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Doc. ADM Direito 664.4591.5579.7558

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 778.5410.4587.4429

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PERMANENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS IRDRs 21 E 35 DO TJPR. LEIS MUNICIPAIS COM REDAÇÃO SIMILAR. PR

INCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida pelo Juizado de origem julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a remuneração como base de cálculo das horas extraordinárias.2. Município interpôs recurso inominado sustentando contradição na sentença, que teria reconhecido que «hora normal» equivale ao salário base, mas fixou a remuneração como base de cálculo, em afronta ao art. 73 da Lei Municipal 1.621/2008 e ao art. 37, XIV, da CF. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da Lei Municipal 1.621/2008, a base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Mandaguaçu deve ser o salário base ou a remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 73 da Lei Municipal 1.621/2008 prevê o pagamento de horas extraordinárias com acréscimo de 50% sobre a «hora normal de trabalho», expressão idêntica à de legislações municipais de outros entes, como Londrina e Arapoti.5. O TJPR, no julgamento do IRDR 21 (Município de Londrina) e do IRDR 35 (Município de Arapoti), fixou entendimento de que a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, ressalvadas as de cunho indenizatório ou excluídas por lei.6. Considerando a similaridade legislativa e o disposto no CPC, art. 926, impõe-se aplicar analogicamente a orientação vinculante dos referidos IRDRs, em atenção à segurança jurídica e à uniformização jurisprudencial.7. No caso do Município de Mandaguaçu, o art. 41 da Lei Municipal 1.621/2008 conceitua remuneração como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, não abrangendo vantagens temporárias.8. Embora a fundamentação da sentença tenha considerado equivocadamente que a hora normal de trabalho equivale ao salário-base, o dispositivo que fixou a remuneração como base de cálculo das horas extras encontra amparo na legislação e na jurisprudência aplicável.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por fundamento diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 656.1437.2658.9488

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. R

EJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 827.2429.0726.6847

4 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de responsabilidade civil por fraude bancária via PIX. Improcedência dos pedidos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Inexistência de falha na prestação de serviços. Recurso conhecido e não pr

ovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de assunção de responsabilidade, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude bancária via PIX.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço bancário por parte das instituições financeiras, apta a ensejar sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de golpe praticado por terceiros.III. Razões de decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, salvo quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC).4. No presente caso, a autora foi vítima de golpe conhecido como «falsa central de atendimento», tendo realizado voluntariamente as transferências bancárias por meio de dispositivo autorizado e com utilização de senha pessoal seguindo orientações de terceiro fraudador. 5. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras, uma vez que as transferências foram realizadas voluntariamente pela autora, mediante uso de dispositivo autorizado e senha pessoal. Ademais, não foram juntados aos autos extratos bancários ou outros documentos que permitissem aferir a existência de movimentações atípicas, aptas a indicar eventual negligência ou omissão do réu (NU PAGAMENTOS S/A.). 6. O banco requerido (NU PAGAMENTOS S/A.), após tomar ciência do ocorrido, adotou providências para tentativa de recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme regulamentação do Banco Central, todavia não obteve êxito na recuperação dos valores. 7. No que se refere aos corréus Banco Pan S/A. e XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, observa-se que as instituições financeiras atuaram unicamente como administradoras das contas envolvidas, sem qualquer interferência nas operações realizadas pela autora. Diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta das referidas instituições e os prejuízos alegados, não há fundamento para imputar-lhes responsabilidade civil pelos danos decorrentes da fraude noticiada.8. Ausente nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.3545.9349.6241

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. LEGALIDA

DE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.5053.6411.2388

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO DOS AGENTES. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E arts. 240 E 244, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. ABORDAGEM DE UM USUÁRIO E POSTERIOR ENTRADA NO DOMICÍLIO DA RÉ QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. PROVA LÍCITA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. NEGATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus AGLEISSA RAFAELA LOPES e CARLOS HENRIQUE SILVA pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A ré AGLEISSA RAFAELA LOPES foi fixada a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa. Ao réu CARLOS HENRIQUE SILVA foi fixada a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. «O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)4. Do contexto da diligência realizada pelos investigadores, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem do usuário e posterior busca domiciliar na residência dos denunciados, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, ou mesmo de autorização documentada do apelante.5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)7. «Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte». (STJ, HC Acórdão/STJ, DJe 30/06/2020)8. A declaração de nulidade exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, em face do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563.9. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.10. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.11. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).12. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo e guardava as drogas apreendidas.13. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.14. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.15. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.16. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e teses 17. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024), (AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000887-59.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2022)... ()

