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Doc. ADM Direito 232.1374.2588.3017

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA DIMENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ap

elação criminal interposta contra a sentença que o condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 2º e 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, impondo pena de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se é aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto; 2.3) se deve ser excluída a qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo; 2.4) se a valoração negativa dos antecedentes criminais pode ser afastada e; 2.5) se a pena de multa deve ser recalculada para guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade, em caso de modificação do quantum de reprimenda reclusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento de concessão da gratuidade processual ao recorrente não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo e a conduta foi praticada mediante escalada e rompimento de obstáculo, além de o réu ostentar maus antecedentes.5. O emprego da qualificadora do rompimento de obstáculo foi confirmado pela confissão do acusado, pelo depoimento da vítima e pelas imagens acostadas do local aos autos, que demonstram a entrada do réu na residência por meio de arrombamento.6. É possível a consideração de penas extintas há mais de cinco anos para caracterizar os maus antecedentes, devendo ser mantida a negativação do vetor.7. Chancelada a reprimenda privativa de liberdade em seus exatos termos, resulta prejudicado o pleito de adequação da pena de multa, que fora condicionado pela defesa à modificação do quantum de sanção reclusiva imposta ao réu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, III; CPP, art. 167; CP, art. 64, I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.04.2004; STJ, AgRg no AREsp 2.244.988, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC 962.708, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 965.502, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025;.... ()

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Doc. ADM Direito 319.5592.9622.3390

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM AMBIENTE JUDICIAL. EXCESSO NA CONDUTA DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMUNIDADE EM RAZÃO DA PROFISSÃO QUE SÓ NÃO ABRANGE EXCESSOS. ABUSO QUE NÃO RESTOU EVIDENTEMENTE COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE, AINDA QUE EXCEPCIONAL NA PRÁTICA JUDICIÁRIA, NÃO EXTRAPOLA SITUAÇÕES DO COTIDIANO ENTRE OS CONFLITANTES EM JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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