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Doc. ADM Direito 473.6488.7258.4790

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAB. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Orestes da Cruz Machado e Jurandir Balthasar ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT), alegando quitação integral do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o 184.574, cuja transferência restou obstada por entraves registrais.2. A sentença do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré, por entender que a COHAB não mais figurava como proprietária após a quitação do contrato.3. Os autores interpuseram recurso de apelação, sustentando a legitimidade passiva da COHAB, a subsistência do interesse de agir e a inaplicabilidade do precedente utilizado na sentença, requerendo a procedência do pedido.4. A COHAB, em contrarrazões, afirmou não se opor ao mérito do pedido de adjudicação, reiterando, contudo, a alegação de ilegitimidade passiva e pleiteando a aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos novos em grau recursal; (ii) saber se a COHAB mantém legitimidade passiva na ação de adjudicação compulsória, mesmo após a quitação do contrato; e (iii) saber se, afastada a extinção do feito, é possível aplicar a teoria da causa madura para julgar o mérito e adjudicar o imóvel ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A juntada de documentos novos foi admitida com base nos CPC, art. 435 e CPC art. 10, por se tratar de prova destinada a demonstrar fato superveniente (negativa do tabelionato) e em observância ao contraditório.7. A COHAB figura como legítima passiva na ação de adjudicação compulsória, por ainda constar como proprietária registral do imóvel, conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, sendo a única detentora de título hábil à outorga da escritura definitiva.8. O interesse de agir subsiste, pois o impedimento registral persiste mesmo após a quitação, o que torna necessária a tutela jurisdicional.9. Aplicou-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), uma vez que o processo estava em condições de imediato julgamento. Demonstrados a quitação integral do contrato e o impedimento de registro, presentes estão os requisitos do CCB, art. 1.418, impondo-se a adjudicação do imóvel ao autor Orestes da Cruz Machado.10. A outorga uxória revelou-se desnecessária, diante da prova de separação de fato anterior à aquisição do bem, conforme entendimento consolidado do STJ de que a separação de fato põe fim ao regime de bens.11. A COHAB não apresentou resistência ao pedido, limitando-se à arguição de ilegitimidade, o que justifica a aplicação do princípio da causalidade, impondo à parte autora o pagamento das custas, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, adjudicando o imóvel de matrícula 184.574 ao autor Orestes da Cruz Machado.Tese de julgamento: «1. A Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB) possui legitimidade passiva em ação de adjudicação compulsória enquanto constar como proprietária registral do imóvel, ainda que o contrato esteja quitado. 2. Demonstrada a quitação integral e o impedimento de registro, é cabível a adjudicação compulsória, dispensada a outorga uxória quando comprovada separação de fato anterior à aquisição do bem. 3. Na ausência de resistência ao pedido, os ônus sucumbenciais regem-se pelo princípio da causalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 711.2537.8158.2128

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 147-A, CAPUT (POR DUAS VEZES), E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FATO 04) E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSES RECONHECIDAS EM PRIMERIO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FATO 03). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA VERIFICADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44, CP). RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de perseguição e lesão corporal leve, imputando à ré pena de detenção e reclusão, além de multa. A defesa alega nulidade processual pela quebra da cadeia de custódia digital, reconhecimento de confissão espontânea e pleitos relacionados à dosimetria da pena, incluindo a fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual pela quebra da cadeia de custódia digital e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os antecedentes e a reincidência da ré, além do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia não foi arguida no juízo de origem, caracterizando inovação recursal.4. As provas digitais apresentadas estão corroboradas por outros elementos probatórios, não havendo indícios de adulteração.5. O reconhecimento da atenuante de confissão espontânea foi acolhido em relação ao fato 03, resultando na readequação da pena.6. A reincidência e os maus antecedentes foram corretamente aplicados.7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferido devido à reincidência e circunstâncias judiciais negativas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e dado parcial provimento para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, readequando a pena.Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea pode ser reconhecida, mesmo que qualificada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput, e CP, art. 147-A, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 44; CP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005359-67.2023.8.16.0174, Rel. Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002084-07.2014.8.16.0181, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2023; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.10.2020; TJPR, AC 0001334-08.2016.8.16.00281, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 21.04.2023; Súmula 241/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a apelação de uma pessoa condenada por perseguição e lesão corporal leve. A defesa pediu a anulação do processo por problemas com as provas, mas o Tribunal não aceitou, pois essas questões não foram levantadas antes. A defesa também queria que a pena fosse menor, alegando que a pessoa já cumpriu pena anteriormente e não deveria ser considerada reincidente. O Tribunal reconheceu que a pessoa fez uma confissão espontânea em um dos casos, o que ajudou a reduzir a pena. Assim, a pena foi ajustada para 3 meses e 7 dias de detenção e 8 meses de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto, além de uma multa.... ()