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Doc. ADM Direito 575.4276.5218.8397

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Arapongas/PR contra sentença que, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016), manteve sua aplicação até a vigência da nova redação trazida pela Lei Municipal 5.376/2025. A autora pleiteia a adoção da base de cálculo prevista na redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992 neste período: o menor vencimento pago pelo Município de Arapongas/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da inconstitucionalidade da norma que vinculava tal adicional ao salário-mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.4. Declarada a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que fixa como base de cálculo o menor valor de vencimento pago pelo Município.5. O adicional de insalubridade integra a remuneração e deve refletir no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e horas extras, conforme art. 65 da Lei Municipal 2.147/1992.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que o prevê, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a norma anterior que define o menor vencimento do Município como base de cálculo.2. O piso salarial a ser considerado deve ser aquele definido pelas leis anuais de fixação dos vencimentos municipais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 4.451/2016, art. 106; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, RI 0006821-29.2021.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 03.05.2022; TJPR, RI 0006583-10.2021.8.16.0045, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 04.04.2022; TJPR, RI 0000718-06.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 719.3748.0633.9710

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA ELETRÔNICA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PACTUADO. CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 557.6563.2452.1470

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM EVENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECUPERAÇÃO IMEDIATA DOS BENS. RESTITUIÇÃO DE BENS COM FUNDAMENTO DE SER PERTENCENTES AO RÉU. PERDA DE VALORES EQUIVALENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Júlio Cezar de Souza Neto contra sentença condenatória que o sentenciou pela prática de crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, II, c/c art. 69, CP) em razão de subtração de diversos aparelhos celulares durante show do cantor Gustavo Lima, no Estádio do Paraná Clube, em 06/07/2024; pediu, em grau de recurso, absolutória por insuficiência de provas, subsidiariamente desclassificação para tentativa em razão da recuperação imediata dos bens e, ainda, restituição de objetos apreendidos no interior do veículo (celular, cartões e quantia em dinheiro). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prova nos autos é suficiente para manter a condenação pela prática consumada de furto qualificado; (ii) estabelecer se a recuperação imediata dos bens autoriza a desclassificação para furto tentado; (iii) determinar se cabe restituição dos bens apreendidos no veículo (celular, cartões de crédito e quantia em dinheiro) ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e autos de avaliação, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo e na fase inquisitorial. A autoria recai sobre o apelante, em razão do reconhecimento de aparelhos pelas vítimas, do depoimento dos seguranças que o detiveram com vários celulares e do encontro de diversos aparelhos, cartões e numerário em poder do acusado minutos após os fatos. A versão defensiva de compra dos aparelhos de terceiro, sem comprovação de pagamento e de disponibilidade do montante alegado, revela-se inverossímil diante do conjunto probatório e da imediata localização e apreensão dos objetos junto ao acusado; a confissão alegada pelo réu sob coação não se sobrepõe às demais provas convergentes. A recuperação imediata dos bens pela vítima/terceiros não transforma o furto consumado em tentativa: aplica-se a teoria da apprehensio (amotio), consolidada nos Tribunais Superiores, segundo a qual o crime de furto se consuma com a posse de fato sobre a res furtiva, ainda que breve e subsequente a perseguição ou à restituição. (REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 934). Quanto aos objetos apreendidos no interior do veículo, comprovou-se a propriedade de um aparelho (nota fiscal acostada aos autos), razão pela qual houve restituição deste bem ao réu; entretanto, não restou demonstrada origem lícita da quantia em dinheiro e dos demais cartões de crédito, pelo que o juízo de primeiro grau corretamente aplicou o efeito da condenação previsto no CP, art. 91, II, «b», determinando a perda em favor da União. O princípio in dubio pro reo não beneficia o apelante, ante a existência de prova robusta e complementar (reconhecimento de bens pelas vítimas, depoimentos de testemunhas imparciais e autos de exibição e apreensão), sendo insuficiente a simples negativa do réu para infirmar a convicção condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coesa e corroborada por demais elementos probatórios, tem relevante valor probatório em crimes patrimoniais. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, além de irrelevante que a vítima recupere o bem de forma imediata, inteligência do Tema Repetitivo 934 STJ. Não comprovada a origem lícita do numerário e de bens apreendidos, impõe-se a perda em favor da União nos termos do CP, art. 91, II, «b». A negativa isolada do réu, não corroborada por outros elementos de prova, não é suficiente para absolvê-lo. A restituição de bem apreendido ao réu depende de prova de propriedade (documental, ex.: nota fiscal) e será admitida quando demonstrada idoneamente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CP, art. 69; CP, art. 91, II, «b»; Código de Normas, art. 1009. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (STJ — teoria da apprehensio); Tema Repetitivo 934 (STJ/STF sobre consumação do furto pela posse de fato); decisão estadual citada nos autos (TJPR — Apelação Criminal 0001743-86.2023.8.16.0141) utilizada como fundamento doutrinário-jurisprudencial.... ()

