ação DE indenização por ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEnTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO (01) INTERPOSTO PELO AUTOR. indenização por danos estéticos. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA QUE CAUSE REPULSA. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENDA. RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. INDENIZAÇÃO QUE SERÁ PAGA SOB A RUBRICA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS REFERENTES A SUPORTE DE CELULAR E DO FAROL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS E DESEMBOLSO. NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO E QUE DATA DE MOMENTO ANTERIOR AO ACIDENTE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSADO ENQUANTO A AUTORA ASSUMIU O CARGO DE COORDENAÇÃO. COMPROVADO O PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR O LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE, ESPECIALMENTE NO ÍNTERIM EM QUE ASSUMIU O CARGO DE COORDENADORA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRPLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. BENEFICIÁRIO IDOSO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO
S MEDICAMENTOS INVEGA SUSTENA E INVEGA TRINZA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE SER DE USO DOMICILIAR. CONDUTA ABUSIVA. MEDIDA TERAPÊUTICA A SER PRESTADA EM REGIME AMBULATORIAL. FÁRMACO, ALIÁS, COM EXPRESSA PREVISÃO EM BULA PARA SER ADMINISTRADO POR UM PROFISSIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. SURGIMENTO DE DIVERSOS VÍCIOS APÓS A COMPRA. PROBLEMAS PARCIALMENTE CONSERTADOS PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO
. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE ARCOU COM OS PREJUÍZOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Gilmar Santos Silva, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa A G de Oliveira Multimarcas Ltda. alegando que adquiriu da requerida um veículo automotor que apresentava diversos vícios ocultos, como avarias mecânicas, histórico de sinistro e adulteração de quilometragem. Sustentou que, apesar de compromissos assumidos pela requerida para sanar os defeitos, não houve solução, o que lhe acarretou prejuízos financeiros com guincho, reparos e peças, devidamente comprovados por notas fiscais e recibos. Diante disso, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.600,00 a título de danos materiais e R$ 6.400,00 por danos morais.1.2. A requerida, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 06/12/2024, tampouco apresentou contestação, o que ensejou a decretação de sua revelia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20. Em razão disso, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, com base na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.1.3. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 3.402,25, e por danos morais em R$ 5.000,00.1.4. A requerida interpôs recurso inominado, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa por não ter conseguido acessar a audiência virtual por problemas técnicos, o que teria impedido a apresentação de contestação. Sustentou, ainda, a ilegitimidade ativa do autor, por não ser o comprador formal do veículo, e a incompetência do Juizado Especial em razão da existência de cláusula arbitral no contrato. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, argumentando que os defeitos alegados decorreriam do uso prolongado do veículo, com mais de 13 anos de fabricação, e que os reparos realizados seriam de manutenção ordinária, não caracterizando vício oculto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ocorrência de cerceamento de defesa;2.2. A legitimidade ativa do autor;2.3. A competência dos Juizados Especiais;2.4. A responsabilidade da requerida pelos vícios ocultos no veículo adquirido e o dever de indenizar os danos materiais suportados pelo autor;2.5. A ocorrência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que a requerida foi regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação, conforme consta dos autos. Sua ausência à audiência, bem como a não apresentação de contestação ou justificativa tempestiva, não pode ser atribuída a falha do sistema, sobretudo porque a suposta impossibilidade técnica de acesso foi levantada apenas na interposição do recurso, dois meses após o ato. Assim, não demonstrada diligência mínima da parte nem prejuízo efetivo, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa.3.2. No tocante à legitimidade ativa, restou comprovado nos autos que, embora o contrato de compra e venda do automóvel tenha sido formalizado em nome do genitor do autor, foi este quem efetivamente utilizou o veículo e arcou com os prejuízos financeiros oriundos dos vícios ocultos, conforme comprovam os documentos juntados. Aplica-se ao caso o CDC, art. 17, reconhecendo-se o autor como consumidor por equiparação, sendo legítima sua pretensão indenizatória.3.3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, baseada na existência de cláusula compromissória arbitral, não procede. Conforme o art. 337, §6º, do CPC, a convenção de arbitragem deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. No presente caso, a requerida foi revel e não apresentou defesa. Ademais, tratando-se de contrato de adesão em relação de consumo, a cláusula compromissória não possui eficácia automática, exigindo anuência expressa do consumidor, o que não se verifica. O ajuizamento da ação no juízo estatal demonstra a sua opção pela jurisdição comum, tornando inaplicável a cláusula.3.4. Quanto à responsabilidade da requerida pelos vícios ocultos e ao dever de indenizar os danos materiais, verifica-se que os fatos alegados pelo autor foram presumidos verdadeiros em razão da revelia, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20. A documentação apresentada, como recibos e notas fiscais de serviços e peças, confirma a existência de defeitos mecânicos relevantes no veículo adquirido, configurando vício oculto e justificando a condenação da ré à reparação dos prejuízos materiais comprovadamente suportados.3.5. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A situação enfrentada, ainda que geradora de incômodos e aborrecimentos, não extrapolou os limites do cotidiano ou violou direitos da personalidade do autor. Não há nos autos qualquer elemento que comprove abalo psicológico relevante, o que afasta o reconhecimento de dano moral indenizável.__________Jurisprudência relevante:TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002910-39.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel: Álvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2021.TJPR - 16ª Câmara Cível - AI 0049108-40.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 05/08/2024.STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 25/11/2024, DJe 06/12/2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001760-69.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 24.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002803-97.2021.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 22.02.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER DE MANEIRA SIMPLES OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER FEITA EM DOBRO E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA, DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO.4. EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021 DEVERÁ HAVER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, MEDIANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometeram o sustento dO autor, configurando dano moral presumido, sendo O valor da indenização majorado para R$5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito e a condição econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, DESDE QUE A COBRANÇA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO HAJA ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC/2002, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0002128-98.2023.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.08.2024; TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0001583-63.2023.8.16.0108 - MANDAGUAÇU - REL.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.06.2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0002132-16.2024.8.16.0148 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.03.2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001234-89.2021.8.16.0121 - NOVA LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.04.2023; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0029507-26.2022.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2025... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme a modulação de efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 986 do STJ, a tese firmada não se aplica aos contribuintes que, até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ (27/03/2017), estavam protegidos por tutela antecipada que excluía a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS, desde que essa medida não houvesse sido condicionada a depósito judicial. 2. No caso analisado, a efetividade da tutela concedida ao contribuinte foi condicionada a depósito judicial do valor incontroverso, razão pela qual a parte agravante não se beneficia da modulação de efeitos. 3. Não demonstrada distinção relevante entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 986 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO não provido.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de competência da Justiça Federal e rejeitou a tese de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar i) a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com a remessa dos autos à Justiça Federal; ii) a prescrição da pretensão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da vigência da Resolução CNJ 569/2024, a contagem dos prazos processuais tem início com a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, observadas as diretrizes estabelecidas no Ofício-Circular 21/2025-GP. Tempestividade reconhecida. Preliminar de contrarrazões rejeitada. 4. A instituição financeira possui legitimidade passiva em ação que discute falha na gestão de conta PASEP, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos. Por consequência, a Justiça Estadual é competente para apreciar e julgar o feito. 5. O prazo prescricional para o pedido de ressarcimento em caso de desfalque em conta PASEP é decenal, nos termos do CCB, art. 205.6. O termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores por ocasião da aposentadoria, momento em que o titular tem ciência inequívoca dos valores depositados e da eventual diferença a ser discutida, sendo irrelevante a obtenção posterior de extratos (Tema 1.387 do STJ). 7. No caso, a prescrição é reconhecida em relação a uma das autoras, diante do ajuizamento da ação após o transcurso de mais de dez anos do saque integral dos valores da conta vinculada. 8. Extinção parcial do processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), e condenação da respectiva autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida por uma das autoras e extinguir parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1150 e 1.387.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos. III. Razões de decidir1. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.2. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.3. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo. IV. Dispositivo e tese1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()