1 - Eventual suspensão de expediente forense deve ser comprovada no momento opor tuno, por documento idôneo, o que não ocorreu na hipótese.
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1 - Eventual suspensão de expediente forense deve ser comprovada no momento opor tuno, por documento idôneo, o que não ocorreu na hipótese.
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1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
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1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a prescrição para a ação civil inicia-se ex delicto a partir da data do trânsito em julgado da ação penal correlata.... ()
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