1 - STJProcessual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor anterior à promulgação da Constituição da República de 1988. Aplicabilidade da Lei 4.242/63. Preenchimento dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de análise por esta corte. Retorno dos autos à origem.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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2 - STJAgravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Sentença absolutória. CCB/2002, art. 200. Reexame. Súmula 7/STJ.