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Doc. ADM Direito 866.2641.9789.9363

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 908.1092.3140.9657

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS 10% sobre o valor atualizado

da causa. INSURGÊNCIA DA PARTE ré. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS por equidade EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, CPC. DEMANDAS Repetitivas E DE BAIXA COMPLEXIDADE. CAUSÍDICOS DA RÉ QUE ASSUMIRAM O PROCESSO UM ANO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM inexpressiva MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de forma adequada. APELO QUE COMPORTA não PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de indenização paga a segurado por danos causados por falha na prestação de serviço, condenando à autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o critério utilizado para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à parte apelada foi adequado, considerando o valor da causa e a complexidade da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O critério utilizado para arbitramento dos honorários advocatícios foi mantido, considerando que se trata de tema recorrente e a baixa complexidade da demanda4. A ação tem natureza regressiva e o valor da causa, embora baixo, não é insignificante, o que impede a aplicação do arbitramento por equidade.5. A atuação dos causídicos da apelante foi limitada no tempo, pois se habilitaram apenas um ano antes da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Nos casos de arbitramento de honorários advocatícios em ações regressivas de indenização, é cabível a fixação em percentual sobre o valor da causa desde que a complexidade da demanda e o tempo de atuação dos advogados justifiquem.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003122-84.2019.8.16.0179, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 556.5057.6764.8423

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 122.7910.4323.3151

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA PROVA TELEMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILI

DADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS ... ()

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Doc. ADM Direito 400.5667.1044.8759

5 - TJPR Apelação cível. Busca e apreensão de veículo e desconstituição da mora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de busca e apreensão de veículo, revogando a liminar anteriormente concedida e determi

nando a restituição do bem ao réu, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumenta que a tentativa de acordo não descaracteriza a mora do devedor, contesta o valor da multa diária e pede a inversão da condenação das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a desconstituição da mora do devedor e a omissão do banco em fornecer os meios para regularização da dívida.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida porque o apelado demonstrou tentativas de regularização da dívida, mas o banco não enviou os boletos necessários para o pagamento.4. A mora foi descaracterizada devido à omissão do banco em fornecer os meios para que o devedor pudesse quitar a dívida no prazo legal.5. O valor da multa diária foi considerado proporcional e adequado, não havendo excessos na sua fixação.6. A condenação em honorários advocatícios foi mantida com base no princípio da causalidade, mas alterado, de ofício, neste grau recursal, para que a fixação se dê sobre o valor da causa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária pode ser descaracterizada quando o credor não disponibiliza os meios necessários para a regularização da dívida, frustrando a expectativa de adimplemento do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco Volkswagen para reaver um veículo foi negado, pois ficou provado que o devedor tentou pagar a dívida, mas o banco não enviou os boletos necessários para isso. Assim, a dívida não foi considerada em atraso, e o veículo deve ser devolvido ao devedor. Além disso, o banco foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do devedor, que foram mantidos nos mesmos valores da decisão anterior. O Tribunal também majorou os honorários sucumbenciais em razão da aplicação do art. 85, §11º, do CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 243.5114.8618.5426

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA EM FACE DA RÉ. CODIGO CIVIL, art. 940. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, condenando o autor ao pagamento em dobro do valor recebido (art. 940 do CC) e por litigância de má-fé.2. Apelação interposta pelo autor, alegando inexistência de cobrança de dívida paga, afastamento da má-fé e condenação da ré pelos honorários contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. (i) Saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios subsiste em face da ré, mesmo após a pactuação com o ex-marido; (ii) Saber se são devidas a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil e a condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ex-marido da ré assumiu a obrigação do pagamento dos honorários advocatícios, com anuência do credor (autor).5. A ausência de adimplemento do novo devedor não autoriza a cobrança da dívida em face da devedora originária, inexistindo responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários após a novação.6. Afastada a penalidade do CCB, art. 940, porquanto não houve cobrança de dívida já quitada, mas sim pleito restrito ao valor remanescente do segundo acordo.7. Não configurada a litigância de má-fé, uma vez que o autor se limitou a discutir a obrigação decorrente do segundo ajuste, sem dolo processual.8. Redistribuição dos ônus sucumbenciais: cada parte deve arcar com os encargos da sucumbência que lhe são próprios, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente providoTese de julgamento: « A transferência da responsabilidade do pagamento da obrigação ao novo devedor, com extinção da dívida originária, impede a cobrança em face da devedora inicial. Não configurada cobrança de dívida já quitada, afasta-se a incidência do art. 940 do CC e da penalidade por litigância de má-fé».__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 362 e 363; Código Civil, art. 940; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.012... ()

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Doc. ADM Direito 178.7989.9707.8903

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO. PERDA DE SAFRA DE FUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.520,80, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e juros conforme art. 406, §1º, do Código Civil. O recorrente pretende a alteração do termo inicial da correção monetária e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial da correção monetária dos danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a consequente perda parcial da safra configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária incidente sobre indenização por danos materiais tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. 4. Laudo técnico e relatório de interrupções comprovam que houve queda de energia na propriedade do autor em 01/11/2024, data correspondente ao evento danoso. 5. A caracterização do dano moral exige ofensa a direito da personalidade ou abalo efetivo e significativo, não se confundindo com meros aborrecimentos, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . 6. O prejuízo experimentado pelo autor, embora relevante economicamente, não se traduz em violação a direitos de personalidade, mas em dissabor decorrente de falha pontual na prestação de serviço. 7. Incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu quanto ao dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano material decorrente de interrupção de energia elétrica deve ter sua correção monetária iniciada na data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. 2. A interrupção temporária do fornecimento de energia e o consequente impacto econômico na atividade produtiva, desacompanhados de violação a direitos de personalidade, não configuram dano moral indenizável. 3. O ônus de comprovar a ocorrência de dano moral incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 98, §3º; CC, art. 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4185.6944.4183

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELA AUTORA E O ACIDENTE RELATADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nexo causal entre as patologias que acometem a autora e o acidente narrado, e (ii) se a demandante tem direito ao recebimento de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.4. No caso em análise, o laudo pericial atestou a ausência de nexo causal entre as patologias suportadas pela requerente e o acidente relatado. Doença degenerativa. Ainda, ausência de demonstração de que o infortúnio narrado configura acidente de trabalho.5. Prova técnica judicial que analisou os documentos acostados aos autos e bem fundamentou suas conclusões. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de nexo causal, indevida a concessão de benefício na modalidade acidentária.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho sofrido, bem como de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A ausência de nexo causal impede a concessão do benefício.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 20, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, 95, § 3º, II, 370, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; TJPR, ApCiv 0010005-35.2023.8.16.0170, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, AI 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1239.4254.6345

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE FORTUITO EXTERNO/FATO DE TERCEIRO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 CPC. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART 1.025 DO CPC. PLEITO DE CONTRARRAZÕES PARA FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 797.9681.4675.8636

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos indeferir o pedido de instauração da fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1459.6998.9572

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 409.6412.0557.9401

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UMA RECLAMADA POR ALEGADA COMPLEXIDADE E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO FÍSICA. ASSINATURA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituições fornecedoras, sob alegação de cobrança indevida de seguros.2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação a uma das reclamadas, ao fundamento de necessidade de prova complexa, e julgou parcialmente procedentes os pedidos quanto às demais, condenando-as à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.3. Recurso inominado interposto pela reclamante, sustentando a competência do Juizado Especial para apreciação da controvérsia também em relação à reclamada excluída, bem como pugnando pela restituição em dobro e pelo reconhecimento do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa apresenta complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial; (ii) saber se houve contratação válida do seguro, a justificar os descontos realizados, bem como se são devidos a restituição em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção do feito com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II não se sustenta, pois, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já produzida, mostrando-se desnecessária a realização de perícia.6. Afastada a complexidade e reconhecida a competência do Juizado Especial, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora e as reclamadas nos conceitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.8. A análise do instrumento contratual revela divergência entre a assinatura aposta no contrato de seguro e aquela constante na procuração mais recente juntada aos autos, documento que melhor reflete o padrão gráfico atual da consumidora.9. A circunstância de o documento de identidade datar de 1986 impede que se atribua prevalência absoluta à assinatura ali constante, sendo razoável reconhecer que a grafia pessoal sofre alterações ao longo do tempo.10. Ausente prova segura da manifestação inequívoca de vontade da consumidora, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação e da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.11. Declarada a nulidade contratual, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida fundada em contrato inexistente.12. No tocante ao dano moral, embora a jurisprudência reconheça sua configuração em hipóteses de fraude que comprometam a subsistência da pessoa idosa, no caso concreto não restou demonstrada repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade.13. A prova dos autos evidencia que a conta bancária da consumidora apresentava movimentação expressiva e saldo positivo, não sendo possível concluir que os descontos tenham comprometido sua subsistência ou ocasionado abalo relevante à dignidade.14. Ausente comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se configura o dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a competência do Juizado Especial quanto à reclamada anteriormente excluída, declarar a nulidade do contrato de seguro e condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mantida a sentença quanto ao afastamento da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 141.3893.3991.4906

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 573.4085.1590.8992

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INTERRUPTIVO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa.Inexistindo vício integrativo no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relativas ao termo inicial da prescrição, à aplicação da teoria da actio nata e à configuração de ato interruptivo, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.A divergência da parte quanto às premissas fático jurídicas adotadas caracteriza mero inconformismo, insuscetível de apreciação na via estreita dos embargos declaratórios.Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 417.2900.2501.0279

15 - TJPR Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Contrato fraudulento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Compensação de valores. Descabimento. Ausência de comprovação do proveito econômico da autora. Comprovante TED apresentado que não guarda correspondência com as condições da avença. 2. Pretendida a repetição do indébito, em dobro, de todo o indébito. Acolhimento. Má-fé comprovada. 3. Dano moral configurado. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Procedência. Majoração para r$ 7.500,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. 4. Honorários advocatícios. Manutenção. Percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação. Quantum razoável à luz dos critérios do art. 85, §2º, do cpc. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pela parte autora, visando a reforma da sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.1.2. Em suas razões, a autora sustenta, em síntese: (a) a impossibilidade de compensação por ausência de prova de liberação de valores correlata ao contrato impugnado; (b) a repetição do indébito em dobro por todo o período dos descontos; (c) a majoração do dano moral; e (d) a majoração dos honorários.II. Questões em discussão2. Consistem em (a) saber se é cabível a compensação de créditos; (b) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, no caso; (c) saber se é o caso de majoração da indenização fixada a título de danos morais; (d) saber se comporta reforma a verba honorária fixada na origem.III. Razões de decidir3.1. A compensação foi afastada, porque ausente comprovação idônea de que a autora tenha recebido e se beneficiado do numerário relativo à avença impugnada, sendo insuficiente o comprovante de TED apresentado, que não guarda correspondência com as condições do contrato discutido.3.2. A repetição do indébito em dobro é cabível em todo o período contemplado, pois foi constatado o engano injustificável/má-fé da instituição financeira, no caso, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.3.3. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 7.500,00, considerando a natureza alimentar do benefício, o comprometimento da subsistência da autora e os parâmetros adotados por esta Câmara.3.4. Os honorários sucumbenciais foram mantidos, porquanto fixados em percentual razoável (10% sobre o valor da condenação), em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação autorizada na sentença; determinar a repetição do indébito em dobro sobre a integralidade dos descontos indevidos; bem como majorar a indenização por danos morais para R$ 7.500,00.Tese de julgamento: A repetição de indébito em dobro é cabível nas situações em que se comprova a cobrança indevida de valores, em hipótese de engano injustificável por parte do fornecedor, em conformidade com a legislação consumerista, além de danos morais devidos em razão da conduta ilícita do banco, averiguados em conformidade com o caso concreto. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 14.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0002907-84.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 14.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0001004-12.2022.8.16.0186, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.07.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0010909-91.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 14.07.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0000455-60.2024.8.16.0047, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 24.06.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 117.8372.0270.1074

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso de apelação, no qual o agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais em razão de dificuldades profissionais e financeiras decorrentes de prisão preventiva, requerendo a concessão do benefício para isenção do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, diante da ausência de comprovação suficiente de sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não apresentou comprovação robusta e completa de sua hipossuficiência financeira, permanecendo inerte mesmo após intimação para juntar documentos.4. A ausência de prova segura sobre os rendimentos impede a análise da necessidade do benefício da gratuidade da justiça.5. Não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais nem a existência de despesas extraordinárias que comprometam a subsistência do agravante.IV. DISPOSITIVO6. Agravo interno conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 310.6662.6184.1043

17 - TJPR EMENTA: I - AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. IV - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 601.9478.2930.8498

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRETENSO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO REJEITADO - NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL - PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CPC/2015, art. 85, §11 - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção em razão da prescrição do direito de fundo, alusivo à cobrança, contra o segurado, da reserva matemática adicional alegadamente devida em virtude da majoração da aposentadoria complementar por decisão judicial na qual condenado o empregador a pagamento de verbas trabalhistas. A Autora, no recurso de apelação, pugna pelo afastamento da prescrição na forma reconhecida na sentença, porquanto: i) a verba em cobrança possui natureza de trato sucessivo; ii) o prazo prescricional incidente é o decenal, cujo termo a quo ocorre no dia do último pagamento do benefício sem o correspondente custeio técnico e foi interrompido, opportuno tempore, com o ajuizamento da ação de protesto; iii) caracterizada prescrição apenas das parcelas alusivas ao quinquênio anterior à judicialização. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, prescrição do direito de cobrança da reserva matemática adicional decorrente de majoração da aposentadoria complementar por decisão proferida pela Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 3. A obrigação de cobrança da reserva matemática adicional é considerada ato único, não se configurando como relação de trato sucessivo. 4. O termo inicial do fluxo prescribente é o trânsito em julgado, havido em maio/2012, da sentença trabalhista que majorou o benefício previdenciário. 5. Foi mantido o reconhecimento da prescrição, pois a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal estabelecido pela legislação. 6. O protesto judicial não teve efeito interruptivo, pois foi realizado após transcorrido o quinquênio legal. IV. DISPOSITIVO TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cobrança de reserva matemática adicional em previdência complementar é considerada um ato único, com efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício previdenciário, não se configurando como obrigação de trato sucessivo.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6975.7109.0162

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VAZAMENTO EM VASO SANITÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. AUMENTO ANORMAL DO CONSUMO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS RÉUS. INÉRCIA DO LOCATÁRIO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (CDC, art. 14). FALHA NA GESTÃO CONTRATUAL E OMISSÃO DIANTE DE PROBLEMA COMUNICADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E HISTÓRICO DE FATURAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS.  SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. CONSUMO EXCESSIVO DECORRENTE DE FALHA NÃO SANADA. COBRANÇA DE VALORES EXPRESSIVOS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL E DISPÊNDIO DE RECURSOS PARA QUITAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO (REsp. 4Acórdão/STJ). QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

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Doc. ADM Direito 907.0046.6772.5545

20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. Contrato bancário e repetição de indébito em empréstimo consignado. Validade da contratação. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso de apelação provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores descontados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos capazes de afastar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual assinado, acompanhado do documento de identificação da autora e do comprovante de disponibilização do valor contratado em sua conta bancária, inexistindo prova de vício de consentimento ou de fraude.4. A mera impugnação da assinatura, desacompanhada de elementos mínimos que indiquem falsidade, não afasta a validade do contrato, sendo suficiente o conjunto probatório produzido para demonstrar a existência da relação jurídica.5. Mantida a validade da contratação, permanecem improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.6. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a autora apenas buscou esclarecer a existência da contratação, inexistindo demonstração de dolo processual ou alteração maliciosa da verdade dos fatos.7. Em razão do parcial provimento do recurso apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida, no mais, a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A apresentação do contrato bancário assinado, acompanhada do documento de identificação do consumidor e do comprovante de disponibilização dos valores contratados, constitui prova suficiente da regularidade da contratação, inexistindo nulidade do negócio jurídico quando ausentes elementos concretos capazes de demonstrar fraude ou vício de consentimento. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80, não se configurando pelo simples ajuizamento de ação para esclarecimento da contratação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 373, I, 429, II, 487, I, 1.009 e seguintes; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018, DJe 18.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0000099-64.2023.8.16.0091, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, Apelação Cível 000367-76.2020.8.16.0042, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.03.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o banco comprovou a existência e a regularidade do empréstimo, pois apresentou o contrato assinado, o documento de identificação da autora e o comprovante de que o dinheiro foi depositado em sua conta. Assim, foram mantidos o contrato e a improcedência dos pedidos de cancelamento da dívida, devolução dos valores e indenização por danos morais. Entretanto, foi afastada a multa por litigância de má-fé, porque não ficou demonstrado que a autora tenha agido de forma desleal ao ajuizar a ação. Em razão dessa reforma parcial, as despesas do processo foram redisistribuídas entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 467.3903.1971.6045

21 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À MAIOR PARTE DOS RECURSOS DEFENSIVOS E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE UMA DAS ACUSADAS. ALEGADAS CONTRADIÇÕES QUANTO À VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, À MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELOS FATOS 1 E 3 DA DENÚNCIA E À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 619. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NA READEQUAÇÃO DA PENA DE UMA DAS EMBARGANTES APÓS ABSOLVIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA REPRIMENDA. VÍCIO OBJETIVO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, tão somente para reconhecer e sanar a existência de erro material na dosimetria da pena referente a ré franciele.

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Doc. ADM Direito 534.8485.3394.8544

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PADRÃO INDIVIDUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. RESIDÊNCIA JÁ ABASTECIDA POR ENERGIA PROVENIENTE DE IMÓVEL VIZINHO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO PADRÃO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO OU REGULARIZAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADOTAR AS MEDIDAS PRÓPRIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 991.9289.1321.6655

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPEDAGEM CONTRATADA EM PLATAFORMA DIGITAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em alegada propaganda enganosa relativa às condições de hospedagem contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se houve propaganda enganosa apta a induzir o consumidor em erro e se os fatos narrados ensejam compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As fotografias apresentadas pelo autor guardam correspondência substancial com as imagens divulgadas na plataforma de reservas.4. Não houve comprovação de contratação de quarto com banheiro privativo.5. O voucher da hospedagem indica reserva de quarto solteiro econômico.6. Ausentes elementos que demonstrem publicidade enganosa nos termos do CDC, art. 37, § 2º.7. A situação descrita não evidencia lesão a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais.8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação não provido.... ()

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