Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 941.9761.0463.8877

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ENDOSSO DO TÍTULO DE CRÉDITO - PLEITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDENTE - ENDOSSO REALIZADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA PROPONENTE DA AÇÃO - CNPJ DISTINTO - NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU, EM CASO DE ALIENAÇÃO, INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.5273.9516.4125

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. EMPRESA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO COM BASE EM

LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. BENFEITORIAS PRÓXIMAS À FAIXA DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE USO E RISCO AOS PROPRIETÁRIOS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DE LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA.I - Caso em exameApelação cível interposta por contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, fixou indenização em R$ 280.300,00, determinou a incidência de juros compensatórios e moratórios e autorizou o levantamento imediato de valores incontroversos.II - Questões em discussão(i) Definir se o valor da indenização deve observar a data da imissão na posse ou a da avaliação judicial.(ii) Esclarecer se benfeitorias situadas próximas à faixa de segurança devem integrar o valor da indenização.(iii) Analisar se os juros compensatórios são devidos diante da ausência de prova de lucros cessantes.(iv) Examinar o termo inicial dos juros moratórios e os requisitos para levantamento dos valores incontroversos.III - Razões de decidir(i) O valor da indenização em servidão administrativa deve ser contemporâneo à avaliação judicial, salvo valorização exacerbada.(ii) Benfeitorias próximas à faixa de segurança devem ser indenizadas quando a restrição de uso e os riscos decorrentes da servidão atingem a moradia dos proprietários.(iii) Os juros compensatórios só incidem se comprovada perda de renda, sendo afastados quando não demonstrados lucros cessantes.(iv) Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença quando a ação é promovida por pessoa jurídica de direito privado.(v) O levantamento de valores incontroversos depende do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.(vi) A remessa necessária é incabível, pois a condenação não foi imposta contra pessoa jurídica de direito público.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido. Remessa não conhecida.Tese de julgamento: «1. O valor da indenização em servidão administrativa deve observar a avaliação judicial contemporânea, salvo valorização exacerbada. 2. Benfeitorias próximas à faixa de segurança devem ser indenizadas quando a restrição de uso e os riscos de sua localização limitam o direito de propriedade. 3. Juros compensatórios somente são devidos se comprovada perda de renda pelo proprietário. 4. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença quando a ação é proposta por pessoa jurídica de direito privado. 5. O levantamento de valores em servidão administrativa exige a observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34».Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV e art. 100; CPC/2015, arts. 371, 489, § 1º, IV, 496; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, § 1º, 27, § 1º, 28, § 1º, e 34. Jurisprudência relevante: STF, ADI 2332; STJ, REsp 1347230, AgInt no AREsp 2517170, AgInt no REsp 1815491; TJPR, Acórdão/TJPR, 0006244-83.2017.8.16.0112.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.0716.2091.4354

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. INAPLICABILIDADE DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE TAXAS ESPECÍFICAS PARA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 125/2021. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.6489.2076.1013

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESPESAS FAMILIARES RELEVANTES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão de saneamento proferida em ação indenizatória por danos morais e materiais, que, acolhendo impugnação formulada por uma das rés, revogou o benefício da justiça gratuita concedido em seu favor. O agravante sustenta ter comprovado a insuficiência de recursos, em razão de sua renda e das despesas próprias e familiares, especialmente aquelas relacionadas aos tratamentos médicos contínuos de sua filha adolescente, e requer o restabelecimento do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a justiça gratuita pode ser revogada com fundamento na renda do autor e na ausência de documentação complementar, quando a impugnação apresentada pela parte contrária não está acompanhada de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica e os documentos existentes demonstram despesas familiares relevantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de recolhimento do preparo não impede o conhecimento do recurso cujo objeto é a revogação da justiça gratuita, conforme o art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC.4. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A revogação do benefício pressupõe elementos concretos que afastem essa presunção, os quais não foram apresentados pela ré/Agravada que fez a impugnação.5. A renda mensal comprovada pelo autor/Agravante não ultrapassa o parâmetro objetivo de três salários-mínimos adotado pela Câmara para aferição da hipossuficiência econômica. Somam-se a isso as despesas habituais e relevantes decorrentes da condição especial de sua filha, que necessita de acompanhamento contínuo, plano de saúde e terapia fonoaudiológica, com impacto direto sobre a capacidade financeira familiar.6. A aquisição da motocicleta discutida na ação originária não afasta, por si só, a insuficiência de recursos, pois a concessão da justiça gratuita não exige estado de miserabilidade, mas a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar.7. A utilização exclusiva do valor da renda e da ausência de documentos adicionais como fundamentos para revogar o benefício contraria a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.178 do STJ. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 80, reconheceu presunção favorável à concessão da gratuidade à pessoa natural com renda mensal de até R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e restabelecer o benefício da justiça gratuita ao autor/agravante.9. Tese de julgamento: «1. A revogação da justiça gratuita concedida à pessoa natural exige elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica. 2. A renda inferior ao parâmetro objetivo adotado pelo órgão julgador, associada à comprovação de despesas familiares relevantes, autoriza a manutenção do benefício quando o pagamento das despesas processuais puder comprometer a subsistência do requerente ou de sua família. 3. A aquisição de bem objeto da demanda não afasta, isoladamente, o direito à justiça gratuita, cuja concessão não pressupõe estado de miserabilidade.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100, 101, §§ 1º e 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Plenário, ADC 80; STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0104032-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 13.12.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu devolver ao autor o direito à justiça gratuita. A outra parte não apresentou provas de que ele teria condições de pagar as despesas do processo. Além disso, os documentos mostraram que sua renda é limitada e que ele possui gastos importantes com os cuidados médicos da filha. A compra de uma motocicleta, sozinha, não prova que ele possa pagar as custas sem prejudicar o sustento da família. Por isso, o recurso foi aceito e o benefício da gratuidade foi restabelecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF