2 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES SOBRE A IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O CANCELAMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERA IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSUBSISTÊNCIA. A PEÇA FOI APRESENTADA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, art. 525) E, INTIMADA A PARTE PARA RECOLHER CUSTAS, NÃO O FEZ NO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DOLO OU CULPA GRAVE DA RECORRENTE NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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