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Doc. ADM Direito 168.4072.9736.2393

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A ADESÃO AO REGIME UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2024 EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DECORRENTE DE IPVA, PENDENTE DE PAGAMENTO. art. 17, V DA Lei Complementar 123/2006. PAGAMENTO DA DÍVIDA OCORRIDO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO art. 6º DA RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN 140/2018. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE, NO ENTANTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO SIMPLES QUE, APÓS TER TIDO CIÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, REALIZOU O SEU PAGAMENTO DE IMEDIATO, ATUANDO EM BOA FÉ. RECURSO PROVIDO A FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA.

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Doc. ADM Direito 412.3612.4858.6142

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES SOBRE A IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O CANCELAMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERA IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSUBSISTÊNCIA. A PEÇA FOI APRESENTADA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, art. 525) E, INTIMADA A PARTE PARA RECOLHER CUSTAS, NÃO O FEZ NO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DOLO OU CULPA GRAVE DA RECORRENTE NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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