I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, com reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do referido dispositivo, insurgindo-se o Parquet contra a aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível o afastamento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que o réu se dedicaria a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa, requisitos presentes no caso concreto. A existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode ser utilizada para afastar o tráfico privilegiado, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.139, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A quantidade e a natureza da droga apreendida, já valoradas na primeira fase da dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 42), não podem ser novamente utilizadas para afastar a minorante na terceira fase, sob pena de bis in idem. A apreensão de 60 pinos de cocaína, isoladamente, não demonstra dedicação habitual à atividade criminosa nem vínculo com organização criminosa. A confissão do réu quanto à prática do tráfico não comprova, por si só, dedicação estável ou profissional à atividade criminosa, sendo insuficiente para afastar a minorante. A apreensão de balança de precisão constitui elemento inerente ao tipo penal e, isoladamente, não evidencia dedicação a atividades criminosas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A quantidade e a natureza da droga, quando já valoradas na primeira fase da dosimetria, não podem fundamentar o afastamento do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. 3. A confissão do réu e a apreensão de instrumentos típicos da traficância não são suficientes, por si sós, para demonstrar dedicação a atividades criminosas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 05.10.2021; STJ, HC 860.655/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10.10.2023; TJPR, ApC Acórdão/TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.12.2025.... ()
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