Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 128.6581.0483.8920

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa Ré formulada em contrarrazões. Rejeição. Baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que não implica, por si só, na extinção da sociedade empresária. Personalidade jurídica que persiste até a conclusão da liquidação da sociedade (CC, art. 51). Ausência de comprovação do efetivo encerramento. Possibilidade, ademais, de representação processual de sociedades empresárias irregulares desprovidas de personalidade jurídica (CPC/2015, art. 75, IX). 2. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova e julgamento antecipado do feito. Não ocorrência. Prova oral que se mostrava desnecessária à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais, centrados na cobrança de valores oriundos do contrato de locação. 3. Pretensão de afastamento da revelia. Rejeição. Revelia que resulta do desatendimento à citação, ou seja, da falta de comparecimento aos autos, sob a representação de advogado, depois que ela, citação, é realizada, por inteligência do art. 346, parágrafo único. Caso em que a Ré, após reabertura do prazo para a apresentação de contestação em razão do reconhecimento da nulidade de citação, deixou de apresentar defesa. Estrita conformidade com o CPC, art. 344, segundo o qual, «se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor». Análise, todavia, condicionada às ressalvas de que a presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. No caso dos autos, contudo, a insurgência defensiva deduzida pela Ré restringe-se à assertiva de que a pretensão de cobrança dos valores decorrentes do contrato não merece prosperar em virtude do trespasse ocorrido em 06/10/2017.

Vedação expressa de sublocação ou cessão do ponto comercial pelo contrato. Ausente desconstituição das alegações da Autora. 4. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.0315.9892.7552

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. REQUISITO PREENCHIDO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. VIGILÂNCIA NO LOCAL. CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRAFICÂNCIA. ABORDAGEM DE USUÁRIO LOGO APÓS AQUISIÇÃO DE DROGA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS ÀQUELA POSTERIORMENTE LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INGRESSO FORÇADO LEGÍTIMO. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STF E STJ. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA Da Lei 11.343/2006, art. 42. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). COCAÍNA. SUBSTÂNCIA DE ALTO PODER NOCIVO E ELEVADA POTENCIALIDADE LESIVA. CRITÉRIOS LEGALMENTE PREPONDERANTES SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 30 gramas de cocaína em sua residência, após denúncia anônima, vigilância policial, abordagem de usuário com entorpecente adquirido no local e confissão do acusado quanto à posse da droga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial e, subsidiariamente, se é cabível a redução da pena-base aplicada na condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Do contexto da diligência efetivada pelos agentes, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).6. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. No caso, a apreensão de 30 (trinta gramas) de cocaína divididos em papelotes prontos para a comercialização, apresenta quantidade e natureza que permitem considerar a maior censurabilidade da conduta, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É legítimo o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão em crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que existam fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, configurando justa causa e autorizando a atuação policial em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI e os CPP, art. 240 e CPP art. 244.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42; CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 387. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 175075 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30.10.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.10.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003607-96.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2021; TJPR, 3ª C.Criminal, 0001664-44.2020.8.16.0196, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 16.02.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0033409-54.2021.8.16.0019, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 03.10.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001081-93.2019.8.16.0196, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 15.08.2022; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020, DJe 05.03.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022, DJe 13.09.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 08.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STF, RHC 118196, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 26.11.2013, DJe 17.12.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020, DJe 14.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001448-86.2021.8.16.0119, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0012164-27.2021.8.16.0038, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.09.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0005868-08.2021.8.16.0064, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.09.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0040457-58.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Carlos Choma, j. 24.08.2020; TJPR, 3ª C.Criminal, 0000787-62.2022.8.16.0155, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.04.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003981-95.2019.8.16.0019, Rel. Des. Fernando Wolff B.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF