1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS MEDIANTE
FRAUDE. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE, EMBORA SEJA EMPRESA DE COBRANÇA TERCEIRIZADA E NÃO
POSSUA A TITULARIDADE DO CRÉDITO, ATUOU DIRETAMENTE NA COBRANÇA E FIGURA COMO BENEFICIÁRIA NOS BOLETOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 7º, PAR. ÚNICO, CDC). TESE REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DIRIGIDA A FAMILIARES DO AUTOR. CONSTRANGIMENTO E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART. 5º, X, CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA (ART. 14, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a Ré, ora Recorrente, sustenta ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas atua como empresa de cobrança contratada pela credora originária. Todavia, tal alegação não prospera. A análise do conjunto probatório demonstra que a própria Ré emitiu boletos em nome próprio, figurando como beneficiária para o recebimento dos valores, além de ter sido responsável pelas práticas de cobrança questionadas (mov. 1.4 a 1.6, 1.8 dos autos principais). Em razão da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, par. único, CDC), deve responder solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo. Portanto, rejeito a preliminar arguida e avanço ao mérito.2. No caso concreto, foi comprovado que, apesar de o pagamento ter sido realizado na data do vencimento, a Ré procedeu à cobrança junto aos familiares do Autor. Ainda que não seja possível identificar com exatidão as datas de tais cobranças, é certo que a Ré entrou em contato com terceiros estranhos à relação contratual para exigir valores que estavam em negociação diretamente com o consumidor, expondo, assim, sua condição financeira de forma indevida (mov. 1.6, 1.8 dos autos principais). Diante disso e, considerando que a Ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade de sua conduta, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), resta configurada a sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC). A cobrança vexatória dirigida a terceiros, em afronta ao CDC, art. 42, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.3. A fixação do valor indenizatório por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso.4. Em casos de cobrança vexatória dirigida a terceiros, esta C. 2ª Turma Recursal possui precedentes que fixam o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No presente feito, ficou comprovado que a cobrança foi direcionada a familiares do Autor, expondo sua condição financeira perante terceiros estranhos à relação contratual, circunstância que revela maior gravidade e justifica a manutenção do montante arbitrado, não havendo razão para a minoração pretendida pela Ré. Assim, deve ser mantido o quantum indenizatório por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como fixado na R. Sentença.5. Precedentes: 0009657-37.2023.8.16.0034 e 0001676-25.2018.8.16.0068.6. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E FCI. UTILIZAÇÃO DESSE VALOR PAGO AO FUNDO DE CONSERVAÇÃO (FCI). RECLAMADA QUE CONFESSA VALORES DEPOSITADOS NO FCI. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE REPAROS COM TELHAS E CALHAS SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA. RESTITUIÇÃO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE ÔNUS PROBATÓRIO, PRESCRIÇÃO, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS, CONSECTÁRIOS LEGAIS, COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (BANCO RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, com a condenação do banco réu ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, consistente na devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com juros de mora pela taxa legal, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso; b) indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento, e acrescidos de juros moratórios, pela taxa legal, desde o evento danoso; e, c) custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 08 (oito) questões em discussão: (i) saber se houve a regular inversão do ônus probatório; (ii) saber se a pretensão autoral está prescrita; (iii) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (iv) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição de valores, de forma simples ou dobrada; (v) saber se é devida indenização por danos morais e sua quantificação; (vi) saber qual o termo inicial e quais os índices dos consectários legais (juros de mora e correção monetária) a serem aplicados sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais, (vii) saber se pode ser admitida a compensação; e, (viii) saber se os honorários advocatícios comportam modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão relacionada à inversão do ônus probatório não pode ser examinada, por preclusão, uma vez que, apreciada em decisão saneadora, a instituição financeira não se insurgiu em momento oportuno.4. A tese de prescrição não prospera, pois a presente ação foi proposta quando ainda vigentes os descontos decorrentes do empréstimo consignado impugnado.5. Não há que se falar em regularidade do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, dada a comprovação, mediante perícia, de falsificação das assinaturas lançadas no instrumento contratual, sem que existam outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial.6. A restituição em dobro do indébito é aplicável às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ.7. É devida indenização por danos morais, diante da constatação de fraude no empréstimo consignado discutido, com comprometimento da renda da parte autora e nítido abalo decorrente da falsificação.8. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.9. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a repetição de indébito incidem desde o evento danoso (cada desconto indevido), em consonância com a Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, também é devida a partir de cada desembolso irregular, nos termos da Súmula 43/STJ. Portanto, sobre os danos materiais, a contar de cada desconto indevido, deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros e correção.10. Em relação aos danos morais, os juros fluem a partir do evento danoso (também com base na Súmula 54/STJ), pela taxa legal, consistente no valor da Selic menos o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406, do CC. A correção monetária, a seu turno, aplica-se apenas a contar do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, de modo que, a partir da fixação da verba indenizatória, deve ser computada unicamente a taxa Selic, que compreende os juros legais e a correção pelo IPCA.11. Verificada a disponibilização de numerários na conta do autor, deve ser admitida a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito.12. Os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arbitrados na sentença, estão em patamar adequado e em conformidade com a situação dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível (banco réu) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, a fim de admitir a compensação entre créditos e débitos. Apelação cível (autor) conhecida e parcialmente provida, para: a) determinar que, após 30/03/2021, a restituição dos descontos indevidos dê-se na forma dobrada; e, b) consignar que, sobre a repetição de indébito, os juros moratórios devem fluir a partir de cada desembolso irregular.Teses de julgamento: «1. De acordo com o posicionamento adotado pelo 1STJ e também conforme entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR 1.746.707-5, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado, com consequente indenização por danos morais, a teor do CDC, art. 27, cujo termo inicial se verifica na data de desconto da última parcela. 2. Não há que se falar em regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando comprovada a falsidade da assinatura registrada no instrumento contratual, situação que enseja a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário, com as devidas atualizações. 3. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). 4. Constatada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora, reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à sua subsistência, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 6. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, deve autorizar-se a compensação entre créditos e débitos das partes. 7. De acordo com o §2º, do CPC, art. 85, ‘Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]’.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 182, 368, 389 e 406; CDC, arts. 14, 27 e 42, p. u.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; Súmula 479/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()