Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 478.7694.3623.5457

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração sobre revisão de contrato bancário. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e provedora parcialmente a apelação cível, reformando a sentença que declarou a prescrição de débitos anteriores a 04.12.2002 e julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo a capitalização de juros e invertendo o ônus sucumbencial em favor do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que analisou os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, especialmente em relação à aplicação da taxa média de juros e à abusividade das taxas praticadas.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão abordou de forma exaustiva a questão da abusividade dos juros, estabelecendo que deve ser reconhecida apenas quando a taxa aplicada superar o triplo da média de mercado.5. Não cabe aos embargos de declaração promover novo exame do mérito da decisão, mas apenas sanar vícios técnicos.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.4960.6404.5633

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. MENSAGENS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SUGEREM O PROBLEMA, MAS NÃO SUA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A HIPÓTESE DE FALTA DE MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DAS CALHAS. VÍCIO PREEXISTENTE OU DE NATUREZA ESTRUTURAL NÃO CONFIRMADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE IRREGULARIDADES ADMITIDAS PELO PRÓPRIO LOCATÁRIO, COMO NÃO QUITAÇÃO DE DESPESAS DE CONSUMO, ENTULHO, DENTRE OUTROS EM AUDIÊNCIA. RESSARCIMENTO ASSEGURADO NO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.0618.7214.4781

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PAGAMENTOS VIA PIX. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF