrada. 5. O decreto de prisão preventiva foi validamente fundamentado na existência de prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente, e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi indicativo de habitualidade delitiva e por outros indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que é reincidente. 6. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não é procedente, pois a avaliação desse elemento (contemporaneidade) se refere aos motivos que ensejaram a decretação da prisão, não à data dos fatos criminosos. 8. A prisão preventiva é medida cautelar expressamente autorizada por lei, e não decorre da formação da culpa, de modo que a sua decretação não afronta ao princípio da presunção de inocência. 9. A extensão de decisões favoráveis a alguns dos corréus não se aplica ao paciente, pois não há isonomia na situação fática. IV. DISPOSITIVO 10. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 313, II, e 312; CPP, art. 396-A.... ()

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Doc. ADM Direito 100.3214.0946.4031

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS RECORRENTES EM IMÓVEL LOCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE OMISSÃO DAS RECLAMADAS QUANTO AOS VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL EM QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado (mov. 65.1) interposto pelas reclamadas visando a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de vícios estruturais no imóvel comercial locado, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes (R$ 1.210,00) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00).II. Questões em DiscussãoAs preliminares de ilegitimidade passiva da administradora, de cerceamento de defesa e de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, a responsabilidade civil e o cabimento das indenizações fixadas.III. Razões de DecidirInicialmente, afasta-se as preliminares arguidas. A imobiliária participou ativamente da contratação e incorreu em omissão relevante quanto às condições do imóvel, assim, é parte legítima. Inexiste cerceamento, pois o indeferimento de perguntas impertinentes não viola a ampla defesa. A sentença não padece de fundamentação deficitária, atendendo plenamente ao dever de motivação previsto no CF/88, art. 93, IX. No mérito, os vícios estruturais e a precariedade do imóvel restaram comprovados, sem demonstração de culpa da locatária ou de causas externas. Lucros cessantes adequadamente demonstrados (mov. 1.18/1.19). Dano moral configurado em razão da gravidade dos transtornos, fixado em valor proporcional (R$ 5.000,00).IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CC, arts. 147 e 475; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/1995, art. 46; CF, art. 93, IX.... ()

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