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Doc. ADM Direito 701.9640.9988.4799

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELOS CONSUMIDORES. COMPRAS REITERADAS EM VALORES SIMILARES, NO MESMO ESTABELECIMENTO

e EM DATAS PRÓXIMAS. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL NO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE ESTORNO EM FATURA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Os consumidores ajuizaram ação visando à inexigibilidade de compras não reconhecidas em seu cartão de crédito e à restituição dos valores indevidamente cobrados.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade das compras e determinando a restituição dos valores cobrados, reconhecendo a falha na segurança do sistema da instituição bancária, especialmente em razão da repetição de compras em valores semelhantes, realizadas em curto espaço de tempo e fora do padrão habitual do consumidor.3. A instituição bancária interpôs recurso inominado alegando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e argumentando, subsidiariamente, que a restituição dos valores cobrados deve ser feita por meio de estorno em fatura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade da instituição bancária por compras não reconhecidas pelos consumidores.5. A possibilidade de restituição dos valores cobrados por meio de estorno em fatura.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), em conformidade com a Súmula 297/STJ.7. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e transações não reconhecidas pelos consumidores é objetiva, nos termos do CDC, art. 14.8. A Súmula 479/STJ determina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, mesmo quando decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.9. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela repetição de compras em curto espaço de tempo e fora do padrão usual dos consumidores, sem qualquer mecanismo preventivo de segurança por parte do banco.10. A imputação de culpa exclusiva ou concorrente dos consumidores não prospera, uma vez que a segurança do sistema bancário é dever da instituição financeira, não podendo ser transferida aos clientes.11. O pedido do recorrente para que a restituição dos valores cobrados seja realizada por meio de estorno em fatura do cartão se trata de inovação recursal, não merecendo conhecimento o recurso neste ponto.IV. DISPOSITIVO12. Recurso Inominado parcialmente conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8398.8504.0571

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA SOBRE AS INDENIZ

AÇÕES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pela seguradora contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que condenou a seguradora solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente de trânsito, nos limites da apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar os juros de mora incidentes sobre a condenação, considerando a Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado é contraditório em relação à nova redação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros de mora, conforme a Lei 14.905/2024.4. Após a alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, os juros de mora sobre a condenação incidem pela taxa Selic (deduzido o valor de IPCA), nos termos do § 1º, do CCB, art. 406.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração providos para sanar contradição em relação aos consectários legais sobre os valores da condenação.Tese de julgamento: Os juros de mora sobre a condenação por danos morais e estéticos devem incidir pela taxa Selic, deduzido o valor de IPCA, conforme a nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9997.4284.8842

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA TENTATIVA INEXITOSA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 102.3661.6696.6860

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS AO EXERCÍCIO DA DEFENSORIA DATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE EXEQUENTE, DAS REGRAS DE PAGAMENTO APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO art. 12 DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 18.664/2015 QUE EXIGE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (arts. 17 E 485, VI, CPC). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.9724.4555.8849

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 752.2511.9197.8825

6 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CASO QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em R$ 5.500,00 em ação revisional de contratos bancários, com a agravante alegando que o valor é excessivo e requerendo sua redução, considerando a simplicidade dos cálculos a serem realizados e a natureza da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 5.500,00 é excessivo e deve ser reduzido para um montante que atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade da perícia em ação revisional de contratos bancários. III. Razões de decidir 3. O arbitramento dos honorários periciais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A complexidade do caso não justifica o valor de R$ 5.500,00, sendo a perícia relacionada à revisão de 14 (quatorze) contratos bancários para responder a 16 (dezesseis) quesitos formulados pelas partes que não apresentam excessiva complexidade. 5. A redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00 é adequada para remunerar o trabalho do perito, considerando o tempo e a especialidade do trabalho a ser realizado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para determinar a redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Tese de julgamento: O valor dos honorários periciais em ações revisionais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho pericial e o número de contratos envolvidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0032945-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, AI 0032985-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, AI 0004934-09.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor dos honorários que o perito receberia pela análise dos contratos bancários foi muito alto e, por isso, reduziu esse valor de R$ 5.500,00 para R$ 4.500,00. A decisão foi tomada porque o trabalho do perito não é tão complexo e não exige muito tempo ou deslocamento. Assim, o novo valor é considerado mais justo e adequado para o serviço que será prestado. Se o perito não concordar com esse novo valor, ele pode desistir do trabalho e outro profissional será nomeado.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4890.8870.5762

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou a ré K.D.S. como incursa nas sanções do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e o réu F.S. pelo cometimento do delito de corrupção ativa, à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 112 (cento e doze) dias-multa.1.2. A defesa da ré K.D.S. requereu o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, pediu pelo envio dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para que deliberasse sobre a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP).1.3. A defesa do réu F.S. pugnou pelo reconhecimento da nulidade da atuação dos policiais militares. No mérito, almeja a absolvição do crime de corrupção ativa, por atipicidade da conduta (CPP, art. 368, III). Ao final, demanda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a atuação dos policiais militares foi lícita; (ii) se é possível absolver o réu F.S. do crime de corrupção ativa; (iii) se o apelante F.S. faz jus ao regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; e (iv) se é viável a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para o oferecimento de acordo de não persecução penal à ré K.D.S.III. Razões de decidir3.1. Houve a remessa dos autos ao órgão ministerial, após a interposição do recurso de apelação, o qual deliberou pela impossibilidade de oferta do acordo de não persecução penal à ré.3.2. A abordagem policial foi lícita, porque decorreu de fundada suspeita anterior, qual seja, a fuga dos apelantes ao notarem a presença da viatura.3.3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/930430; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada na instrução.3.4. A conduta do apelante F.S. de oferecer dinheiro aos policiais militares para que não prendessem a corré em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas configura o crime de corrupção ativa, ainda que o valor não tenha sido aceito.3.5. O regime inicialmente fechado foi corretamente estabelecido em virtude do quantum da pena superior a 4 anos de reclusão e da multirreincidência do apelante.IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006 art. 33, caput; CPP, art. 386, III; CP, art. 333, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003079-23.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 22.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cerro Azul - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 841.3189.1180.0824

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS E PROTESTO INDEVIDO. COMPRA REALIZADA À DISTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DÍVIDA EXISTENTE E ANOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.9849.9507.3730

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA - art. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CP, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - FRAÇÃO PELO PRIVILÉGIO - MODIFICAÇÃO PARA FRAÇÃO MÁXIMA - FRAÇÃO PELA TENTATIVA APLICADA EM ½ - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - FIXADOS HONORÁRIOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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