Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 661.8319.6335.9102

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO CONTRAPOSTO. RECURSO DOS LOCATÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA. PARTE QUE FIGURA NO TERMO DE CONFISSÃO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA COM AMPLOS PODERES. RELAÇÃO ENTRE IMOBILIÁRIA E LOCATÁRIO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC. CAUÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. PINTURA NO IMÓVEL. COBRANÇA DEVIDA PREVISTA CONTRATUALMENTE. DEMAIS ITENS LISTADOS COMO DANOS. LAUDO DE VISTORIA UNILATERAL E GENÉRICO. MERAS DETERIORAÇÕES ORIUNDAS DO USO HABITUAL QUE NÃO AUTORIZAM REPARAÇÃO. COBRANÇA INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESAJUSTE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.6772.4595.3957

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALUSIVOS A DESFALQUE EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se repelira arguição quanto à ilegitimidade passiva do Banco e competência da Justiça Federal, em Declaratória alusiva a desfalque em conta PASEP, na qual se visa reaver valores supostamente desviados, ou não corretamente repassados a essa conta. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. BANCO DO BRASIL é legitimado a responder por eventuais falhas na gestão da conta PASEP, pelo entendimento prevalente no Colendo STJ, de que competente a conhecer e a julgar causa que tal é a Justiça Comum estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é legitimado a figurar no polo passivo o BANCO DO BRASIL, como gestor do fundo, sendo competente a Justiça Comum estadual.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, do CDC, 205, do CC, 141, 319, 492, do CPC, 5º, da Lei Complementar 8/70, Medida Provisória 946/20, Emenda Constitucional 126/22, tema 1.150, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela manutenção da decisão na qual, além de se reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A ao polo passivo da causa, definira a competência da Justiça Estadual para processamento da provocação. Enfim, o recurso não fora provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF