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Doc. ADM Direito 313.4077.5237.6757

1 - TJPR Direito processual penal e Direito penal. Apelação Criminal. Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese da defesa e retorno dos autos ao Juízo de Origem. Recurso de apelação provido, com anulação da sentença. I. Caso em exame1. Apelação cr

iminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a imposição de pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de multa, com fixação de regime semiaberto. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da alegação de nulidade da busca domiciliar, absolvição do apelante pela ilicitude das provas obtidas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser anulada em razão da ausência de enfrentamento das teses da defesa, especialmente quanto à nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar. III. Razões de decidir3. A sentença deixou de enfrentar a tese de nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, caracterizando-se como citra petita, razão pela qual deve ser anulada.4. É necessário o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o fim de que seja proferida nova decisão.5. Não é possível o proferimento de decisão desde logo por este Tribunal, afim de respeitar-se o princípio do duplo grau de jurisdição e não se incorrer em supressão de instância.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, anulando a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para nova sentença.Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento de tese da defesa em alegações finais configura sentença citra petita e não pode ser sanada por este Tribunal, devendo haver o retorno dos autos à primeira instância. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, X; CPP, art. 381, II, e CPP, art. 573.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008026-93.2021.8.16.0045, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003181-79.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004131-43.2020.8.16.0148, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 818.0615.4034.2851

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. R

EJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 556.1892.6708.3333

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.20

Acórdão/TJSC (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.9424.7536.5081

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 419.3273.5988.8307

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em conta bancária na qual a autora recebe benefício previdenciário.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de contratação entre as partes e determinando o cancelamento do serviço e das cobranças dele decorrentes, sem fixação de indenização por dano moral.3. Recurso inominado interposto pela reclamante, restrito ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário são aptos a configurar dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado para a reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência pátria reconhece que descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, especialmente quando percebido em valor inferior a um salário-mínimo, atingem diretamente a subsistência e a dignidade da pessoa, em especial do consumidor idoso.6. No caso, restou demonstrado que os descontos mensais recaíam diretamente sobre a conta em que a autora recebe sua aposentadoria, no valor aproximado de R$ 59,90, quando o benefício percebido era inferior a um salário-mínimo, circunstância que evidencia ofensa relevante aos direitos da personalidade.7. A lesão moral, nesse contexto, não se limita a mero aborrecimento, mas decorre da indevida restrição à subsistência da consumidora, configurando dano moral passível de reparação.8. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica da vítima, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos.9. À luz desses critérios, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.10. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros de mora desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal Plena.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, observados os critérios de correção monetária e juros de mora fixados.12. Tese de julgamento: «Descontos indevidos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem respaldo contratual, configuram ofensa à dignidade e à subsistência do consumidor, ensejando indenização por danos morais.».... ()

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Doc. ADM Direito 184.1985.4141.4887

6 - TJPR   RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO CONHECIDAS, SENTENÇA QUE JÁ OBSERVOU TAIS MATÉRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, AFASTADAS. QUINQUÊNIO. art. 103 DA LEI ORDINÁRIA 4/1993. ALEGADA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS PARA O QUINQUÊNIO PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. VERBA REMUNERATÓRIA PREVISTA EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 312.7154.2798.9404

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE CRITÉRIO DE ACESSIBILIDADE DAS AMOSTRAS. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 477, § 2º. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por concessionária de transmissão de energia elétrica em face de proprietários de imóvel rural e instituição financeira, julgou procedente o pedido para instituir servidão administrativa sobre área do imóvel, mediante pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial, bem como estabeleceu critérios de atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios.II - Questões em discussão(i) verificar se o laudo pericial utilizado para fixação da indenização apresenta inconsistências metodológicas quanto à classificação da acessibilidade de amostras utilizadas no método comparativo de mercado.(ii) definir se a ausência de esclarecimentos técnicos adequados pela perita, diante de impugnação fundamentada da parte, configura cerceamento de defesa e enseja nulidade da sentença.III - Razões de decidir(i) A fixação da indenização em ações de constituição de servidão administrativa deve observar critérios técnicos idôneos, sendo admissível a utilização do método comparativo de mercado, desde que as amostras utilizadas sejam corretamente caracterizadas e homogeneizadas, de modo a refletir com fidelidade o valor da terra nua.(ii) No caso, a parte autora apresentou impugnação específica ao laudo pericial, apontando inconsistências na classificação da acessibilidade de determinadas amostras utilizadas na avaliação, as quais teriam sido consideradas como possuindo acesso direto por via asfaltada, embora situadas a aproximadamente um e dois quilômetros da rodovia mais próxima.(iii) Embora a perita tenha apresentado esclarecimentos, limitou-se a afirmar que as propriedades estariam próximas de rodovias asfaltadas, sem demonstrar tecnicamente a compatibilidade da classificação adotada com os critérios utilizados na própria tabela de avaliação, tampouco justificar, com base na metodologia empregada, a equivalência entre imóveis com acesso direto ao asfalto e imóveis localizados a significativa distância da via pavimentada.(iv) A impugnação posterior da parte, acompanhada de elementos demonstrativos da distância efetiva das amostras em relação à rodovia asfaltada, evidencia divergência técnica relevante capaz de influenciar a formação da nota agronômica e, consequentemente, o valor unitário da terra nua apurado no modelo de avaliação.(v) Nos termos do art. 477, §2º, do CPC, cabe ao perito esclarecer pontos sobre os quais haja divergência ou dúvida suscitada pelas partes ou por seus assistentes técnicos. A ausência de esclarecimentos técnicos adequados, diante de impugnação fundamentada, caracteriza cerceamento do direito de defesa.(vi) A sentença foi proferida acolhendo integralmente o laudo pericial, apesar de persistirem questionamentos relevantes acerca da correta classificação das amostras utilizadas na avaliação, sem que fosse oportunizada manifestação técnica suficiente da perita para sanar as divergências apontadas.(vii) Tal circunstância configura cerceamento de defesa e compromete a confiabilidade da prova pericial utilizada para fixação da indenização, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial e esclarecimento das questões técnicas suscitadas pelas partes.IV - Dispositivo e tese de julgamentoReconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com cassação do julgado e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para complementação do laudo pericial, restando prejudicado o exame da apelação.Tese de julgamento: A ausência de esclarecimentos técnicos do perito judicial diante de impugnação fundamentada das partes acerca de premissas relevantes do laudo caracteriza cerceamento de defesa e enseja nulidade da sentença que se fundamenta na prova pericial.Atos normativos: CPC, arts. 477, §2º, 468 e 480.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1944696.

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Doc. ADM Direito 557.4332.6721.4692

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NAS LIMITAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACUMULADOS VIA SISTEMA SISCRED. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RISCO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.1499.9368.7389

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 14. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA REQUERIDA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL E CERTIFICADO PELA ISO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. INFORMATIVO METEOROLÓGICO QUE NÃO SUBSTITUI PROVA DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos sofridos por segurados, decorrentes de supostas oscilações e descargas na rede elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pelos segurados da parte autora, em razão de supostas oscilações e descargas na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos elétricos alegados e a atuação da concessionária, apresentando apenas laudos técnicos genéricos e unilateralmente produzidos, sem análise técnica detalhada da origem dos danos.4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL, e demonstraram a ausência de interrupções no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.5. A simples ocorrência de eventos naturais, como descargas atmosféricas, não implica responsabilidade da concessionária sem prova técnica de que tais eventos atingiram a rede e causaram falha nos sistemas de proteção.6. Não foi comprovada a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, resultando na improcedência do pedido de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia depende da demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, não sendo suficiente a mera coexistência temporal de eventos naturais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 859.0028.3973.6059

