1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE SANTA IZABEL DO OESTE. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. REGIME 12X36. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. VIOL
AÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO RESTRITO À DISCUSSÃO SOBRE MINORAÇÃO/REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA DO RECURSO À C. TURMA RECURSAL SOMENTE QUANTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA - JUÍZO ÚNICO. ATOS PROCESSUAIS PRESERVADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Embora a repetição de peça processual não configure, por si só, violação à dialeticidade, segundo entendimento majoritário do STJ (cf. AgInt no AREsp 2255154/ SP), é cediço que o mínimo diálogo entre o recurso interposto e os fundamentos da Sentença, apontando para eventual vício a ser sanado, deve ser estabelecido pelo Recorrente, dentro dos limites da lide.2. No caso concreto, verifico que a Parte Recorrente deixou de impugnar, de maneira específica, os fundamentos adotados na R. Sentença quanto ao reconhecimento e à comprovação das horas extraordinárias prestadas, bem como em relação aos demais aspectos decididos, limitando-se à repetição dos argumentos já apresentados na contestação. Tal conduta configura violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não conheço das insurgências recursais nesses pontos. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: 0000712-39.2021.8.16.0064; 0002466-94.2021.8.16.0038; 0002261-14.2022.8.16.90001.3. Remanescente a controvérsia sobre a minoração dos honorários advocatícios. A R. Sentença foi proferida por juízo competente à época, em trâmite na Justiça Comum, que fixou os honorários de sucumbência nos termos do CPC, art. 85, § 8º.4. Ainda que a competência recursal tenha sido deslocada para esta C. Quarta Turma Recursal, os atos decisórios anteriores foram expressamente preservados, inexistindo ilegalidade ou excesso no arbitramento da verba honorária, razão pela qual deve ser mantida a quantia fixada.5. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Cerceamento defesa e incompetência dos juizados especiais. Rejeição. Colisão lateral. Veículo automóvel que realizav
a manobra de cruzar via preferencial. Dever de respeitar o direito de preferência. Causa primária. Invasão da preferencial. Danos estéticos. Necessidade de provas. Indenização afastada. Danos morais. Caracterizado no caso concreto. Minoração. Não acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SERVIDOR DO QPSS. INCIDÊNCIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 233/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A Emenda Constitucional 41/2003. APOSENTAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS. LEI ESTADUAL 18.136/2014 QUE CONFERE CARÁTER REMUNERATÓRIO À GAS, COM EXPRESSA PREVISÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 4º, §7º. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - Emenda Constitucional 103/2019, ECPR 45/2019 E LCE 233/2021 QUE SOMENTE CONSIDERAM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS, O VALOR CONSTITUÍDO PELO SUBSÍDIO, PELO VENCIMENTO DO CARGO, ACRESCIDOS DOS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DAS VANTAGENS PESSOAIS PERMANENTES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CASO DOS AUTOS CUJO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORREU APÓS A Emenda Constitucional 41/2003, A FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS OCORRE PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS, DE MODO QUE APENAS AS VERBAS PERMANENTES PODEM INTEGRAR A BASE CONTRIBUTIVA A PARTIR DA LCE 233/2021. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS A PARTIR DA ECPR 45/2019 AO SERVIDOR INSERIDO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA.... ()
4 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA ÍNTEGRA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Réu/Embargante, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros, mas sem afastar a mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a nulidade da capitalização diária de juros e manteve a constituição em mora do Embargante apresenta contradição ou omissão que justifique a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem contradição ou omissão no v. acórdão embargado.4. A nulidade da capitalização diária de juros foi reconhecida, mas a mora do devedor foi mantida devido à previsão de capitalização mensal e anual no contrato.5. A ausência de previsão expressa da taxa de juros diários não altera os demais termos contratuais, e a mora subsiste em relação às parcelas fixas.6. A decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos efeitos da nulidade da capitalização diária de juros.7. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, mas deve fundamentar suas razões de decidir, o que foi feito no caso em análise.8. A menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento não é necessária, pois a tese foi discutida.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 487, I, 82, 85, § 2º, 6º, III, 46 e 52; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0036275-58.