1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado int
erposto contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a devolução de quantia paga pela autora em razão do cancelamento de contrato de formatura devido à pandemia de COVID-19. A parte recorrente alega cerceamento de defesa, ausência de intimação sobre documentos apresentados pela autora e falta de provas dos danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao direito de ampla defesa e contraditório em razão da não intimação da parte ré sobre documentos apresentados pela parte autora após a impugnação à contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve violação ao direito de ampla defesa e contraditório da parte ré, que não foi intimada sobre os novos documentos apresentados pela parte autora.4. A sentença foi anulada para garantir a regular intimação da parte ré para se manifestar sobre os documentos apresentados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução do feito.Tese de julgamento: É garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo, sendo nula a sentença proferida sem a devida intimação da parte ré sobre documentos apresentados pela parte autora após a impugnação à contestação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 33; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008143-48.2019.8.16.0112, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 07.12.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000753-96.2022.8.16.0152, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 28.07.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001370-92.2023.8.16.0064, Rel. Juíza Adriana De Lourdes Simette, j. 24.02.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR 8 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 24H. ABALO MO
RAL CONFIGURADO. DANO MORAL ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASTRO. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022). DESCABIMENTO PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA OU MODIFICAÇÃO DA DEC
ISÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR RECURSO PROTELATÓRIO, COM POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, art. 1.026, § 2º). OMISSÕES SUPRIDAS E SANADAS SEM ALTERAR O MÉRITO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU O DIREITO À CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO, POR CONFIGURAREM BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PREVALECENDO A NORMA ESPECÍFICA DO PLANO DE CARREIRA (LEI MUNICIPAL 1.580/2007) SOBRE A LEI GERAL (LEI COMPLEMENTAR 13/2007). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DEVE SER CONHECIDO. CLÁUSULA ARBITRAL CONSIDERADA ABUSIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE DISTRATO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Caso em exame:1.1 A autora alegou que foi contratada para prestar serviços odontológicos, consistentes em restaurações, colocação de pinos de fibra, implantes e coroas, pelo valor total de R$ 8.200,00, dos quais recebeu R$ 1.000,00 como entrada e o restante seria pago em 10 parcelas. A autora afirmou que iniciou a execução dos serviços, realizando cerca de 10% do tratamento, mas a requerida, por motivos pessoais e alegando insatisfação, comunicou verbalmente que não daria continuidade ao tratamento. Após o desacordo, as partes celebraram um distrato, pelo qual a autora se comprometeu a restituir R$ 360,00 à requerida e a isentá-la do pagamento da multa, desde que fosse excluído um comentário difamatório publicado no Google. A autora cumpriu sua parte, mas a requerida não excluiu o comentário, mesmo após ser advertida. Diante disso, a autora requereu tutela antecipada para a exclusão do comentário, a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual de R$ 3.024,00 e indenização por danos morais.1.2 A sentenço Decretou a revelia e julgou procedentes os pedidos da autora. A sentença entendeu que a relação de consumo existente entre as partes afasta a aplicação da cláusula arbitral prevista no contrato e condenou a requerida ao pagamento da multa contratual de R$ 3.024,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também determinou que a requerida excluísse o comentário difamatório do Google no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. 1.3. A requerida interpôs recurso inominado reiterando as teses de incompetência do juízo em razão da cláusula arbitral, excesso na execução da multa e ausência de dano moral em razão da ilegitimidade passiva. 2. Questões em discussão: 2.1 a existência de cláusula arbitral constante do contrato e sua validade;2.2 Multa contratual prevista no distrato realizado entre as partes;2.3 Comentário publicado pela requerida e a configuração de dano moral indenizável.3. Razões de decidir: 3.1 A alegação de preclusão não merece prosperar, pois a revelia não impede o réu de discutir, em grau recursal, as consequências jurídicas dos fatos reconhecidos como verdadeiros, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.848.104) - . 3.2 Quanto à cláusula arbitral, reconheceu-se tratar-se de relação de consumo, sendo nula a imposição de arbitragem compulsória sem opção do consumidor, nos termos do CDC, art. 51, VII. Mantida, portanto, a competência do Juizado Especial.3.3 No tocante à multa contratual, comprovado o descumprimento do distrato e prevista a penalidade, deve ser mantida a condenação da requerida ao pagamento da multa de R$ 3.024,00, conforme CCB, art. 408.3.4 Em relação ao dano moral, não se verificou abuso no comentário publicado, que consistiu em manifestação de insatisfação com o serviço prestado, amparada pela liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV). Ausente demonstração de ofensa pessoal, difamação ou imputação falsa, não há dano moral a ser reparado.