10 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ( LEI 9.514/1997). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INCLUSIVE A TERCEIROS DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO ACERTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira em face de decisão judicial concessiva de tutela de urgência suspendendo os atos de consolidação de propriedade fiduciária pleiteada pelos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300para a concessão da tutela de urgência, para suspensão da consolidação de propriedade fiduciária a favor da instituição financeira credora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 17, IV, da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (L. 9.514/1997), as operações de financiamento imobiliário poderão ser garantias por meio de alienação fiduciária da coisa imóvel, facultando-se ao credor fiduciário, na hipótese de inadimplemento, declarar vencida as demais obrigações, como previsto no § 6º, do art. 22, da mesma Lei, cientificando o devedor nos termos do § 1º, de seu art. 26.4. Havendo indícios suficientes nos autos, demonstrando irregularidades na constituição em mora, diante do envio de notificação desacompanhada de cálculo pormenorizado, além da inclusão de parcela já adimplida, verificando-se a possibilidade de gerar prejuízos irreversíveis aos devedores fiduciantes e até mesmo a eventuais terceiros de boa-fé, verifica-se a presença dos requisitos dos CPC, art. 300, impondo-se a manutenção da decisão, concessiva da tutela de urgência, negando-se provimento ao agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se nega provimentoDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei . 9.514/97, arts. 17, IV, 22, § 6º e 26, § 1º.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00517282520248160000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 13/12/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJede16/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 608.4304.5600.2017

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMETIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 485, § 1º, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO na Lei 9.099/95, art. 51, § 1º. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 802.6259.4416.5567

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRÁFICO DE DROGAS. CODIGO PENAL, art. 329. CODIGO PENAL, art. 330. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 329 e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, após readequação jurídica dos fatos inicialmente imputados nos CP, art. 330 e CP art. 329. A defesa suscitou a nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, requereu a absolvição por insuficiência probatória e postulou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação de regime prisional mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; (ii) definir se o conjunto probatório autoriza a manutenção das condenações pelos crimes de resistência e tráfico de drogas; (iii) examinar a correção dos fundamentos adotados na dosimetria da pena; e (iv) aferir a incidência da atenuante da confissão espontânea, da minorante do tráfico privilegiado e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção das custas processuais não comportam conhecimento, por versarem matéria afeta ao juízo da execução penal.4. A existência de fundada suspeita mostrou-se evidenciada pelas circunstâncias concretas observadas pelos policiais militares, consistentes na presença do acusado durante a madrugada em local apontado pela prova oral como ponto de intensa traficância, na companhia de indivíduos suspeitos, com volume perceptível sob as vestes e comportamento que despertou atenção da equipe, elementos suficientes para legitimar a abordagem pessoal.5. O conjunto probatório formado pelo auto de apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos judiciais harmônicos dos policiais militares demonstra, com segurança, a prática do crime de tráfico de drogas, especialmente diante da apreensão de vinte pedras de crack, com peso de 3,68 gramas, e treze pinos de cocaína, com peso de 9,48 gramas, acondicionados para comercialização, além de simulacro de arma de fogo.6. A circunstância de os entorpecentes não terem sido apreendidos diretamente em poder do acusado não impede a responsabilização penal quando a prova oral aponta para a fuga após a abordagem, o abandono de objetos durante o percurso e a posterior localização das drogas nos pertences dispensados, em encadeamento probatório coerente e convergente.7. O reconhecimento judicial do próprio recorrente de que tomou o bastão policial e desferiu golpes contra agente público constitui relevante elemento de corroboração da autoria do delito previsto no CP, art. 329, de modo a evidenciar a intenção de impedir a execução de ato legal praticado por funcionário competente.8. Embora a defesa sustente atuação em autodefesa, a prova produzida revela que a agressão ao policial antecedeu o disparo de arma de fogo, circunstância incompatível com a tese exculpatória e apta a demonstrar a configuração do crime de resistência.9. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade no delito de resistência e da conduta social no crime de tráfico de drogas, pois a prática das infrações durante período de liberdade provisória concedida em outros feitos evidencia maior censurabilidade da conduta e inadequado ajuste às normas de convivência social, sem afronta à Súmula 444/STJ.10. Diversamente, a exasperação da pena-base do tráfico de drogas pela natureza dos entorpecentes não se sustenta diante da reduzida quantidade apreendida (vinte pedras de crack, com peso de 3,68 g, e treze pinos de cocaína, com peso de 9,48 g), circunstância que afasta a conclusão de gravidade concreta superior à ordinariamente inerente ao tipo penal e impõe a redução da pena-base para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.11. Em relação ao delito de resistência, a admissão dos fatos essenciais imputados ao acusado autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que acompanhada de justificativa destinada a afastar a responsabilidade penal, com redução da pena para 1 mês e 25 dias de detenção.12. A análise dos antecedentes existentes na data dos fatos revela a ausência de condenação definitiva apta a afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações posteriores não demonstram, por si sós, dedicação a atividades criminosas, conforme o Tema Repetitivo 1139 do STJ.13. As particularidades da ocorrência, marcadas pela fuga do acusado, resistência à atuação policial, descarte de objetos durante a evasão, apreensão de simulacro de arma de fogo e acondicionamento da droga em porções destinadas à venda, justificam a adoção da fração mínima de redução de 1/6, de modo a resultar na pena definitiva de 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 468 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas.14. Ainda que a reprimenda final tenha sido reduzida para patamar inferior a oito anos, a permanência de circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta dos fatos recomendam a manutenção do regime inicial fechado para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e do regime semiaberto para o delito previsto no CP, art. 329.IV. DISPOSITIVO15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5994.0142.9085