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; Súmula 83/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da inicial por falta de individualização dos contratos e impossibilidade de delimitação da lide. O apelante requereu a revisão de contratos de empréstimo, alegando abusividade nas taxas de juros cobradas e a necessidade de exibição de documentos pela instituição financeira, que não foram fornecidos no momento da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos e se as taxas de juros cobradas nos contratos de crédito pessoal são abusivas, justificando a revisão e a restituição dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível o requerimento de exibição incidental de documentos em ação revisional, dispensando-se o prévio pedido administrativo.4. A parte apelante demonstrou a existência da relação jurídica e o interesse de agir.5. As taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos superam o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. Os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, com a restituição simples dos valores pagos a maior, acrescida de correção monetária e juros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de Crédito Pessoal 1511865862 e 1513234253, limitando os juros à taxa média de mercado e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior.Tese de julgamento: É possível a propositura de ação revisional de contratos bancários com pedido incidental de exibição de documentos, dispensando-se a comprovação de prévio pedido administrativo, desde que a parte autora demonstre a relação jurídica e a necessidade da documentação para a comprovação de suas alegações, sendo a abusividade dos juros remuneratórios passível de revisão quando estes superarem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, II e III, 485, I, 396, 324, § 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação do apelante contra o banco deve continuar, pois a primeira decisão que a rejeitou estava errada. O apelante queria revisar os contratos de empréstimo porque achava que os juros cobrados eram muito altos. O tribunal entendeu que ele tinha o direito de pedir a exibição dos contratos e que os juros realmente eram abusivos, pois estavam muito acima da média permitida. Assim, o tribunal determinou que os juros devem ser limitados à média do mercado e que o banco deve devolver ao apelante o que foi pago a mais, com correção. Além disso, o banco terá que arcar com os custos do processo.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. MORTE DO CONDUTOR E DO PASSAGEIRO DO SEGUNDO VEÍCULO. FILHOS DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PERDA DE DOIS FILHOS COM 18 E 14 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS EM CASOS SIMILARES. JUROS. SÚMULA 54/STJ. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE NÃO PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPROCEDENTE DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, em ação que discute a transferência de propriedade de veículo, na qual o Recorrente alega ter ocorrido a tradição do bem e requer a exclusão de seu nome do registro do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente comprovou a tradição do veículo.III. Razões de decidir3. O Recorrente não comprovou a tradição do veículo nem apresentou provas documentais suficientes para alterar a titularidade do bem.4. O Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.5. Houve desistência da produção de prova oral relevante para o deslinde da controvérsia.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo do direito cabe ao autor que deve apresentar provas suficientes para demonstrar sua alegação, sob pena de improcedência do pedido.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Processo não afetado pelo PUIL 3958-45.2025.8.16.0018; Interrupção no serviço de energia elétrica sem justificativa. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Dano moral configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a interrupção do serviço foi inferior ao alegado pela parte autora; (ii) se há cláusula excludente da responsabilidade civil, (iii) se observado tempo necessário para restabelecimento; (iv) a inaplicabilidade do art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/2021; (v) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; e (vi) se o valor arbitrado em sentença está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. É incontroverso que houve interrupção dos serviços de energia elétrica na residência do requerente. Entretanto, a requerida não alegou nenhuma situação que justifique o não fornecimento contínuo do serviço, como alguma situação de emergência ou que demande aviso prévio, como manutenção programada, dentre outros.4. Há responsabilidade objetiva pelo não fornecimento injustificado de energia elétrica, o qual viola direito de personalidade de acesso a serviço essencial.5. O valor arbitrado em sentença não comporta modificação, uma vez que respeita aos parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 10 da 1ª TRPR;. Enunciado 4.1 da 3ª TRPR.... ()
10 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE III. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
11 - TJPREmenta: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN, COM DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES AFASTAMENTO. (2) PERFIL DA DEMANDA APRESENTADA. ADVOCACIA ABUSIVA. PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. (3) NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADAS. PONTOS SUPERADOS. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATUAIS FIXADAS ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. APELAÇÃO 02. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO QUE DEVE SE DAR À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DIMINUTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AJUSTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUE A RÉ RESPONDA INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO 01 (RÉU) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos de empréstimo, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios que ultrapassavam três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando sua limitação e a restituição dos valores pagos a maior, além da definição da responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira apelou buscando a improcedência dos pedidos e a revisão dos ônus sucumbenciais, alegando ausência de abusividade e necessidade de análise das peculiaridades contratuais, enquanto a autora apelou para que a limitação dos juros fosse fixada na própria taxa média de mercado, o reembolso da segunda cobrança da tarifa de cadastro e para que a ré fosse condenada ao pagamento integral das despesas processuais e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo são abusivas, justificando sua revisão para o limite da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, se indevida a segunda cobrança da tarifa de cadastro, bem como a definição da responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A abusividade das taxas de juros remuneratórios foi constatada, pois ultrapassam em muito o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, sem comprovação dos riscos específicos que justifiquem tal patamar elevado.4. Os juros remuneratórios devem ser limitados à própria taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a limitação ao triplo da taxa média fixada na sentença de primeiro grau.5. A revisão contratual é possível e necessária diante da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da onerosidade excessiva, relativizando o princípio do pacta sunt servanda.6. A cobrança da tarifa de cadastro é válida apenas uma vez no início do relacionamento contratual, sendo ilegal a cobrança em contratos posteriores, devendo ser restituído o valor cobrado indevidamente.7. A instituição financeira não comprovou a necessidade de produção de prova pericial para justificar os juros aplicados, tendo apresentado defesa genérica e insuficiente, afastando-se o cerceamento de defesa.8. A parte autora obteve êxito quase que total nos pedidos, motivo pelo qual a instituição financeira deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em valor adequado à complexidade e ao valor da causa.9. Preliminares da instituição financeira, como pedido de suspensão do processo e nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento defensivo, foram afastadas por não se aplicarem ou por a sentença estar devidamente fundamentada.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da parte autora conhecida e provida para limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central e para condenar a ré ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios por equidade; apelação da instituição financeira conhecida e desprovida;Tese de julgamento: Em ação revisional de contratos bancários, a abusividade dos juros remuneratórios fica configurada quando as taxas pactuadas ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, devendo os juros ser limitados à própria taxa média de mercado salvo demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto que justifiquem percentual superior, e a instituição financeira ré responde integralmente pelos ônus sucumbenciais com fixação equitativa dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 6º, § 8º e § 11, 86, 93, IX, 98, § 3º, 489; CC/2002, arts. 421, 422 e 478; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0015087-26.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0019394-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0028478-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0004071-28.2019.8.16.0141, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0002642-33.2021.8.16.0019, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 19.08.2022; STF, Súmulas 530, 539, 541, 566, 596; STJ, Súmula 83.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de revisão dos contratos de empréstimo e entendeu que os juros cobrados pela financeira, em dois dos quatro contratos, eram muito altos, muito acima da média que o Banco Central divulga para esse tipo de empréstimo. Por isso, decidiu que os juros devem ser reduzidos para o valor da média do mercado, e não para um valor maior como a financeira queria. Também determinou que a financeira deve devolver o que foi cobrado a mais e pagar todas as despesas do processo, além de honorários para o advogado da parte que pediu a revisão. A autora do processo teve sucesso em seu pedido, por isso não precisa pagar nada e ainda teve os honorários fixados em valor justo para o trabalho do seu advogado. A financeira tentou recorrer, mas o pedido dela foi negado.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COHAB-CT. LOTE URBANO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória proposta pelas autoras/Apeladas, ordenando a outorga da escritura definitiva de imóvel e condenando exclusivamente a ré/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustentou não ter dado causa ao ajuizamento da demanda, por não ter se oposto à adjudicação do imóvel, alegando que a necessidade de intervenção judicial decorreu da existência de cessões particulares de direitos sem regularização formal perante a companhia e o registro imobiliário, requerendo a inversão desses ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, a redução da verba honorária. Também postulou gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a COHAB-CT, embora legitimada a figurar no polo passivo da ação de adjudicação compulsória por constar como proprietária registral do imóvel, deu causa ao ajuizamento da demanda e deve suportar os ônus sucumbenciais; e b) é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia recursal restringe-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que não houve insurgência contra o reconhecimento do direito das autoras/Apeladas à adjudicação compulsória do imóvel. 5. A legitimidade passiva da COHAB-CT decorre do fato de permanecer como titular registral do imóvel, circunstância suficiente para justificar sua presença na demanda, mas insuficiente, por si só, para fundamentar sua responsabilização pelas verbas sucumbenciais. 6. A ré/Apelante não ofereceu resistência ao pedido formulado pelas autoras/Apeladas, tendo reconhecido que houve a quitação do contrato originário e manifestado expressamente concordância com a adjudicação compulsória, ressalvando apenas a necessidade de autorização judicial para superar os obstáculos decorrentes da cadeia de cessões particulares não formalizadas. 7. A impossibilidade de transferência administrativa do imóvel sem observância da continuidade registral e sem a participação da adquirente originária encontra amparo na legislação federal acerca da disciplina jurídica aplicada aos contratos de compromisso de compra e venda registrados, não caracterizando comportamento ilícito ou resistência injustificada da companhia habitacional. 8. A necessidade da tutela jurisdicional decorreu da informalidade da cadeia de cessões de direitos e da ausência dos títulos formais indispensáveis ao registro, circunstâncias que exigiram suprimento judicial para viabilizar a transferência da propriedade. 9. À luz do princípio da causalidade, os encargos processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda, não sendo possível atribuir à COHAB-CT os ônus sucumbenciais quando inexistente oposição ao direito material reconhecido em juízo. 10. A orientação adotada harmoniza-se com precedentes deste Tribunal que reconhecem a legitimidade passiva da COHAB-CT em ações de adjudicação compulsória, mas afastam sua responsabilidade sucumbencial quando ausente resistência ao pedido e quando a demanda decorre da necessidade de regularização judicial da cadeia de cessões, nos denominados «contratos de gaveta». IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença exclusivamente quanto à sucumbência, invertendo-se os ônus sucumbenciais e atribuindo-os às autoras/Apeladas. 12. Tese de julgamento: A legitimidade passiva da companhia habitacional que permanece como proprietária registral do imóvel não implica, por si só, sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória. Ausente resistência injusta ao pedido administrativo e decorrendo a demanda da necessidade de suprimento judicial para regularizar cadeia informal de cessões de direitos, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os encargos processuais à parte que deu causa à instauração do processo. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 487, I, 1.002, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 406, 1.245, § 1º, e 1.418; Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 9, 195, 222 e 237; Lei 6.766/1979, art. 25 e § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, j. 06.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0016773-09.2017.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julgamento em 04.03.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a COHAB-CT precisava participar do processo porque ainda constava como proprietária do imóvel no registro. Entretanto, verificou-se que ela não se opôs ao pedido das autoras para receberem a escritura definitiva. O problema surgiu porque houve transferências informais dos direitos sobre o imóvel, sem a regularização exigida pela lei, tornando necessária uma decisão judicial. Por isso, o recurso foi acolhido para afastar a condenação da COHAB-CT ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, transferindo essa responsabilidade às autoras, com base no princípio de que deve arcar com os custos quem deu causa à necessidade da ação judicial.