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Doc. ADM Direito 586.8929.7377.9526

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MODELO DE SUCESSO COMPARTILHADO. AJUDA DE CUSTO INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL CONTRATADO. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DE ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO CON

FIGURAÇÃO DE ILICITUDE. ANUÊNCIA E OPÇÃO CONTRATUAL VOLUNTÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. II) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o afastamento da incidência da ajuda de custo percebida pela autora, frente ao contrato de prestação de serviços educacionais, bem como a restituição dos valores cobrados na forma dobrada e a condenação em danos morais. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (i) se a verba recebida pela autora a título de ajuda de custo (por trabalho remoto) pode ser incluída na base de cálculo do valor devido à ré, no modelo de sucesso compartilhado pactuado; (ii) se a ré agiu de forma abusiva ou ilegal ao exigir da autora a apresentação de extratos bancários ou a conexão de contas a seu sistema, para aferição da remuneração; e, (iii) se essas condutas caracterizam violação aos direitos da personalidade da autora, gerando o dever de indenizar por danos morais. IV) RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia gira em torno da legalidade da inclusão da verba denominada «ajuda de custo», percebida pela autora em razão do trabalho remoto, na base de cálculo da contraprestação devida pelo contrato de prestação de serviços educacionais, firmado sob a modalidade de sucesso compartilhado. 4. Questiona-se ainda a exigência de fornecimento de extratos bancários à empresa ré, como forma de aferição da remuneração mensal.5. Inicialmente, é incontroverso que se trata de relação de consumo, atraindo a incidência do CDC (art. 2º e 3º do CDC). No entanto, a análise do contrato e da conduta das partes permite concluir pela regularidade da avença.6. Nesse contexto, aplica-se o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como pactuados, salvo hipótese de manifesta ilegalidade ou abusividade — circunstâncias não verificadas no presente caso.7. Embora o CDC permita a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos nas hipóteses em que se identifiquem cláusulas abusivas, esse mecanismo de proteção não se aplica de forma automática, devendo ser demonstrado efetivo desequilíbrio ou violação à boa-fé.8. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer cláusula abusiva ou que surpreenda a parte autora. 9. registre-se que a autora teve à sua disposição três modalidades de pagamento, optando voluntariamente pelo modelo de sucesso compartilhado, cujo adimplemento ocorre somente após sua inserção no mercado de trabalho, com base em um percentual de sua remuneração. A cláusula que define o conceito de «remuneração» foi expressamente prevista no contrato, abrangendo valores recebidos a título de ajuda de custo. Não há, pois, qualquer indício de abusividade ou surpresa contratual.10. Outrossim, o contrato foi firmado de forma livre e consciente, mediante adesão voluntária ao modelo de sucesso compartilhado, cujos termos, incluindo a definição de «remuneração», repise-se, foram clara e expressamente pactuados. 10. Verifica-se, portanto, que a autora dispunha de alternativas contratuais e optou, por sua própria conveniência, pela modalidade que vincula o pagamento à obtenção de renda futura. 11. Assim, tendo a parte autora aderido de forma livre e consciente ao modelo contratual de sucesso compartilhado, não se justifica afastar as cláusulas por ela aceitas, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e a boa-fé objetiva que devem reger as relações contratuais.12. Quanto à exigência de envio de extratos bancários ou holerites, também se verifica que tal medida visa dar efetividade ao modelo contratual escolhido, sendo instrumento necessário à aferição da remuneração e cálculo do valor devido. 13. Registre-se que o contrato não impôs conexão obrigatória das contas ao sistema da empresa ré, tampouco houve demonstração de coação ou violação à intimidade da autora. Ao contrário, os autos demonstram que a autora encaminhou os extratos voluntariamente por e-mail, evidenciando sua anuência.14. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não se configuram os requisitos necessários. 15. Não houve ofensa à honra, imagem, vida privada ou integridade moral da autora. A prestação dos serviços educacionais ocorreu regularmente, sem qualquer demonstração de conduta ilícita por parte da ré. 16. Eventuais desconfortos decorrentes de cláusulas contratuais previamente aceitas não são aptos, por si só, a gerar reparação moral.V) DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: É válida a cláusula contratual que inclui a ajuda de custo na base de cálculo do percentual devido em modelo de sucesso compartilhado, desde que previamente pactuada e não se verifique abusividade. A exigência contratual de apresentação de comprovantes de renda e extratos bancários para fins de aferição da remuneração da parte contratante não constitui violação aos direitos da personalidade, quando há anuência e opção contratual voluntária.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5728.7096.7998

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 106.1392.5053.3066

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. BASE DE CÁLCULO LICENÇA-PRÊMIO. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SE

NTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.9212.2094.5390

4 - TJPR   RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNC

IONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.7775.7801.6659

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO E

M DOBRO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.9723.3144.8728

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAG DE PEDÁGIO VINCULADA A ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GESTORA DO SISTEMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.3956.1677.6789

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal, que conheceu e negou provimento ao apelo da ré, mantendo a condenação.1.2. A embargante sustenta existência de omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa relacionado ao acesso às provas e contradição quanto à comprovação do vínculo estável e permanente para a condenação por organização criminosa, requerendo efeitos infringentes para anular a sentença e o acórdão ou absolvê-la.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente de suposto acesso incompleto ao conjunto probatório.2.2. Saber se existe contradição entre as premissas fáticas reconhecidas no julgamento e a condenação pelo crime de organização criminosa.2.3. Saber se é possível conferir efeitos infringentes ao recurso, para fins de anulação da sentença e do acórdão ou absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito.3.2. O acórdão embargado tratou expressamente das arguições de nulidade por falta de acesso à prova, assentando que a defesa teve ciência dos elementos essenciais e não comprovou prejuízo, inexistindo lacuna a ser integrada.3.3. O acórdão expôs, de forma detalhada, os elementos concretos que demonstram o vínculo estável, estruturado e permanente da ré com organização criminosa (PCC), conforme registros e evidências constantes nos autos, afastando a alegada contradição.3.4. A utilização dos embargos de declaração como meio de reforma do julgado, por inconformismo com o resultado, configura inadequação da via eleita.3.5. Conforme sedimentado pela jurisprudência, «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem» (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).3.6. Do mesmo modo, «o mero inconformismo da parte com a decisão contrária a seus interesses não autoriza a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração» (STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ).3.7. Ausentes omissão e contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: - CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: - STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. - STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 175.5950.5280.3689

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 961, DO 1STF - APLICAÇÃO EM CASOS DE PENHORA - ÓBICE DE EXECUÇÃO - GARANTIA FIDUCIÁRIA VÁLIDA E LIVREMENTE OFERTADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

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Doc. ADM Direito 901.1490.6182.8417

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE CONFERÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo falha na prestação do serviço bancário em pagamento presencial de boleto fraudulento e condenando o banco à restituição do valor pago, afastando o dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira responde por prejuízo decorrente de pagamento de boleto fraudulento realizado presencialmente em agência bancária; e (ii) saber se a ausência de conferência do beneficiário do boleto pelo preposto caracteriza falha na prestação do serviço apta a afastar a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.III. Razões de decidir3. No pagamento presencial, incumbe à instituição financeira o dever de conferir os dados essenciais da operação, especialmente a identificação do beneficiário, informação técnica extraída do próprio sistema bancário, sendo irrelevante a ausência de indicação verbal pelo correntista.4. A validação do pagamento sem a conferência da titularidade do crédito configura defeito do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caracterizando fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º e §3º, II; Lei 9.099/95, arts. 2º e 46; Resolução CMN 2.878/2001, art. 1º, I e IV; Circular BACEN 3.598/2012, art. 4º, §2º; Convenção FEBRABAN da Cobrança, arts. 11 e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6091.0784.6807

