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NOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CORRETAMENTE CONSIDERADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUE SE APLICA APENAS À REINCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, TEMA 150. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA FIGURA DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). DESACOLHIMENTO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA CORRETAMENTE APLICADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. 3) REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.... ()
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ORMADA. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 33 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta configura furto ou roubo majorado, notadamente quanto à comprovação da grave ameaça; (ii) saber se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; e (iii) saber se é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial.III. Razões de decidir3. A palavra das vítimas possui especial relevância e credibilidade em crimes patrimoniais, sobretudo quando firme, coerente e corroborada pelo conjunto probatório.4. As vítimas relataram, de modo uniforme, que o acusado exibiu e engatilhou a arma, além de verbalizar grave ameaça, evidenciando a elementar típica do roubo.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão ou perícia, desde que comprovada por outros meios de prova.6. O conjunto probatório confirma a grave ameaça e o uso de arma de fogo, sendo inviável a desclassificação para furto ou o afastamento da majorante.7. O réu confessou parcialmente a prática delitiva, admitindo a subtração do bem, o que autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545/STJ.8. A multirreincidência específica justifica a preponderância da agravante da reincidência e autoriza apenas compensação proporcional com a atenuante, conforme entendimento firmado no Tema 585 do STJ.9. Pena readequada para 12 anos e 6 meses de reclusão, além de 32 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência do réu, com fulcro no art. 33, §2º, «a» e §3º, do CP.IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts, 33, §2º, «a», §3º, 61, I, 65, III, «d», 157, §2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, Tema 585; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 19.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, AC 0002409-17.2022.8.16.0014, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, cumulada com restituição de valores e indenização por benfeitorias, reconhecendo a incidência do procedimento previsto na Lei 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a ausência de prévia constituição em mora afasta a aplicação da Lei 9.514/97, bem como examinar a possibilidade de rescisão judicial do contrato, restituição imediata dos valores pagos, indenização por benfeitorias, afastamento da taxa de fruição e redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo devedor fiduciante, em contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária devidamente registrado, configura quebra antecipada do negócio jurídico e atrai a incidência dos lei 9.514/1997, art. 26 e lei 9.514/1997, art. 27, afastando a aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, independentemente de prévia constituição formal em mora. III.II. A existência de parcelas vencidas e não pagas anteriormente ao ajuizamento da ação de rescisão configura inadimplemento contratual apto a atrair, por si só, o procedimento extrajudicial previsto na lei 9.514/97, sendo prescindível a notificação prévia do devedor quando este próprio busca a via judicial em substituição à purgação da mora. III.II. Reconhecida a impossibilidade de rescisão judicial de contrato submetido ao regime da lei 9.514/97, restam prejudicados os pedidos de restituição imediata de valores pagos e de indenização autônoma por benfeitorias, cuja apuração somente pode ocorrer após a consolidação da propriedade e a realização da Leilão extrajudicial, na forma do art. 27 e parágrafos da referida lei. III.III. É válida e exigível a cláusula contratual que estipula taxa de fruição sobre lote não edificado, quando o contrato houver sido celebrado sob a vigência da lei 13.786/2018 e contiver disposição expressa nesse sentido, não configurando tal cobrança vantagem manifestamente excessiva ou enriquecimento sem causa do fornecedor. III.IV. Julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser mantida em sua integralidade, por inexistir sucumbência recíproca apta a autorizar inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 9.514/97, art. 26; art. 27; Lei 13.786/2018; CPC/2015, art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 12/11/2025.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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