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I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se repelira arguição quanto à ilegitimidade passiva do Banco e competência da Justiça Federal, em Declaratória alusiva a desfalque em conta PASEP, na qual se visa reaver valores supostamente desviados, ou não corretamente repassados a essa conta. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. BANCO DO BRASIL é legitimado a responder por eventuais falhas na gestão da conta PASEP, pelo entendimento prevalente no Colendo STJ, de que competente a conhecer e a julgar causa que tal é a Justiça Comum estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é legitimado a figurar no polo passivo o BANCO DO BRASIL, como gestor do fundo, sendo competente a Justiça Comum estadual.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, do CDC, 205, do CC, 141, 319, 492, do CPC, 5º, da Lei Complementar 8/70, Medida Provisória 946/20, Emenda Constitucional 126/22, tema 1.150, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela manutenção da decisão na qual, além de se reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A ao polo passivo da causa, definira a competência da Justiça Estadual para processamento da provocação. Enfim, o recurso não fora provido.... ()
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