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Vias de Fato e Violência Psicológica em contexto de Violência doméstica. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela Defesa em face de sentença que condenou o apelante por vias de fato e dano emocional no contexto de violência doméstica, resultando em penas de 18 dias de prisão simples e 6 meses e 22 dias de reclusão, além de multa. A Defesa requereu a absolvição do apelante com base no princípio do in dubio pro reo e a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em razão da prática de violência doméstica, considerando os pedidos de absolvição e a análise das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de boletins de ocorrência.4. O delito de vias de fato é caracterizado por agressão: empurrão, sacudida, rasgar roupas, puxar cabelo, socos ou pontapés, arremesso de objetos, enfim, toda prática de ato agressivo, que não resulte em lesões corporais, por isso, prescinde de laudo pericial.5. A palavra da vítima possui especial valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.6. O dano emocional causado à vítima foi evidenciado pelo seu estado emocional e necessidade de tratamento psicológico.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para a comprovação da materialidade e autoria em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21 e 147-B; Lei 11.340/2006, art. 5º; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008569-90.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004041-24.2021.8.16.0011, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 31.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002050-95.2022.8.16.0037, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000619-37.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 07.06.2025; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Lucas dos Santos Alieve foi condenado por agredir sua companheira e causar danos emocionais a ela. A defesa pediu a absolvição, mas o juiz entendeu que as provas mostraram que ele realmente cometeu as agressões, mesmo sem deixar marcas visíveis. A vítima contou que ele a empurrou e a xingou, causando sofrimento psicológico. O tribunal também negou o pedido de justiça gratuita, pois essa questão deve ser analisada em outra fase do processo. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida, e Lucas deve cumprir pena de reclusão e multa.... ()

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Doc. ADM Direito 118.1865.1459.3572

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE IMAGEM. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO INTERVENTOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços médicos de imagem, na qual a autora pleiteou o pagamento de valores decorrentes de serviços prestados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a associação ré ao pagamento de quantia certa, afastando a responsabilidade do Município e reduzindo proporcionalmente a multa contratual. Apelação da autora visando o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município e a aplicação integral da multa contratual. Apelação da ré arguindo nulidades processuais, ilegitimidades, inépcia da inicial, inexistência do débito, aplicação da exceção de contrato não cumprido, compensação e afastamento da multa contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou contradição; (ii) saber se há ilegitimidade ativa e passiva, bem como incompetência do juízo; (iii) saber se a inicial é inepta; (iv) saber se houve comprovação da prestação dos serviços e exigibilidade do débito; (v) saber se é aplicável a exceção de contrato não cumprido e a compensação; (vi) saber se o Município responde pelos débitos contratuais; (vii) saber se é devida a multa contratual e em que extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi rejeitada, porquanto a decisão enfrentou adequadamente as questões relevantes, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e defeito de representação, uma vez que a alteração de natureza jurídica da empresa não implica criação de nova pessoa jurídica, preservando-se a continuidade das relações jurídicas. Afastada a inépcia da inicial, pois presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 330, com exposição clara da causa de pedir e pedido determinado.Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva do Município em sede preliminar, aplicando-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas conforme as alegações iniciais. No mérito, reconhecida a comprovação da prestação dos serviços por meio de notas fiscais inseridas em relação contratual incontroversa, dotadas de presunção relativa de veracidade, não infirmada pela ré, conforme art. 373, I e II, do CPC. Inaplicável a exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476), ante a ausência de prova do inadimplemento relevante da autora, não sendo admissível que a parte inadimplente se beneficie da própria inércia probatória. Inviável a compensação (CCB, art. 368), por inexistência de crédito líquido, certo e exigível comprovado. Afastada a responsabilidade do Município, por inexistência de vínculo contratual ou previsão legal de solidariedade, nos termos do CCB, art. 265, sendo a intervenção administrativa insuficiente para transferir responsabilidade patrimonial. Mantida a incidência da multa contratual, pois o inadimplemento da ré deu causa à rescisão, não se configurando hipótese de exclusão da penalidade.Adequada a redução equitativa da multa, com base no CCB, art. 413, diante do cumprimento substancial do contrato, evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: «A comprovação da prestação de serviços por notas fiscais inseridas em relação contratual duradoura é suficiente para evidenciar o débito, incumbindo à parte ré demonstrar fato impeditivo, não sendo aplicável a exceção de contrato não cumprido sem prova robusta do inadimplemento da autora; a intervenção municipal não gera responsabilidade por obrigações de entidade privada, e a cláusula penal pode ser reduzida equitativamente quando verificado cumprimento substancial do contrato»._________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 437.8289.5179.1742

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DEVIDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 593.7307.5771.6981

