1 - TJPRDireito Bancário. Recurso Inominado. Cobrança encargos de financiamento. Inexistência de abusividade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou im
procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a reclamante optou pelo pagamento parcial das faturas, inexistindo abuso na cobrança dos encargos. A recorrente busca a restituição do montante cobrado e a indenização por danos morais. A reclamada alega regularidade na prestação dos serviços, pleiteando pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança de encargos de financiamento e juros de mora é devida; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) é devida a indenização por danos morais em razão das cobranças realizadas.III. Razões de decidir3. A cobrança de encargos de financiamento e juros de mora não é abusiva, desde que haja previsão contratual, conforme jurisprudência e súmula do TJPR.4. O contexto probatório demonstra que a reclamante pagou a menor as faturas dos meses anteriores, bem como que consta expressamente nelas previsão acerca da cobrança de encargos de financiamento e juros moratórios em caso de atraso no pagamento.5. Inexistindo falha ou abusividade na cobrança dos valores, não há que se falar em restituição dos valores ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo 6. Recurso Inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: Súmula 44/TJPR.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS HONORÁRIAS. REDUÇÃO DO
S HONORÁRIOS PELA METADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do pagamento integral do débito tributário, e declarou extintos os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta que a nova condenação em honorários configura bis in idem, uma vez que já havia quitado essa verba na via executiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, quando já houve pagamento de honorários na via executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal são independentes dos honorários pagos na execução fiscal.4. A extinção dos embargos à execução ocorreu por perda superveniente do interesse processual, em razão do pagamento integral da dívida.5. A condenação ao pagamento de honorários nos embargos não configura bis in idem, pois se trata de obrigações distintas decorrentes de feitos diferentes.6. Considerando a quitação extrajudicial da dívida tributária, antes da prolação da sentença nos embargos à execução fiscal, é cabível a redução da verba honorária pela metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida em parte.Tese de julgamento: É possível a cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, mesmo após o pagamento de honorários na execução principal, sem que isso configure bis in idem, considerando a autonomia das demandas e a natureza distinta das verbas honorárias decorrentes de cada processo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, 924, II, e CPC/2015, art. 85, § 3º, I; CTN, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001051-74.2022.8.16.0189, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001069-88.2019.8.16.0193, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; Tema 587/STJ.... ()
3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADO ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO APRECIADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso da embargante, afastando a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais do devedor em caso de judicialização da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, no acórdão embargado, capaz de impor a reapreciação dos fundamentos recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria ou modificar o julgado, sendo destinados apenas a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso e devidamente fundamentado a controvérsia, concluindo pela indevida exigência de honorários contratuais do mutuário em razão da judicialização da dívida.5. A presente insurgência recursal configura tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, não se amoldando às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material presentes no julgado. A ausência desses vícios inviabiliza o seu acolhimento».___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 01.12.2021; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.02.2022; EDcl no AgInt na SLS Acórdão/STJ rel. Min. Humberto Martins, j. 12.05.2022; EDcl no AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 02.03.2023; EDcl na Pet Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.04.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.08.2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.09.2016; STF, ADI 5.127, rel. Min. Edson Fachin, j. 01.07.2016.... ()
5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INABITABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. VISTORIA FINAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto formulado pelas recorridas, condenando o recorrente ao pagamento da quantia correspondente ao saldo decorrente da rescisão contratual. O juízo sentenciante concluiu pela ausência de comprovação da alegada inabitabilidade do imóvel, reconhecendo a regularidade da cobrança dos encargos rescisórios e afastando a pretensão indenizatória por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou: (i) a existência de vícios estruturais e condições inadequadas de habitabilidade do imóvel; (ii) a nulidade da vistoria final realizada sem sua participação; (iii) a inexigibilidade da multa rescisória e dos encargos cobrados; (iv) a ocorrência de danos morais; e (v) a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a alegada inabitabilidade do imóvel apta a justificar a rescisão antecipada da locação; (ii) saber se a incidência do CDC autoriza a inversão automática do ônus da prova; (iii) saber se a vistoria final realizada sem a participação do locatário é nula; (iv) saber se os encargos constantes do demonstrativo rescisório são inexigíveis; e (v) saber se estão presentes os requisitos para condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de inabitabilidade do imóvel não foi acompanhada de prova minimamente robusta apta a demonstrar situação concreta de risco, insalubridade ou comprometimento estrutural relevante do bem locado. Inexistem nos autos laudo técnico, fotografias elucidativas, registros de reclamações, comunicações formais ou quaisquer outros elementos objetivos aptos a corroborar as alegações de infiltrações, risco elétrico, presença de cupins ou demais vícios narrados pelo recorrente. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Embora possível a incidência do CDC na relação jurídica estabelecida com a imobiliária administradora, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não possui caráter automático, dependendo da demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte consumidora. No caso concreto, mesmo sob a ótica consumerista, inexistem elementos mínimos aptos a justificar a redistribuição do ônus probatório ou infirmar a documentação apresentada pelas recorridas. A vistoria final realizada após a entrega das chaves não se revela inválida apenas pela ausência de assinatura do locatário, sobretudo diante da inexistência de qualquer demonstração concreta de adulteração, fraude ou manipulação do estado do imóvel. A insurgência do recorrente contra os encargos constantes do demonstrativo rescisório permaneceu genérica, desacompanhada de impugnação específica dos valores cobrados ou de prova apta a demonstrar eventual inexigibilidade, excesso ou irregularidade das cobranças. As recorridas apresentaram demonstrativo detalhado discriminando aluguel vencido, aluguel proporcional, multa rescisória, contas de consumo, limpeza, pintura, mão de obra e demais reparos realizados no imóvel, sem impugnação individualizada eficaz pelo recorrente. A ausência de comprovação da alegada inabitabilidade do imóvel afasta igualmente a pretensão indenizatória por danos morais, por inexistência de demonstração do fato constitutivo do direito invocado. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença. ... ()
7 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO CASSADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO FIDUCIANTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais necessários para o recebimento e processamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência compreende que a notificação encaminhada ao endereço eletrônico informado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora.4. A sentença deve ser cassada para o recebimento da inicial e, consequentemente, com prosseguimento regular do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: «A notificação enviada ao endereço eletrônico do contrato é apta para constituir a mora»._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27/10/2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0045056-12.2022.8.16.0019, Rel. DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, J. 01.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0054767-93.2025.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE, J. 19.04.2026.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. RECÁLCULO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO SEGUNDO QUINQUÊNIO ANTES DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Pato Branco/PR contra sentença de procedência em ação indenizatória movida por servidor público aposentado, visando à conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. O recorrente sustenta, exclusivamente, a impossibilidade de reconhecimento da segunda licença especial em razão da vedação de cômputo do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de licença-prêmio, nos termos do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a incidência do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX impede a aquisição da segunda licença especial pela parte autora antes de sua aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, dispõe expressamente que o tempo de serviço no período de vigência da norma não pode ser contado como período aquisitivo para fins de determinadas vantagens, incluindo a licença-prêmio. 4. O Supremo Tribunal Federal já reconhece a constitucionalidade do referido dispositivo ao julgar conjuntamente as ADI’s 6442, 6447, 6450 e 6525, afastando qualquer alegação de invalidade do preceito normativo federal. 5. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal é pacífica no sentido de aplicar a vedação prevista na Lei Complementar 173/2020, conforme demonstrado por precedentes em casos idênticos. 6. No presente caso, o primeiro período aquisitivo iniciou-se em 04/04/2012, data de publicação da Lei Municipal 3.812/2012, tendo sido retardado em um mês em razão de uma falta injustificada, de modo que a primeira licença especial foi adquirida em 04/05/2017. Já o segundo período aquisitivo teve início em 05/05/2017. 7. Conforme relatório funcional, foram registradas onze faltas injustificadas durante o segundo período aquisitivo, circunstância que enseja retardamento de onze meses, nos termos do art. 31, §1º, da Lei Municipal 3.812/2012. 8. Considerado o retardamento decorrente das faltas injustificadas e a exclusão do intervalo de vigência da Lei Complementar 173/2020, a implementação do segundo período aquisitivo ocorreu em momento anterior à aposentadoria da parte autora (09/11/2024), ocorrida em 18/03/2025. 9. Embora correta a premissa recursal quanto à obrigatoriedade de observância do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, o recálculo do período aquisitivo demonstra que a parte autora implementou os requisitos necessários à aquisição da segunda licença especial antes da inativação, circunstância que afasta a pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser computado para aquisição de licença-prêmio, nos termos do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. 2. A incidência da Lei Complementar 173/2020 não afasta o direito à licença prêmio quando, excluído o período de suspensão e computados os retardamentos legalmente previstos, o servidor implementa o período aquisitivo antes da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §7º, e CPC, art. 932, V, «a"; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar 55/2011, art. 82; Decreto Municipal 9.144/2018; Lei Complementar 159/2023; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: Tema 365; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002958-93.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 18.05.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041069-27.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 25.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 17.11.2025. ... ()