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Doc. ADM Direito 033.4195.5072.7964

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegado cerceamento de defesa. Pleito absolutório. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 033.2616.3394.1674

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegado cerceamento de defesa. Pleito absolutório. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9898.7314.6958

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Violação constitucional. Competência do stf. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/stj, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.... ()

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