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Doc. ADM Direito 336.4294.9218.8692

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória securitária, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 2.140,32, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O apelante requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, o afastamento da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% do proveito econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura securitária enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer se houve sucumbência recíproca; e (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 20% do proveito econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera negativa de cobertura securitária não configura, por si só, violação de direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais, constituindo mero descumprimento contratual que não ultrapassa o dissabor cotidiano.4. A configuração de dano moral indenizável exige a comprovação de fato excepcional que demonstre abalo aos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto.5. O simples ajuizamento de demanda judicial para obter o pagamento da indenização securitária devida não caracteriza perda de tempo útil capaz de ensejar dano moral, não se verificando a submissão do consumidor a intermináveis percalços.6. A sucumbência recíproca resta configurada quando o autor formula pedidos cumulativos e obtém êxito apenas em parte deles, ainda que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda.7. A Súmula 326/STJ, que afasta a sucumbência recíproca quando a condenação em dano moral ocorre em montante inferior ao postulado, não se aplica quando há rejeição integral do pedido de indenização por danos morais, hipótese em que se caracteriza sucumbência do autor.8. Os honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico mostram-se adequados quando a causa apresenta baixa complexidade, é sentenciada em prazo razoável de aproximadamente um ano e meio, exige poucas intervenções processuais e não demanda dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A mera negativa de cobertura securitária constitui descumprimento contratual que não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de fato excepcional que caracterize violação aos direitos da personalidade. 2. A sucumbência recíproca configura-se quando o autor formula pedidos cumulativos e obtém êxito apenas parcial, não se aplicando a Súmula 326/STJ quando há rejeição integral do pedido de indenização por danos morais. 3. Os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% do proveito econômico mostram-se adequados em causas de baixa complexidade, com tramitação célere e sem dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º, I a IV, e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0030928-70.2024.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 27.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0001107-54.2021.8.16.0024, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 16.11.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0026207-17.2020.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 422.6372.6395.6907

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL. DISPENSA DE OBJETO EM VIA PÚBLICA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06), à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais 700 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Nulidade da busca pessoal e das provas derivadas, alegando-se ausência de fundada suspeita.2.2. Nulidade da busca domiciliar por suposto vício no consentimento.2.3. Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal.2.4. Fixação da pena-base no mínimo legal e compensação da confissão espontânea com a reincidência.2.5. Aplicação do regime prisional semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apreensão da droga em via pública não decorreu de busca pessoal, pois o réu dispensou as substâncias ao notar a chegada da viatura.3.2. Busca domiciliar autorizada pelo próprio acusado, registrada por meio audiovisual, sem comprovação de coação ou violência.3.3. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos, registros audiovisuais e confissão do réu.3.4. Quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam a negativação da pena-base.3.5. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme Tema Repetitivo 585 do STJ.3.6. Pena reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime fechado.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena aplicada.Dispositivos legais citados: Lei 11.343/06: art. 33, caput; art. 28; art. 42CP: art. 61, I; art. 33, §2º, ‘b’, §3ºCPP: art. 240, §1º; art. 597CF/88: art. 5º, XIJurisprudência relevante citada:STJ, HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 542.0644.5365.0128

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE APÓS DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FORMALIZAR DISTRATOS DE CONTRATOS PRIVADOS ENTRE BENEFICIÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA A SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se reconheceu a responsabilidade do Município de Palmas/PR pela ausência de providências administrativas após a devolução voluntária de imóvel vinculado ao programa «Minha Casa Minha Vida», determinando a formalização do distrato junto à Caixa Econômica Federal e à COPEL, além de condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Palmas possui responsabilidade pela negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da ausência de formalização do distrato contratual após a devolução do imóvel.III. Razões de decidir3. A devolução do imóvel foi voluntária, conforme declaração assinada pela autora, não havendo prova de coação por parte da Administração Pública.4. O Município não possui atribuição legal para formalizar distratos de contratos privados entre beneficiários e instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos.5. Não há prova de culpa ou dolo do Município e a responsabilidade civil do Estado exige demonstração de negligência, imprudência ou imperícia.6. A autora não comprovou que a conduta do Município foi a causa dos danos alegados, sendo sua responsabilidade buscar a regularização dos vínculos contratuais.7. Ausência de nexo causal entre a conduta do Município e a negativação do nome da autora, o que afasta a responsabilidade civil do ente público.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por atos omissivos exige a comprovação de culpa ou dolo do agente público, bem como a demonstração do nexo causal entre a conduta do ente público e os danos alegados pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 398.4743.5457.3728

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESTA.