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA, JÁ QUE NEM INSTAURADA FASE AO CUMPRIMENTO DE JULGADO EXARADO NA FASE COGNITIVA DA MONITÓRIA, AO LONGO DO PRAZO PRESCRICIONAL RESPECTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que, depois de exaurida a fase da cognição, em Monitória, devido ao não pleito a se instaurar seu Cumprimento, pela parte vencedora, naquela, a parte vencida, ora agravante, requerera, nos autos, por petição avulsa, que se declarasse ocorrência de prescrição da pretensão executiva correspondente, a qual fora declarada na sentença em exame, mas sem a imposição de ônus processuais, como custas e honorários advocatícios, porque nem se instaurara a fase executória, tanto que esse advento prescritivo, alegado, reconhecido, se dera, justamente, por inexistência de fase tal fase. Parte passiva que, insatisfeita porque não ter havido arbitramento honorários advocatícios no pós-fase cognitiva, apelara pedindo que o seja, pelo tempo decorrido até o decreto prescricional executório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se, pela declaração de prescrição processual executória, de título judicial formado na fase de cognição, em Monitória, cabe, ou não, imposição de honorários advocatícios ao Patrono da parte, naquela ré, vencida, ora apelante, e, em caso afirmativo, tal ocorra, porque requerera o decreto prescricional e, a partir disso, aquele advento fora declarado, todavia, sem essa contemplação advocatícia. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Sequer fora requerida instauração de Cumprimento do julgado lançado na fase cognitiva da Monitória, pelo que a parte lá ré, vencida, pedira declaração do advento prescricional executório, por meio de requerimento avulso, prontamente apreciado, com conclusão também imediata à decretação prescritiva, que, ad argumentandum, poder-se-ia ter advindo até ex officio. E já porque não houvera fase executiva e, obviamente, muito menos, atos, debates ou providência dessa natureza, na medida em que, por vários anos, nada ocorrera nos autos, inexiste cabimento ou razão para impor-se honorários advocatícios, a despeito da petição do Patrono da parte vencida na cognição, aqui recorrente, e por evidente, já que tal não se presta de base à responsabilização sucumbencial pretendida. III.2. A prescrição da pretensão executória fora declarada em razão da inércia do Banco ora apelado, em requerer instauração de fase ao Cumprimento do julgado pelo qual se pusera termo à fase da cognição, na Monitória. Decurso dos 05 (cinco) anos, depois do trânsito em julgado daquele decisum, implicando evento prescricional. III.3. Processo com curso suspenso por longo período de tempo, depois do trânsito em julgado da sentença da cognição, sem atos à interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, de prescrição da pretensão executória. Inexistência de base para se impor honorários advocatícios de suposta fase executa, que, tal qual visto, nem se instaurara, efetivamente. Logo, imposição impraticável, descabida. III.4. Não faz jus a parte aqui apelante e vencida na fase da cognição nem seu Patrono, alusiva a fase de Cumprimento nem existente, de modo que o ônus da parte apelada, lá vencedora, limita-se à perda de cobrar os haveres que a esta favoreceram na fase cognitiva, devido ao evento prescricional. O fato é que não se instaurando fase executiva, no caso, nem há justificativa para se postular verba honorária de etapa e atos processuais correspondentes que não existiram. Mera petição avulsa, para alegar e ver declarada prescrição executiva, por sua não incoação, obviamente, não se presta a tal fim. III.5. Sobre o ônus processuais, isto é, as custas, despesas honorários advocatícios da fase da cognição, na Monitória, são os regulados na sentença na qual se pusera termo àquela etapa processual. Já a exigibilidade executiva disso, que dependia da prática de ato da parte lá vencedora, porém, que, por inércia desta, esvaíra-se, porque afetada pelo decreto prescricional, não obstante continue, juridicamente, a ser crédito existente. Por isso, nada mais a deliberar, a respeito! IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: não cabida imposição honorários advocatícios que seriam da fase de Cumprimento, se esta sequer existira, pela inércia da parte vencedora na de cognição. Logo, impróprio e indevido falar-se em direito àquela verba, só porque o processo ficara paralisado há anos, a ponto de dar ensejo ao decreto prescricional, e tampouco porque fora a parte ora apelante, por seu Advogado, peticionara, nos autos, de modo avulsa, a arguir o advento prescricional, imediatamente reconhecido judicialmente, o que poderia ter se dado até mesmo ex officio.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 5º, II e III, 485, IV e VI, 487, I, 702, § 8º, 85, §§ 2º e 16, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006671-79.2004.8.16.0001, 15ª CC, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 21.9.20; TJPR, AI 0002139-06.2020.8.16.0000, 15ª CC, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 27.5.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo não acolhimento da apelação da parte vencida, na cognição, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição da pretensão executória, já que a parte adversa, vencedora naquela fase (cognitiva), sequer requerera instauração de fase executiva, de cumprimento de julgado. Correta a Autoridade judicial, na Origem, em que, mesmo acolhida a petição avulsa da parte ora apelante, àquele reconhecimento prescricional. Por isso, fora aqui confirmada a sentença, negando provimento do recurso, já que, não tendo se instaurado fase de Cumprimento e, obviamente, nem tendo havido atos que seriam próprios desta, não há base alguma para falar-se em se obter remuneração advocatícia sucumbencial. Mera petição pedindo decreto prescricional é insuficiente a tanto. Prescrição ao manejo e êxito em fase executiva, de 05 (cinco) anos, decorrida e declarada, nos termos do contido no art. 206, § 5º, II e III, do CC, no que não há insurgência. Paralisia do curso processual que superou esse quinquênio, sem que se tivesse requerido, sequer, a instauração de fase executiva. Enfim, recurso não acolhido e sentença confirmada.... ()
