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Doc. ADM Direito 128.0861.5892.5072

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. CPC, art. 304. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 344.4617.4882.0668

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ADIMPL

EMENTO SUBSTANCIAL DE 87,9%. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. EVIDENTE ABANDONO DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSSE EXERCIDA REGULARMENTE PELOS RÉUS, LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO BEM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse, adjudicação e indenização por perdas e danos, em ação de reintegração de posse cumulada com pedidos de adjudicação e perdas e danos, na qual a parte autora alegou ter adquirido imóvel por meio de acordo judicial, mas o juízo de primeiro grau entendeu que não houve comprovação do pagamento integral do valor acordado, resultando na rescisão do contrato e manutenção da posse em favor dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à reintegração de posse do imóvel e à indenização pelos valores pagos, considerando o inadimplemento do acordo de compra e venda celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte requerente não comprovou o pagamento integral do acordo de compra e venda, o que inviabiliza a reintegração de posse.4. A posse exercida pela requerente era precária, condicionada ao pagamento integral das parcelas do acordo, que não ocorreu.5. O pedido de indenização foi rejeitado por ausência de comprovação de ato ilícito e nexo causal.6. O acordo foi declarado rescindido devido ao inadimplemento da parte requerente, mantendo a posse e propriedade do imóvel em favor dos réus.7. Não foi demonstrada a litigância de má-fé por parte da apelante, afastando a condenação por tal motivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, reconhecendo a rescisão do acordo por inadimplemento.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda, a parte que não cumpre integralmente suas obrigações não pode exigir a outorga da escritura pública, sendo legítima a rescisão do acordo por inadimplemento e a manutenção da posse pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 476, 485, 86, p.u. e 85, §§ 2º e 11; CC/2002, arts. 308, 1.196 e 475; art. 80, I a VII, do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 18.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0009934-87.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4991.7668.0149

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE JORNADA SUPLEMENTAR. REFLEXOS LEGAIS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declar

ação opostos contra acórdão que havia reconhecido o direito da parte autora ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor das horas prestadas em regime de jornada suplementar, mas deixou de se manifestar sobre a incidência dos reflexos legais dessas diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as diferenças salariais decorrentes da jornada suplementar devem repercutir em férias, terço constitucional e 13º salário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022, quando houver omissão na decisão judicial.4. A omissão do acórdão quanto aos reflexos das diferenças salariais deve ser sanada, pois a alteração da remuneração repercute nos direitos trabalhistas de natureza salarial.5. As diferenças salariais relativas à jornada suplementar devem incidir sobre férias, terço constitucional e 13º salário, deduzindo-se, em fase de execução, os valores já pagos a esses títulos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. As diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor em jornada suplementar incidem sobre férias, terço constitucional e 13º salário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 180.6502.8937.6006

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QU

E DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.6663.1649.4006

5 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO NOMINADA DE «DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SERVIÇOS DE TELEFONIA. PACOTE CONTRATADO. SERVIÇOS EXTRAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação nominada de «declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada, restituição de danos materiais e indenização por danos morais», julgada parcialmente procedente.1.2. O autor recorre afirmando, em síntese, que: a) «ficou estipulado em termo contratual a renovação das 15 linhas móveis que a apelante detinha junto a apelada, as quais 10 linhas ficariam no plano TIM BLACK EMPRESA 12GB, com consumo ilimitado para ligações para qualquer operadora e fixo do Brasil e 12GB de internet« e «outras 5 linhas ficariam no plano TIM BLACK EMPRESA 20GB, com consumo ilimitado para ligações para qualquer operadora e fixo do Brasil e 20GB de internet», sendo que «o valor total contratado pela apelante junto a ré foi de R$949,85, os quais deveriam ser cobrados mensalmente da apelante a partir do mês de outubro de 2022», o que não ocorreu; b) «»em nenhum dos meses após a renovação de contrato a ré cobrou de forma correta, sempre enviando valores bem acima dos que foram pactuados em contrato», ou seja, «a apelada realizava cobranças a maior nas faturas da apelante sem nenhuma explicação»; c) «sabendo que a apelante jamais solicitou outros serviços além dos comprovados em inicial, requer a aplicação do CDC, da resolução 632/2014 da ANATEL, para declarar a nulidade e abusividade das cobranças onerosas faturadas conforme planilha anexa, bem como, sejam equiparado à amostra grátis todos os serviços oferecidos sem prévia solicitação, pugnando pela devolução dos valores pagos indevidamente»; d) «o cancelamento foi motivado exclusivamente pela apelada, diante das várias práticas abusivas em face da apelante», razão pela qual a multa pode descumprimento a obrigação é indevida; e) «ainda que por ventura possa existir algum instrumento que indique a aplicação da multa, a própria ANATEL obsta a cobrança de multa nos casos de descumprimento contratual, enquadrando a aplicação da legislação ao caso do Autor»; f) «a apelante sofreu inúmeras violações de direito durante o contrato e, que mesmo diante de todas as tentativas de resolução amigável a apelada nunca se propôs a resolver as questões reclamadas», bem como teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito de forma indevida, de modo que a ocorrência do dano moral se mostra evidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) serviços extras e repetição de indébito; ii) multa por quebra de fidelidade; iii) dano moral; e iv) sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Analisando o contrato firmado entre as partes, constata-se que, diferentemente do que decidiu a juíza, alguns dos serviços extras, a saber: Tim Banca Premium; Tim Nuvem 2TB; Babbel Corp; Tim Monitor; Aya Books Premium; Clube + Vantagens B2b e Tim segurança faziam parte do plano contratado pelo autor, ora apelante, e, portanto, do pacote mensal de assinatura, no valor de R$ 949,85 (mov. 1.5), ou seja, o pacote contratado incluía, além dos serviços básicos - dados, ligações realizadas com o código da TIM e mensagens (sms), todos os serviços acima mencionados. Os demais serviços extras não foram abrangidos no pacote.Frise-se, no ponto, que o contrato claramente dispõe que o valor do pacote (assinatura mensal) é R$ 949,85. No caso, o autor, ora apelante, se insurgiu contra as cobranças dos valores dos serviços extras que, segundo ele, já faziam parte do seu pacote - cobrança em duplicidade -. Juntou fotocópias dos boletos de cobrança e dos comprovantes de pagamento (mov. 1.10).Informou que os valores cobrados a mais no período em discussão totalizam R$ 5.037,22.A ré, ora apelada, por sua vez, informou, na contestação (mov. 29.1), na parte que aqui interessa, que as ligações realizadas pelo código de outras operadoras e o excedente do pacote de internet (80GB) são tarifados, bem com que «o autor utiliza diversos serviços que são separadamente cobrados», motivo pelo qual tais cobranças são válidas.Conquanto válida a cobrança de serviços extras, é fato que, no caso, a ré, ora apelada, cobrou por alguns serviços que já estavam incluídos no pacote contratado pelo autor, ora apelante, realizando, portanto, cobrança em duplicidade, o que não é permitido.Sendo assim, os valores que faziam parte do pacote mensal contratado e que mesmo assim foram cobrados devem ser restituídos ao autor.3.2. Com o reconhecimento da falha na prestação do serviço, ante a ocorrência de cobrança irregular, a multa por quebra de fidelidade se mostra inexigível. De consequência, a inscrição do nome do autor, ora apelante, nos serviços de proteção ao crédito, se deu de forma indevida.3.3. No caso, restou devidamente comprovado que a inscrição do nome do autor, ora apelante, nos serviços de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, o que, como se sabe, caracteriza a ocorrência de dano moral presumido - in re ipsa -.Nessa hipótese, em que não há demonstração de mais transtornos, além daqueles já conhecidos e que caracterizam o dano moral presumido - in re ipsa -, caso dos autos, esta Câmara entende que o valor do dano moral deve ser fixado entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, eis que atende muito bem ao caráter pedagógico/função punitiva da indenização e, ainda, se mostra justo, razão pela qual arbitro o valor de R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo parcialmente provido.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.368 do 1STJTJPR - 6ª Câmara Cível - 0051656-98.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 13.12.2022TJPR - 6ª C. Cível - 0001592-61.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 23.08.2021.TJPR - 6ª C. Cível - 0000575-88.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8480.1193.7771

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRAS EM SUPERMERCADO. PROBLEMAS NO PAGAMENTO VIA PIX. RECLAMANTES QUE FORAM IMPEDIDOS DE LEVAR AS COMPRAS E ORIENTADOS A REALIZAR NOVO PAGAMENTO OU RETORNAR APÓS A CONFIRMAÇÃO DO ESTORNO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, MAIS A IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO SUPERMERCADO, QUANDO NÃO CONSTATADO O CREDITAMENTO DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATITUDE JOCOSA, HOSTIL OU OFENSIVA DO ESTABELECIMENTO. ACIONAMENTO DA POLÍCIA PELOS PRÓPRIOS RECLAMANTES QUE APRESENTARAM IDÊNTICA ORIENTAÇÃO QUE O ESTABELECIMENTO AOS RECLAMANTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 669.7332.7942.8468

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. FRAUDE. PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX. RECLAMADA CONSTA COMO DESTINATÁRIA DOS PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE CONTROLE E PREVENÇÃO. SÚMULA 479/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE FINTECH NÃO É BANCO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a fraude praticada mediante cobranças indevidas e ameaças dirigidas ao reclamante por empresa que se apresentava como prestadora de serviços de atualização cadastral, condenando solidariamente as reclamadas à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. 2. A reclamada T10 TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva sob o argumento de atuar exclusivamente como agente financeiro. 3. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal, a culpa exclusiva do consumidor, e requer, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida; (ii) saber se restou configurada responsabilidade civil da plataforma de pagamentos pela fraude verificada; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, conforme pleiteado no recurso da reclamada.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A aferição das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, conforme a Teoria da Asserção, de modo que, consideradas as alegações da inicial, verifica-se que a plataforma de pagamentos se insere, em tese, na cadeia de eventos narrados. 5. Superada a preliminar, passa-se ao mérito, no qual se observa que o reclamante foi vítima de fraude praticada por empresa que, após contato inicial oferecendo serviço supostamente gratuito, passou a exigir pagamentos indevidos. 6. Os pagamentos foram realizados via PIX, sendo a conta da beneficiária vinculada à plataforma da reclamada, que recebeu diretamente os valores sem demonstrar possuir mecanismos eficazes de verificação, controle e identificação mínima da titular da conta. 7. A ausência de diligência prévia e a permissão para abertura e manutenção de conta utilizada para prática de ilícitos revelam falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 8. A Súmula 479/STJ, invocada pela reclamada, aplica-se às instituições que desempenham atividades financeiras ou de pagamentos, abrangendo situações em que sua estrutura operacional é utilizada para fraudes, inexistindo distinção relevante para o caso concreto. 9. Quanto aos danos morais, a conduta ilícita superou mero dissabor, pois o reclamante foi submetido a cobranças infundadas, ameaças e insegurança quanto à regularidade de suas atividades, culminando no pagamento indevido de valores expressivos. 10 . O valor fixado na origem (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade do dano e finalidade pedagógica, não havendo justificativa para redução, especialmente diante da clara falha na prestação do serviço e da repercussão negativa experimentada pelo consumidor. 11. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citadosCDC: art. 14.Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 377.5178.5059.2891

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. .

1. Caso em exame:1.1 alega a parte autora que celebrou contrato de consórcio, porém, devido a dificuldades financeiras, conseguiu pagar apenas as parcelas iniciais, ficando impossibilitado de quitar o restante das parcelas. Ao cancelar o consórcio, foi informado de que só receberia os valores pagos no encerramento do grupo, com incidência de diversos encargos que reputa serem abusivos; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para Declarar a rescisão dos contratos de consórcios em discussão nestes autos (con trato de consórcio 0001204206, grupo IO362, cota 0166-01 e contrato de consórcio 0001204221, grupo IO362, cota 0275-01), condenar a ré, a restituir ao autor o valor correspondente às parcelas pagas pelo consórcio, ressalvado o direito de retenção, pela promovida, tão somente da taxa de administração contratualmente ajustada, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença.1.3. recurso da parte requerida: alega a impossibilidade de devolução imediata.1.4. 2. Questões em discussão: incompetência dos Juizados nos casos em que o valor dos contratos excede o teto. 3. Razões de decidir: 3.1 o proveito econômico pretendido supera o limite de 40 salários-mínimos calculado à época do ajuizamento da ação, não podendo ser processado no sistema dos juizados especiais.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000227-22.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.05.2022TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022281-31.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 599.0357.4472.2945

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 371.5289.6480.0040

10 - TJPR Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Teoria da supressio inaplicável. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral, para declarar a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, autorizada a compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável a teoria da supressio diante do lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) está configurado o dano moral indenizável, bem como se adequado o quantum fixado e os consectários legais estabelecidos na sentença.III. Razões de decidir3. A teoria da supressio exige inércia prolongada apta a gerar legítima expectativa de não exercício do direito e comportamento contraditório apto a romper o equilíbrio contratual. Inexistência dos requisitos no caso concreto, notadamente porque a pretensão se funda em alegação de fraude contratual e foi exercida dentro do prazo prescricional.4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato fraudulento, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. O valor fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC._______Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.10.2019; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4770.1568.8828

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - EMPRESA CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE É A COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXCEÇÃO À REGRA IMUNIZANTE - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE EM RELAÇÃO À ABRANGÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUANTO AO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - 1.) ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM AÇÃO MANDAMENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - 2.) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE APLICA A EMPRESAS CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO art. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 3.) O FISCO MUNICIPAL NÃO PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA UNILATERALMENTE ESTABELECIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL - TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 331.2874.7798.2444

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA QUE EXIGEM DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI). RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CC) NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARTE RÉ QUE, DIANTE DE IMPUTAÇÕES GRAVES PELO AUTOR, BUSCOU A APURAÇÃO DOS FATOS PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC) E DIREITO DE PETIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXIV, «A»). COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 451.4520.4136.5265

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Intempestividade de um dos recursos. Impossibilidade de responsabilização solidária da instituição financeira ré. Banco de varejo. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Recurso inominado da vendedora não conhecido. Provimento do recurso da instituição financeira.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se um dos reclamantes é parte legítima para figurar no polo ativo, (ii) se as reclamadas deram causa aos danos materiais e morais que os autores alegam ter experimentado e, em caso positivo, (iii) sua quantificação.III. Razões de decidir3. O recurso inominado interposto pela vendedora de automóveis reclamada não deve ser conhecido em razão de sua manifesta intempestividade.4. Tratando-se a instituição financeira recorrente de banco de varejo, sem qualquer relação com a garagem de veículos senão a oferta de operações financeiras destinadas à compra e venda de automóveis, sua responsabilidade se limita às hipóteses de falhas no contrato de financiamento ou no serviço bancário, não se estendendo a eventuais vícios constatados no carro, mormente por não participar diretamente da negociação e da venda.5. Ausente irregularidade do negócio jurídico firmado junto à instituição financeira, é de rigor o afastamento da condenação solidária que lhe foi imposta.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da vendedora de automóveis não conhecido.7. Recurso inominado da instituição financeira conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 42; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, §§  2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 07/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1763.5149.1255

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA E LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS DANOS EXISTENTES.RECURSO DE APELAÇÃO 01. PARTE RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO INDEFERIDO EM OBSERVÂNCIA art. 370, § ÚNICO DO CPC. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. GRAU DE CULPA PELO ACIDENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DA VIA PREFERENCIAL. CONDUTORA REQUERIDA QUE DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA EXISTENTE NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ORÇAMENTO DE CONSERTO QUE NÃO ALCANÇA 75% DO VALOR DO VEÍCULO. PERDA TOTAL NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO REGRESSIVA QUE EQUIVALE AO ORÇAMENTO SUBTRAÍDO O MONTANTE DA VENDA DO SALVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02. LITISDENUNCIADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURADO. SEGURADA QUE ASSUMIU TER AVANÇADO A VIA PREFERENCIAL POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER O EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE. RECUSA DA INDENIZAÇÃO APENAS NOS CASOS DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ FÉ PELA REQUERIDA. CONDUTA QUE NÃO GEROU AGRAVAMENTO DE RISCO POR PARTE DA CONTRATANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 494.1104.0062.7245

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CAPITAL SOCIAL ELEVADO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E DEMANDAS JUDICIAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o arquivamento da demanda em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 290, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a apelante comprovou os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) se era necessária intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. 4. A apelante não apresentou documentação contábil idônea apta a evidenciar sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a juntar elementos relativos à existência de passivos financeiros, execuções e demandas judiciais. 5. A mera demonstração de débitos ou processos em curso não permite concluir pela impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente quando ausentes balanços patrimoniais, demonstrações financeiras, extratos bancários ou outros documentos aptos a retratar a real situação econômico-financeira da empresa. 6. Mantém-se, portanto, a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, por inexistirem elementos novos capazes de afastar os fundamentos adotados na origem. 7. A intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º restringe-se às hipóteses expressamente previstas nos, II e III do referido dispositivo, não alcançando situação decorrente do indeferimento da gratuidade da justiça e do consequente não recolhimento das custas processuais. 8. Inexiste previsão legal que imponha intimação pessoal da parte para apresentação de documentos destinados à comprovação de hipossuficiência econômica, sendo suficiente a intimação realizada em nome de seu procurador. 9. Ausente o recolhimento das custas processuais após regular intimação, mostra-se adequada a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica que pretende a concessão da gratuidade da justiça deve comprovar de forma objetiva sua incapacidade financeira, não sendo suficiente a mera demonstração da existência de dívidas ou demandas judiciais. Indeferida a benesse e regularmente intimada por intermédio de seu advogado, é legítima a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas, sendo inaplicável a intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 290 e 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo Interno 0036165-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 14.07.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000222-98.2021.8.16.0037, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 08.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 13.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 195.2556.8609.7971

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDA. RESCISÃO ANTECIPADA EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A REGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.

1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Relação de consumo submetida às normas do CDC. 3. Consumidor apresentou elementos mínimos de prova indicando instabilidade dos serviços e sucessivas tentativas de solução administrativa. 4. Prestadora não produziu prova apta a demonstrar a efetiva regularidade dos serviços no período controvertido, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. 5. Rescisão contratual motivada por falha na prestação dos serviços. Inexigibilidade da multa de fidelidade. Pedido contraposto improcedente. 6. Inexistência de prova concreta de prejuízo extrapatrimonial. Dano moral não configurado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.3665.4894.7834

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. MÉTODO PHILIPPE WESTIN. LAUDO COMPLEMENTAR HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 70/STJ. EXPROPRIANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ÍNDICE. TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OITENTA POR CENTO DO VALOR DEPOSITADO E O VALOR FIXADO. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA EXPROPRIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica, julgou procedente o pedido, fixou a indenização com base em laudo pericial complementar e definiu os consectários legais e a sucumbência.II - Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir se o coeficiente de servidão apurado pela perícia judicial comporta majoração; (ii) verificar o cabimento de indenização autônoma pela desvalorização da área remanescente; (iii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora; (iv) definir o índice aplicável aos juros de mora; (v) verificar a base de cálculo dos juros compensatórios; (vi) aferir a exigibilidade dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para o levantamento da indenização; (vii) examinar a adequação da verba honorária de sucumbência e da distribuição das custas processuais.III - Razões de decidir(i) O coeficiente de servidão apurado pela perícia judicial mediante aplicação do método Philippe Westin, com ponderação individualizada dos fatores depreciativos à luz das características concretas do imóvel, não comporta majoração quando a impugnação se limita à pretensão de adoção de índices máximos, sem demonstração de erro metodológico ou técnico.(ii) Não comporta acolhimento o pedido de indenização autônoma pela desvalorização da área remanescente quando esse fator já integra a composição do coeficiente de servidão homologado, sob pena de dupla indenização pelo mesmo prejuízo.(iii) Tratando-se de expropriante pessoa jurídica de direito privado, não submetida ao regime de precatórios, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, na forma da Súmula 70/STJ, afastada a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. (iv) Inaplicável a Emenda Constitucional 113/2021 a expropriante que não integra a Fazenda Pública, incide o regime do Tema 905 do STJ, cujo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada, adota a taxa Selic para os juros de mora, por força da disciplina do Código Civil.iv) A base de cálculo dos juros compensatórios corresponde à diferença entre oitenta por cento do valor depositado em juízo e o valor final fixado na sentença, não se condicionando ao efetivo levantamento do depósito, faculdade prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º e não exercida pelo expropriado.(v) Quando a aplicação do percentual previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º resulta em verba honorária irrisória, é legítimo o arbitramento por equidade, em favor dos patronos do expropriado, mediante integração com o CPC, art. 85, § 8º.(vi) Fixada a indenização em valor superior ao preço ofertado, o ônus da sucumbência recai integralmente sobre o expropriante, a quem incumbe o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 30.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido.Atos normativos relevantes: Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º, 30, 33, § 2º, 34, 40 e 42; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16; Código Civil, art. 406; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 70, Tema 905, REsp. 275.969, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Enunciado 116 da 2ª Seção Cível; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, AC 0001616-65.2023.8.16.0104 e AI 0025525-89.2025.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0001160-64.2015.8.16.0147 e AI Acórdão/TJPR.

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