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESCLEROSE MÚLTIPLA E SEQUELAS DE PARALISIA CEREBRAL - DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE LICENÇA EM HORAS PARA REALIZAÇÃO DE HIDROTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE LICENÇA MÉDICA INTEGRAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM PERÍODO DETERMINADO - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - DECISÃO EMBARGADA CLARA E COERENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA - ESCLARECIMENTO APENAS QUANTO À INEXIGIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO CONCOMITANTE DA LICENÇA EM HORAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO INTEGRAL - EFEITOS DA LIMINAR PRESERVADOS APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA MÉDICA - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 123.3716.7869.5289

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL QUE NÃO IMPORTOU EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS BENS OBJETO DA DEMANDA NUNCA PERTENCEERAM AO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas deduzido por herdeiros em face de terceiros, justificado pela alegada administração de bens do espólio, envolvendo a titularidade de cotas sociais de empresa e de veículo automotor, cuja propriedade formal constava em nome dos Réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute a presença de eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial em ação de exigir contas, e se os Apelantes demonstraram o dever dos Apelados de prestar contas sobre bens atribuídos ao falecido, cuja titularidade comprovadamente pertencia aos Réus. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ação de exigir contas pressupõe a existência de relação jurídica em que alguém administre bens, direitos ou interesses de outrem, o que não foi comprovado pelos Autores.4. Os documentos juntados demonstram que o falecido não era sócio da empresa nem proprietário do veículo, bens que pertenciam aos Réus, o que afasta o dever de prestar contas aos Autores.5. O indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial não configurou cerceamento de defesa, pois tais provas seriam irrelevantes diante da prova documental que afastou a titularidade dos bens.6. A sentença foi mantida por estar fundamentada no princípio do livre convencimento motivado e na ausência de elementos mínimos que justificassem a obrigação de prestar contas pelos Réus. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de exigir contas, é imprescindível demonstrar, ainda que de forma indiciária, a titularidade dos bens administrados para reconhecer o dever de prestar contas, não sendo suficiente alegar mera gestão de fato ou posse informal dos bens._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 550 e 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido dos Autores para que os Réus prestassem contas sobre a administração de bens do falecido. Isso porque os Autores não demonstraram minimamente que a empresa e o veículo realmente pertenciam ao falecido. Além disso, o pedido dos Autores para produzir provas foi negado pelo juiz, que entendeu que essas provas não mudariam o resultado, já que os documentos mostravam que os bens não eram do falecido. Por isso, o recurso dos Autores foi rejeitado e eles ainda tiveram que pagar os custos do processo e os honorários dos advogados.... ()

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Doc. ADM Direito 696.5639.0088.6446

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) E DIRIGIR VEÍCULO SEM CNH (CTB, art. 309) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DAS CONDUTAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TESTE ETILOMÉTRICO COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - 3. atenuante da confissão espontânea - RECONHECIMENTO, porém sem alteração na pena, em razão desta já ter sido fixada no mínimo legal (súmula 231 stj) - 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - 5. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E DEVE SER REGULARMENTE EXECUTADA - 6. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - 7. PREQUESTIONA A MATÉRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito absolutório não merece amparo, uma vez que as provas produzidas nos autos comprovam a materialidade e autoria dos delitos de embriaguez ao volante previsto no art. 306 e dirigir sem permissão previsto no art. 309, ambos da Lei 9.503/97.2. Inviável aplicar o princípio da consunção em razão da autonomia das condutas praticadas, previstas nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito.3. No caso a sentença já reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea, porém sem alteração na pena, eis que nos termos da Súmula 231/STJ não é possível a redução da pena abaixo de seu mínimo legal, mesmo que tenha havido a atenuante da confissão espontânea.4. A pena de multa já foi fixada em seu mínimo legal, assim, ausente interesse recursal.5. Inviável a suspensão de exigibilidade da pena de multa, isso porque a sanção pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, constituindo consequência legal e obrigatória da condenação criminal.6. Ante o contido no CTB, art. 312-A, necessário proceder-se a adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.7. Dá-se a matéria prequestionada.... ()

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Doc. ADM Direito 529.6840.2808.1144

