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Doc. ADM Direito 244.6881.4833.3722

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Ajuizamento de ação pretérita. Extinção sem resolução de mérito. Causa interruptiva da prescrição. Matéria de ordem pública passível de conhecimento em qual

quer grau de jurisdição. Não configurada prescrição. Rompimento de adutora da empresa sanepar decorrente de obra realizada pela requerida. Falha na execução da obra reconhecida por meio de prova pericial. Interrupção do fornecimento de água e esgoto. Ofensa a direito de personalidade. Direito fundamental e social. Dano moral configurado. Vício sanado. Acolhimento, com efeitos infringentes.I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de omissão, uma vez que houve interrupção do prazo prescricional, diante do ajuizamento de ação anterior que foi extinta sem resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão por adoção de premissa fática equivocada, ao desconsiderar alegada causa interruptiva da prescrição.III. Razões de decidir3. Diante do ajuizamento de ação anterior em face da ré, com mesma causa de pedir e pedido, houve a interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo trienal a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução de mérito (05/02/2024).4. Com o saneamento da omissão por adoção de premissa fática equivocada, impõe-se a aplicação de efeitos infringentes, afastando-se a prescrição - diante do ajuizamento anterior (17/07/2024) ao termo final da prescrição interrompida (05/02/2027) - e conhecendo-se da insurgência recursal quanto ao mérito, uma vez que a causa está madura para julgamento.5. O dever de indenizar da ré restou caracterizado, tendo em vista que os danos suportados pelo consumidor, decorrentes da privação de serviço essencial, se deram em virtude de execução imperita e negligente de obras pela requerida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 4º, e CPC, art. 1.022; CC, arts. 193, 202, p. ú. e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006350-60.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 339.6326.6035.1380

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos autores em razão da negativa de cobertura securitária para furto de veículo Hyundai/HB20. A sentença condenou a associação de proteção veicular ao pagamento da indenização no valor de R$ 66.623,00, autorizando o desconto do valor para quitação do financiamento, e rejeitou o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o CDC aplica-se às associações de proteção veicular; (ii) estabelecer se é válida a cláusula que condiciona o pagamento da indenização à prévia quitação do financiamento pelo associado; (iii) determinar se é legítima a cláusula que prevê o abatimento do período de permanência mínima de 12 meses; (iv) verificar se a negativa de cobertura securitária enseja danos morais indenizáveis; e (v) analisar se há sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC aplica-se às associações de proteção veicular porque a aplicação do CDC é definida pela natureza dos serviços prestados, e não pela natureza jurídica da entidade, sendo que os serviços de proteção veicular equivalem aos serviços de seguro.4. A inversão do ônus da prova é autorizada nas relações entre associações de proteção veicular e associados, por se tratar de relação de consumo.5. A cláusula que condiciona o pagamento da indenização à prévia quitação do financiamento pelo associado é abusiva por impor excessiva onerosidade ao consumidor, contrariando o CCB, art. 786, que determina o pagamento da indenização antes da transferência da propriedade do bem.6. A associação pode pagar diretamente à instituição financeira o valor do financiamento e destinar o saldo remanescente ao associado, em vez de exigir a quitação prévia pelo consumidor.7. A cláusula de permanência mínima de 12 meses após o sinistro é válida porque visa manter o equilíbrio atuarial e contratual, impedindo o enriquecimento ilícito do associado e garantindo a consecução da finalidade da associação.8. A mera negativa de cobertura securitária, quando amparada em cláusula contratual, não configura dano moral indenizável, constituindo mero descumprimento contratual que não ultrapassa o dissabor cotidiano, salvo quando comprovado abalo excepcional aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso.9. A sucumbência recíproca deve ser mantida quando ambas as partes forem parcialmente vencedoras e vencidas, nos termos do CPC/2015, art. 86, sendo irrelevante que um dos pedidos rejeitados seja acessório, desde que possua repercussão financeira relevante.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação da ré parcialmente provida. Apelação dos autores desprovida.Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se às associações de proteção veicular porque a definição da aplicação do CDC é baseada na natureza dos serviços prestados, equiparando-se os serviços de proteção veicular aos serviços de seguro. 2. A cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à prévia quitação do financiamento pelo associado é abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor, devendo a associação pagar diretamente à instituição financeira e destinar o saldo remanescente ao associado. 3. A cláusula de permanência mínima de 12 meses após o sinistro é válida porque garante o equilíbrio atuarial e contratual, impedindo o enriquecimento ilícito do associado. 4. A negativa de cobertura securitária amparada em cláusula contratual não configura dano moral indenizável quando constitui mero descumprimento contratual sem comprovação de abalo excepcional aos direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 786; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764 MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 20.11.2023; TJ-PR, AC 00158252520238160044 Apucarana, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.03.2025; TJ-PR, RI 00048201220228160021 Cascavel, Rel. Des. Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 22.02.2023; TJ-MG, AC 02121797320148130027, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 21.08.2024; TJ-DF 07232485820238070007, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 23.07.2024; TJ-PR, AC 00002105820168160167 Terra Rica, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 958.9923.0433.3610

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BEM PENHORADO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da autora, que alegou ter sofrido prejuízo pela perda de um equipamento penhorado, que estava sob a guarda da parte ré, a qual foi declarada depositária infiel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir para pleitear indenização pela perda de bem penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A apelante possui interesse de agir para pleitear indenização pela perda do bem penhorado, na condição de exequente. 3.2. A penhora cria um vínculo direto entre o bem e a execução, garantindo ao credor um direito de preferência. 3.3. O extravio do bem sob a guarda da depositária infiel frustrou a expectativa da apelante de ver seu crédito adimplido. 3.4. A ação de indenização é o meio necessário para a recomposição patrimonial correspondente à garantia alegadamente perdida. 3.5. A causa não está madura para julgamento, sendo necessário o retorno ao juízo de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da lide. Tese de julgamento: A parte exequente possui interesse de agir para pleitear indenização pela perda de bem penhorado, mesmo que não seja sua proprietária formal, uma vez que a penhora cria um vínculo direto entre o bem e a execução, garantindo ao credor um direito de preferência e de excussão sobre ele. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059779-98.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.05.2020... ()

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Doc. ADM Direito 717.4223.0339.4306

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prolação de sentença. Ação Constitucional como substituto de recurso de apelação. Pretendida alteração de regime prisional. Recurso em liberdade. Reincidência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado nos autos de ação penal Acórdão/TJPR nas sanções do art. 155, § 4º, I e II, do CP (1ª Conduta) e Lei 11.343/06, art. 28, caput (2ª Conduta), à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado e 80 dias-multa, bem como, à pena de prestação de serviços à comunidade. O impetrante almeja a alteração do regime para o semiaberto e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação do regime prisional na via eleita e a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso de apelação. 4. Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, eis que além da reincidência, há circunstância judicial desfavorável. 5. Presentes os requisitos do CPP, art. 312, já que o paciente é reincidente específico e permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: 6.1 O remédio heroico não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 6.2 Não há violação aa Súmula 269/STJ. 6.3 A reincidência específica recomenda a preservação da prisão processual do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II, Lei 11.343/2006, art. 28, caput, CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028569-53.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 701.9449.1113.5515

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH). LEI MUNICIPAL 3.262/2025. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 61, §1º, II, «C», DA CF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE AFASTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATESTADOS MÉDICOS QUE NÃO INDICAM A FREQUÊNCIA E HORÁRIOS DAS TERAPIAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE E URGÊNCIA NA REDUÇÃO DA JORNADA DA SERVIDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A OCORRER NO PROCESSO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. PERICULUM IN MORA REVERSO CONFIGURADO ANTE O IMPACTO AO ERÁRIO E À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.6901.0007.3089

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SEM RAZÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MORADORES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE FIGURAM COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E LEGALIDADE DO CORTE DIANTE DE DÉBITOS EM ABERTO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS FATURAS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença de procedência, em ação declaratória e condenatória, que reconheceu a ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, buscando a reforma do julgado sob o fundamento da regularidade da suspensão do serviço diante de débitos em aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se os moradores da unidade consumidora possuem legitimidade ativa para postular indenização pelos danos decorrentes da interrupção do serviço; (ii) se o corte no fornecimento de energia elétrica foi regular, ou se configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso, foi afirmado que os Autores residiam no imóvel e eram usuários diretos do serviço prestado, circunstância suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade ativa, ainda que não figurem como titulares formais da unidade consumidora, por se enquadrarem como consumidores por equiparação.4. Entendo que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. O corte indevido de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, ultrapassa o mero dissabor e enseja dano moral. Incumbia à Parte Ré demonstrar fato impeditivo ou alguma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º, ônus do qual não se desincumbiu.5. No caso concreto, verifico que o Autor comprovou a quitação da fatura indicada como causa do corte, referente a maio de 2024, conforme mov. 1.12 dos autos principais. Não identifico prova de inadimplemento apto a justificar a suspensão do serviço. Ademais, restou evidenciado, conforme relatado na Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 59), que a interrupção indevida foi agravada pelo estrago das comidas da casa, pela presença de criança pequena e pelo fato de um dos Autores possuir necessidades especiais e necessitar tomar banho para ir à hemodiálise, circunstâncias que reforçam a gravidade do ilícito e justificam a manutenção da condenação indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) os moradores da unidade consumidora, ainda que não sejam titulares formais da relação contratual, possuem legitimidade ativa para pleitear reparação, quando alegam ser usuários diretos do serviço, na condição de consumidores por equiparação; ii) a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, após comprovada a quitação da fatura apontada como motivadora do corte, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária; iii) o corte indevido de serviço essencial, em circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento, caracteriza dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 14, 14, § 3º, e 22.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; 0005748-56.2024.8.16.0129; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 284.4214.4592.7543

