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Doc. ADM Direito 214.9216.0536.1318

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.8856.4025.4154

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DA RÉ. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS. MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE VISTORIA ASSINADO PELA AUTORA SEM QUALQUER RESSALVA. LAUDO QUE SE LIMITA A DAR CIÊNCIA DOS SEUS TERMOS À SEGURADA. ASSINATURA QUE NÃO IMPORTA EM QUITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL COM DESCONTO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ACENTUADA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE SE DEU EM VIRTUDE DO INADEQUADO MANEJO DA CULTURA DE SOJA QUE ACARRETOU APARECIMENTO DE ERVAS DANINHAS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO ONDE ESTAVA LOCALIZADA A PLANTAÇÃO DE SOJA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE SECA. OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DE SECA CONSTATADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO REGULADOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDIGITADA ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME SUA INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPORTARÁ EM SITUAÇÃO MAIS DESVANTAJOSA A AUTORA/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.1937.6398.5128

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASTRO - LEI COMPLEMENTAR 13/2007, art. 63 - MUNICIPALIDADE QUE EFETUA O PAGAMENTO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E ASSEGURA QUE A VERBA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA NÃO PODE SER PAGA SOB PENA DE BIS IN IDEM - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - VERBAS FUNCIONAIS QUE NÃO ESTÃO AMPARADAS EM UM MESMO FUNDAMENTO - DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR EM RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004326-81.2023.8.16.0064; 0005220-57.2023.8.16.0064; 0004494-83.2023.8.16.0064) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 816.6372.3686.3077

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO VEÍCULO JÁ RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. DESPESAS

COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. GASTO REALIZADO ANTES DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.7809.0790.2944

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM E

XAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO COM O BANCO FICSA S/A. ATUAL BANCO C6 CONSIGNADO QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POIS A PARTE PRATICOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS COMO BANCO C6 CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO A MERA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO SISTEMA PROJUDI - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - PROVIDO.2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - TODAVIA, DECISÃO SANEADORA QUE ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PÕE EM DÚVIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE ANALISAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA MEDIANTE PROVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - CPC, art. 370 - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE A ASSINATURA APOSTA INSTRUMENTO CONTRATUAL. 2.3. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO, BEM COMO DO RECURSO ADESIVO, QUE SE REVELA PREJUDICADA, EM RAZÃO DA NULIDADE DA R. SENTENÇA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.2749.9021.4157

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - PEDIDO SEQUER FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - FIXAÇÃO, CONTUDO, DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SE

GUNDO GRAU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, COM ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO

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Doc. ADM Direito 640.7008.8381.3182

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE APUCARANA. QUEDA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA EXISTÊNCIA DE CORDA NO LOCAL DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ALEGADA E O DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO NOS CASOS DE OMISSÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado é objetiva nos casos de conduta comissiva de seus agentes, fundada na teoria do risco administrativo. Contudo, tratando-se de omissão genérica da Administração - como na hipótese de ausência de fiscalização de calçada - aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade.2. No presente caso, a parte autora alegou ter sofrido queda ao tropeçar em corda disposta na calçada, mas não produziu provas suficientes para demonstrar a existência da referida corda, tampouco a localização exata do fato ou qualquer relação direta entre a suposta omissão estatal e o acidente.3. O único informante ouvido na instrução não presenciou o momento do acidente e possui vínculo familiar com a autora (genro), sendo insuficiente para infirmar a presunção de veracidade da ausência de responsabilidade do Município, sobretudo diante da carência de outros elementos de prova (como imagens, testemunhas presenciais ou documentos objetivos.4. O boletim de ocorrência lavrado pelos bombeiros e os prontuários médicos apresentados atestam apenas a ocorrência de atendimento e a existência de lesão, mas não são suficientes para comprovar a causa do acidente nem a responsabilidade do ente público4. A ausência de prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado impõe a improcedência da demanda, nos termos do CPC, art. 373, I, sobretudo quando se trata de responsabilidade estatal por suposta omissão genérica, cuja configuração exige a demonstração de conduta culposa da Administração.5. Sentença que apreciou adequadamente a prova produzida e aplicou corretamente os fundamentos jurídicos pertinentes à espécie. Inexistência de elementos que autorizem a sua reforma.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 829.4506.7412.5105

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. CONTROLES DE PONTO E FICHAS FINANCEIRAS QUE EVIDENCIAM O LABOR EXCEDENTE. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU FATO IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO À REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.3384.0134.5515

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE DUAS PEÇAS DE ROUPA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, em razão da subtração de duas bermudas jeans avaliadas em R$ 300,00 (trezentos), ocorrida em um estabelecimento comercial. A defesa requereu a desclassificação do delito para furto tentado, o reconhecimento do arrependimento posterior, a absolvição com base no princípio da insignificância, a reanálise da dosimetria da pena, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido pelo princípio da insignificância, se a conduta do apelante deve ser desclassificada para furto tentado, se é cabível o reconhecimento do arrependimento posterior e se a dosimetria da pena deve ser revista em razão das circunstâncias pessoais do réu. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de isenção de custas, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, conforme os arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. Restou conhecido os demais pontos da apelação. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados supera 10% (dez por cento) do salário-mínimo, e a reincidência do réu agrava a reprovabilidade da conduta. 5. A conduta do réu foi consumada, pois houve a inversão da posse dos bens subtraídos, mesmo que por breve período, o que caracteriza o crime de furto. 6. O arrependimento posterior não foi reconhecido, pois a restituição dos bens não ocorreu de forma voluntária, mas sim pela ação da vítima. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada, considerando a culpabilidade e os antecedentes do réu, que demonstram um elevado grau de reprovabilidade. 8. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e à gravidade dos antecedentes, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. A aplicação do princípio da insignificância no direito penal é inviável quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente e em casos de reincidência do agente, considerando a habitualidade criminosa como fator que agrava a reprovabilidade da conduta. IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida parcialmente e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 16; CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º; LEP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 24.03.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 534.7718.1226.6241

10 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil ambiental e nexo causal. Julgamento fundamentado. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, em que a parte embargante alegou omissão e contradição na decisão, especialmente em relação à responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná pela degradação ambiental e pela emissão de odores na região do Jardim Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão padece de omissão ou contradição em relação à responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná pela degradação ambiental no Jardim Guaraituba e à aplicação da teoria do risco integral.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão ou erro material.4. A responsabilidade do causador do dano é objetiva, prescindindo da discussão sobre culpa, e a teoria do risco integral foi considerada no julgamento.5. Não houve comprovação do nexo causal entre a conduta da Sanepar e o mau cheiro na região, uma vez que a degradação ambiental já existia antes da instalação da ETE.6. A ETE operou com licenciamento ambiental regular e adotou medidas para minimizar odores, afastando a hipótese de ser a causadora da degradação ambiental.7. Os embargos não devem ter caráter infringente, e a embargante busca uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da comprovação de culpa, sendo necessário apenas demonstrar o dano e a correlação entre a atividade poluidora e o prejuízo ambiental, sem que a mera existência de outras causas exclua a responsabilidade do agente poluidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 1.025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela parte autora, que pedia a revisão de um acórdão anterior. A parte alegava que o acórdão tinha omissões e contradições sobre a responsabilidade da ré em relação ao mau cheiro na região do Jardim Guaraituba. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros no acórdão e que a responsabilidade da companhia não foi comprovada, já que a degradação ambiental na área já existia antes da instalação da Estação de Tratamento de Esgoto e persistiu mesmo após seu fechamento.... ()

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Doc. ADM Direito 895.9790.4169.0300

11 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de erro material no dispositivo. Embargos acolhidos sem modificação do resultado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela seguradora litisdenunciada em face de acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré/litisdenunciante e, consequentemente, majorou os honorários advocatícios a que foram condenadas as apelantes, nos termos do CPC, art. 85, § 11.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se há erro material no dispositivo, ao majorar os honorários advocatícios devidos pela «litisdenunciada».III. Razões de decidir 3. Foi reconhecido o erro material no acórdão, na parte do dispositivo em que consignou a majoração dos honorários devidos pela «litisdenunciada» em vez de «litisdenunciante».4. Diante da identificação do erro material apontado, impõe-se a sua retificação, sem qualquer alteração no conteúdo da fundamentação ou no resultado do julgamento.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos.Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 762.5848.8385.8784

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO REDUÇÃO DAS BASILARES. TESE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ADOTOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE REALIZOU O CÁLCULO DA NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS QUE ATENDEU SUFICIENTEMENTE AOS DITAMES DOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR AS BASILARES. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO AMPLAMENTE ADMITIDAS PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARANAENSE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que readequou as penas definitivas dos réus após determinação do STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há desproporcionalidade na nova dosimetria realizada pelo Juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação, de 01 (um) ano e 03 (três) meses para cada circunstância judicial negativada, não se revela inadequado. 4. Não obstante, acentuo não haver durante a dosagem da reprimenda vinculação a rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas. Isto permite certa margem de avaliação subjetiva do julgador (discricionariedade judicial), de modo que a quantidade máxima ou mínima de circunstâncias judiciais negativas não se traduza, inflexivelmente, na elevação máxima ou mínima da pena dentro da variação cominada em abstrato para o delito.5. Neste ínterim, como já realçado, o critério matemático utilizado pelo Magistrado sentenciante equivale ao aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito para cada circunstância judicial negativada, metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt e observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «De fato, o Juiz singular adotou a fração de 1/8 (um oitavo) estabelecida pelo Exmo. Relator Ministro e exasperou a basilar em conformidade com os parâmetros consolidados pela Corte Superior, ao seguir o critério sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador».______________Dispositivos relevantes citados: Art. 42, Lei 11.343/06. Art. 59, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/03/2025, DJe em 26/03/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000302-58.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000876-88.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001213-23.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 831.5296.3775.7431

13 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Hospital Municipal pelo falecimento de recém-nascido. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, em razão do falecimento de recém-nascido, supostamente decorrente de falha na prestação de serviços médicos no Hospital Municipal de Araucária, com alegações de demora na realização de cesariana e contradições na prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços médicos pelo Hospital Municipal de Araucária que resultou no falecimento do recém-nascido, justificando a responsabilização civil do Município.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a falha na prestação de serviços médicos, erro médico na realização do parto, afastando a responsabilidade civil do Município.4. A perícia técnica concluiu que o acompanhamento pré-natal e o atendimento no hospital foram adequados, não havendo nexo causal entre a conduta dos profissionais e os danos alegados.5. A alegada demora na realização do parto não foi considerada como causa direta do óbito do recém-nascido. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 348.2646.3191.0209

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S III E IV, DO CP E 121, § 2º, S III E IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COAUTORIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Três Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão que pronunciou os réus pela prática de homicídio doloso qualificado e tentativa de homicídio, em razão de invasão à residência da vítima, onde foram desferidos golpes de facão e disparos de arma de fogo, resultando na morte de uma das duas vítimas. Os recorrentes pedem a nulidade da decisão de pronúncia, a despronúncia e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal grave, alegando ausência de indícios de autoria e animus necandi.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia dos réus pela prática dos crimes de homicídio doloso qualificado e tentativa de homicídio, bem como se é cabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal.III. Razões de decidir3. Os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia em relação a todos os réus, conforme atesta o conjunto probatório. 4. A decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada, demonstrando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, e que a análise do animus necandi deve ser feita pelo Tribunal do Júri.5. As declarações das vítimas e testemunhas sugerem a presença dos réus no local dos fatos e sua participação na empreitada criminosa.6. Não se verificam elementos que autorizem a desclassificação da tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal, cabendo ao Conselho de Sentença analisar a matéria.IV. Dispositivo e tese7. Recursos não providos.Tese de julgamento: Nos crimes dolosos contra a vida, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade é suficiente para a pronúncia dos réus._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, III e IV; CPP, arts. 413 e 414; CPP, art. 156; CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002564-68.2024.8.16.0137, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 181.4518.4756.6466

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Revisional de contrato, na qual a parte ativa buscara limitação dos juros remuneratórios de mútuo pessoal à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, mais restituição de valores pagos a mais. Sentença de parcial procedência. Instituição bancária que, inconformada, defendera a necessidade de sobrestamento processual, ante o Tema Repetitivo 1378, do Colendo STJ, invalidade da sentença, por dita falta de fundamentação, a prescrição da pretensão revisional, inexistência de abusividade das taxas de juros pactuadas e redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se é cabível a suspensão do iter processual, ante o Tema Repetitivo 1378, do Colendo STJ, se há, ou não, nulidade da sentença, por dita falta de fundamentação, se a pretensão revisional acha-se prescrita, ou não, se houvera abusividade, ou não, nas taxas dos juros remuneratórios praticadas pela Instituição bancária, se cabível, ou não, limitação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e, enfim, se os honorários advocatícios devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Descabido o sobrestamento processual, porque a determinação do Colendo STJ, no Tema Repetitivo 1378 restringe-se aos RESP’S e AG’S em RESP, que versem sobre a matéria afetada. III.2. Não se inferira nulidade na sentença, porque nela não inferida suposta mácula de fundamentação ou insinuada violação do disposto no CPC, art. 489, porque aí declinaram, e exaustivamente, os porquês de os pedidos iniciais terem sido julgados procedentes. III.3. A alegação de prescrição já fora oportunamente suscitada, apreciada e decidida no curso da relação processual, especificamente no AI Acórdão/TJPR, operando-se, assim, a preclusão consumativa. III.4. Taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva abusivas, por superarem, e, em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.5. Pretensão de que os honorários advocatícios sejam definidos pela equidade, em montante fixo, ao argumento genérico de baixa complexidade da causa. Impossibilidade, no caso, porque estabelecidos com base no critério preferencial qual seja, o valor sobre o proveito econômico. III.6. Em razão do não provimento do recurso, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 11% (onze por cento) desse referencial, em favor do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte passiva conhecida em parte, e nesta medida não provida, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, devendo ser extirpada a abusividade e praticada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, a operações de mesma natureza.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela necessidade de se limitar a taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários, se constatada sua abusividade, a exemplo de quando as praticadas suplantaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. Enfim, aqui se conhecera parcialmente do recurso, desacolhendo-o e confirmando a decisão da Origem, e tal, inclusive, quando à manutenção dos honorários recursais arbitrados a favor do Patrono da parte ativa, em 01% (um por cento) do valor do proveito econômico.... ()

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Doc. ADM Direito 623.4851.4234.9672

16 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Rescisão contratual e restituição de valores pagos por inadimplemento na prestação de serviço de instalação de tendas. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada por empresa que adquiriu duas tendas piramidais e serviço de instalação, tendo a fornecedora se recusado a concluir a montagem alegando falta de condições adequadas no local. A parte autora requereu a declaração de resolução do contrato e a devolução do valor pago, enquanto a apelante sustentou a exceção de contrato não cumprido e alegou arrependimento da contraparte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos em razão do inadimplemento da parte que se recusou a prestar o serviço contratado, diante da alegação de impossibilidade de instalação por condições do local previamente informadas e aceitas.III. Razões de decidir3. A apelante estava ciente das condições do local para instalação das tendas e aceitou celebrar o contrato, inclusive exigindo o pagamento antecipado, não podendo alegar desconhecimento para se eximir do cumprimento da obrigação.4. A recusa da apelante em realizar a instalação configura inadimplemento contratual, justificando a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos.5. Não houve cerceamento de defesa nem nulidade por ausência de decisão saneadora, pois o julgamento antecipado da lide foi fundamentado em provas suficientes e a produção de provas adicionais foi indeferida de forma motivada.6. As provas documentais, incluindo conversas por aplicativo, são válidas e suficientes para fundamentar a decisão, não havendo indícios de falsidade.7. Manutenção da condenação da apelante para evitar enriquecimento ilícito, pois recebeu integralmente o valor contratado sem cumprir sua obrigação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: Caracterizado o inadimplemento contratual, não há que se falar em exceção do contrato não cumprido, sendo devida a resolução da avença, sob pena de enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 80, II, 81, 355, I, 357, 370, p.u. 371, 485, I, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000433-12.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0011519-05.2022.8.16.0058, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0010600-59.2022.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.06.2016; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato entre as partes foi desfeito porque a empresa que deveria montar as tendas não cumpriu sua parte, já que sabia das condições do local antes e mesmo assim se recusou a fazer o serviço. Por isso, a empresa que pagou pelo serviço tem direito a receber o dinheiro de volta. O pedido da empresa que não fez a montagem, dizendo que não conseguiu instalar por causa do local, não foi aceito, porque ela já tinha sido avisada e aceitou o contrato mesmo assim. Assim, o recurso dessa empresa foi negado, e ela terá que pagar também as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 344.1072.2391.2044

17 - TJPR EMENTA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de arranjo e reposição de mercadorias em estabelecimentos comerciais de terceiros, condenando a sociedade empresária ré ao pagamento do débito e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.A ré, ora apelante, sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, a inépcia da petição inicial, a aplicação do CDC (CDC) sobre o negócio jurídico entre as partes, a inexistência ou inexigibilidade do débito e a necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a análise dizem respeito, basicamente, ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral, à inépcia da petição inicial, à incidência do CDC (CDC) sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes, à comprovação da existência e extensão do débito objeto da cobrança e à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme dispõe o CPC, art. 370, incumbe ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, indeferindo, por decisão fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou protelatórias. Já o CPC, art. 355, I, prevê ser cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.3.2. No caso em análise, a produção de prova testemunhal não seria capaz de infirmar o reconhecimento extrajudicial do débito, nem de demonstrar o alegado inadimplemento contratual pela apelada, pois a prova documental já produzida evidencia que a verdadeira causa da inadimplência foi a grave dificuldade financeira enfrentada pela apelante, e não eventual insatisfação com a qualidade dos serviços prestados.3.3. Verificada, portanto, a inutilidade da prova testemunhal para a elucidação dos fatos controvertidos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de sua produção.3.4. A apelada expôs de forma clara e suficiente os fatos constitutivos de seu direito, indicando a origem e o montante do débito cobrado, além de instruir a petição inicial com os documentos necessários à adequada compreensão da controvérsia, notadamente o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, as planilhas discriminando as notas fiscais emitidas, os períodos de referência, os valores devidos e os pagamentos parciais realizados, bem como a notificação e a contranotificação extrajudiciais.3.5. Nesse contexto, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, delimitando adequadamente a pretensão de cobrança deduzida e, assim, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa.3.6. A apelante, sociedade empresária atuante no ramo de produção e comercialização de produtos de limpeza, contratou os serviços prestados pela apelada com a finalidade de fomentar sua atividade econômica, consistentes no arranjo e na reposição de mercadorias em gôndolas de estabelecimentos comerciais de terceiros. Nessa perspectiva, a apelante não se amolda ao conceito legal de consumidor, previsto no CDC, art. 2º, porque não figura como destinatária final econômica dos serviços contratados.3.7. Também não há espaço para a incidência da teoria finalista mitigada, uma vez que a apelante não demonstrou, de forma concreta, a existência de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou econômica apta a justificar, excepcionalmente, a aplicação da legislação consumerista ao negócio jurídico por ela celebrado para incremento/auxílio de sua atividade empresarial.3.8. As planilhas juntadas aos autos discriminam os valores devidos, os períodos de prestação dos serviços, as respectivas notas fiscais emitidas e os pagamentos parciais efetuados, sendo corroboradas pelos registros fotográficos, pelas comunicações via WhatsApp e pelas notificações extrajudiciais trocadas entre as partes.3.9. A propósito, assume especial relevância o teor da contranotificação extrajudicial. Naquela oportunidade, cerca de um mês antes do ajuizamento da ação, a apelante não impugnou a qualidade dos serviços, a origem do débito ou o respectivo valor principal. Limitou-se, ao contrário, a afirmar que se encontrava em grave situação financeira e que não poderia arcar com os juros incidentes sobre a dívida, razão pela qual apresentou proposta de pagamento apenas do valor principal e de modo parcelado.3.10. Além disso, a apelante declarou expressamente possuir «interesse em assumir o débito da melhor forma possível» e em «poder contar» com «nova parceria entre as partes». Tal manifestação revela-se incompatível com a tese, deduzida apenas em juízo, de inadimplemento contratual pela apelada, pois, caso houvesse efetivo descumprimento dos serviços, seria natural, segundo as regras de experiência comum (CPC, art. 375), que a apelante o tivesse invocado naquele momento para recusar o pagamento ou pleitear a redução do valor cobrado, o que, como visto acima, não ocorreu.3.11. Soma-se a isso o fato de a própria apelante, em sua contestação, não ter apresentado indicação minimamente precisa dos serviços supostamente executados de forma deficiente - com especificação de datas, locais, produtos ou ocorrências concretas -, o que apenas reforça a fragilidade da sua tese defensiva.3.12. Passando-se as coisas desse modo, não resta outra saída senão manter a condenação ao pagamento do débito, tal como reconhecido na sentença.3.13. A presente ação de cobrança apresenta baixa complexidade jurídica, não demandou instrução complexa e teve tramitação célere, com lapso temporal inferior a um ano entre a sua propositura e a prolação da sentença. Diante disso, mostra-se adequada a redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância aos critérios do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.3.14. Deixa-se de proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 319, 320, 355, I, 370 e 375; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 15.6.2026, DJEN 19.6.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8.6.2026, DJEN 12.6.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.9.2022, DJe 30.9.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 423.4506.1029.2359

