Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Julgamento «extra petita», proferido com base em instrumento contratual diverso do contrato em discussão. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado.
2 - TJSPApelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida cuja origem desconhece - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485, IV) visto que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo a desnecessidade e ilegalidade da providência - Inconformismo injustificado - Providência que, em princípio, não seria necessária para o prosseguimento do feito, porém, diante da utilização abusiva do Judiciário, passou a ser admitida consoante os Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, visando coibir a advocacia predatória - Medida que se mostrou adequada e justificada em virtude do flagrante vício na procuração do autor, datada de 16/12/2028 - Providência que não impede o acesso ao Judiciário eis que seu cumprimento é extremamente simples, causando inclusive espécie a resistência do autor ao atendimento do comando judicial, mormente porque não apresentou qualquer argumento minimamente razoável para tanto - Sentença mantida.
Recurso improvido
Exibição de documentos - Contrato bancário - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Inépcia da petição inicial apta - Posterior alteração do pedido - Mera correção de equívoco quanto à nomenclatura do contrato - Silêncio do réu que deve ser interpretado como anuência - Honorários sucumbenciais bem fixados, em observância aos parâmetros estabelecidos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso desprovido
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Impugnação da contratação e da assinatura digital. Ausência de prova da regular contratação e do fornecimento de informações mínimas e adequadas. Nulidade bem reconhecida pela sentença. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Abusividade e falha no serviço reconhecidas. Cobranças consideradas indevidas. Dever de restituição em dobro dos valores irregularmente descontados do benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
É
lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar (Nintedanibe - OFEV), quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g. Precedentes
6 - TJSPPLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - INVIABILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA DE FÁRMACO - MEDICAMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS QUE DEVERAS É EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO
7 - TJSPApelação Cível - Responsabilidade civil.
Indenização por danos morais e pensão - Alegação de erro médico - Não ocorrência - Prova pericial afastou possível falha no atendimento médico prestado pelo Município - Causa da morte do nascituro ocorrida devido a descolamento da placenta - Ausência de pressuposto lógico-causal ensejador da pretendida responsabilização - Sentença julgou improcedente o pedido - Decisum mantido.
Nega-se provimento ao recurso.
8 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO EM ESCOLA PÚBLICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Aluno da Rede Pública atingido na face por golpes desferidos por outro aluno, causando-lhe lesões gravíssimas no olho, durante a aula - Alegação de omissão do Estado pela não proteção da integridade física do aluno - Sentença de procedência parcial - Responsabilidade civil configurada - O Estado, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede pública, assume o compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo, sob pena de incidir em responsabilidade pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno - Precedentes - Danos morais caracterizados - Indenização por danos morais ora majorada para R$ 50.000,00, em razão da gravidade das lesões e seus efeitos psicológicos e emocionais, englobados os danos estéticos transitoriamente suportados - Danos materiais arbitrados em R$ 1.186,12- Custeio obrigatório de novas despesas referentes à evolução clínica da vítima, desde que não cobertas pelo SUS - Critérios quanto a consectários legais reformados - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos parcialmente... ()
9 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -
são paulo / juiz de fora - RÉ - atraso - AUTORes - CHEGADA AO DESTINO - CERCA DE CINCO HORAS APÓS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS a UM DOS AUTORES.
AUTORES - APELO - PRETENSÃO - ARBITRAMENTO À COAUTORA E MAJORAÇÃO DO QUE VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - APELANTES - não comprovação dE efetivo PADECIMENTO ANÍMICO EM RAZÃO DO FATO - NEM SEQUER SERIA A HIPÓTESE DA CONDENAÇÃO A UM DOS AUTORES - PRECEDENTE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato impedido de tomar posse porque estava em situação irregular perante a Justiça Eleitoral (condenação criminal). Não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Necessidade de observância ao Princípio da Vinculação ao Edital. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP - . Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E TJSP. RECURSO DESPROVIDO
11 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE.
I.
Caso em Exame
1. Ação anulatória proposta por candidato excluído de concurso público da Polícia Militar para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, devido a estrabismo constatado em exame médico oftalmológico. O autor busca a reintegração ao certame, a reserva de vaga e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato administrativo de exclusão do candidato no exame de saúde é regular e se atende aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Também é necessária a análise da possibilidade de pleno exercício das atribuições policiais militares com o diagnóstico do candidato.
III. Razões de Decidir
3. Realizada prova pericial nos autos, além da confirmação do estrabismo, também foi constatado que o autor é portador de grau acima das diretrizes máximas permitidas pelo Edital. Sua acuidade visual, portanto, é inferior aos parâmetros estabelecidos no Capítulo X, item 3.2.3
4. O Edital do concurso estabelece requisitos específicos de acuidade visual, considerados essenciais para o desempenho das funções policiais, que incluem portar arma de fogo e dirigir viaturas.
5. A exclusão do candidato está amparada pela legalidade e pela necessidade de garantir as qualificações exigidas para o cargo.
IV. Dispositivo6. Recurso não provido.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j. 10/02/2026;
TJSP; Apelação Cível 1035424-24.2023.8.26.0053; Rel. Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; j. 04/02/2026;
TJSP; Apelação Cível 1055599-05.2024.8.26.0053; Rel. Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j. 20/10/2025... ()
12 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Execução de Título Extrajudicial proposta pela Universidade de Taubaté, visando a satisfação de débito de R$4.599,22, baseado em termo de confissão de dívida. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir, sob alegação de inadequação da via eleita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de escolha entre execução fiscal e execução de título extrajudicial por autarquia municipal e (ii) a adequação da via eleita para cobrança de dívida não tributária.
III. Razões de Decidir
3. O termo de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 783, III.4. A autarquia municipal tem a prerrogativa de escolher entre execução fiscal e execução de título extrajudicial, desde que atendidos os requisitos legais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de dívida não tributária. 2. A escolha da via processual adequada é prerrogativa da exequente, desde que observados os requisitos legais
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos para sanar vício em acórdão que negou provimento a recurso interposto em ação proposta para reconhecer a nulidade de autos de infração por edificação sem Certificado de Conclusão (Habite-se) em imóvel no bairro Pari, São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à diferença entre Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão e (ii) se a exigência do Certificado de Conclusão poderia ser feita isoladamente, sem considerar o contexto administrativo pendente. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou a prova pericial e concluiu que a exigência do Certificado de Conclusão não poderia ser feita isoladamente, pois as autuações ocorreram durante procedimento administrativo pendente para regularização do imóvel. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do mérito, mas apenas para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades no julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A exigência do Certificado de Conclusão deve considerar o contexto administrativo pendente. 2. Embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS CORREQUERIDAS PST E MONINF E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DA USEBENS SEGUROS S/A. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada face ao julgamento antecipado da lide amparado em prova documental suficiente. Alegação de revelia parcial afastada diante da impugnação das rés aos fatos constitutivos do direito da autora. Mudança de domicílio da segurada para local sem garagem sem prévia comunicação à seguradora. Pernoite habitual do automóvel em via pública demonstrado por relatório de rastreamento. Declaração feita na contratação que previa o resguardo em garagem na residência. Agravamento intencional do risco configurado. Violação ao dever de estrita boa-fé contratual. Nexo de causalidade evidenciado entre a exposição noturna do bem na via pública e a ocorrência do furto. Legitimidade da recusa da cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
15 - TJSPAgravo em Execução Penal. Pena de multa. Bloqueio de valores em contas bancárias, via SISBAJUD. Impenhorabilidade afastada. Inaplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Prevalência da LEP. Norma especial. Natureza alimentar não demonstrada. Tema 931 do STJ. Decisão suficientemente motivada, que indica concretamente a possibilidade de pagamento. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
16 - TJSPAção declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com conversão em empréstimo ou cancelamento - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão - cabimento, com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.
Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Fraude em cartão de crédito. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Consumidor idoso. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha no sistema de segurança. Fortuito interno. Transações sequenciais, em valores elevados, em dólares, incompatíveis com o perfil do consumidor. Banco que não comprovou a regularidade das operações nem afastou a falha do serviço. Inexigibilidade das transações reconhecida. Devolução simples. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
18 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais, decorrente de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 2. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de inexigibilidade do débito e condenação do réu ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se válida a contratação do cartão de crédito; (ii) se é devido o valor cobrado; e (iii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. A contratação é válida. O contrato de cartão de crédito é de adesão e dispensa instrumento físico assinado, aperfeiçoando-se pelo desbloqueio e efetivo uso. As faturas demonstram que o autor realizou pagamentos regulares, com quitação integral dos saldos em julho e agosto de 2017, e que as faturas foram enviadas ao endereço declinado na petição inicial. É pouco provável que golpista utilizasse o cartão realizando pagamentos das faturas, pois o modus operandi de fraudes é diverso. O inadimplemento iniciou em outubro de 2017. Comprovados o vínculo e o inadimplemento, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a quitação, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. O réu comprovou a ausência de restrição no CPF do autor, desincumbindo-se do ônus probatório do CPC, art. 373, II. A negativação decorrente de inadimplemento comprovado configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 7. Dano moral não configurado. Ausente ato ilícito, não há falar em reparação. A inversão do ônus da prova não implica automática procedência dos pedidos, sendo a presunção de veracidade relativa e elidida pelo conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formalização do contrato de cartão de crédito prescinde de assinatura do titular, aperfeiçoando-se pelo desbloqueio e pela efetiva utilização do produto, sendo os pagamentos regulares das faturas anteriores incompatíveis com a tese de desconhecimento da contratação. 2. A negativação amparada em débito efetivamente existente e inadimplido configura exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não ensejando dano moral. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não implica automática procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade é relativa e pode ser elidida pelo conjunto probatório em contrário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 373, I e II, 429, II e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, AgRg no Ag 969.015/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 31.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 21.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2026.... ()