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Doc. ADM Direito 956.1525.3219.7946

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMORA ABUSIVA NA FINALIZAÇÃO DA RESCISÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE IMOBILIÁRIA E GARANTIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Autor que, após manifestar intenção de rescindir contrato de locação, efetuou a entrega das chaves e, ainda assim, foi cobrado por aluguéis, encargos e renovação de seguro-fiança. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Alegação da imobiliária de que não houve falha na prestação de serviços, pois o contrato previa encerramento somente após aprovação de vistoria final, além da tese de responsabilidade exclusiva da garantidora (CredPago) pela negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cláusula contratual não pode prevalecer em detrimento das normas protetivas do consumidor, sendo abusiva a demora superior a quatro meses para finalização da rescisão, sem comprovação dos reparos exigidos. A entrega das chaves pelo locatário não afasta a desídia da imobiliária. A inscrição indevida decorre de falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, par. único, e 25, §1º). Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.6189.1775.2288

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. DECISÃO PREMATURA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS CONVENIADOS DO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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