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento a recurso de apelação interposto por instituição financeira, reconhecendo a regularidade de empréstimo consignado e julgando improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora, que questionava a ausência de apresentação dos contratos referentes à operação e a distribuição do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a regularidade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quanto à ausência de análise específica dos contratos discutidos, à distribuição do ônus da prova e à fundamentação apresentada, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apresentou fundamentação clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes ao julgamento.4. O acórdão comprovou a regularidade das operações financeiras e o cumprimento do ônus da prova pela instituição financeira, afastando a alegação de ausência de documentos.5. Não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito da decisão, sendo inadequado para reexame das provas ou divergência quanto à valoração adotada pelo tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando a decisão embargada apresenta fundamentação clara e expressa acerca da regularidade da contratação e do cumprimento do ônus da prova pela instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II, 373, II, 489, § 1º, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 930.515, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.10.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre um empréstimo consignado. O autor disse que o banco não mostrou o contrato certo e que a decisão tinha erros e faltava explicar quem deveria provar o quê. O tribunal entendeu que a decisão já explicou bem esses pontos, mostrando que o banco apresentou os documentos corretos e cumpriu sua obrigação de provar a regularidade do empréstimo. Por isso, o pedido para mudar ou esclarecer a decisão foi negado, porque não se pode usar esse tipo de pedido para discutir de novo o mérito da questão.... ()

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Doc. ADM Direito 880.3904.1644.2417

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. ATO IMPUTÁVEL À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de ação de indenização cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal em definir se restou configurada falha na prestação do serviço, bem como se a situação posta sob exame enseja o reconhecimento do dever de a concessionária arcar com o pagamento de indenização por danos morais à parte autora, além do acerto do valor fixado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou incontroverso nos autos que o autor se encontrava em dia com as faturas, não havendo justificativa para a interrupção do fornecimento, inclusive sem qualquer aviso prévio. 3.2. Acerto da conclusão pela falha na prestação do serviço, haja vista a admissão da ré, não afastando a responsabilidade a mera alegação de que o corte foi realizado por equívoco e, ainda, não se aplicando à hipótese o prazo de 24 horas para a regularização. 3.3. Reconhecida a falha na prestação do serviço de natureza essencial em decorrência da ilicitude do corte do fornecimento do serviço pela concessionária, presume-se a ocorrência do dano moral, sendo cediço que a responsabilidade da ré, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva. 3.4. Redução do valor fixado a título de danos morais para R$ 3.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido. 4.1. Tese de julgamento: Falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, reduzindo-se o valor fixado em sentença. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010356-04.2020.8.16.0173; TJPR, 0006632-52.2018.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 924.8927.4943.9110

18 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária, ao fundamento de que a taxa de juros remuneratórios pactuada não superou a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e o período da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova pericial contábil e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa; (ii) saber se a ausência de apresentação de planilha evolutiva detalhada pela instituição financeira impõe a inversão do ônus da prova; e (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a parte não delimita pontos controvertidos específicos nem demonstra a existência de fatos dependentes de conhecimento técnico especializado que não pudessem ser extraídos da prova documental já existente nos autos, nos termos do CPC, art. 355, I. III.II. A redistribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373, § 1º, não é de aplicação automática, sendo descabida quando a controvérsia é essencialmente documental e inexiste assimetria informacional entre as partes. III.III. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária quando inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e o período da contratação, sendo o Custo Efetivo Total parâmetro estranho a essa comparação. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. V.II. Jurisprudência TJPR, 8ª C. Cível - 0076012-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 16.09.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível - Apelação Cível 0013047-75.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Des. Coimbra de Moura - Unânime, j. 06.12.2018; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0100650-63.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 106.9624.4636.5318

