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Doc. ADM Direito 882.4283.3536.0396

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEO Município de Pontal do Paraná opôs emba

rgos de declaração, com fundamento no CPC, art. 1.022, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte adversa e manteve a sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial.Sustentou o embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, requerendo a fixação de honorários recursais.O acórdão julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração, reconhecendo a omissão, mas afastando a majoração dos honorários, em razão de já terem sido fixados no percentual máximo permitido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando já fixados no percentual máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC, mesmo diante da atuação do procurador em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 85, §11, do CPC determina a majoração dos honorários em grau recursal, levando-se em conta o trabalho adicional realizado, mas veda ultrapassar os percentuais estabelecidos nos §§2º e 3º.6. A sentença de primeiro grau já havia fixado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, atingindo o teto legal aplicável à Fazenda Pública, conforme o art. 85, §3º, II, do CPC.7. Reconhecida a omissão no acórdão quanto à análise dos honorários recursais, mas mantida a impossibilidade de nova majoração em razão da limitação legal expressa.8. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076/STJ - «Havendo condenação e atuação do advogado em grau recursal, é obrigatória a majoração dos honorários, salvo exceções legais.»IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar omissão quanto à análise dos honorários recursais, sem majoração da verba honorária.Tese de julgamento: «É incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando a sentença já fixou percentual máximo previsto para causas envolvendo a Fazenda Pública, em respeito aos limites legais do art. 85, §3º.»Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 85, §§2º, 3º, II e 11; art. 1.022... ()

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Doc. ADM Direito 701.6172.5565.6216

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame:  1. Acórdão embargado que

declarou a abusividade da taxa de juros. Pretensa omissão porque não analisada a legalidade da taxa de juros à luz da tabela «Taxa Auto Acrefi - B3».II. Questão em discussão: 2. Existência/inexistência de omissões no aresto. III. Razões de decidir:  3. Omissões inexistentes. Tabela «Taxa Auto Acredfi - B3» não referida na contestação, mas apenas em contrarrazões. Inovação. Desnecessidade de menção expressa no acórdão. Matéria, ademais, suficientemente enfrentada, com base em entendimento jurisprudencial e nas particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 192.3123.7488.3940

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O reclamante ajuizou ação de cobrança fundada em cheque prescrito no valor de R$ 2.015,13, devolvido por insuficiência

de fundos.2. A sentença proferida pelo Juizado Especial Cível julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação da causa debendi.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que a apresentação do título seria suficiente para demonstrar a obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança fundada em cheque prescrito pode ser acolhida sem a demonstração da causa debendi.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 7.357/85, art. 62 admite a cobrança de cheque prescrito pela via do processo de conhecimento.6. Com a perda da força executiva, o cheque passa a constituir mera prova documental da relação obrigacional, sendo imprescindível a demonstração da origem da dívida.7. É exigido a comprovação da causa debendi nas ações de cobrança fundadas em cheque prescrito, pois sem essa demonstração a cártula perde a eficácia probatória autônoma.8. No caso concreto, o autor limitou-se a apresentar o título, sem indicar ou comprovar a origem da obrigação, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida.9. A revelia da parte ré não supre a ausência de narrativa fática mínima sobre a origem do crédito, não sendo possível presumir a veracidade de fatos sequer alegados.10. Não se verifica nulidade na sentença por ausência de oportunidade para emenda da inicial, haja vista que o autor teve chances de complementar sua argumentação e juntar documentos no curso do processo.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.4662.4836.8615

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. AUTORA QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO CREDITADO, SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INALTERADO EM ATENÇÃO AO PRIN

CÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.7049.4860.8258

5 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO MONITÓRIA» APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA

PERICIAL CUJA PRODUÇÃO, NESTE MOMENTO, NÃO TERIA UTILIDADE EM VIRTUDE DO LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA.I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação monitória movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, condenando a requerida ao pagamento de R$2.829,00, em razão de danos a equipamentos eletrônicos supostamente causados por descarga elétrica e variação de tensão na rede elétrica, com a alegação de que a decisão não considerou a inversão do ônus da prova e cerceou o direito de defesa ao indeferir a produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado em razão de suposta oscilação de energia e se a seguradora conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A questão da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova já foi decidida em decisão saneadora, resultando em preclusão.4. O cerceamento de defesa não ocorreu, pois a produção de prova pericial foi considerada inútil devido ao longo tempo decorrido desde os fatos.5. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no serviço prestado pela concessionária.6. Os laudos apresentados pela seguradora não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados.7. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam a inexistência de interrupções ou oscilações na data do sinistro.IV. Dispositivo e tese8. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para julgar extinta a ação monitória, condenando a parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos elétricos e a prestação de serviço de concessionária de energia elétrica impede a responsabilização civil e a consequente indenização por danos materiais, mesmo em casos de sub-rogação de direitos da seguradora em relação ao segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 476.7372.8273.6187

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA MATERIA

L. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO PELO MÉTODO BIFÁSICO. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminares. Afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso apresentado enfrenta de forma suficiente e específica os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Igualmente rejeitada a preliminar de impossibilidade de rediscussão fática, uma vez que o recurso inominado possui efeito devolutivo amplo, permitindo ao órgão recursal o reexame das provas e dos fundamentos jurídicos da decisão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41. 2. O transporte aéreo de passageiros, inserido no âmbito das relações de consumo, impõe ao transportador o dever de prestar o serviço de forma adequada, contínua e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados em decorrência de falhas (CDC, art. 14 e CDC art. 20). A negativa de embarque por overbooking constitui ilícito contratual que, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, diante da violação à dignidade e à confiança legítima do consumidor. 3. A Resolução 400/2016 da ANAC estabelece, em seus arts. 23 e 27, o dever da companhia aérea de reacomodar o passageiro impedido de embarcar e de prestar assistência material (alimentação, hospedagem e comunicação). A inobservância desses deveres caracteriza falha na prestação, ampliando o desconforto e a insegurança dos consumidores. No caso, comprovou-se que os autores foram impedidos de embarcar no voo de retorno, não foram reacomodados e tampouco receberam qualquer auxílio, sendo obrigados a contrair empréstimo bancário para custear novas passagens, permanecendo em Bogotá por mais um dia até o retorno ao Brasil. 4. Para a fixação da indenização, aplica-se o método bifásico, conforme orientação do 1STJ no REsp. 1.152.541, que conjuga (i) a fixação de um valor-base de acordo com a natureza do ilícito e (ii) a ponderação das circunstâncias específicas do caso concreto. No âmbito desta Turma Recursal, o valor básico para hipóteses de overbooking em voos internacionais é de R$ 3.000,00 por passageiro. 5. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias agravantes do caso: (i) necessidade de contratação de empréstimo para aquisição de novas passagens; (ii) permanência forçada por mais um dia em país estrangeiro; e (iii) chegada ao destino final com atraso de um dia. Tais fatores revelam extensão acentuada do dano moral e justificam majoração de R$ 2.000,00, totalizando R$ 5.000,00 por autor, valor adequado e proporcional à gravidade da falha e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal. 6. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0046901-26.2024.8.16.0014 e TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 a cada autor.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1597.4828.3262

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃo em recurso inominado. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO

DO RÉU. MÉRITO NÃO ANALISADO. LEI 9.099/95, art. 55. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 586.4263.7539.9050

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. MÉRITO. COBRANÇA DE «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 877.2248.8132.2947

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE ALVO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REGULARMENTE AUTORIZADAS. DESCOBERTA FORTUITA DE CRIME. SERENDIPIDADE. PROVAS LÍCITAS. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTOS JUDICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS EM TROCA DE TRANSFERÊNCIAS DE DETENTOS, AVISO PRÉVIO DE REVISTAS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO FORMAL DE CORRUPÇÃO PASSIVA, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REJEIÇÃO. DESVIO ÉTICO-FUNCIONAL. APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DETENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA AO 2º FATO E PREVISTA NO ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS REVISTAS PESSOAIS NA CADEIA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL CONFIGURADA. Pedido de abrandamento do REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Acolhimento. PRIMAriedade. PENA DEFINITIVA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, em sua maioria, favoráveis. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. Pretensão de afastamento da condenação à PERDA De CARGO PÚBLICO. Rejeição. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NA SENTENÇA. CONDUTA QUE ATENTOU CONTRA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E CONFIGUROU DESVIO DE DEVER FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR, que o condenou por três crimes de corrupção passiva (art. 317, caput e §1º, do CP), à pena de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e decretação da perda do cargo público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para manter a condenação por corrupção passiva; (ii) saber se é possível afastar a causa de aumento prevista no §1º do CP, art. 317 e reduzir a pena-base; (iii) saber se é cabível a alteração do regime inicial e a revogação da perda do cargo público. iii. razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas por interceptações telefônicas regularmente autorizadas, depoimentos judiciais e demais elementos probatórios. A teoria do encontro fortuito (serendipidade) legitima a utilização das provas obtidas. 4. Solicitação e recebimento de vantagem indevida evidenciados nos três fatos narrados na denúncia, sendo o crime de corrupção passiva de natureza formal, consumando-se com a simples solicitação. 5. Causa de aumento do §1º do CP, art. 317 mantida, pois o réu praticou atos de ofício infringindo dever funcional ao alertar sobre revista e emitir certidão mediante pagamento. 6. Dosimetria: mantida a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias, diante do desvio ético-funcional e da vulnerabilidade das vítimas. 7. Regime inicial: pena definitiva inferior a 8 anos e réu não reincidente autorizam a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP. 8. Perda do cargo público: fundamentação idônea na sentença, considerando a gravidade das condutas e violação à moralidade administrativa (CP, art. 92, I). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º; 59; 92, I; 317, caput e §1º; CPP, art. 156; CF/88, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCrim 912763-1; TJPR, ApCrim 0002956-53.2017.8.16.0072; TJPR, ApCrim 0001216-04.2023.8.16.0055. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que o carcereiro pediu e recebeu dinheiro de presos para facilitar transferências, avisar sobre revistas e emitir documentos. As provas das interceptações telefônicas são válidas. A pena foi mantida, mas o regime inicial passou de fechado para semiaberto. O réu também perdeu o cargo público por ter usado sua função para cometer os crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 139.1959.7627.4512

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO («VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM»). DANO MATERIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA SUBSTITUIR O SINISTRADO. CONTRATO PARTICULAR, SEM ASSINATURA DO LOCATÁRIO E SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA, NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.9247.0879.3155

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 861.9508.3007.0328

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TENTATIVA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELA. RECUSA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE. AUTOR NÃO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO PRÓPRIO BANCO CREDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DA LEI 9.613/98. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VALOR MODESTO (CERCA DE R$ 600,00). AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO SUSPEITA OU MONTANTE VULTOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LJE.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 847.9811.3318.0745

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES.

1.IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO. 2.CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. 3.VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 4.UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.1.De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento, o que não ocorreu no caso.2.Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3.A pretensão de anular negócio jurídico fundada em vício de consentimento é de ser rejeitada diante da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado que traz informações precisas e claras da contratação. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004352-82.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020) 4.Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7531.5553.5237

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 565.4497.5602.9587

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS ELETRÔNICOS DE REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 2. INTERPOSTO PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE E REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BÁSICOS PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, COMO A GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO DAS CONTRATAÇÕES E A COLETA DE BIOMETRIA FACIAL INSTANTÂNEa em cada um dos contratos. APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA SELFIE, SEM VINCULAÇÃO COM OS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM DEBATE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE MANTÉM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. CONDUTA OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ELEVADA SUPRESSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 1. INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em Ação Ordinária de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) o autor firmou os contratos de refinanciamento de empréstimo consignado; (II) é cabível a repetição do indébito em dobro; (III) é devida a indenização por danos morais; (IV) o valor da indenização por danos extrapatrimoniais foi corretamente arbitrado; (V) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação está adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de ser lícita a celebração de contratos eletrônicos, faz-se necessária a reunião de elementos que permitam confirmar a autenticidade e a integridade da contratação. 4. No caso em tela, o procedimento da contratação foi conduzido e concretizado sem elementos básicos de confirmação de autenticidade, como a geolocalização do aparelho das operações, e não houve captura instantânea da biometria facial em cada um dos contratos, sendo apresentada uma única selfie, desvinculada dos negócios jurídicos em questão.5. O depósito de valores na conta corrente do consumidor, por si só, não garante que ele desejava firmar os contratos impugnados, submetendo-se às suas bases. 6. É devido o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, com fulcro na previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, desde 30.03.2021, não mais se exige a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a demonstração de conduta ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva.7. A supressão de verba de natureza alimentar, ocasionada por contratos não firmados pelo autor, gera danos morais. 8. O valor fixado em primeiro grau de jurisdição deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de modo a harmonizar-se com precedentes desta colenda Câmara Cível em casos análogos.9. Os juros moratórios sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação 1 parcialmente provido; Recurso de Apelação 2 desprovido.Tese de julgamento: É lícita a celebração de contratos na forma eletrônica, fazendo-se necessária, contudo, a reunião de elementos que permitam confirmar a autenticidade e a integridade das operações._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11; CC, art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2025; STJ, Tema 929; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010032-69.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003282-06.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 852.2376.9108.2209

16 - TJPR EMENTA:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS NAS DEMAIS VERBAS - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - SERVIDOR MUNICIPAL DE PINHÃO/PR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009 ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.939/2016 QUE ALTERA  O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSANDO A PREVER O VENCIMENTO PADRÃO COMO INDEXADOR, QUE ABRANGE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO QUE DEVE CONSIDERAR COMO BASE O VENCIMENTO PADRÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0003532-10.2024.8.16.0134; 0001262-47.2023.8.16.0134) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 927.5573.4381.0370

17 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. O apelante pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta, diante da ocorrência de «furto de uso», nos termos do CPP, art. 386, III. Subsidiariamente, requereu: a) a revisão da dosimetria da pena, com aplicação de circunstâncias atenuantes; b) a concessão de sursis; c) a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais brando; e d) o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Por fim, pediu a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação em segundo grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso se enquadra na figura do furto de uso, justificando a absolvição, e se os pedidos subsidiários são cabíveis na situação apresentada III. Razões de decidir 3. Os pleitos de imposição de regime inicial mais brando e de concessão do direito de recorrer em liberdade não foram conhecidos por falta de interesse recursal. 4. A defesa não conseguiu comprovar a atipicidade da conduta, pois não houve devolução do veículo e em suas condições originais, destacando-se que o automóvel só foi encontrado após registro do boletim de ocorrência e atuação policial, de modo que não restou configurado o furto de uso. 5. As circunstâncias do fato demonstraram que o réu teve a clara intenção de subtrair o automóvel, aproveitando-se da chave deixada na ignição, e não apenas de utilizá-lo temporariamente. 6. Pena fixada no mínimo legal, inexistindo mácula a ser sanada no cálculo dosimétrico realizado pelo julgador, que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Ausente hipótese de aplicação de qualquer circunstância atenuante de pena, destacando-se a impossibilidade de redução da sanção aquém do mínimo legal da segunda etapa da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. 8. Incabível a concessão de suspensão condicional da pena quando já substituída a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Fixada a verba honorária ao advogado dativo em razão da atuação em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A caracterização do furto de uso exige a devolução rápida e integral da coisa subtraída, antes que a vítima constate a subtração, além da ausência de animus furandi do agente, o que não se verifica quando o veículo é encontrado danificado e após a intervenção policial _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 33, § 2º, «c"; CP, arts. 65 e 66; CP, art. 77, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, j. 18.04.2013; TJPR, Apelação Crime 0001492-51.2021.8.16.0040, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; Súmula 231/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 506.6373.5277.7679

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/97, art. 306 - PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 3. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. Conforme entendimento jurisprudencial, «o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief)» (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20.06.2018). 2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306. 3.Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado. 4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0413.2893.2014

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À PRETENSA OUTORGA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto de decisum na qual se indeferira o pleito de gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se fora, ou não, corretamente indeferido o pleito de gratuidade processual, ante a existência de indícios de capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pleito de gratuidade processual negado em Primeiro grau de jurisdição, face à constatação de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a hipossuficiência alegada. III.2. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos que indiquem capacidade econômica. III.3. Nas declarações de rendas há registro de rendimentos vultosos, e imóvel avaliado em R$ 1.480.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais), em condomínio de alto padrão, o que é incompatível com insinuada hipossuficiência alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão em exame. Tese de julgamento: a existência de renda vultosa e patrimônio robusto, incompatíveis com o perfil de vulnerabilidade econômica, justifica o indeferimento da gratuidade._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98 e 99, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0010292-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado de 26.4.24; TJPR, AI 0016640-62.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto ALEXANDRE KOZECHEN, 13ª CC, julgado de 19.3.21; TJPR, AI 0042157-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto EDUARDO NOVACKI, 13ª CC, julgado de 14.12.20; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte ré, com o que se mantém a negativa do favor da gratuidade processual, porque dos documentos exibidos por essa parte, agravante, está provado que ala tem rendas elevadas e patrimônio de alto valor, o que é incompatível com o benefício destinado só a quem não pode recolher custas processuais sem comprometer o sustento básico dela e/ou da família.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1647.3218.2202

20 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS E EM EXCESSO. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO AUTORIZA CONDUTA ABUSIVA. IMPACTO NA ESFERA PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO  NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 838.2709.2762.4194

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DA PENA DE DETENÇÃO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e no CP, art. 330, em concurso material, à pena total de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias de detenção, em regime prisional fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade.1.2 Nas razões recursais, a defesa pleiteou: (i) absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas por insuficiência probatória, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (ii) absolvição do crime de desobediência; (iii) reforma da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e da agravante da reincidência; (iv) aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de sursis; (vi) restituição dos valores apreendidos; e (vii) expedição de contramandado de prisão e alvará de soltura.1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso defensivo ou, subsidiariamente, pelo não provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação criminal é ou não tempestivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso defensivo é intempestivo, pois interposto após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPP, art. 593, contado da ciência inequívoca da sentença condenatória pela defesa técnica.3.2 A intimação da sentença foi regularmente realizada, tendo a defesa constituída confirmada Leitura da intimação em data anterior ao protocolo da apelação, circunstância que impede o conhecimento do recurso.3.3 Ainda que superado o óbice processual, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra, de forma segura e harmônica, a prática dos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 330, não havendo espaço para absolvição ou desclassificação das condutas. No mais, a pena fixada se revela idônea, tendo sido observado o sistema trifásico e os princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade.3.4 Altera-se, de ofício, o regime da pena de detenção para o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, §2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação criminal não conhecido, com alteração, de ofício, do regime prisional da pena de detenção.4.2 Tese de julgamento: «É intempestiva a apelação criminal interposta após o prazo previsto no CPP, art. 593, impondo-se o não conhecimento do recurso»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e 330; CPP, art. 593; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8589.9670.9494

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE Lei ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 1.132 DO STF. REFLEXOS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos nominados interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e Município de Itambaracá/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com fundamento no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento efetivo, conforme previsto na Lei 11.350/2006; ii) definir se eventuais diferenças salariais devem refletir no cálculo de horas extras, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como em descanso semanal remunerado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.350/2006, em seu art. 9º-A, § 3º, II, estabelece expressamente que, quando submetidos a vínculos estatutários, o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, aplicando-se legislação específica. 4. A legislação federal específica se sobrepõe à norma municipal por força do princípio da especialidade, sendo norma de observância obrigatória aos entes subnacionais, conforme interpretação da CF/88, art. 198, § 5º (CF), com redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.132, reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso nacional e das diretrizes remuneratórias aos servidores municipais ocupantes dos cargos em questão, conferindo-lhes tratamento normativo uniforme. 6. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR firmou entendimento no mesmo sentido, admitindo a aplicação da base de cálculo prevista na Lei 11.350/2006 para o adicional de insalubridade dos cargos em questão.7. Todavia, não há falar em incidência de reflexos, tendo em vista que referida vantagem não compõe a remuneração (conforme dispõe o art. 57 da Lei Municipal 687/1994), a qual é utilizada como base de cálculo das vantagens mencionadas pela parte — férias, terço de férias, 13º salário e horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento efetivo, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II. 2. A legislação federal específica aplica-se aos servidores públicos municipais, prevalecendo sobre normas locais, por força do princípio da especialidade e da uniformização normativa prevista no art. 198, § 5º, da CF. 3. Os reflexos decorrentes das diferenças salariais dependem de previsão legal específica no âmbito municipal, não sendo a hipótese do caso concreto.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 198, § 5º; ECs 63/2010 e 120/2022; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II; Lei Municipal 46/2006, art. 221.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.132, Plenário, j. 21.06.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011359-22.2022.8.16.0044, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 06.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 935.5150.3243.8353