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AJUIZADA POR HERDEIRO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. BENS OCUPADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM RAZÃO DE AJUSTE ENTRE SÓCIOS E COPROPRIETÁRIOS, ANTES DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE NO TEMA «ILEGITIMIDADE». INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA E ARGUMENTOS APONTADOS PELO APELANTE QUE SÃO CAPAZES DE ATACAR A SENTENÇA.- O confronto direito à sentença preenche os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA DELIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO ÀS DEMAIS TESES. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE TRATA DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM LEVANTADAS NA INICIAL OU QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA.- A sentença se limitou a reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade. Assim, o recurso apenas permite que esta Corte mantenha a sentença de extinção ou a casse, determinando o retorno dos autos para que o juízo a quo dê prosseguimento ao processo.- Todas as alegações que envolvem o mérito da ação, e foram tratadas na inicial, deverão ser examinadas pelo juízo de primeiro grau caso superada a ilegitimidade reconhecida.3. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELANTE QUE SE TORNOU COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS QUE SÃO OCUPADOS PELA SOCIEDADE APELADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS E CONSEQUENTE COBRANÇA QUE DEVE SE VOLTAR AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, QUE COLHEM OS FRUTOS DO IMÓVEL. ARTS. 1.228, 1.314 E 1.319 DO CC.- O proprietário tem direito de dispor da coisa e, estando ela sob regime de copropriedade, tem o direito de a reivindicar de terceiro ou cobrar dos demais condôminos o pagamento de aluguel correspondente a sua quota.- Pretende o recorrente, no entanto, não a retirada da sociedade, mas a cobrança de aluguel dela, o que não é devido, pois deve exigir dos demais coproprietários o montante correspondente.4. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. CONDUTA FLAGRANTEMENTE DOLOSA NÃO VERIFICADA.- Não é cabível a condenação do apelante à pena de litigância de má-fé (CPC, art. 79) porque não se verifica nos autos a adoção dolosa de conduta descritas no CPC, art. 80.Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.7446.5771.0624

8 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONSTRUÇÃO REALIZADA POR INICIATIVA DO APELANTE E POR SUA CONTA E RISCO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À SEGURANÇA COLETIVA E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de energia elétrica, determinando a desocupação de área de servidão administrativa e a demolição de construção erigida em faixa de segurança de linha de transmissão. O apelante pretende a reforma parcial da decisão para obter indenização pelas benfeitorias demolidas ou, subsidiariamente, transferir à autora o ônus da demolição e adequação do imóvel.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) é devida indenização ao apelante pelas benfeitorias realizadas em área de servidão administrativa; ii) é possível transferir à concessionária o ônus da demolição da construção irregular; iii) restaram configurados os requisitos da proteção possessória.III. Razões de decidirA gratuidade da justiça já foi concedida em primeiro grau, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto.A edificação foi realizada em área integrante de faixa de servidão destinada à transmissão de energia elétrica, fato incontroverso e comprovado por perícia técnica.A ocupação irregular de área afetada à prestação de serviço público configura mera detenção, não gerando direito à indenização por benfeitorias, conforme Súmula 619/STJ.A construção foi realizada por iniciativa exclusiva do apelante, que assumiu os riscos inerentes à ocupação de área sujeita a restrições administrativas.Inexistente culpa da concessionária, não havendo fundamento para imputar-lhe a obrigação de indenizar ou suportar os custos da demolição.Restaram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, sendo legítima a reintegração de posse e a ordem de demolição.O direito à moradia não possui caráter absoluto, devendo ser compatibilizado com a segurança coletiva e a continuidade do serviço público essencial.Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ocupação irregular de área afetada à prestação de serviço público essencial, como faixa de servidão de linha de transmissão de energia elétrica, configura mera detenção, sendo indevida a indenização por benfeitorias e legítima a demolição das construções realizadas por iniciativa do ocupante, incumbindo a este suportar os ônus decorrentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CCB, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Pinhão, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 22.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Colombo, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 16.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.10.2025; STJ, Súmula 619.... ()

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Doc. ADM Direito 772.6269.8018.6708

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que julgou recurso inominado, sustentando a parte embargante omissão quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, após o recolhimento voluntário do preparo recursal e o julgamento definitivo do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria decidida ou formulação de pretensão nova.4. A recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça quando da interposição do recurso inominado, tendo sido regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, permanecendo inerte.5. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, foi determinada a intimação para recolhimento do preparo recursal, providência cumprida espontaneamente pela própria recorrente, o que possibilitou o processamento e julgamento do recurso.6. A matéria relativa à gratuidade da justiça restou superada na fase de admissibilidade recursal, operando-se a preclusão. Após o recolhimento voluntário das custas e o julgamento do recurso, mostra-se incabível renovar o pedido de assistência judiciária gratuita por meio de embargos de declaração.7.A pretensão deduzida revela mero inconformismo com os efeitos decorrentes da própria inércia da parte em comprovar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, hipótese que não autoriza o manejo dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 874.8164.3912.5185

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, S I E II, C/C ART. 71, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MERO ATO DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO RITO PREVISTO NO CPP, art. 226. PRELIMINAR DE PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO («PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF»). PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DEFESA EM REQUERER JUNTADA DOS SUPORTES FÍSICOS DAS GRAVAÇÕES. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS FIRMES DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DA DIRETORA ESCOLAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CHANCELADA PELA RECUPERAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DA RES FURTIVA NOS LOCAIS INDICADOS PELO PRÓPRIO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADA REPROVABILIDADE SOCIAL E GRAVIDADE DA CONDUTA. SUBTRAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 100 KG DE PROTEÍNAS CONGELADAS DE COLÉGIO ESTADUAL ÀS VÉSPERAS DO RETORNO PRESENCIAL DAS AULAS INFANTOJUVENIS. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. TRANSPOSIÇÃO DE MURO DO ESTABELECIMENTO ESCOLAR MEDINDO DE 2,20 A 2,50 METROS COM TELA DE PROTEÇÃO E USO DE ESFORÇO INCOMUM. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. DESTRUIÇÃO DE CADEADO DO FREEZER COMPROVADA POR FOTOGRAFIA E PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE DE PERÍCIA PELO PERECIMENTO RÁPIDO DO VESTÍGIO EM RAZÃO DO CONSERTO URGENTE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COAUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR QUATRO ADENTRAMENTOS AUTÔNOMOS AO LONGO DO FINAL DE SEMANA COM REITERAÇÃO DE DESÍGNIOS. SÚMULA 659/STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4 MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL READEQUADA. CULPABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PELO DESFALQUE DE ALIMENTOS COLETIVOS DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO COGENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DE DUAS VETORIAIS NEGATIVAS NA PRIMEIRA ETAPA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS PENAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 44, III, E CP, art. 77, II). RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por ALEXANDRE RODRIGUES PERSCHIM contra sentença prolatada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que o condenou pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo em continuidade delitiva (art. 155, parágrafo 4º, I, combinado com o art. 71, caput, por quatro vezes, do CP) à pena de 2 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 55 dias-multa.2. A Defensoria Pública do Estado do Paraná suscita em preliminar: a) nulidade do reconhecimento pessoal e ocorrência de contaminação por profiling criminal, ante a inobservância do rito formal do CPP, art. 226; e b) cerceamento de defesa e aplicação da perda de uma chance probatória devido à inércia do Estado na disponibilização das mídias digitais do monitoramento interno da instituição de ensino. No mérito, requer a absolvição do apenado invocando insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da insignificância material dos fatos. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para furto simples sem qualificadoras, redução da pena-base, aplicação de crime único, concessão de regime inicial aberto, substituição por penas restritivas de direitos e suspensão das multas e custas processuais por gratuidade.3. O Ministério Público apela pugnando pelo estabelecimento e cumulação das qualificadoras da escalada e do concurso de pessoas, requerendo o deslocamento delas para exasperação da pena-base na primeira fase e o consequente recrudescimento do regime de cumprimento da pena para o semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há seis questões em discussão: (i) saber se o pleito de justiça gratuita e dispensa da pena pecuniária comporta exame e admissibilidade em fase recursal de apelação; (ii) saber se a identificação criminal visual realizada por agentes públicos a partir de imagens de segurança da escola constitui reconhecimento formal adstrito às garantias do CPP, art. 226; (iii) saber se a não juntada física aos autos do suporte de armazenamento das imagens de vigilância enseja a anulação da persecução com fulcro na teoria da perda de uma chance probatória; (iv) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso; (v) saber se a ausência de laudo pericial oficial direto obsta a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada; e (vi) saber se o ingresso no colégio estadual em quatro ocasiões configura crime continuado e legitima o aumento da pena, bem como a autoriza a modificação do regime inicial de prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pleito de assistência judiciária gratuita e suspensão de custas ou dispensa da pena pecuniária não comporta conhecimento em sede de apelação criminal, visto que a análise da hipossuficiência econômica do condenado compete privativamente ao juízo da execução penal, momento adequado para pleitear eventual suspensão ou parcelamento.6. A identificação criminal visual realizada por agentes públicos que examinaram as imagens nítidas do circuito de segurança da escola não constitui o procedimento formal de reconhecimento pessoal disciplinado no CPP, art. 226, tratando-se de legítima atividade investigativa e informativa, sobretudo quando corroborada pela confissão informal do réu e pela indicação precisa dos locais de descarte e venda do produto do crime.7. A preliminar de nulidade por perda de uma chance probatória não comporta acolhimento, pois a não inserção da mídia física com as gravações originais não gerou prejuízo concreto à defesa, haja vista que a autoria restou amplamente demonstrada por outros meios sob o crivo do contraditório.8. Mostra-se manifestamente descabida a incidência do princípio da insignificância, pois o furto atingiu patrimônio de instituição pública de ensino, com o desfalque de aproximadamente 100 kg de proteínas congeladas destinadas à merenda escolar coletiva de crianças e adolescentes da rede pública.9. A qualificadora de rompimento de obstáculo encontra-se plenamente demonstrada pelas fotografias do freezer avariado e pelos consistentes relatos da diretora e dos policiais militares que atenderam prontamente a ocorrência. Outrossim, o reparo imediato do freezer pela administração escolar para viabilizar a conservação dos alimentos e o retorno das aulas caracterizou o desaparecimento urgente dos vestígios, legitimando o suprimento do exame pericial por prova documental e oral, nos termos do CPP, art. 167.10. A prova oral coligida sob o crivo do contraditório evidenciou que o acusado transpôs obstáculo consistente em muro de aproximadamente 2,20 a 2,50 metros de altura com tela superior protetora, empregando esforço físico anormal para ingressar no estabelecimento de ensino, o que autoriza o restabelecimento da qualificadora da escalada. 11. Por outro lado, afasta-se o pretendido concurso de pessoas pela insuficiência de provas quanto à efetiva cooperação ou liame subjetivo de outro comparsa na consumação material.12. O afastamento da continuidade delitiva mostra-se inviável, porquanto demonstrado que o réu executou ao menos quatro incursões clandestinas autônomas e cronologicamente individualizadas contra o patrimônio do colégio ao longo do mesmo final de semana, renovando em cada uma o desígnio criminoso.13. Na readequação da dosimetria, a qualificadora sobressalente da escalada foi validamente transladada para a primeira fase como circunstância do crime desfavorável, restando mantida a exasperação referente à culpabilidade em virtude de o injusto patrimonial ter subtraído insumos essenciais à alimentação coletiva de estudantes da rede pública de ensino.14. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido na modalidade semiaberta, por força da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa, embora o quantum da reprimenda seja inferior a 4 anos e o agente seja primário, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do CP. Pelo mesmo fundamento subjetivo desfavorável, resta obstada a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis penal (arts. 44, III, e 77, II, do CP). IV. DISPOSITIVO15. Recurso de ALEXANDRE RODRIGUES PERSCHIM conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, e recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido, com consequente modificação da pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, mais 67 dias-multa, em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 882.6823.1039.2120

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. FATURAS. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de faturas de consumo de água. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da regularidade da cobrança. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ausência de nulidade da sentença, ante a expressa concordância da ré com o julgamento antecipado do feito. 3.2. Faturas regularmente emitidas para a respectiva unidade de consumo, tendo a inicial, ainda, sido instruída com extrato do cadastro da ré. 3.3. Presunção relativa de regularidade de que se revestem as faturas não ilidida. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 4.1. Teses de Julgamento: As faturas de consumo de água são documentos suficientes para instruir a ação de cobrança. Dispositivos relevantes citados: art. 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR; TJPR, Acórdão/TJPR.... ()

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