SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TAL NA CDA, A QUAL DEVERIA ESTAR DESCRITA DE FORMA EXPRESSA E ISOLADA DOS OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DO TÍTULO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS AFASTADA E MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão de veículo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal do autor para dar seguimento ao feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa requer a intimação pessoal do autor, conforme o art. 485, §1º, do CPC. 4. Foi realizada apenas intimação eletrônica destinada à advogada da requerente, não atendendo à exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 5. A ausência de intimação pessoal válida configura nulidade da sentença que extinguiu o processo. 6. Os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme o CPC, art. 485, III, somente é válida se houver intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, sendo insuficiente a intimação realizada apenas ao advogado da parte.... ()
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Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.500,00 em razão da divulgação de conteúdo ofensivo dirigido nominalmente ao autor, com utilização de expressões pejorativas e questionamentos à sua capacidade profissional. 2. Em recurso, alegou nulidade por cerceamento de defesa e error in procedendo, nulidade decorrente de suposta utilização de alegações finais intempestivas, inexistência de ato ilícito, exercício regular do direito de crítica e ocorrência de fato superveniente apto a afastar a pretensão indenizatória.II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou nulidade processual em razão da valoração da prova testemunhal e da suposta utilização de alegações finais intempestivas; (ii) saber se as manifestações divulgadas pelo recorrente em rede social estão amparadas pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica ou configuram ato ilícito indenizável; e (iii) saber se fato superveniente consistente em alegada agressão física praticada pelo autor possui aptidão para afastar a responsabilidade civil decorrente das ofensas anteriormente divulgadas.III. Razões de decidir 4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal produzida foi devidamente apreciada pelo juízo de origem, que apenas lhe atribuiu valor probatório diverso daquele pretendido pelo recorrente, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado previsto no CPC, art. 371. 5. Inexistente nulidade decorrente da permanência de alegações finais intempestivas nos autos, uma vez que não houve demonstração de que a sentença tenha se fundamentado em tal manifestação, tampouco comprovação de prejuízo processual concreto. 6. A prova documental e a ata notarial demonstram que o recorrente divulgou vídeo direcionado nominalmente ao autor, utilizando expressões ofensivas e depreciativas, fato corroborado pelo próprio depoimento pessoal do recorrente. 7. Embora figuras públicas estejam sujeitas a maior exposição e crítica, a liberdade de expressão não autoriza ataques à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. As expressões utilizadas extrapolaram os limites do debate público e da crítica legítima. 8. A alegada agressão física praticada pelo autor ocorreu posteriormente às ofensas e ao ajuizamento da demanda, constituindo fato autônomo e juridicamente independente, incapaz de afastar a ilicitude já consumada ou extinguir o dever de indenizar. 9. A caracterização do dano moral decorre do contexto global da publicação, não estando vinculada exclusivamente a uma única expressão, mas ao conjunto de ofensas dirigidas ao autor perante ampla audiência em rede social. 10. O valor da indenização fixado em R$ 2.500,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em situações análogas.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e não provido. CF/88, arts. 5º, V e X; CPC, arts. 98 e seguintes, 371 e 1.010, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 22/04/2026; TJPR, Recurso Inominado 0014003-84.2020.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, 2ª Turma Recursal, j. 09/12/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito, para declarar a inconstitucionalidade e inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente referentes aos exercícios de 2022 e anteriores, bem como condenar o ente público à restituição dos valores pagos pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar a legalidade da cobrança do IPTU e da taxa de expediente relativamente aos exercícios anteriores à vigência da LC Municipal 421/2022; (II) aferir a ocorrência da prescrição da pretensão restituitória; (III) definir se a apuração dos valores efetivamente pagos deve ser postergada para a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede de prejudicial de mérito, arguiu o recorrente pelo reconhecimento da prescrição do direito de restituição de parte dos tributos, uma vez que o prazo a ser considerado seria quinquenal da data da quitação de cada parcela. A pretensão não comporta acolhimento. 4. O prazo prescricional para repetição de indébito contra a Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e arts. 165 e 168, ambos do CTN, contados a partir da data do pagamento do tributo. 5. Ainda que os débitos sejam anteriores, constatou-se que o efetivo pagamento parcelado do tributo teve início em 05/07/2021 (mov. 1.14), dentro, portanto, do prazo prescricional. 6. No mérito, o CF, art. 150, I/88 consagra o princípio da legalidade tributária, vedando a exigência ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. 7. A atualização da base de cálculo do IPTU por decreto, sem respaldo em lei específica e critérios objetivos previstos em norma formal, afronta o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97 e CTN art. 167). 8. A cobrança do IPTU por meio de decreto municipal, antes da edição da Lei Complementar 421/2022, violava o princípio da legalidade. A edição da Lei Complementar 421/2022 regularizou a base de cálculo do IPTU mediante previsão legal expressa, sanando o vício anteriormente apontado e tornando legítima a cobrança do tributo a partir de 2023. 9. A taxa de expediente não se refere a serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte, revelando-se inconstitucional, conforme fixado pelo STF - no Tema 721 da repercussão geral. 10. O direito à repetição do indébito encontra amparo no CTN, art. 165, sendo cabível sempre que houver cobrança indevida de tributo, devendo restringir-se aos valores efetivamente comprovados, impondo-se a adequação da condenação ao montante efetivamente pago a título de IPTU e taxa de expediente. 11. A controvérsia acerca do montante efetivamente pago atrai a incidência do Tema 115 do STJ, sendo possível a comprovação e apuração dos valores na fase de liquidação/cumprimento de sentença. 12. Deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento (Súmula 162/STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), utilizando-se os mesmos índices aplicados pelo Município sobre seus créditos, conforme fixado em recurso repetitivo (Tema 905/STJ), para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É devida a repetição do indébito relativo ao IPTU cobrado com base em decreto municipal, sem respaldo legal, até o ano de 2022, bem como da taxa de expediente. 2. A regularização da base de cálculo do IPTU por meio da Lei Complementar 421/2022 afasta a ilegalidade da cobrança a partir do exercício de 2023. 3. A comprovação dos valores pagos indevidamente pode ser feita na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, conforme entendimento do Tema 115/STJ - . 4. Na repetição de indébito tributário decorrente de débito parcelado, o prazo prescricional quinquenal conta-se da data do pagamento de cada parcela, considerada a extinção parcial do respectivo crédito tributário. 5. Devem ser aplicados na repetição os mesmos índices de atualização utilizados pelo Município para cobrança de seus créditos, conforme fixado no Tema 905 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021. Após, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 165; CPC/2015, art. 374, I; Emenda Constitucional 113 /2021, art. 3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 115; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011347-14.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.04.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 22.04.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 007094-46.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.03.2026. ... ()
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