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Doc. ADM Direito 260.2858.6842.6015

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça e deserção em recurso. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da deserção, devi

do à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e ao não recolhimento do preparo recursal. A agravante alegou cerceamento de defesa, sustentando que não foi intimada pessoalmente para apresentar documentação que comprovasse sua situação econômica, conforme exigido pelo CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção foi válida, considerando a alegação de cerceamento de defesa em razão da não intimação pessoal da parte para comprovar a hipossuficiência financeira e a ausência de apresentação de documentos necessários para a concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, mesmo após ser intimada para tanto.4. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento foi fundamentada na deserção, devido à ausência de preparo recursal.5. Não há previsão legal que exija intimação pessoal da parte para a apresentação de documentos, sendo suficiente a intimação do advogado.6. As alegações da agravante foram consideradas como beirando à má-fé processual, pois não refletem os eventos ocorridos no processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, após intimação para tanto, resulta na deserção do recurso e impossibilita o conhecimento do agravo interno relacionado à concessão de justiça gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 7º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0088174-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo Interno 0119163-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado porque a parte que pediu a gratuidade de justiça não apresentou os documentos necessários para comprovar sua situação financeira, mesmo após ser intimada para isso. O relator explicou que a decisão anterior estava correta, pois a parte não cumpriu com a obrigação de mostrar que realmente não tinha condições de pagar as despesas do processo. Assim, a decisão que não conheceu do recurso por falta de preparo foi mantida, já que a parte não provou sua hipossuficiência financeira e não fez o pagamento necessário.... ()

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