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Doc. ADM Direito 224.4539.5398.1584

1 - TJPR   Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, com reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do referido dispositivo, insurgindo-se o Parquet contra a aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível o afastamento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que o réu se dedicaria a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa, requisitos presentes no caso concreto. A existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode ser utilizada para afastar o tráfico privilegiado, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.139, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. A quantidade e a natureza da droga apreendida, já valoradas na primeira fase da dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 42), não podem ser novamente utilizadas para afastar a minorante na terceira fase, sob pena de bis in idem. A apreensão de 60 pinos de cocaína, isoladamente, não demonstra dedicação habitual à atividade criminosa nem vínculo com organização criminosa. A confissão do réu quanto à prática do tráfico não comprova, por si só, dedicação estável ou profissional à atividade criminosa, sendo insuficiente para afastar a minorante. A apreensão de balança de precisão constitui elemento inerente ao tipo penal e, isoladamente, não evidencia dedicação a atividades criminosas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A quantidade e a natureza da droga, quando já valoradas na primeira fase da dosimetria, não podem fundamentar o afastamento do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. 3. A confissão do réu e a apreensão de instrumentos típicos da traficância não são suficientes, por si sós, para demonstrar dedicação a atividades criminosas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 05.10.2021; STJ, HC 860.655/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10.10.2023; TJPR, ApC Acórdão/TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.12.2025.... ()

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