I. CASO EM EXAME1. Orestes da Cruz Machado e Jurandir Balthasar ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT), alegando quitação integral do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o 184.574, cuja transferência restou obstada por entraves registrais.2. A sentença do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré, por entender que a COHAB não mais figurava como proprietária após a quitação do contrato.3. Os autores interpuseram recurso de apelação, sustentando a legitimidade passiva da COHAB, a subsistência do interesse de agir e a inaplicabilidade do precedente utilizado na sentença, requerendo a procedência do pedido.4. A COHAB, em contrarrazões, afirmou não se opor ao mérito do pedido de adjudicação, reiterando, contudo, a alegação de ilegitimidade passiva e pleiteando a aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos novos em grau recursal; (ii) saber se a COHAB mantém legitimidade passiva na ação de adjudicação compulsória, mesmo após a quitação do contrato; e (iii) saber se, afastada a extinção do feito, é possível aplicar a teoria da causa madura para julgar o mérito e adjudicar o imóvel ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A juntada de documentos novos foi admitida com base nos CPC, art. 435 e CPC art. 10, por se tratar de prova destinada a demonstrar fato superveniente (negativa do tabelionato) e em observância ao contraditório.7. A COHAB figura como legítima passiva na ação de adjudicação compulsória, por ainda constar como proprietária registral do imóvel, conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, sendo a única detentora de título hábil à outorga da escritura definitiva.8. O interesse de agir subsiste, pois o impedimento registral persiste mesmo após a quitação, o que torna necessária a tutela jurisdicional.9. Aplicou-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), uma vez que o processo estava em condições de imediato julgamento. Demonstrados a quitação integral do contrato e o impedimento de registro, presentes estão os requisitos do CCB, art. 1.418, impondo-se a adjudicação do imóvel ao autor Orestes da Cruz Machado.10. A outorga uxória revelou-se desnecessária, diante da prova de separação de fato anterior à aquisição do bem, conforme entendimento consolidado do STJ de que a separação de fato põe fim ao regime de bens.11. A COHAB não apresentou resistência ao pedido, limitando-se à arguição de ilegitimidade, o que justifica a aplicação do princípio da causalidade, impondo à parte autora o pagamento das custas, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, adjudicando o imóvel de matrícula 184.574 ao autor Orestes da Cruz Machado.Tese de julgamento: «1. A Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB) possui legitimidade passiva em ação de adjudicação compulsória enquanto constar como proprietária registral do imóvel, ainda que o contrato esteja quitado. 2. Demonstrada a quitação integral e o impedimento de registro, é cabível a adjudicação compulsória, dispensada a outorga uxória quando comprovada separação de fato anterior à aquisição do bem. 3. Na ausência de resistência ao pedido, os ônus sucumbenciais regem-se pelo princípio da causalidade.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote