1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Habilitação tardia. Contagem em dobro. Prazo restante. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
2 - STJAdministrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.
1. O acórdão recorrido trilhou em harmonia com o entendimento desta corte superior ao determinar a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme a interpretação do STF - na adi 2.332, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado e o valor fixado na sentença e reconhecer que, mesmo havendo depósito integral do valor da indenização, os juros compensatórios devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) do valor que permaneceram indisponíveis ao expropriado até o trânsito em julgado da ação. Incidência da Súmula 83/stj.... ()