13 - TJPR Recurso em Sentido Estrito recebido como apelação criminal. Aplicação do CPP, art. 579. Fungibilidade recursal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. «Operação Blut». Bens apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Pedido de restituição de eletrônicos e dinheiro em espécie. Impossibilidade. Suspeita de movimentações financeiras atípicas pela pessoa jurídica de propriedade dos recorrentes. Arguição de que os objetos não interessam ao processo. Não acolhimento. Investigação criminal ainda em trâmite. Comprovado interesse processual na manutenção da custódia dos bens, pois necessária à persecução penal. CPP, art. 118. Possibilidade de perdimento dos bens em caso de condenação, nos termos do CP, art. 91, II. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 761.5161.3324.4318

14 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. CPP, art. 155. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS. PROVA TELEMÁTICA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO ART. 40, VI. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AGRAVANTES DO ART. 61, I, E DO CP, art. 62, I. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. TEMAS 585 E 1.194 DO STJ.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelações criminais interpostas por Anderson Alves Santana, Anderson Valdevino Correia e Danilo Del Grego Filho contra sentença (mov. 296.1) do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palotina/PR que os condenou pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput, quanto a Anderson Valdevino Correia c/c art. 40, VI, da mesma Lei), imputado a partir de vínculo associativo voltado à mercancia ilícita de entorpecentes, apurado por prova telemática extraída do aparelho celular de Joel Santos de Souza e corroborada por depoimentos judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se subsistem as nulidades suscitadas quanto à cadeia de custódia da prova digital, à ausência de perícia fonográfica e à observância do CPP, art. 155; verificar se o conjunto probatório autoriza a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 e se a dosimetria aplicada, inclusive quanto à confissão e às agravantes, comporta reparo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os recursos são tempestivos e reúnem os pressupostos de admissibilidade. A renúncia ao direito de apelar manifestada por Danilo Del Grego Filho sem assistência de defensor não impede o conhecimento do apelo, por incidência da Súmula 705/STF e em homenagem à ampla defesa2. Da preliminar na quebra de cadeia de custódia. A matéria, suscitada apenas em alegações finais, encontra-se preclusa (CPP, art. 571, II), não se tolerando a nulidade de algibeira. Ademais, eventual irregularidade não conduz automaticamente à imprestabilidade da prova, exigindo-se demonstração concreta de adulteração e de efetivo prejuízo (CPP, art. 563; pas de nullité sans grief), inexistentes na espécie.3. Da preliminar da ausência de perícia fonográfica. A autoria dos diálogos foi seguramente inferida a partir de robusto conjunto probatório (dados telefônicos, áudios, imagens e cotejo com os depoimentos judiciais), sendo desnecessária a prova pericial de voz.4. Da preliminar da violação ao CPP, art. 155. A condenação não se amparou exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas na conjugação da prova digital com os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, pelos policiais que atuaram nas diligências5. Restaram demonstradas a estabilidade e a permanência do vínculo e a divisão funcional de tarefas, evidenciadas por tratativas contínuas ao longo de aproximadamente seis meses (agosto de 2023 a janeiro de 2024), versando sobre aquisição, preço, qualidade, preparo, embalagem, transporte, distribuição, crédito, cobrança e substituição de mercadoria. A materialidade consta do boletim de ocorrência (mov. 1.1), do relatório de investigação (mov. 13.1) e do relatório policial (mov. 14.1), e a autoria emerge dos depoimentos colhidos sob o contraditório. A tese de mero usuário de Anderson Alves Santana e a negativa de liderança de