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Doc. ADM Direito 397.8212.0550.6916

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE FALHA NO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE FOI ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 912.1279.0750.2818

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE UPLOAD DE EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu pedido liminar formulado por candidato eliminado de concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, em razão da ausência de envio tempestivo dos exames médicos exigidos pelo edital. 1.2 O Juízo de origem entendeu inexistirem elementos suficientes para comprovação do direito líquido e certo alegado, destacando que os documentos apresentados não demonstraram a persistência de eventual instabilidade do sistema da banca examinadora após a regularização informada administrativamente, bem como que a controvérsia demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental. 1.3 Em suas razões recursais, o agravante sustentou negativa de prestação jurisdicional, violação aos princípios da igualdade e da isonomia, tratamento desigual em relação a outros candidatos convocados para complementação documental e inexistência de pretensão de revisão de mérito administrativo, defendendo tratar-se apenas de controle de legalidade do certame. 1.3 O Estado do Paraná apresentou contrarrazões sustentando ausência de comprovação da alegada falha sistêmica, observância das regras editalícias e impossibilidade de concessão de tratamento privilegiado ao agravante. 1.4 O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC alegou que o agravante realizou tentativas de acesso apenas após o encerramento do prazo regular, que o prazo suplementar destinava-se exclusivamente aos candidatos que já haviam encaminhado documentação parcial e que inexistem requisitos para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve comprovação suficiente de falha sistêmica apta a justificar a ausência de envio tempestivo dos exames médicos exigidos em edital; e (ii) se a não concessão de prazo suplementar ao agravante configura violação aos princípios da igualdade e da isonomia no concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, bem como, em sede de mandado de segurança, a existência de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, conforme Lei 12.016/2009, art. 7º, III. 3.2 Em matéria de concurso público, prevalece o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual as regras editalícias obrigam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sendo limitada a atuação do Poder Judiciário ao controle de legalidade do certame. 3.3 O agravante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar a persistência de alegada falha sistêmica após a regularização informada pela banca examinadora, limitando-se a juntar e-mails e capturas de tela insuficientes para comprovação do direito líquido e certo invocado. 3.4 As disposições editalícias estabeleceram expressamente que o candidato que não realizasse o upload de todos os exames médicos estaria automaticamente eliminado do certame, bem como que o prazo suplementar para complementação documental destinava-se apenas aos candidatos que já tivessem realizado envio prévio da documentação exigida. 3.5 Não havendo comprovação de envio inicial tempestivo dos exames médicos, mostra-se inviável reconhecer direito à complementação posterior, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 3.6 A ausência de demonstração robusta da falha sistêmica alegada impede a flexibilização das regras editalícias em favor do agravante, sob pena de conferir tratamento privilegiado em detrimento dos demais candidatos que observaram regularmente as exigências previstas no edital. 3.7 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a legitimidade da eliminação de candidatos que deixam de apresentar documentos exigidos em edital, não sendo admissível afastar regras objetivas do certame com fundamento em razoabilidade ou proporcionalidade quando inexistente ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A ausência de comprovação robusta de falha sistêmica persistente que impeça o envio tempestivo de exames médicos exigidos em edital de concurso público afasta a probabilidade do direito invocado em mandado de segurança, sendo legítima a eliminação do candidato que descumpre exigência editalícia objetiva, em observância aos princípios da vinculação ao edital, legalidade e isonomia.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III e §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 31.05.2021; STF, RE Acórdão/STF, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 31.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007745-95.2023.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013097-75.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0019527-43.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 01.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004221-11.2024.8.16.0019, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0042078-28.2023.8.16.0019, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 484.2687.2438.0395

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CTB, art. 29, II. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 734.3195.1068.6510

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. MERO INCONFORMISMO. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios, mantendo as condenações referentes às perdas e danos, à multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e aos danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à alegada ocorrência de coisa julgada e quanto ao cabimento da multa legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão relativamente à alegação de coisa julgada e ao cabimento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já examinada e decidida. TIII.II. Tendo o acórdão enfrentado expressamente as teses relativas à coisa julgada e ao cabimento da multa legal, evidencia-se mero inconformismo da parte embargante com a solução adotadaIII.III. A simples interposição dos embargos não autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, porquanto ausente demonstração de intuito manifestamente protelatório.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022, art. 1.026, § 2º.Decreto-lei 911/69: art. 3º, § 6º.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado em 14-09-2016. Publicado em 21-09-2016.... ()

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