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DDA - DÉBITO DIRETO AUTORIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PAGAMENTO DE BOLETO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM APARELHO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE LEGITIMAMENTE DETECTÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONTEMPLA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.6851.4002.5857

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA ISONOMIA E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de Reexame Necessário originado da sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato de homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico 44/2025, que ensejou na celebração da Ata de Registro de Preços em favor da empresa Posto Palmeira Ltda. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato que desclassificou a impetrante do Pregão Eletrônico regido pelo Edital 44/2025, deflagrado pelo município de Palmeira, por apresentar atestado do INMETRO supostamente fora do prazo de validade exigido. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O mandado de segurança destina-se à tutela de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009. 3.2. Constata-se que o edital do Pregão Eletrônico 44/2025 exigiu apenas a apresentação de atestado emitido pelo INMETRO quanto à regularidade da aferição metrológica das bombas de combustível, sem estabelecer prazo de emissão ou validade do documento. 3.3 A criação de exigência superveniente pela Administração Pública durante a fase de habilitação viola os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica. 3.4 No caso concreto, restou evidenciado que a autoridade coatora promoveu a desclassificação da impetrante com fundamento em formalismo excessivo e na exigência de requisito não previsto no instrumento convocatório, em afronta ao seu direito líquido e certo. 3.5. Dessa forma, mostra-se correta concessão da segurança, sendo de rigor a manutenção da sentença em sede de reexame necessário. 4. DISPOSITIVO E TESESentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: A desclassificação de licitante fundada em requisito de validade de documento não previsto no edital afronta aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, impondo-se a concessão da segurança para restabelecer a regular participação da empresa no certame. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 14.133/2021, art. 11, I e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 0035910-40.2024.8.16.0030, Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 12/05/2025, 4ª Câmara Cível; TJ-PR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 21/10/2025, 5ª Câmara Cível; TJ-PR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 26/05/2026, 4ª Câmara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 425.9618.4845.9967

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (1.266/STF). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO EM SEGUNDO GRAU. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. EXERCÍCIO DE 2022. NECESSIDADE DE ADEQUAR O JULGAMENTO À TESE III DO TEMA 1.266 DO STF - . MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELA CORTE SUPREMA. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM CONTA GRÁFICA (SÚMULA 213/STJ), A SER APURADA NA VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS LIMITES DA MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO REFORMADO, OBSERVADOS OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

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Doc. ADM Direito 611.6607.2202.9928

