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EMENTO SUBSTANCIAL DE 87,9%. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. EVIDENTE ABANDONO DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSSE EXERCIDA REGULARMENTE PELOS RÉUS, LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO BEM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse, adjudicação e indenização por perdas e danos, em ação de reintegração de posse cumulada com pedidos de adjudicação e perdas e danos, na qual a parte autora alegou ter adquirido imóvel por meio de acordo judicial, mas o juízo de primeiro grau entendeu que não houve comprovação do pagamento integral do valor acordado, resultando na rescisão do contrato e manutenção da posse em favor dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à reintegração de posse do imóvel e à indenização pelos valores pagos, considerando o inadimplemento do acordo de compra e venda celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte requerente não comprovou o pagamento integral do acordo de compra e venda, o que inviabiliza a reintegração de posse.4. A posse exercida pela requerente era precária, condicionada ao pagamento integral das parcelas do acordo, que não ocorreu.5. O pedido de indenização foi rejeitado por ausência de comprovação de ato ilícito e nexo causal.6. O acordo foi declarado rescindido devido ao inadimplemento da parte requerente, mantendo a posse e propriedade do imóvel em favor dos réus.7. Não foi demonstrada a litigância de má-fé por parte da apelante, afastando a condenação por tal motivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, reconhecendo a rescisão do acordo por inadimplemento.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda, a parte que não cumpre integralmente suas obrigações não pode exigir a outorga da escritura pública, sendo legítima a rescisão do acordo por inadimplemento e a manutenção da posse pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 476, 485, 86, p.u. e 85, §§ 2º e 11; CC/2002, arts. 308, 1.196 e 475; art. 80, I a VII, do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 18.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0009934-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
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ação opostos contra acórdão que havia reconhecido o direito da parte autora ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor das horas prestadas em regime de jornada suplementar, mas deixou de se manifestar sobre a incidência dos reflexos legais dessas diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as diferenças salariais decorrentes da jornada suplementar devem repercutir em férias, terço constitucional e 13º salário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022, quando houver omissão na decisão judicial.4. A omissão do acórdão quanto aos reflexos das diferenças salariais deve ser sanada, pois a alteração da remuneração repercute nos direitos trabalhistas de natureza salarial.5. As diferenças salariais relativas à jornada suplementar devem incidir sobre férias, terço constitucional e 13º salário, deduzindo-se, em fase de execução, os valores já pagos a esses títulos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. As diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor em jornada suplementar incidem sobre férias, terço constitucional e 13º salário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()
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E DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação nominada de «declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada, restituição de danos materiais e indenização por danos morais», julgada parcialmente procedente.1.2. O autor recorre afirmando, em síntese, que: a) «ficou estipulado em termo contratual a renovação das 15 linhas móveis que a apelante detinha junto a apelada, as quais 10 linhas ficariam no plano TIM BLACK EMPRESA 12GB, com consumo ilimitado para ligações para qualquer operadora e fixo do Brasil e 12GB de internet« e «outras 5 linhas ficariam no plano TIM BLACK EMPRESA 20GB, com consumo ilimitado para ligações para qualquer operadora e fixo do Brasil e 20GB de internet», sendo que «o valor total contratado pela apelante junto a ré foi de R$949,85, os quais deveriam ser cobrados mensalmente da apelante a partir do mês de outubro de 2022», o que não ocorreu; b) «»em nenhum dos meses após a renovação de contrato a ré cobrou de forma correta, sempre enviando valores bem acima dos que foram pactuados em contrato», ou seja, «a apelada realizava cobranças a maior nas faturas da apelante sem nenhuma explicação»; c) «sabendo que a apelante jamais solicitou outros serviços além dos comprovados em inicial, requer a aplicação do CDC, da resolução 632/2014 da ANATEL, para declarar a nulidade e abusividade das cobranças onerosas faturadas conforme planilha anexa, bem como, sejam equiparado à amostra grátis todos os serviços oferecidos sem prévia solicitação, pugnando pela devolução dos valores pagos indevidamente»; d) «o cancelamento foi motivado exclusivamente pela apelada, diante das várias práticas abusivas em face da apelante», razão pela qual a multa pode descumprimento a obrigação é indevida; e) «ainda que por ventura possa existir algum instrumento que indique a aplicação da multa, a própria ANATEL obsta a cobrança de multa nos casos de descumprimento contratual, enquadrando a aplicação da legislação ao caso do Autor»; f) «a apelante sofreu inúmeras violações de direito durante o contrato e, que mesmo diante de todas as tentativas de resolução amigável a apelada nunca se propôs a resolver as questões reclamadas», bem como teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito de forma indevida, de modo que a ocorrência do dano moral se mostra evidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) serviços extras e repetição de indébito; ii) multa por quebra de fidelidade; iii) dano moral; e iv) sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Analisando o contrato firmado entre as partes, constata-se que, diferentemente do que decidiu a juíza, alguns dos serviços extras, a saber: Tim Banca Premium; Tim Nuvem 2TB; Babbel Corp; Tim Monitor; Aya Books Premium; Clube + Vantagens B2b e Tim segurança faziam parte do plano contratado pelo autor, ora apelante, e, portanto, do pacote mensal de assinatura, no valor de R$ 949,85 (mov. 1.5), ou seja, o pacote contratado incluía, além dos serviços básicos - dados, ligações realizadas com o código da TIM e mensagens (sms), todos os serviços acima mencionados. Os demais serviços extras não foram abrangidos no pacote.Frise-se, no ponto, que o contrato claramente dispõe que o valor do pacote (assinatura mensal) é R$ 949,85. No caso, o autor, ora apelante, se insurgiu contra as cobranças dos valores dos serviços extras que, segundo ele, já faziam parte do seu pacote - cobrança em duplicidade -. Juntou fotocópias dos boletos de cobrança e dos comprovantes de pagamento (mov. 1.10).Informou que os valores cobrados a mais no período em discussão totalizam R$ 5.037,22.A ré, ora apelada, por sua vez, informou, na contestação (mov. 29.1), na parte que aqui interessa, que as ligações realizadas pelo código de outras operadoras e o excedente do pacote de internet (80GB) são tarifados, bem com que «o autor utiliza diversos serviços que são separadamente cobrados», motivo pelo qual tais cobranças são válidas.Conquanto válida a cobrança de serviços extras, é fato que, no caso, a ré, ora apelada, cobrou por alguns serviços que já estavam incluídos no pacote contratado pelo autor, ora apelante, realizando, portanto, cobrança em duplicidade, o que não é permitido.Sendo assim, os valores que faziam parte do pacote mensal contratado e que mesmo assim foram cobrados devem ser restituídos ao autor.3.2. Com o reconhecimento da falha na prestação do serviço, ante a ocorrência de cobrança irregular, a multa por quebra de fidelidade se mostra inexigível. De consequência, a inscrição do nome do autor, ora apelante, nos serviços de proteção ao crédito, se deu de forma indevida.3.3. No caso, restou devidamente comprovado que a inscrição do nome do autor, ora apelante, nos serviços de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, o que, como se sabe, caracteriza a ocorrência de dano moral presumido - in re ipsa -.Nessa hipótese, em que não há demonstração de mais transtornos, além daqueles já conhecidos e que caracterizam o dano moral presumido - in re ipsa -, caso dos autos, esta Câmara entende que o valor do dano moral deve ser fixado entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, eis que atende muito bem ao caráter pedagógico/função punitiva da indenização e, ainda, se mostra justo, razão pela qual arbitro o valor de R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo parcialmente provido.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.368 do 1STJTJPR - 6ª Câmara Cível - 0051656-98.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 13.12.2022TJPR - 6ª C. Cível - 0001592-61.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 23.08.2021.TJPR - 6ª C. Cível - 0000575-88.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 02.05.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a fraude praticada mediante cobranças indevidas e ameaças dirigidas ao reclamante por empresa que se apresentava como prestadora de serviços de atualização cadastral, condenando solidariamente as reclamadas à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. 2. A reclamada T10 TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva sob o argumento de atuar exclusivamente como agente financeiro. 3. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal, a culpa exclusiva do consumidor, e requer, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida; (ii) saber se restou configurada responsabilidade civil da plataforma de pagamentos pela fraude verificada; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, conforme pleiteado no recurso da reclamada.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A aferição das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, conforme a Teoria da Asserção, de modo que, consideradas as alegações da inicial, verifica-se que a plataforma de pagamentos se insere, em tese, na cadeia de eventos narrados. 5. Superada a preliminar, passa-se ao mérito, no qual se observa que o reclamante foi vítima de fraude praticada por empresa que, após contato inicial oferecendo serviço supostamente gratuito, passou a exigir pagamentos indevidos. 6. Os pagamentos foram realizados via PIX, sendo a conta da beneficiária vinculada à plataforma da reclamada, que recebeu diretamente os valores sem demonstrar possuir mecanismos eficazes de verificação, controle e identificação mínima da titular da conta. 7. A ausência de diligência prévia e a permissão para abertura e manutenção de conta utilizada para prática de ilícitos revelam falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 8. A Súmula 479/STJ, invocada pela reclamada, aplica-se às instituições que desempenham atividades financeiras ou de pagamentos, abrangendo situações em que sua estrutura operacional é utilizada para fraudes, inexistindo distinção relevante para o caso concreto. 9. Quanto aos danos morais, a conduta ilícita superou mero dissabor, pois o reclamante foi submetido a cobranças infundadas, ameaças e insegurança quanto à regularidade de suas atividades, culminando no pagamento indevido de valores expressivos. 10 . O valor fixado na origem (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade do dano e finalidade pedagógica, não havendo justificativa para redução, especialmente diante da clara falha na prestação do serviço e da repercussão negativa experimentada pelo consumidor. 11. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citadosCDC: art. 14.Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19.06.2024.... ()
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1. Caso em exame:1.1 alega a parte autora que celebrou contrato de consórcio, porém, devido a dificuldades financeiras, conseguiu pagar apenas as parcelas iniciais, ficando impossibilitado de quitar o restante das parcelas. Ao cancelar o consórcio, foi informado de que só receberia os valores pagos no encerramento do grupo, com incidência de diversos encargos que reputa serem abusivos; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para Declarar a rescisão dos contratos de consórcios em discussão nestes autos (con trato de consórcio 0001204206, grupo IO362, cota 0166-01 e contrato de consórcio 0001204221, grupo IO362, cota 0275-01), condenar a ré, a restituir ao autor o valor correspondente às parcelas pagas pelo consórcio, ressalvado o direito de retenção, pela promovida, tão somente da taxa de administração contratualmente ajustada, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença.1.3. recurso da parte requerida: alega a impossibilidade de devolução imediata.1.4. 2. Questões em discussão: incompetência dos Juizados nos casos em que o valor dos contratos excede o teto. 3. Razões de decidir: 3.1 o proveito econômico pretendido supera o limite de 40 salários-mínimos calculado à época do ajuizamento da ação, não podendo ser processado no sistema dos juizados especiais.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000227-22.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.05.2022TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022281-31.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.12.2022... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral, para declarar a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, autorizada a compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável a teoria da supressio diante do lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) está configurado o dano moral indenizável, bem como se adequado o quantum fixado e os consectários legais estabelecidos na sentença.III. Razões de decidir3. A teoria da supressio exige inércia prolongada apta a gerar legítima expectativa de não exercício do direito e comportamento contraditório apto a romper o equilíbrio contratual. Inexistência dos requisitos no caso concreto, notadamente porque a pretensão se funda em alegação de fraude contratual e foi exercida dentro do prazo prescricional.4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato fraudulento, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. O valor fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC._______Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.10.2019; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se um dos reclamantes é parte legítima para figurar no polo ativo, (ii) se as reclamadas deram causa aos danos materiais e morais que os autores alegam ter experimentado e, em caso positivo, (iii) sua quantificação.III. Razões de decidir3. O recurso inominado interposto pela vendedora de automóveis reclamada não deve ser conhecido em razão de sua manifesta intempestividade.4. Tratando-se a instituição financeira recorrente de banco de varejo, sem qualquer relação com a garagem de veículos senão a oferta de operações financeiras destinadas à compra e venda de automóveis, sua responsabilidade se limita às hipóteses de falhas no contrato de financiamento ou no serviço bancário, não se estendendo a eventuais vícios constatados no carro, mormente por não participar diretamente da negociação e da venda.5. Ausente irregularidade do negócio jurídico firmado junto à instituição financeira, é de rigor o afastamento da condenação solidária que lhe foi imposta.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da vendedora de automóveis não conhecido.7. Recurso inominado da instituição financeira conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 42; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 07/12/2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o arquivamento da demanda em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 290, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a apelante comprovou os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) se era necessária intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. 4. A apelante não apresentou documentação contábil idônea apta a evidenciar sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a juntar elementos relativos à existência de passivos financeiros, execuções e demandas judiciais. 5. A mera demonstração de débitos ou processos em curso não permite concluir pela impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente quando ausentes balanços patrimoniais, demonstrações financeiras, extratos bancários ou outros documentos aptos a retratar a real situação econômico-financeira da empresa. 6. Mantém-se, portanto, a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, por inexistirem elementos novos capazes de afastar os fundamentos adotados na origem. 7. A intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º restringe-se às hipóteses expressamente previstas nos, II e III do referido dispositivo, não alcançando situação decorrente do indeferimento da gratuidade da justiça e do consequente não recolhimento das custas processuais. 8. Inexiste previsão legal que imponha intimação pessoal da parte para apresentação de documentos destinados à comprovação de hipossuficiência econômica, sendo suficiente a intimação realizada em nome de seu procurador. 9. Ausente o recolhimento das custas processuais após regular intimação, mostra-se adequada a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica que pretende a concessão da gratuidade da justiça deve comprovar de forma objetiva sua incapacidade financeira, não sendo suficiente a mera demonstração da existência de dívidas ou demandas judiciais. Indeferida a benesse e regularmente intimada por intermédio de seu advogado, é legítima a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas, sendo inaplicável a intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 290 e 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo Interno 0036165-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 14.07.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000222-98.2021.8.16.0037, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 08.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 13.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.06.2026.... ()
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1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Relação de consumo submetida às normas do CDC. 3. Consumidor apresentou elementos mínimos de prova indicando instabilidade dos serviços e sucessivas tentativas de solução administrativa. 4. Prestadora não produziu prova apta a demonstrar a efetiva regularidade dos serviços no período controvertido, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. 5. Rescisão contratual motivada por falha na prestação dos serviços. Inexigibilidade da multa de fidelidade. Pedido contraposto improcedente. 6. Inexistência de prova concreta de prejuízo extrapatrimonial. Dano moral não configurado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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