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp 1.848.104- TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29.09.2025- TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038119-79.2022.8.16.0182 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2023... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. PERÍCIA CONTÁBIL. REMANEJAMENTO DE VERBA NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora, reconhecendo saldo credor de R$ 4.186,54, atualizado, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.2. Razões recursais alegando que o projeto foi integralmente executado, que a divergência decorreu de remanejamento interno entre rubricas e que o valor apontado foi aplicado no próprio objeto cultural, pugnando pelo afastamento da obrigação de restituição.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste na divergência de valores apresentada pelo réu na prestação de contas, especialmente no que se refere ao montante de R$ 4.186,54 indicado como irregular pela perícia e reconhecido pela sentença como saldo credor em favor da autora.III. Razões de decidir4. A perícia judicial realizada na segunda fase da prestação de contas não confirmou a regularidade do remanejamento alegado pelo apelante, tampouco identificou documentos que demonstrassem a adequação entre o orçamento aprovado e a execução financeira efetivamente realizada.5. A execução integral do objeto financiado não afasta o dever legal de comprovar documentalmente a utilização das verbas públicas, sob pena de responsabilização patrimonial, sendo inaplicável qualquer presunção de boa aplicação de recursos públicos.6. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade técnica, sobretudo quando responde de maneira clara, coerente e fundamentada às questões formuladas, devendo prevalecer quando a parte interessada não produz prova capaz de infirmá-lo.7. Inexistindo prova documental capaz de demonstrar a regularidade do remanejamento, mantém-se a sentença que reconheceu o saldo credor em favor da autora.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 550, §3º; 551; 1.022, II.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO RÉU COM A DECISÃO EMBARGADA. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE FORMA ESCALONADA AOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO TRÁFICO E CONDENATÓRIA PELO DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desacato, em razão de ter sido flagrado portando 21 pedras de crack, prontas para comercialização, bem como por ter cuspido em direção ao rosto de policial militar no exercício da função.1.2. A sentença julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu do crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e condenando-o pelo crime de desacato, com imposição de pena privativa de liberdade em regime semiaberto.1.3. O Ministério Público interpôs apelação visando à condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.1.4. A defesa interpôs apelação pugnando pela absolvição do crime de desacato e, subsidiariamente, pela redução da pena, alteração do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade e arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas e (ii) saber se estão presentes a materialidade, a autoria e o dolo necessários à manutenção da condenação pelo crime de desacato, bem como a adequação da dosimetria da pena e do regime fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela abordagem.3.2. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, fracionada em diversas porções prontas para a venda, aliadas à apreensão de dinheiro em espécie, à conduta de fuga e ao descarte do entorpecente, evidenciam a finalidade de mercancia, sendo irrelevante a ausência de flagrante de venda a terceiros.3.3. As palavras dos agentes públicos, colhidas sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, possuem especial valor probatório, inexistindo indícios de má-fé ou interesse na imputação dos fatos ao réu.3.4. A negativa de autoria apresentada pelo acusado mostrou-se isolada e contraditória, não sendo apta a afastar a robustez do conjunto probatório.3.5. Para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, basta a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo suficiente o ato de «trazer consigo» droga destinada a terceiros.3.6. Quanto ao crime de desacato, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos depoimentos convergentes dos policiais, que relataram o cuspe direcionado ao rosto do agente público, em contexto de abordagem regular, evidenciando o dolo de menosprezar a função pública.3.7. O estado emocional do réu ou a alegação de conduta impulsiva não afastam o dolo nem a tipicidade do crime de desacato, que se consuma com a simples prática do ato ofensivo.3.8. A dosimetria da pena observou o sistema trifásico, com fundamentação idônea, não havendo ilegalidade na fixação do regime prisional nem na negativa de substituição da pena privativa de liberdade.3.9. É devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da legislação estadual e da resolução conjunta aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação ministerial conhecida e provida para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas prescinde de flagrante de comercialização, bastando a comprovação, por elementos concretos do caso, da finalidade de mercancia, sendo idônea a palavra de policiais quando harmônica e corroborada por outras provas.4.3. Tese de julgamento: Configura o crime de desacato a conduta de cuspir em direção a policial no exercício da função, por se tratar de ato apto a atingir a dignidade e o prestígio da função pública, sendo irrelevante o estado emocional momentâneo do agente.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. CP, arts. 33, § 2º, s «a» e «b», § 3º, 44 e 59.CP, art. 331. CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 000118-21.2021.8.16.0130. TJPR, Apelação Criminal 0010276-03.2016.8.16.0069. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Crime 0004538-02.2020.8.16.0196.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - (art. 121, § 2º, S II E IV, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (FATO 01), SOB O ARGUMENTO DA DECISÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/11/23, QUE PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DOSIMETRIA MANTIDA. 3) REQUERIMENTO DE REFORMA DA PENA INTERMEDIÁRIA, A FIM DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA UTILIZADA COMO AGRAVANTE - DESPROVIMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE APLICADA - A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS PERMITE A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA INTERMEDIÁRIA E OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - MOTIVO FÚTIL - QUALIFICADORA AMPARADA EM SUPORTE PROBATÓRIO - RÉU QUE TENTOU MATAR A VÍTIMA APÓS A RECUSA DESTA EM FORNECER ÁLCOOL E DROGAS - MOTIVAÇÃO FÚTIL EVIDENCIADA - PRECEDENTES - QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORA AMPARADA EM SUPORTE PROBATÓRIO - VÍTIMA SURPREENDIDA COM O ATAQUE DO RÉU, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - PRECEDENTES - QUALIFICADORA MANTIDA. 5) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) - DESPROVIMENTO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE COM PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO, MENOR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - FRAÇÃO MANTIDA. 6) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, SOB ARGUMENTO DE SER NULA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - EXISTÊNCIA DE VERSÃO PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A TESE DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, ACOLHIDA PELOS JURADOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA VERTENTE PROBATÓRIA - DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO EM UMA DAS VERTENTES EXISTENTE NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 2) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR DE (1/3) - NÃO ACOLHIMENTO - ADEQUADA A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR DE 1/2 - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, NÃO SE CONSUMANDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - SENTENÇA ESCORREITA - PRECEDENTES - FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 8 anos de reclusão, além de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II - Fato 01), com desclassificação do segundo fato para o crime de lesão corporal (CP, art. 129, caput - Fato 02). A defesa pleiteou a anulação do julgamento, revisão da dosimetria, afastamento de qualificadoras e aplicação da fração máxima da tentativa. O Ministério Público requereu a cassação da decisão quanto à desclassificação do Fato 02 e a redução da fração da tentativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar sua anulação; (ii) se é cabível a revisão da dosimetria da pena, com afastamento de circunstâncias desfavoráveis e qualificadoras; (iii) se deve ser alterada a fração da causa de diminuição da tentativa; e (iv) se a desclassificação do segundo fato deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Não há nulidade do julgamento, pois a decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos.4. A valoração negativa dos antecedentes é válida, uma vez que há condenação transitada em julgado por fato anterior, justificando a exasperação da pena-base.5. A utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e outra como agravante na segunda fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência, inexistindo bis in idem.6. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram devidamente comprovadas e mantidas, com base na dinâmica dos fatos.7. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/2, considerando o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação.8. A desclassificação do Fato 02 para lesão corporal deve ser mantida, pois há suporte probatório para a conclusão de ausência de animus necandi, sendo legítima a opção dos jurados por uma das versões apresentadas.9. Inviável a alteração da fração da tentativa para o patamar mínimo, diante da gravidade da conduta e proximidade do resultado morte.IV. Dispositivo e tese10. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando amparada por conjunto probatório idôneo, sendo vedada sua anulação ou reforma quando os jurados optam por uma das versões plausíveis dos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, inclusive quanto à manutenção de qualificadoras e à fixação da fração de redução pela tentativa conforme o iter criminis percorrido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, § 2º, II e IV, 129, caput, 14, II, 59 e 61, II; CPP, art. 593, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; precedentes do TJPR.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou recursos da defesa e do Ministério Público contra uma condenação por tentativa de homicídio e lesão corporal. A defesa queria anular o julgamento ou reduzir a pena, enquanto o Ministério Público buscava condenação mais grave em um dos fatos. O Tribunal manteve a decisão do júri, entendendo que havia provas suficientes para sustentar a condenação e que os jurados têm o direito de escolher a versão dos fatos que consideram mais correta. Também manteve a pena e as qualificadoras, além da redução pela tentativa em metade, pois o crime quase foi consumado. Assim, nenhum dos recursos foi aceito.