I. Caso em exame1) Trata-se de ação monitória ajuizada em virtude do inadimplemento de fatura de cartão de crédito, julgada procedente, com determinação de incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos a contar da data do vencimento da obrigação de pagar inadimplida.II. Questões em discussão2) As questões em discussão consistem em saber: (i) se devem ser concedidos à Ré os benefícios da justiça gratuita; (ii) qual o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios aplicáveis sobre o montante inadimplido pela Ré.III. Razões de decidir3) Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deduzido pela Ré em contrarrazões, pois teve a oportunidade de comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e não o fez a contento, deixando de demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. 4) Não conhecimento do apelo quanto à pretensão de incidência da correção monetária e juros moratórios a partir da mora da Ré, por ausência de interesse recursal, eis que a sentença já fixou como termo inicial dos consectários legais a data do vencimento da obrigação de pagar inadimplida.5) Manutenção do IPCA como índice de correção monetária aplicável sobre o saldo devedor, em observância ao art. 389, parágrafo único do Código Civil, considerando que o contrato dispõe sobre a incidência de correção monetária sem especificar o índice a ser adotado. 6) Alteração dos juros moratórios, a fim de que incidam à razão de 1% ao mês, porquanto o contrato prevê expressamente sua incidência na maior taxa permitida na legislação, a qual corresponde a 1% ao mês (vide art. 5º da Lei de Usura e Tema Repetitivo 30 do STJ).6.1) Não obstante a sentença atacada ter adequado os juros moratórios de acordo com a nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil, não se pode descurar que há vínculo obrigacional existente entre as partes e decorrente do contrato entabulado, no qual foi ajustada a forma de incidência dos juros de mora, salientando-se que a propositura de medida judicial para recuperação do crédito não modifica os termos ajustados, os quais permanecem válidos até a quitação.7) Sentença reformada em parte, a fim de que os juros moratórios incidam à razão de 1% ao mês.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.2035.1252.4459

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). REJEITADO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 478.6527.7616.4133

15 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Contrato verbal de permuta envolvendo motocicleta e outorga de exploração de serviço de táxi. Fornecimento de documento para solicitar a transferência. Ausência de provas de que ela foi insuficiente ou de que o próprio reclamante satisfazia os critérios legais para receber a outorga. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na exordial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de cessão da outorga de exploração de serviço de táxi, objeto do contrato de permuta, se deu por culpa do autor ou dos réus.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrada a contratação entre as partes, bem como que ambos os contratantes entregaram e receberam as próprias prestações avençadas ou meios para obtê-las.4. A despeito do reclamante ter recebido documentação dos réus para providenciar a transferência da outorga da exploração dos serviços de táxi para seu próprio nome, não demonstrou que o documento foi de algum modo rejeitado ou que a cessão foi impedida por providência exigível dos reclamados, principalmente diante das previsões legislativas que indicam que o procedimento depende do preenchimento de requisitos por aquele que recebe a transferência.5. Existindo documentação atestando o cumprimento da obrigação dos réus e a falta de demonstrativos de que a cessão não foi realizada por culpa deles, não há que se falar em inadimplemento apto a ensejar a resolução do contrato ou para justificar a condenação na obrigação de fazer. IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido.______________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.587/2012 (redação dada pela Lei 12.865/2013), art. 12-A, caput, §1º; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 194.8613.3231.1207