Anderson Valdevino Correia restam isoladas e contrariadas pelo acervo. A ausência de apreensão física não obsta a condenação, dada a natureza formal do delito.6. Escorreita a fixação da pena-base no mínimo legal quanto a Anderson Alves Santana. Quanto a Anderson Valdevino Correia, hígidas a valoração negativa dos maus antecedentes (certidão de mov. 256.1) e da conduta social (delito praticado durante cumprimento de pena), sem bis in idem, bem como as agravantes do art. 61, I (multirreincidência), e do CP, art. 62, I, e a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pelo envolvimento estrutural de adolescente. Quanto a Danilo Del Grego Filho, reconhece-se a atenuante da confissão qualificada e parcial (Tema 1.194/STJ), na fração de 1/12, com compensação apenas proporcional à multirreincidência preponderante (Tema 585/STJ), afastada a neutralização recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos de Anderson Alves Santana e Anderson Valdevino Correia conhecidos e não providos; recurso de Danilo Del Grego Filho conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/12, e compensá-la apenas parcialmente com a agravante da multirreincidência (mantida em 1/3), fixando-se a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa.Tese de julgamento: O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) é de natureza formal e se configura pela demonstração de vínculo estável e permanente, com divisão de tarefas, ainda que ausente a apreensão física de entorpecentes, sendo lícita a valoração autônoma dos maus antecedentes e da conduta social sem bis in idem, bem como a incidência das agravantes do art. 61, I, e do CP, art. 62, I; em caso de multirreincidência, a agravante preponderante admite apenas compensação proporcional com a atenuante da confissão qualificada._________________________Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/2006: art. 33, caput; art. 35, caput; art. 40, VI; art. 42; CP: art. 59; art. 61, I; art. 62, I; art. 65, III, «d"; art. 67; art. 44, I; art. 33, §§ 2º e 3º; CPP: art. 155; art. 385; art. 387, § 2º; art. 563; art. 571, II; arts. 158-A a 158-F; CF/88: art. 5º, XLVI, LV e LXIII; Jurisprudência relevante citada: Súmula 705/STF; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, de Palmas, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 09.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, de Santo Antônio da Platina, Rel. Des. Constantinov, j. 21.06.2026; HC 124.164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma do STF, j. 11.11.2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma do STJ, j. 10.03.2026; Súmula 231/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma do STJ, j. 22.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, autos Acórdão/TJPR, de Piraquara, Relª Desª Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 01.08.2026; Tema Repetitivo 1.194 do STJ (REsp. Acórdão/STJ); e Tema 585 do STJ.Resumo em linguagem acessível: três pessoas foram condenadas por se unirem, de forma organizada e duradoura, para vender drogas na cidade de Palotina/PR. Elas recorreram pedindo para serem absolvidas e alegando falhas na coleta das provas retiradas de um celular. O Tribunal entendeu que as provas eram válidas e que ficou claro o funcionamento do grupo, com chefia e divisão de funções, não sendo necessário que a polícia tivesse apreendido a droga em si. Por isso, manteve a condenação de dois dos réus. Para o terceiro, o Tribunal apenas reduziu um pouco a pena, por ele ter admitido parte dos fatos, deixando-a em 5 anos e 6 meses de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 981.5008.3326.1914

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO FUNERÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TITULAR DO CONTRATO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA NO PLANO CONFIRMADA PELA FORNECEDORA NO DIA DO ÓBITO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA RESTRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE OUTRA FUNERÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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