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. DESABASTECIMENTO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CHUVAS EXCEPCIONAIS E EVENTO CLIMÁTICO RARÍSSIMO. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.3620.0111.9554

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Base fática: 1.1. O Município ajuizou execução fiscal visando a cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2012 a 2016. 1.2. A citação do executado não foi efetivada, tendo o exequente tomado ciência da não localização do devedor. 1.3. As diligências requeridas para localização do executado restaram infrutíferas. 1.4. Os autos permaneceram sem impulso útil, culminando no reconhecimento da prescrição intercorrente.2. Decisão recorrida: 2.1. Reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito. 2.2. Assentou o transcurso do prazo legal sem localização do devedor ou prática de diligências eficazes aptas a impulsionar o feito.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para afastar a prescrição intercorrente. 3.2. Reconhecer que o prazo prescricional somente poderia iniciar após o termo final do arquivamento provisório fixado pelo juízo. 3.3. Sustentar a necessidade de intimação da Fazenda Pública para início da contagem do prazo prescricional e a proteção da confiança legítima decorrente da decisão judicial de arquivamento.4. Fundamentos:4.1. A ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor, ocorrida em 13.09.2019, marcou o início do prazo de suspensão da execução pelo período de um ano, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40.4.2. Encerrado o período de suspensão em 13.09.2020, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal aplicável ao crédito tributário, independentemente de provocação da Fazenda Pública ou de novo pronunciamento judicial (Lei 6.830/1980, art. 40 e CTN, art. 174).4.3. A determinação judicial de arquivamento provisório até data futura não possui o condão de impedir a fluência automática do prazo prescricional prevista no regime legal da prescrição intercorrente.4.4. A ausência de diligências frutíferas capazes de promover o regular andamento da execução durante o lapso prescricional enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.4.5. Consumado o prazo de um ano de suspensão seguido do prazo quinquenal de prescrição, restou configurada a prescrição intercorrente em 13.09.2025 (CTN, art. 174).4.6. Inaplicável a Súmula 106/STJ, porquanto a paralisação do feito decorreu da ausência de atos eficazes do exequente para viabilizar a localização do executado e o prosseguimento da execução.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): Na execução fiscal, o prazo de suspensão previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 inicia-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis e, encerrado esse período, tem início automático o prazo da prescrição intercorrente. A fixação judicial de prazo para arquivamento provisório não afasta a fluência prescricional nem impede o reconhecimento da prescrição quando inexistentes diligências úteis ao prosseguimento da execução.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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