16 - TJPR EMENTA:  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente débito decorrente de empréstimo pessoal supostamente contratado em nome do autor, determinar o encerramento da conta bancária aberta fraudulentamente e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A recorrente sustenta nulidade da sentença pelo acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade da contratação, ausência de danos morais, necessidade de redução do quantum indenizatório e afastamento da obrigação de encerramento da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença em razão do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e da contratação do empréstimo; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário; (iv) definir se a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável; (v) estabelecer se o valor da indenização fixado é proporcional e razoável; e (vi) determinar se deve ser mantida a ordem de encerramento da conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes não acarreta nulidade da sentença quando a modificação do julgado decorre da correção de vício identificado na decisão embargada. 4. Em relação de consumo, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e da abertura da conta bancária, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. 5. Os documentos apresentados pela ré não demonstram a efetiva adesão do autor ao contrato, pois o procedimento indicado refere-se apenas à recuperação de conta, sem comprovação idônea de contratação de empréstimo ou abertura regular da conta corrente. 6. O contrato apresentado não contém elementos suficientes de validação da contratação, ausentes comprovante de endereço, geolocalização, telefone, identificação segura do dispositivo eletrônico utilizado e demais dados aptos a vincular a operação ao autor. 7. A transferência dos valores do empréstimo para terceiro estranho à lide reforça a ocorrência de fraude e evidencia a falha na prestação do serviço bancário. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. 9. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegura reparação adequada ao autor e não implica enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes não gera nulidade da sentença quando destinado à correção de vício da decisão embargada. 2. A instituição financeira responde pela ausência de comprovação da regularidade da abertura de conta e da contratação de empréstimo em relação de consumo. 3. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito ou estímulo à prática danosa. 5. A ausência de elementos mínimos de validação da contratação eletrônica caracteriza falha na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Súmulas 54 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8695.8384.2721

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998, art. 45 e LEI 9.605/1998, art. 51. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA APLICADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA IDÔNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. arts. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 9.605/1998, art. 45. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR APTO A DEFINIR O CONCEITO DE «MADEIRA DE LEI». IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO INTÉRPRETE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.5203.7466.4144

18 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1.266 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO Lei Complementar 190/2022, art. 3º. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA A MODULAÇÃO MAS AUSENTE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME. Juízo de retratação em apelação cível interposta em mandado de segurança ajuizado por contribuinte contra o Estado do Paraná, em que se discutia a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 após a edição da Lei Complementar 190/2022. O acórdão anteriormente proferido pela Câmara negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança, sendo os autos devolvidos pela 1ª Vice-Presidência para eventual adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado à luz do Tema 1.266 do STF, especialmente quanto à modulação dos efeitos do julgamento, que afastou a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, entendendo que a norma apenas submeteu a cobrança do ICMS-DIFAL à anterioridade nonagesimal, sem incidência da anterioridade anual, por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. A Corte também modulou os efeitos do julgamento para, exclusivamente em relação ao exercício de 2022, impedir a exigência do DIFAL apenas quanto aos contribuintes que preencheram cumulativamente dois requisitos: ajuizamento de ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e ausência de recolhimento do tributo naquele exercício. No caso, embora a ação tenha sido ajuizada em período anterior à 29/11/2023, não houve concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do tributo. Assim, não demonstrado o preenchimento do segundo requisito da modulação, a situação da impetrante não se amolda à exceção definida pelo STF. Por consequência, deve ser mantido o acórdão anterior que preservou a sentença denegatória da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE. Juízo de retratação não exercido, com restituição dos autos à 1ª Vice-Presidência. Tese: O Tema 1.266 do STF não autoriza a retratação do acórdão que manteve a exigência do ICMS-DIFAL em 2022 quando, embora a ação judicial tenha sido ajuizada antes de 29/11/2023, não demonstrado que o contribuinte deixou de recolher o tributo no exercício, requisito cumulativo da modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 119.9750.8182.9832

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TERMO DE PARCELAMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO. CUSTAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. ART. 3º, ALÍNEA I DO DECRETO 962/1932. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais devido à ausência de citação da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a municipalidade deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral do débito na esfera administrativa antes da citação.4. A ausência de citação inviabiliza a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais.5. O Município é isento do recolhimento da taxa judiciária, conforme previsão expressa no art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932, o que foi reconhecido pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença recorrida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, I, 924, II; Decreto 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 586.2423.7870.1907

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Mero inconformismo. Documentos novos. Acórdão mantido. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissões no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao i) não ter levado em consideração o fato de a sócia Kelen Regina Collebrusco Marão ter se retirado dos quadros da empresa C M F CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e ii) ter desconsiderado a análise prévia da capacidade postulatória realizada pelo juízo a quo.III. Razões de decidir3. As irresignações da parte embargante evidenciam seu descontentamento com a decisão que lhe foi desfavorável. As razões de decidir levaram em conta todo o acervo fático e probatório trazido ao processo quando da análise do recurso inominado, de modo que a insurgência em sede de embargos se pauta em prova nova, não trazida aos autos em momento oportuno.4. A capacidade de ser parte é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, sendo irrelevante eventual apreciação prévia desta matéria pelo juízo singular.IV. Dispositivo 5.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ___Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.  ... ()

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