elação criminal interposta contra a sentença que o condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 2º e 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, impondo pena de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2.2) se é aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto; 2.3) se deve ser excluída a qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo; 2.4) se a valoração negativa dos antecedentes criminais pode ser afastada e; 2.5) se a pena de multa deve ser recalculada para guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade, em caso de modificação do quantum de reprimenda reclusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento de concessão da gratuidade processual ao recorrente não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo e a conduta foi praticada mediante escalada e rompimento de obstáculo, além de o réu ostentar maus antecedentes.5. O emprego da qualificadora do rompimento de obstáculo foi confirmado pela confissão do acusado, pelo depoimento da vítima e pelas imagens acostadas do local aos autos, que demonstram a entrada do réu na residência por meio de arrombamento.6. É possível a consideração de penas extintas há mais de cinco anos para caracterizar os maus antecedentes, devendo ser mantida a negativação do vetor.7. Chancelada a reprimenda privativa de liberdade em seus exatos termos, resulta prejudicado o pleito de adequação da pena de multa, que fora condicionado pela defesa à modificação do quantum de sanção reclusiva imposta ao réu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, III; CPP, art. 167; CP, art. 64, I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.04.2004; STJ, AgRg no AREsp 2.244.988, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC 962.708, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 965.502, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025;.... ()
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