rgos de declaração, com fundamento no CPC, art. 1.022, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte adversa e manteve a sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial.Sustentou o embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, requerendo a fixação de honorários recursais.O acórdão julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração, reconhecendo a omissão, mas afastando a majoração dos honorários, em razão de já terem sido fixados no percentual máximo permitido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando já fixados no percentual máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC, mesmo diante da atuação do procurador em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 85, §11, do CPC determina a majoração dos honorários em grau recursal, levando-se em conta o trabalho adicional realizado, mas veda ultrapassar os percentuais estabelecidos nos §§2º e 3º.6. A sentença de primeiro grau já havia fixado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, atingindo o teto legal aplicável à Fazenda Pública, conforme o art. 85, §3º, II, do CPC.7. Reconhecida a omissão no acórdão quanto à análise dos honorários recursais, mas mantida a impossibilidade de nova majoração em razão da limitação legal expressa.8. Jurisprudência relevante citada: Tema 1076/STJ - «Havendo condenação e atuação do advogado em grau recursal, é obrigatória a majoração dos honorários, salvo exceções legais.»IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para sanar omissão quanto à análise dos honorários recursais, sem majoração da verba honorária.Tese de julgamento: «É incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando a sentença já fixou percentual máximo previsto para causas envolvendo a Fazenda Pública, em respeito aos limites legais do art. 85, §3º.»Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 85, §§2º, 3º, II e 11; art. 1.022... ()
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