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Doc. ADM Direito 167.1200.6004.7100

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Denúncia anônima. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Falta de prequestionamento. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. ... ()

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