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. FUNDAMENTOS EXPRESSOS QUANTO AO CONTEXTO DAS PROVOCAÇÕES E DAS OFENSAS PESSOAIS. RETORNO ARMADO DO ACUSADO TAMBÉM CONSIDERADO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA PELO EMBARGANTE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRECEDENTES INVOCADOS PARA SUSTENTAR SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa para excluir da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo fútil, manteve a qualificadora do perigo comum e afastou, de ofício, a referência ao CP, art. 70. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta obscuridade ou omissão quanto aos fundamentos que conduziram à exclusão da qualificadora do motivo fútil e se há espaço, nos limites do CPP, art. 619, para restabelecer a circunstância qualificadora na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou os limites de análise próprios da decisão de pronúncia e reconheceu que as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou destituídas de suporte probatório mínimo. 4. A exclusão da qualificadora foi fundamentada nos elementos segundo os quais as provocações verbais teriam partido inicialmente da vítima e de um adolescente, enquanto as ofensas teriam ultrapassado a rivalidade esportiva e alcançado questão pessoal relacionada à genitora do acusado, que se encontrava gravemente enferma à época dos fatos. 5. O julgado também considerou expressamente a inexistência de agressão física anterior, a saída do acusado do local e o posterior retorno armado, tendo concluído que o contexto ultrapassava a rivalidade entre torcidas ou simples desavença corriqueira e afastava o caráter evidentemente fútil da motivação. 6. A inexistência de relação anterior entre os envolvidos e a alegada desproporção entre as provocações e a reação armada integram a pretensão de atribuir consequência jurídica diversa aos mesmos elementos examinados no acórdão, o que não configura obscuridade, omissão, contradição, ambiguidade ou erro material. 7. Os precedentes invocados pelo embargante foram apresentados para sustentar solução jurídica diversa daquela adotada no julgamento, não para demonstrar vício interno do acórdão. 8. Os efeitos infringentes pretendidos não decorreriam da correção de vício previsto no CPP, art. 619, mas de novo julgamento da matéria já decidida, providência incompatível com a função dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «a atribuição de consequência jurídica diversa aos elementos expressamente examinados no acórdão traduz pretensão de rediscussão do mérito e não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II; CPP, arts. 74, § 1º, 413, § 1º, e 619. Jurisprudência relevante citada: nenhuma a constar. Resumo em linguagem acessível: o Ministério Público pediu que o Tribunal esclarecesse por que havia retirado da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo fútil; b) o acórdão anterior já havia analisado as provocações iniciadas pela vítima e por um adolescente, as ofensas pessoais relacionadas à mãe do acusado, a inexistência de agressão física anterior e o fato de o acusado ter saído do local e retornado armado; c) os embargos pretendem atribuir consequência jurídica diferente a esses mesmos elementos e restabelecer a qualificadora; d) como não foi identificado vício próprio dos embargos de declaração, o recurso não foi acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 144.3154.4154.3619

27 - TJPR Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Atropelamento. Falecimento do genitor das autoras. Culpa concorrente incontroversa. Danos morais devidos. Responsabilidade da seguradora afastada. Ausência de contratação relativa a danos morais. Cláusula expressa. Súmula 402/STJ. Recurso da seguradora conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora em face da sentença de parcial procedência proferida em ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de: a) existência de cobertura securitária para danos morais; b) possibilidade de abatimento dos valores pagos às autoras em acordo de não persecução penal; c) redução do quantum indenizatório; d) termo inicial dos juros de mora e e) redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil dos corréus pelo evento danoso não é objeto do recurso, permanecendo hígido o reconhecimento da culpa concorrente da vítima e do condutor do veículo.4. Considerando que a apólice contratada prevê cobertura para danos materiais e danos corporais causados a terceiros, inexistindo contratação específica para danos morais ou estéticos, não há como responsabilizar a seguradora.5. Existindo previsão contratual expressa afastando a cobertura para danos morais e inexistindo contratação da garantia correspondente, mostra-se inviável impor à seguradora obrigação referente a risco que não assumiu nem recebeu contraprestação para suportar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação interposto pela seguradora provido parcialmente para afastar sua condenação, mantida a condenação dos demais réus.________Legislação relevante citada: Súmula 537/STJ e Súmula 402/STJ.Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1948675 PR 2021/0216169-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024).(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0053340-66.2022 .8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J . 06.02.2023)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020676-26.2016.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03 .11.2022)... ()

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Doc. ADM Direito 827.9527.4542.5815

28 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NA FASE EXECUTIVA QUE DEFINIU A EXTENSÃO TEMPORAL E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA VERBA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE RESOLVEU DEFINITIVAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA NA FASE EXECUTIVA, COM REPERCUSSÃO DIRETA NO MONTANTE DEVIDO. NATUREZA DO ATO JUDICIAL QUE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DE SEU CONTEÚDO E EFEITOS. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE OBSTOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO CASSADA. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO, RESSALVADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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