14 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro prestamista. Alegação de contratação vinculada à operação principal. Ausência de comprovação de oferta de alternativas ao consumidor. Configuração de venda casada. Prática abusiva. Nulidade da contratação reconhecida. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou cobrança indevida de seguro prestamista não contratado, na qual pleiteou nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais.II. Questões em discussão A controvérsia centra-se em: (i) reconhecer a nulidade da cláusula que condiciona a contratação do seguro à seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada e ausência de opção ao consumidor; (ii) determinar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (iii) verificar a existência de dano moral decorrente das cobranças indevidas.III. Razões de decidir1. Segundo entendimento do Tema Repetitivo 972 do STJ, ao celebrar contrato bancário, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro prestamista com a seguradora indicada pela instituição financeira. No caso, não houve opção ou ressalva dando escolha ao consumidor dentre outras seguradoras, conforme análise do instrumento contratual. 2. Não restou demonstrado nos autos abalo moral além do mero dissabor, motivo pelo qual não se configura o dano moral indenizável, sendo imprescindível prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial para o deferimento da indenização.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente providoTese de julgamento: «1. A imposição da contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pelo banco configura venda casada e nulidade da cláusula contratual. 2. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, com correção e juros legais. 3. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, art. 422; CPC, arts. 373, I e 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR, Apelação Cível 0001433-44.2023.8.16.0056, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 10.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002252-21.2023.8.16.0075, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 26.11.2024.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Em recurso, a defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão e a nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese defensiva relativa à ilegalidade da apreensão dos entorpecentes, além de formular pedidos absolutórios e subsidiários de redimensionamento da pena.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a sentença é nula por ausência de enfrentamento da tese defensiva relativa à ilegalidade da apreensão dos entorpecentes; (b) é necessária a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão; (c) o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (d) devem ser examinados os demais pleitos recursais de mérito.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A defesa suscitou, em alegações finais, tese específica de nulidade da apreensão dos entorpecentes, sustentando que a droga foi localizada em área diversa da abrangida pelo mandado de busca e apreensão.3.2. A sentença deixou de enfrentar essa questão preliminar, limitando-se a afirmar genericamente inexistirem nulidades a serem saneadas, sem apresentar fundamentação concreta para afastar a alegação defensiva.3.3. A omissão caracteriza afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e ao dever de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, configurando nulidade absoluta da decisão.3.4. A ausência de apreciação da preliminar defensiva compromete o exercício da ampla defesa e impede o adequado controle jurisdicional da motivação do julgado, configurando nulidade tópica da sentença.3.5. Reconhecida a nulidade, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, com análise expressa da alegação de nulidade da apreensão dos entorpecentes, ficando prejudicada a apreciação dos demais pedidos recursais.3.6. Mantém-se, contudo, a negativa do direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram inalterados os fundamentos da prisão preventiva e subsistem os requisitos que justificaram a custódia cautelar.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença condenatória, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença e julgar prejudicados os demais pleitos recursais.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 315, § 2º, IV, 387, p.u. 563, 564, V, e 573, § 1º.Jurisprudência relevante citadaSTF, HC 214906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STF, RMS 38004 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2022; STF, HC 251617 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.03.2025; STF, RHC 248554 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 03.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001321-56.2020.8.16.0161, Rel. Juíza Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008026-93.2021.8.16.0045, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000283-11.2020.8.16.0128, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003828-11.2024.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.