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de indenização por danos morais e materiais, mantendo a sentença que afastou a prescrição da pretensão autoral e a aplicação do CDC, fundamentando que a ação é de natureza indenizatória fundada no inadimplemento contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou erro material na decisão que manteve a sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais e materiais por vícios construtivos, afastando a tese da prescrição e a aplicação do CDC ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração. 5. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual é o decenal, conforme o CCB, art. 205, e não o prazo trienal ou decadencial do CDC. 6. A contradição alegada pela embargante não se configura, pois não há incoerência interna na decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de ações indenizatórias por danos decorrentes de vícios na construção de imóveis, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ, não sendo cabível a aplicação de prazos decadenciais ou prescricionais específicos do CDC, tampouco o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, quando a pretensão se fundamenta no inadimplemento contratual.________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, V; CDC, art. 26; CC/1916, art. 618.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 26.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 08.02.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2021; Súmula 194/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. que questionava uma decisão anterior sobre um pedido de indenização por danos em um imóvel. A construtora alegou que havia erros na decisão, especialmente sobre os prazos para pedir indenização. No entanto, o tribunal entendeu que não havia contradições ou erros na decisão anterior e que a ação realmente seguia o prazo de dez anos para prescrição, conforme a lei. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e a construtora não conseguiu mudar o que já havia sido decidido.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. EXAME TOXICOLÓGICO. PREVISÃO GENÉRICA DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CTB, art. 148-ACOMO PARÂMETRO TÉCNICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que denegou a segurança, em que o candidato pretende a anulação de ato administrativo que o excluiu no concurso público para o cargo de motorista, em razão de resultado positivo em exame toxicológico. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a exigência de exame toxicológico, não expressamente prevista no edital, viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (ii) saber se é legítima a utilização do CTB, art. 148-A como parâmetro técnico na avaliação de aptidão; (iii) analisar se o resultado positivo no exame toxicológico e a conclusão de inaptidão justificam a exclusão do candidato, à luz dos princípios da proporcionalidade e legalidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A previsão editalícia de avaliação de aptidão física e mental mediante inspeção médica oficial possui densidade normativa suficiente para abranger exames complementares necessários, não se exigindo rol taxativo de procedimentos, em consonância com o princípio da legalidade em sua dimensão material. 3.2. O exame toxicológico configura instrumento técnico acessório inserido na avaliação médica, mostrando-se pertinente em cargo que envolve condução de veículos e risco à coletividade, não caracterizando inovação indevida nem violação ao princípio da vinculação ao edital. 3.3. Tal princípio não impede a atuação técnica da Administração na definição dos meios necessários à verificação da aptidão do candidato, desde que respeitada a finalidade do certame. 3.4. O CTB, art. 148-A foi utilizado como parâmetro técnico complementar, e não como fundamento autônomo de exclusão, sendo legítima sua invocação como referência normativa para aferição da aptidão em atividade que exige habilitação profissional. 3.5. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de avaliação de aptidão, desde que observada a finalidade pública e a razoabilidade, o que ocorreu no caso. 3.6. O laudo médico oficial possui presunção de legitimidade e veracidade, tendo concluído pela inaptidão do candidato com base em exame toxicológico positivo para substância ilícita. 3.7. A exclusão do candidato revela-se proporcional, diante da natureza do cargo e da necessidade de garantir segurança na condução de veículos, inexistindo excesso ou desvio de finalidade. 3.8. Inviável a realização de nova inspeção médica, ausente demonstração de vício no procedimento administrativo, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3.9. O laudo médico oficial possui presunção de legitimidade e veracidade, tendo concluído pela inaptidão do candidato com base em exame toxicológico positivo para substância ilícita. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame toxicológico pode ser legitimamente compreendida como desdobramento da avaliação de aptidão física e mental prevista em edital de concurso público, para cargos de condução de veículos, sendo válida a utilização de parâmetros técnicos extraídos do Código de Trânsito Brasileiro, não se afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo sem prova pré-constituída de erro ou ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 148-A.Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP;TJSP, Agravo de Instrumento 2359037-74.2025.8.26.0000; eTJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 593.818, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 150). VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA ABSTRATA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio simples, com fixação da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. A defesa questiona a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena, alegando que a condenação anterior utilizada como maus antecedentes refere-se a crime de menor potencial ofensivo, e requer a exclusão ou redução do aumento aplicado na pena-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a valoração negativa dos antecedentes para fins de fixação da pena-base em apelação criminal por homicídio simples, considerando condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos, bem como o quantum de aumento aplicado à pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação transitada em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes para fins de valoração negativa na pena-base, conforme entendimento do STF - no RE 593.818 (Tema 150) e jurisprudência do STJ e do Tribunal.4. A condenação anterior utilizada como maus antecedentes não se caracteriza como crime de menor potencial ofensivo, pois a pena prevista ultrapassa dois anos, afastando a alegação da defesa.5. O aumento da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstrata é razoável e proporcional, estando em conformidade com precedentes do STJ e desta Câmara Criminal.6. Diante disso, a valoração negativa dos antecedentes e o quantum de aumento da pena-base foram mantidos, negando provimento ao recurso da defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível considerar como maus antecedentes condenações criminais definitivas transitadas em julgado há mais de cinco anos, para fins de valoração negativa na fixação da pena-base, aplicando-se aumento na fração de 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstrata.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, § 2º, IV; art. 59; art. 61; art. 63; art. 64, I; Lei 9.099/1995, art. 61; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.11.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000018-42.2021.8.16.0041, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0018113-89.2021.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a pena aplicada por um crime de homicídio simples. A defesa pediu para não considerar uma condenação antiga como motivo para aumentar a pena, alegando que o crime anterior era leve. O tribunal entendeu que essa condenação antiga pode sim ser usada para aumentar a pena, porque a lei permite considerar condenações definitivas, mesmo que tenham mais de cinco anos, como maus antecedentes. Também decidiu que o aumento da pena-base em um oitavo do total previsto é justo e proporcional. Por isso, o pedido da defesa foi negado, e a pena aplicada foi mantida.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória com pedidos de repetição do indébito e indenização. Desconto em benefício previdenciário. Inobservância dos regulamentos pertinentes. Descontos indevidos. Repetição de indébito na forma dobrada. Dano moral reduzido. Provimento em parte.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da petição inicial, declarando a nulidade do termo de filiação, condenando a ré à repetição de indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há litisconsórcio passivo necessário do INSS, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal; (ii) se os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar a presente ação diante de pedido de produção de prova pericial, (iii) se é cabível a repetição dos valores descontados do benefício; e (iv) se a situação configura violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário do INSS, pois a controvérsia versa sobre a existência e validade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a associação recorrente, bem como sobre a regularidade dos descontos realizados. A autarquia previdenciária atua apenas como agente operador dos repasses, não participando da formação da avença nem sendo indispensável para que a sentença produza seus efeitos, razão pela qual não incide a hipótese prevista no CPC, art. 114.4. Considerando que não ficou demonstrado que a produção de prova pericial seria essencial à solução da lide, bem como que é viabilizada a oitiva de técnicos em audiência de instrução e que a celeuma pode ser resolvida mediante a apreciação das provas documentais, é descabido o acolhimento da preliminar de incompetência.5. A ausência de apresentação de documento dotado de assinatura eletrônica avançada, necessariamente associado a elementos adicionais de segurança, é suficiente para demonstrar a irregularidade dos descontos no benefício da parte autora, mormente sob o viés dos regulamentos que estipulam a admissibilidade para fins de pagamento de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024) que exigem, além de assinaturas válidas, documentos pessoais com foto.6. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, p.ú. do CDC, ao caso.7. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar a parte autora a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.8. Valor fixado a título de danos morais comporta redução.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 114; CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, p.ú.; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/9/2024; STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Og Fernandes. Corte Especial. J. 21/10/2020.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REFINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL NEM SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo consignado, relativo à limitação da taxa de juros remuneratórios e restituição dos valores.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de apreciação das alegações de nulidade do refinanciamento fundadas em vício de consentimento, falha informacional e hipervulnerabilidade do consumidor; (ii) verificar a possibilidade de apreciação das alegações de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados; (iii) analisar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide.III. Razões de decidir 1. Não se conhece das alegações referentes à nulidade do refinanciamento, vício de consentimento, descumprimento do dever de informação e hipervulnerabilidade do consumidor idoso, bem como da capitalização de juros, por constituírem inovação recursal, uma vez que não integraram a causa de pedir nem os pedidos formulados na petição inicial.2. Inexiste cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para o exame do mérito.3. Não conhecido o recurso, prejudicada a pretensão de repetição simples ou em dobro dos valores pagos.4. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Configura inovação recursal a alegação de matérias não deduzidas na petição inicial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa.2. A defesa requer, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita. No mérito, sustenta insuficiência probatória para a condenação e requer a absolvição do apelante, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, impugna a dosimetria da pena, alegando que a natureza e a quantidade das drogas foram valoradas indevidamente como circunstâncias autônomas na primeira fase.II. Questões em Discussão3. A controvérsia consiste em verificar: i) a licitude da busca pessoal realizada pelos policiais; ii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; e iii) a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos.III. Razões de Decidir4. A busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, pois o apelante, ao avistar a viatura policial em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, empreendeu fuga e dispensou uma bolsa que continha entorpecentes, circunstâncias objetivas aptas a justificar a abordagem, nos termos do CPP, art. 244.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo a apreensão das substâncias, os depoimentos policiais e a confissão do réu na fase extrajudicial.6. As testemunhas policiais relataram, de forma harmônica, que visualizaram o acusado dispensando a bolsa onde foram encontrados 267g de maconha, divididos em 73 porções, 53g de cocaína, divididos em 129 porções, e 4g de crack, divididos em 18 porções, além da apreensão de R$ 940,00 em espécie e um aparelho celular com o réu.7. A presença de outra pessoa no local dos fatos não afasta a responsabilidade penal do apelante, uma vez que nada de ilícito foi encontrado com o segundo abordado, ao passo que os policiais afirmaram ter visto o réu dispensar a bolsa contendo as drogas.8. Os depoimentos dos policiais possuem validade probatória quando coerentes, harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo demonstração de má-fé, abuso ou motivação espúria.9. O pleito absolutório não merece acolhimento, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo.10. Na dosimetria, a natureza e a quantidade das drogas podem ser utilizadas para exasperar a pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, mas devem ser analisadas conjuntamente como vetor único, sendo indevida sua valoração separada como circunstâncias autônomas.11. Reconhecido o equívoco na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser redimensionada para 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, remanescendo desfavoráveis os maus antecedentes e o vetor único relativo à natureza e à quantidade dos entorpecentes.12. Mantém-se o regime inicial fechado, diante do quantum da pena e da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão da suspensão condicional da pena.IV. Dispositivo e Tese13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena definitiva para 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, mantida a condenação nos demais termos.Tese de julgamento: «1. A fuga ao avistar a viatura policial, seguida da dispensa de bolsa contendo entorpecentes, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244.» «2. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando harmônico, coerente e corroborado pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.» «3. A apreensão de drogas fracionadas em diversas porções, associada à apreensão de dinheiro em espécie e às circunstâncias da abordagem, constitui elemento suficiente para demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes.» «4. A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, constituem vetor judicial único e devem ser analisadas conjuntamente na primeira fase da dosimetria, sendo vedada sua valoração separada como circunstâncias autônomas.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 42; CP, art. 33, caput, e CP, art. 44, I; CP, art. 77; CP, art. 33, § 2º, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocada Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, j. 04.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/TJMT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.05.2026.... ()