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a homologação dos cálculos até então elaborados pela contadoria, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicou ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça e delimitou o alcance da gratuidade da justiça anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se ocorreu preclusão quanto aos critérios de cálculo em razão de decisão anterior; (ii) se os consectários da mora incidem sobre os períodos de alegada inércia processual; (iii) se é devida a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da ausência do executado à audiência de conciliação; e (iv) o alcance da gratuidade da justiça concedida na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão anterior que determinou a retificação dos cálculos pela contadoria possui natureza ordinatória, sem enfrentamento das questões de mérito suscitadas na impugnação, razão pela qual não há carga decisória apta a atrair a preclusão. 4. Os critérios de atualização do débito devem observar estritamente o título judicial transitado em julgado, sendo vedado ao juízo da execução, em decisão interlocutória, modificar os parâmetros fixados na sentença exequenda.5. Os consectários da mora incidem em decorrência do inadimplemento, independentemente da maior ou menor celeridade da tramitação processual. O executado que pretende elidir a fluência dos encargos moratórios deve promover o depósito judicial do valor incontroverso, o que não ocorreu na hipótese.6. A ausência injustificada do executado à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça. A justificativa apresentada, desprovida de qualquer elemento probatório, não afasta a incidência da multa.7. A gratuidade da justiça deferida especificamente quanto às custas do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença possui efeitos prospectivos e não abrange os demais encargos incidentes tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 672.7310.7448.7469

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A NORMA MUNICIPAL. RELFEXOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Santa Amélia/PR, ocupante do cargo de agente de combate a endemias, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, pago com base de cálculo diversa do vencimento básico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes de combates a endemias deve ser o vencimento básico do servidor, conforme legislação federal, ou o valor previsto em norma municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é assegurado pela Emenda Constitucional 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao CF/88, art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.  4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento base do servidor, conforme disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, alterada pela Lei 13.342/2016.  5. A aplicação da norma federal específica prevalece sobre eventual legislação local em razão do princípio da especialidade e da necessidade de uniformização do regime jurídico dos profissionais, conforme o CF/88, art. 198, § 5º. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.132, consolidou entendimento de que as normas federais que regulam o cargo dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias devem ser seguidas pelos entes municipais. 7. O adicional de insalubridade constitui vantagem de natureza transitória, vinculada às condições efetivas de prestação do serviço, sendo devido apenas enquanto persistir a exposição do servidor aos agentes nocivos que justificam sua percepção. 8. A interpretação sistemática dos arts. 40, 75 e 62 da Lei Municipal 1.108/2005 conduz à conclusão de que apenas vantagens permanentes integram a remuneração do servidor para fins de cálculo das férias e da gratificação natalina.9. Como o adicional de insalubridade não possui caráter permanente, mas sim transitório e condicionado à manutenção das condições insalubres de trabalho, não integra a remuneração na forma definida pelo Estatuto dos Servidores do Município de Santa Amélia, inexistindo fundamento legal para a incidência dos reflexos postulados.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes de combate a endemias deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal prevalece sobre normas municipais, em razão da competência privativa da União para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs. 3. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e não integra a remuneração quando a legislação municipal restringe esse conceito ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, sendo indevida sua repercussão sobre férias e gratificação natalina.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §§ 5º e 7º a 15; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei 13.342/2016; Lei Municipal 1.108/2005, arts. 40, 62 e 75; Lei Municipal 1.249/2009, art. 4º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003151-26.2025.8.16.0050 - Bandeirantes -  Rel.: Juiz Haroldo Demarchi Mendes -  J. 30.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Andirá -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo -  J. 03.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 275.1722.1473.4862

21 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Embora o recurso seja admissível, verifica-se impugnação apenas parcial dos fundamentos determinantes da sentença, que reconheceu a procedência da demanda em razão do fornecimento de produto diverso do contratado, sem anuência da consumidora. 2. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Participação direta da fabricante nas substituições do produto. 3. Consumidora que adquiriu colchão modelo Bellona 22, com 40 cm de altura, passando a receber, nas substituições posteriores, modelo Bellona 23, com 31 cm, sem prévia concordância. Descumprimento da oferta configurado. CDC, art. 30 e CDC art. 35.  4. A descontinuidade da produção do produto não autoriza a substituição unilateral por modelo diverso, incumbindo ao fornecedor obter a concordância do consumidor ou suportar as consequências legais decorrentes do inadimplemento da oferta.  5. Danos morais configurados diante das sucessivas tentativas frustradas de solução, da imposição reiterada de produto diverso do contratado e da prolongada frustração da legítima expectativa da consumidora.  6. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de excepcionalidade apta a justificar intervenção da Turma Recursal.  7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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